Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida. são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa. A Constituição Federal determina que um dos alicerces da República é a "dignidade da pessoa humana". Esta afirmação nos leva a concluir que:
O Estado brasileiro está centrado na Igreja
O Estado brasileiro está centrado no Presidente da República
O Estado brasileiro está centrado nas forças armadas
O Estado brasileiro está centrado no ser humano
O Estado brasileiro está centrado nos partidos políticos
. Analise as afirmativas abaixo:
I) O direito à vida, mencionado no Artigo 5º da Constituição Federal, protege a vida intra-uterina a extra-uterina
II) O direito à vida, mencionado no Artigo 5º da Constituição Federal, protege apenas a vida dos maiores de 18 anos
III) o direito à vida, mencionado no Artigo 5º da Constituição Federal, protege exclusivamente os brasileiros
A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: a opção I é falsa
a opção III está correta
a opção II está correta
as opções II e III estão corretas
a opção I está correta
. A Convenção de Berna tem como foco a proteção aos(às):
obras literárias
indicações geográficas
modelos de utilidade
sinais distintivos
patentes. O escritor Tício publica um livro sobre a vida do cantor Roberto GaGa, com fotos referentes a sua vida artística, desde seu nascimento até os dias atuais. Ao saber da publicação, o cantor Roberto GaGa impetra ação solicitando o recolhimento dos exemplares, e com pedido de dano material, moral e violação de sua imagem. Em sua defesa alegou o autor do livro, Tício, que os fatos relatados no livro eram públicos e notórios.
Com relação ao que foi afirmado acima, assinale a questão correta: O escritor, Tício, poderá recorrer ao princípio constitucional da liberdade de expressão, que assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística ou científica e de comunicação, independente de censura ou licença
Tício terá de pagar uma indenização por violação de imagem
Tício deverá ter os livros recolhidos, pois os fatos são públicos e notórios
Tício terá de pagar uma indenização por danos apenas morais
Tício terá de pagar uma indenização por danos materiais
. A independência e harmonia dos poderes da União - Legislativo, Executivo e Judiciário - atribui uma divisão funcional que:
determina subordinação do Executivo ao Judiciário
determina subordinação do Judiciário ao Legislativo
determina subordinação do Judiciário ao Legislativo
atribui independência entre os órgãos, junto ao exercício de suas funções estatais essenciais
determina subordinação do Legislativo e Executivo ao Judiciário
. Analise as afirmativas abaixo:
I) um dos alicerces da República, segundo a Constituição Federal, é a Cidadania
II) um dos alicerces da República, segundo a Constituição Federal, é a Religião
III) um dos alicerces da República, segundo a Constituição Federal, são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: as opções I e III estão corretas
as opções I e III são falsas
a opção III é falsa
a opção I é falsa
a opção II está correta
. O direito fundamental à vida, determinado pelo Artigo 5º da Constituição Federal, não é um direito absoluto, pois, no caso do aborto terapêutico, que é o caso em que se tenta salvar a vida da gestante, ou chamado humanitário, no caso de gravidez resultante de estupro, ele é permitido.
Com relação ao que foi afirmado acima, assinale a questão correta: a prática do aborto é permitida nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo
os abortos ditos terapêuticos e humanos demonstram que o direito constitucional à vida não é absoluto
o direito à vida é absoluto, não consagrando as possibilidade relatadas
no Brasil não há a necessidade de autorização judicial para prática do aborto
em nenhum caso se pode fazer um aborto no Brasil
. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta afirmação nos leva a concluir que cabe ao poder Executivo, tipicamente:
nomear os Juízes de 1ª Instância
processar Deputados e Senadores
indicar os Prefeitos das capitais
exercer as funções de Governo e Administração
indicar os Governadores dos Estados
. A Constituição Federal de 1988 assegura em nível de cláusula pétrea ¿ artigo da Constituição que não pode ser alterada ¿ evitar que um dos Poderes da União usurpe funções dos outros, consolidando a separação dos poderes. Um destes poderes, em sua função típica, deve traduzir o sentimento social junto a um fato ocorrido na sociedade que necessitasse de normatização. Este poder do Estado é chamado de:
Administrativo. Legislativo Judiciário Executivo Polícia. Para um Estado exercer plenamente sua soberania a delegação de funções é necessária para o bem social, partilhando as funções de direito junto ao poder soberano do Estado. A Constituição Federal determina a composição dos poderes da União, suas funções e prerrogativas. Um destes poderes tem a função típica de aplicar o direito ao caso concreto, com exercício da jurisdição, significando dizer qual o direito aplicável em caso de litígio. Este poder é chamado de:
Político Polícia Executivo Judiciário Legislativo. A Constituição Brasileira determina que o Estado Brasileiro tem como um de seus fundamentos o valor social do trabalho e a livre iniciativa e que, em consequência disso, este configura-se obrigatoriamente capitalista; determina também que nas relações entre capital e trabalho será sempre reconhecido o valor social do trabalho.
