A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas
respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. V F.
O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a
presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial. V F.
Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou
a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O
comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem
a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado
inquérito policial.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O inquérito instaurado contra José é procedimento de natureza administrativa, cuja
finalidade é obter informações a respeito da autoria e da materialidade do delito. V F.
Considerando a natureza subsidiária da investigação do Ministério Público, conforme
define o STF, uma vez instaurado o inquérito policial caberá ao Ministério Público a função
de controle externo, não havendo sentido a instauração de investigação direta do Ministério
Público concorrente a da Polícia. V F.
A polícia judiciária tem total autonomia em relação ao MP. V F.
O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os
indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo
Ministério Público. V F.
O inquérito policial é instaurado para apurar infrações penais que tenham pena superior
a 2 anos. V F.
A polícia judiciária é órgão do poder judiciário. V F.
O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são
realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra
o autor da infração penal. V F.
Segundo ordenamento jurídico vigente, o inquérito policial não é o único procedimento
de investigação criminal. O Ministério Público também realiza a investigação criminal. V F.
(Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH –
Advogado)
Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as
lacunas, nos termos do caput do art. 4° do CPP.
“A polícia judiciária será exercida _________ no território de suas respectivas
circunscrições e terá por fim a apuração __________ ”. pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública
incondicionada pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria.
(Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH – Advogado)
Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial.
“A polícia judiciária será exercida _____ no território de suas respectivas circunscrições e terá
por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. por membros do Ministério Público pelas forças armadas por juízes de carreira pelas autoridades civis pelas autoridades policiais.
(Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 -
Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal)
O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá
chegando, verifica que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo e
imediatamente aciona os órgãos policiais competentes. Nos termos da Lei dos Juizados
Especiais Criminais, a autoridade policial deverá lavrar: multa auto termo processo certidão.
(Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-
ES - Perito Oficial Criminal - Área 8)
Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta. A - A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária. B - É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima. C - A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução
simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual. D - A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras
autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a
mesma função. E - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para
o Tribunal Regional Federal. .
(Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 -
PC-ES - Assistente Social)
Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro? Negocial jurídico de direito público. Meio processual constitucional de impugnação de delito. Procedimento de cunho militar quando iniciado por lavratura de boletim de ocorrência
pela Polícia Militar. Parametrização de direito privado até o recebimento da denúncia ou queixa. Procedimento administrativo preparatório.
Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade: A) que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível. B) policial representará pela prisão temporária. C) que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se
presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP . D) que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por
portaria. E) policial representará pela prisão preventiva. .
Marque a alternativa CORRETA acerca do Inquérito Policial. A) Toda e qualquer infração penal é investigada através do inquérito policial. B) A natureza do inquérito policial é de jurisdição, própria do poder judiciário. C) Inquérito policial, ação processual penal e processo penal são sinônimos. D) A natureza do inquérito policial é administrativa. E) Caso ocorra alguma irregularidade no inquérito policial, o Ministério Público, mesmo
diante das evidências e provas lícitas de que o acusado cometeu o crime, não poderá oferecer
a denúncia.
Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado
crime e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia na apuração. Em razão
disso, o Promotor de Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da
própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério Público, de acordo com a
atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta do promotor foi: A) ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio
próprio a prática de qualquer crime; B) legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja omissão
da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente; C) ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver inquérito
policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial; D) legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os direitos
constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de função; E) ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial. .
Jeremias foi preso em flagrante delito pelo cometimento do fato previsto no art. 157, §
2o, I e II, do Código Penal, e no mesmo dia decretada a prisão preventiva com a legí- tima
finalidade de garantir a ordem pública. Com base nestes dados, sob pena de caracterizado o
constrangimento ilegal (CPP, art. 648, II), impõe-se que o inquérito policial esteja concluído
no prazo máximo de A) 60 dias. B) 10 dias. C) 05 dias. D) 15 dias. E) 30 dias.
No sistema jurídico brasileiro, à Polícia Judiciária é atribuído o poder estatal de
investigação criminal, conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal. As exceções a
esta regra encontram-se elencadas no próprio texto constitucional e em leis complementares
que tratam de casos específicos e pontuais. Com fundamento neste quadro jurídico delineado
pela Constituição brasileira em relação à atividade estatal de investigação criminal, podemos
afirmar corretamente que: A) Caracteriza-se como constitucional e encontra amparo expresso na legislação processual
penal o procedimento investigatório instaurado por promotor de justiça para apurar
infrações penais, mesmo que o suspeito da prática delitiva não seja membro do Ministério
Público. B) Os delegados de polícia de carreira, como regra geral, são os detentores da competência
administrativa exclusiva para a presidência da investigação criminal e para a prática dos
demais atos de polícia judiciária. C) As polícias militares estaduais possuem atribuição constitucional para a realização de
atividade investigativa em matéria penal, podendo os seus oficiais instaurar inquérito
policial militar para apurar infrações penais de natureza comum ou militar. D) Os juizes federais possuem atribuição para presidir apuração de infrações penais de
competência da Justiça Comum Federal, podendo contar com auxílio da polícia rodoviária
federal para realizar atos de investigação e instrumentalizá-los. E) Adotando a Constituição Federal brasileira o sistema acusatório puro, que autoriza,
implicitamente, a realização de investigação criminal por qualquer órgão que atue na
jurisdição penal, subentende-se que a defesa técnica pode realizar diretamente atos formais
de investigação, valendo-se do aparato do Estado para tanto.
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