As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Considerando o conteúdo apresentado, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso) os quesitos abaixo em relação a essência forense das Forças Armadas: Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. São organizações nacionais com área de atuação em todo o território pátrio. São Instituições organizadas e baseadas na hierarquia e disciplina, cumprindo parcialmente as leis, normas e regulamentos. Como instituições permanentes possibilitam em casos excepcionais a sua derrogação. São organizações mutáveis que são dirigidas por regulamentos firmes, sendo a sua atuação de forma contínua e ininterrupta.
“No dia 04 de agosto do corrente ano, tropas da 2ª Brigada de Infantaria de Selva (2ª Bda Inf Sl) realizaram apreensão de drogas no rio Negro, nas proximidades do município de Barcelos/ AM. O material ilícito estava sendo transportado em uma embarcação de pequeno porte, por dois homens, na calha do rio Negro. Não houve resistência na abordagem. Os detidos e todo o material apreendido foram entregues à Polícia Civil do Amazônas. Após, pesagem e catalogação, foi constatado que havia 1.668 kg de Skunk (material semelhante à maconha) e combustível.”(trecho extraído site defesanet). Diante dessa situação fática, no que tange à atuação do Exército em ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em relação ao Poder de Polícia do Exército: É o mecanismo de frenagem que tenta evitar os abusos do direito individual quando contrários ao interesse privado, nocivos ou inconvenientes ao bem-estar social e à segurança nacional. As operações abarcam atividades de revistas de pessoas, fiscalização de produtos controlados, patrulhamento, entre outras. É a faculdade que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. As áreas indígenas jamais poderão ser objeto de emprego do Exército na repressão e prevenção aos delitos transfronteiriços e ambientais. Não caberá prevenção e a repressão aos delitos Transfronteiriços por parte do Exército Brasileiro.
É correto afirmar sobre os Princípios Gerais do Regulamento Disciplinar do Exército que os crimes militares e as transgressões disciplinares constituem-se em agressões à hierarquia e à disciplina. Assinale a alternativa correta com fulcro nestes dois dispositivos: A culpabilidade é um fundamento da pena que permite a aplicação de uma pena ao transgressor ou autor de um fato típico e jurídico. As expressões transgressão disciplinar e transgressão militar não são equivalentes, para efeito do Regulamento Disciplinar do Exército. Como exemplos de excludentes de ilicitude temos apenas o exercício regular de direito, a legítima defesa e o estado de necessidade. A transgressão disciplinar não é absorvida pelo crime militar, mesmo quando forem da mesma natureza. Não configura-se como transgressão disciplinar, quando o ato for praticado por quem não tem a capacidade de perceber sua ilegalidade.
Assinale a alternativa correta: Um militar que não traçar sua conduta como a de um profissional reto e com um comportamento ético, em qualquer situação não está resguardando o(a): Honra Pessoal. Pundonor Militar. Resignação. Decoro da classe. Nenhuma das alternativas anteriores.
Segundo o texto constitucional de 1988, onde versa sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa correta. O militar é proibido de exercer o direito de greve. O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos. Ao militar da ativa é defeso tomar posse em emprego público civil. É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares. A sindicalização dos militares é permitida.
O Direito Internacional Humanitário protege pessoas no mundo inteiro ao limitar o sofrimento causado pela Guerra. Em 1949, depois dos horrores da 2ª Guerra, foram inseridas quatro convenções internacionais em Genebra. De acordo com as Convenções de Genebra, analise as afirmativas abaixo e classifique em Verdadeiro (V) ou Falso (F): A primeira convenção trata dos prisioneiros de guerra. A primeira convenção trata das vítimas das guerras dos exércitos em campanha, enquanto a segunda convenção trata de melhoria dos feridos, náufragos e enfermos das Forças Armadas no mar. A terceira convenção cuida dos prisioneiros de guerra. A quarta convenção cuida de proteção aos civis envoltos em conflitos armados. O Brasil não tem compromissos com os tratados internacionais, não se obrigando a respeitar e fazer respeitar essas normas.
Também conhecido por Direito Internacional Humanitário ou Direito de Guerra, tem por objetivo regulamentar a guerra, visando restringir meios e métodos de combate e proteger quem não participa ou não mais participa das hostilidades, trata-se do: Direito Internacional Misto. Direito de Haia. Direito Internacional dos Conflitos Armados. Carta das Nações Unidas. Direito de Genebra.
O Direito Internacional Humanitário regulamenta o uso da violência e é independente do direito de usar a força no cenário internacional. Segundo a Carta das Nações Unidas, um Estado pode usar a força no cenário Internacional apenas por exceção. Diante dessa assertiva, analise as afirmativas abaixo e classifique em Verdadeiro (V) ou Falso (F): Permite-se pela luz do Direito Internacional o uso da força para afastar ou rebelar o Colonizador (direito a autodeterminação dos povos). Pode-se, com o aval do Conselho de Segurança da ONU, utilizar ações militares de segurança coletiva contra Estados que representem ameaça à paz ou segurança internacionais. Um Estado a tÍtulo singular pode-se utilizar em qualquer circunstância a força para resolver suas questões controversas. Se um Estado se sentir atacado ele poderá usar a força para se defender pelo princípio da legitima defesa. Permite-se o uso da força, à luz do Direito Internacional, em apoio a guerras internas de cunho revolucionário dos países signatários da Convenção de Genebra.