Com relação ao que foi afirmado acima, assinale a questão correta: estes são fundamentos do Comunismo
estes são fundamentos da Monarquia
estes são fundamentos do Socialismo
estes são fundamentos das Teocracias
estes são fundamentos da República
. Em um artigo de jornal, um jornalista publica uma matéria referente ao empresário Tício, escrevendo sobre a "meteórica" multiplicação de seus rendimentos. O artigo não é assinado, e o jornalista se valeu do princípio constitucional de que é livre a manifestação de pensamento.
Com relação ao que foi afirmado acima, assinale a questão correta: o jornalista poderia colocar o nome de outra pessoa para se manter no anonimato, não configurando isso um crime
o jornalista não poderia valer-se do princípio constitucional da liberdade de expressão, pois este veda o anonimato
o jornalista pode publicar a notícia de forma anônima
o anonimato é uma forma legal do jornalista publicar sua matéria
o anonimato é uma garantia constitucional
. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta afirmação nos leva a concluir que ao Poder Judiciário atribui-se:
elaborar as leis
nomear Ministros de Estado
o exercício da jurisdição, significando dizer qual o direito a ser aplicado ao caso concreto
exercer as funções de Estado
executar a política econômica
. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta afirmação nos leva a concluir que cabe ao Poder Legislativo, tipicamente:
nomear os Ministros de Estado
nomear Prefeitos das capitais
nomear bispos e cardeais
elaborar as leis
exercer as funções de Estado
. Considerando que no Título I, Dos Princípios Fundamentais, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que são poderes da União o Legislativo, Executivo e o Judiciário. Essa divisão funcional consiste em atribuir:
mais poder no âmbito do Executivo
ao Presidente da República maior poder sobre o Judiciário
mais poder no âmbito do Legislativo
Independência entre os poderes
mais poder no âmbito do Judiciário
. A Constituição Federal de 1988 dita: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. - quando da citação sobre os poderes serem independentes, isso significa que estes funcionam sem interferência externa. Assim, o poder judiciário não atua em conluio com os interesses do poder executivo, da mesma forma que o poder legislativo não atua sob controle do poder judiciário. Um destes poderes é aquele que se manifesta na aplicação das leis e as políticas sociais, e que, tipicamente, exerce as funções de governo e administração. Este poder da União é denominado de:
Moderador Administrativo Legislativo Executivo Judiciário. A Constituição Federal é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que dentre outras funções regula os direitos fundamentais. O Artigo 5º da Constituição Federal determina : ¿Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...¿; neste, estão definidos e enumerados parte dos direitos fundamentais; um destes direitos protegidos é o direito à vida, que possui dois aspectos importantes: sob a ótica biológica o direito a integridade física e psíquica e, em outra face, significa o direito e condições materiais e espirituais para existência com dignidade. Esta forma de dignidade é determinada como princípio da:
Igualdade Dignidade Humana. Liberdade de Expressão. Liberdade de Pensamento. Acesso a Informação. Ao ingressar em um restaurante, Tício lê um cartaz afixado no estabelecimento que diz: "Não aceitamos cheques" Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei . Tício, ao terminar sua refeição, tenta pagar com cheques, mas é de pronto informado pelo dono do estabelecimento que deverá pagar a conta de outra forma. Tácio, mesmo contrariado, faz o pagamento em dinheiro.
