Assinale a alternativa correta. Comparando o artigo 17 do CPPM com os artigos 5º, LXII e 136, § 3º, IV da CF/88, conclui-se que:
Escolha uma opção: O encarregado do IPM poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso por 3 (três) dias no máximo. Poderá manter o indiciado incomunicável, desde que informe ao Cmt da Região Militar. O artigo 17 não foi recepcionado pela CF/88, porque é vedada a incomunicabilidade do preso. O artigo 17 continua eficaz para os crimes propriamente militares.
Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1946 mudou o nome do Tribunal da segunda e derradeira instância, que permanece até hoje, para:
Escolha uma opção: Superior Tribunal Especial. Superior Tribunal Militar. Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal de Guerra.
Assinale a afirmativa correta. O CPPM prevê dois procedimentos em tempo de paz, que são: Ordinário e extraordinário. Principal e acessório. Ordinário e especial. Normal e anormal.
Assinale a afirmativa correta. O rito do processo penal militar em tempo de guerra difere muito do rito para os crimes militares em tempo de paz devido às circunstâncias peculiares ao tempo de guerra, que são: Tempo, lugar e efetivo reduzido. Material e penas mais severas. Material e pessoal. Meios mais caros e falta de juízes.
Assinale a opção que contém as leis penais militares (substantivas e adjetivas) que estão em vigor atualmente no Brasil:
Escolha uma opção: Código Penal da Marinha e Código Administrativo do Exército. Código Penal e Processual da Armada. Código Disciplinar das Forças Armadas. Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar (desde 1969).
Assinale a alternativa correta. A legislação penal militar que vigorou no Brasil até o final do século XIX como as primeiras normas penais foram as:
Escolha uma opção: Leis do Código Processual Penal da Armada. Leis D. Manoel XI. Leis do Conselho Supremo Militar. Ordenações Filipinas (Forais) e os Artigos de Guerra do Conde de Lippe.
Assinale a alternativa correta. Quanto à identificação dos envolvidos nos fatos criminosos, previsto no artigo 13 CPPM, conclui-se que:
Escolha uma opção: Nunca o encarregado identificará criminalmente os indiciados, por não ser o seu dever. De acordo com o inciso LVIII, do artigo 5º da CF/88, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.037/09. O encarregado do IPM sempre identificará criminalmente os indiciados. O encarregado do IPM fará sempre a identificação, inquirindo o indiciado e confirmando os dados por testemunhas.
Assinale a afirmativa correta. O CPPM afirma que um processo (procedimento) se inicia quando: O Juiz-Auditor recebe e acata a denúncia do MPM. O Juiz-Auditor recebe a comunicação do Cmt OM do fato criminoso. O Juiz-Auditor recebe o IPM. O IPM é protocolado na Secretaria da Auditoria.
Uma das divergências entre o CPPM e o CPP Comum é: A não previsão do Juizado Especial criminal para a Justiça Comum. Que a pena máxima para os crimes sujeitos ao Juizado Especial Criminal é diferente para a Justiça Comum e para a Justiça Militar. A não previsão do Juizado Especial Criminal para a Justiça Militar. A previsão do Juizado Especial Criminal para as justiças: militar e comum, mas com penas diferenciadas.
Assinale a afirmativa correta. Os crimes de deserção e insubmissão são tratados pelo procedimento: Especial. Normal. Ordinário. Extraordinário.
No Processo Penal Militar, o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal de sua execução, e o da defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado. Diante da assertiva, classifique em Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação a ação penal militar: A ação penal é sempre privada originária exclusiva. A ação penal é sempre de iniciativa privada. A ação penal é sempre personalíssima condicionada a representação do ofendido. É cabível ação penal privada subsidiária da pública, previsto na CF (artigo 5º, inciso LIX). A ação penal é sempre publica.
O prazo para a conclusão do Inquérito Policial Militar é de: 30 dias, se o indiciado estiver preso, contados da data em que se executar a ordem de prisão. 20 dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. 10 dias, se o indiciado estiver solto. 20 dias, se o indiciado estiver solto. 50 dias, se o indiciado estiver preso em razão de crime doloso contra vida.
“Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei” Em relação a este princípio do processo penal militar, podemos afirmar que é o do(a): Legalidade. Da Verdade Real. Do Contraditório e da Ampla defesa. Devido processo legal. Do Juiz Natural.
Em relação ao Inquérito Policial Militar, podemos afirmar: Ele é aberto a todas as partes envolvidas, não havendo sigilo inclusive para as testemunhas. Ele é não é sigiloso apenas para os advogados das testemunhas. Ele é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado. Ele é sigiloso, inclusive para o advogado do indiciado. Não há sigilo no Inquérito Policial Militar, já que não foi recepcionado pela CRFB/88.
Em relação a Competência da Polícia Judiciária Militar, podemos afirmar que tem como incumbência:
I - Apurar os crimes militares.
II - Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
III - Cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.
IV - Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários em IPMs.
V - Representar autoridades judiciárias militares.
Somente a III é falsa. Todas as alternativas são verdadeiras. Somente a I e a II são falsas. Todas as alternativas são falsas. Somente a II e III são verdadeiras.
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