Na segunda guerra do Golfo, os Estados Unidos da América adentraram no Iraque com a alegação de que o Iraque possuía armas de destruição em massa, e que estas, seriam uma ameaça ao povo americano. A Comunidade Internacional repudiou a atitude, alegando que essa invasão não teria amparo no Direito Internacional. Diante dessa situação fática, podemos afirmar que: Não deve-se respeitar a dignidade humana dos militares americanos, já que foi considerado um ataque injusto pelo Direito Internacional. O jus in bello não deve prevalecer entre as partes beligerantes seja qual for a causa O jus in bello deve prevalecer entre as partes beligerantes seja qual for a causa. Qualquer militar americano que salte de paraquedas de uma aeronave em perigo poderá ser atacado durante a sua descida. Tropas aerotransportadas e aeroterrestres americanas neste evento deverão ser protegidas em qualquer circunstância à luz do Direito Internacional.
Assinale a alternativa correta quanto as três funções básicas que caracterizam importância do DICA nos dias atuais: Política, Jurídica e Normativa. Normativa, Inclusiva e Sociológica. Integralista, Jurídica e Protetora. Organizadora, Normativa e Integralista. Organizadora, Jurídica e Protetora.
Direito Penal Militar possui objeto, princípios e normas próprias, que se distanciam dos princípios do Direito Penal comum, havendo diferença entre os dois ramos. Em relação ao crime, na parte geral dos referidos diplomas, Art 14 CP e Art 30 CPM, assinale a opção correta: Tanto a Tentativa quanto a Consumação são tratados de forma diferentes no CP e CPM. No Código Penal comum há o rigor de punir a tentativa com a mesma pena do crime consumado. Direito Penal Militar possui objeto, princípios e normas próprias, que se distanciam dos princípios do Direito Penal comum, havendo diferença entre os dois ramos. Em relação ao crime, na parte geral dos referidos diplomas, Art 14 CP e Art 30 CPM, assinale a opção correta: Em relação ao conceito de Tentativa, o CP e CPM tratam de modos diferentes. No Código Penal Militar, há a excepcionalidade de se aplicar a pena do crime consumado.
Nos termos do artigo 9º do CPM, a expressão “militar em situação de atividade” para fins de aplicação da lei penal militar refere-se a: Militar da ativa. Militar da reserva. Militar reformado. Militar em serviço. Militar agregado.
Em relação aos crimes militares em tempo de paz consubstanciado no artigo 9º do CPM, analise as assertivas subscritas e marque a alternativa INCORRETA: Considera-se crime militar, o militar que durante o período de manobras ou exercício, atente contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil. Considera-se crime militar, o militar que em situação de férias, em comissão de natureza civil, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar atente somente contra militar baixado. Considera-se crime militar, o militar que em situação de atividade, ou assemelhado, atente contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar. Considera-se crime militar, o militar que em situação de atividade ou assemelhado, atente contra militar na mesma situação ou assemelhado. Considera-se crime militar, o militar que em situação de atividade ou assemelhado, atente contra militar na mesma situação ou assemelhado.
Em qual dos crimes militares a seguir é exigida a qualidade civil do sujeito ativo: Insubmissão Deserção Prevaricação Deserção especial. Insubordinação.
Sobre os crimes militares em tempo de paz contra a segurança externa do país, analise as assertivas a seguir, e classifique em Verdadeiro (V) ou Falso (F): Ato de jurisdição indevida, Violação de território estrangeiro e Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil são crimes propriamente militares. Provocação a país estrangeiro é um crime militar próprio. Para prática do ato de Hostilidade contra país estrangeiro admite-se a modalidade culposa. Desenho ou levantamento de plano, planta de local militar ou de engenho de guerra é caracteriza-se como um crime impropriamente militar, cabendo ao MPF seu processo, e ao STF seu julgamento. Tanto o militar da ativa quanto da reserva podem ser sujeitos ativos para prática do ato de Hostilidade contra país estrangeiro.
Em relação ao Inquérito Policial Militar, podemos afirmar: Ele é sigiloso, inclusive para o advogado do indiciado. Ele é aberto a todas as partes envolvidas, não havendo sigilo inclusive para as testemunhas. Ele é não é sigiloso apenas para os advogados das testemunhas. Não há sigilo no Inquérito Policial Militar, já que não foi recepcionado pela CRFB/88. Ele é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
No Processo Penal Militar, o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal de sua execução, e o da defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado. Diante da assertiva, classifique em Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação a ação penal militar: A ação penal é sempre de iniciativa privada. É cabível ação penal privada subsidiária da pública, previsto na CF (artigo 5º, inciso LIX). A ação penal é sempre publica. A ação penal é sempre personalíssima condicionada a representação do ofendido. A ação penal é sempre privada originária exclusiva.
“Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei” Em relação a este princípio do processo penal militar, podemos afirmar que é o do(a): Do Contraditório e da Ampla defesa. Devido processo legal. Legalidade. Do Juiz Natural. Da Verdade Real.
Em relação a Competência da Polícia Judiciária Militar, podemos afirmar que tem como incumbência:
I - Apurar os crimes militares.
II - Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
III - Cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.
IV - Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários em IPMs.
V - Representar autoridades judiciárias militares. Todas as alternativas são verdadeiras. Todas as alternativas são falsas. Somente a III é falsa. Somente a I e a II são falsas. Somente a II e III são verdadeiras.
O prazo para a conclusão do Inquérito Policial Militar é de: 20 dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. 50 dias, se o indiciado estiver preso em razão de crime doloso contra vida 20 dias, se o indiciado estiver solto. 30 dias, se o indiciado estiver preso, contados da data em que se executar a ordem de prisão. 10 dias, se o indiciado estiver solto.
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