Com relação ao que foi afirmado acima, assinale a questão correta: se o dono do estabelecimento não aceitou o pagamento em cheque, Tício poderia ir embora, pois na esfera cível não caberia nenhuma indenização
tendo em vista o princípio da legalidade, o dono do estabelecimento não é obrigado a aceitar o pagamento em cheque, pois não há lei que obrigue esta prática
Tício poderia utilizar o cheque de terceiros para o pagamento da conta, o que anularia a não aceitação pelo dono do estabelecimento
o dono do estabelecimento terá que, obrigatoriamente, aceitar o pagamento em cheque, pois é um título de crédito à vista
Tício poderia chamar a polícia para obrigar o dono do estabelecimento a aceitar o pagamento em cheque
. O jornalista Tício, em publicação recente, escreve no jornal "A Folha de Notícias" que o Senador Rodan Sá apresentou declaração de renda à Receita Federal contendo inúmeras fraudes nos valores, o que ensejou ao Senador Rodan Sá ingressar em juízo contra o jornalista Tício. Tício alega em sua defesa a liberdade de expressão, e que, segundo a Receita Federal, as informações sobre as fraudes citadas por Tício nos dados são falsas, não cabendo ao Senador nenhuma indenização de cunho material ou moral.
Com relação ao que foi afirmado acima, assinale a questão correta: A Receita Federal poderá ser processada pelo Senador Rodan Sá por ter informado que as informações em sua declaração são verdadeiras
O Senador Rodan Sá não pode processar, pois Tício tem foro privilegiado
Tício não é obrigado a indenizar, pois está sob o manto do princípio constitucional da liberdade de expressão
O jornalista ou profissional que trabalhe com divulgação de informações, ou veicular informações (notícias), fica sujeito a responder pelos danos causados indevidamente, que possa causar a outrem
Tício não poderá processar a Receita Federal pelo desmentido da informação
. Estado é uma organização de um grupo de pessoas em determinado território, visando o bem comum. Para existência do Estado, é necessário existir um conjunto de regras que possibilitem sua existência. Há um ramo do Direito com o objetivo de criar regras de organização do Estado e distribuição das esferas de competência do poder político. Este ramo do Direito é determinado como:
Direito Penal. Direito Constitucional. Direito do Consumidor. Direito Civil. Direito do Trabalho. O Artigo 5º da Constituição Federal determina em seu inciso III que é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado(a):
a prisão perpétua
a cópia não autorizada da obra
o anonimato
a participação de terceiros
a utilização da obra sem a autorização do autor
. É garantido no art. 5, XIV, Capítulo I, Dos Direitos Individuais e Coletivos, da CRFB, a inviolabilidade de qual direito não absoluto:
o direitos civil
o direito penal
o direito a informação
o direito a proteção jurídica
o direito a informática
. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta afirmação nos leva a concluir que: existe uma dependência entre os Poderes o Poder Executivo interpreta as leis a divisão funcional dos Poderes atribui independência entre estes órgãos o Poder Legislativo tem eleições indiretas para seus membros - Deputados e Senadores o Poder Judiciário cria legislações para a Administração Federal . O princípio constitucional da igualdade determina que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei a casa é um asilo inviolável os poderes da União são harmônicos entre si se dê tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente os menores de 18 anos são inimputáveis . A Constituição Brasileira ao ditar que a liberdade de expressão é um direito fundamental, proibindo o anonimato. Isso significa que cada pessoa é que decide que informações divulgar. A proibição do anonimato esta ligada a todos os meios de comunicação; esta regra constitucional é refletida apenas junto apenas às: Atividades ligadas ao magistério. Atividades jornalísticas. Atividades Políticas. É de grande amplitude e não tem destinatário específico. Atividades Jurisdicional. Nos termos da Carta Magna, são brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira. os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade. asd dasd asd.
