Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes dos Poderes Executivos,
encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos certo errado.
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições, funcionamento e
composição estabelecidos em regulamento, terá a participação apenas de representantes da
União, dos Estados e do Distrito Federal certo errado.
Julgue as próximas assertivas, conforme a Lei Federal 13.675/2018, que institui o Sistema Único
de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS).
As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser ostensivas,
investigativas, de inteligência ou mistas, e contar com a participação de órgãos integrantes do
Susp e, nos limites de suas competências, com o Sisbin e outros órgãos dos sistemas federal,
estadual, distrital ou municipal, necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de
segurança pública e defesa social. certo errado.
A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais
de cada um. certo errado.
Compete ao Estado estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas
políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e
enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de
emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais certo errado.
O Ministério Público, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as
atividades dos órgãos integrados ao Sistema. certo errado.
Com base nas disposições da Lei Federal 13.675, de 2018, julgue os itens que se seguem.
A Autonomia dos Poderes e das Unidades Federativas é um dos princípios da PNSPDS certo errado.
O Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos é uma
diretriz da PNSPDS. certo errado.
Com base nas disposições da Lei Federal 13.675, de 2018, julgue os itens que se seguem.
A Autonomia dos Poderes e das Unidades Federativas é um dos princípios da PNSPDS. certo errado.
A Lei Federal 13.675/2018 prevê os seguintes componentes: SUSP, Conselhos de Segurança
Pública e Defesa Social, Sinaped e Sinesp, Sievap e Pró-vida, Susesp. certo errado.
De acordo com o que regulamenta a Lei Federal 13.675/2018, julgue os itens.
Deverão ser realizadas conferências a cada 4 (quatro) anos para debater as diretrizes dos planos
nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social. certo errado.
Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa
social serão padronizados mediante ato do Secretário Nacional de Justiça e terão fé pública e
validade em todo o território nacional. certo errado.
A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa
social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem,
independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de
democratizar a educação em segurança pública e defesa social certo errado.
Um dos objetivos do Sinesp é promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em
segurança pública e defesa social. certo errado.
Os dados e as informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão
fornecidos e atualizados pelas Unidades Federativas. certo errado.
Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários,
ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, exceto portos e aeroportos, no
âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação
esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais. certo errado.
As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia
de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e
resistência, observadas ou não as normas de licitação e contratos. certo errado.
Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados são integrantes
operacionais do Susp. certo errado.
Os mandatos eletivos dos membros representantes de entidades e organizações da sociedade
cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e os
representantes de entidades de profissionais de segurança pública e a designação dos demais
membros terão a duração de 2 (dois) anos, não permitida recondução ou reeleição certo errado.
A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, exceto com repasses
financeiros, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à
implementação do Susp. certo errado.
De acordo com a Lei que dispões da identificação criminal do civilmente identificado, O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. certo errado.
De acordo com a Lei que dispões da identificação criminal do civilmente identificado, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. certo errado.
De acordo com a Lei que dispões da identificação criminal do civilmente identificado, além de armazenar dados de registros biométricos e impressões digitais. O Banco Nacional Multibiométrico deve armazenar dados de íris, face e voz para subsidiar invesigações criminais federais, estaduais ou distritais. certo errado.
De acordo com a Lei que dispões da identificação criminal do civilmente identificado, a identificação criminal do indiciado constará em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória certo errado.
De acordo com a Lei que dispões da identificação criminal do civilmente identificado, No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civi certo errado.
De acordo com a Lei que dispões da identificação criminal do civilmente identificado, A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo certo errado.
De acordo com a Lei que dispões da identificação criminal do civilmente identificado, O Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais tem como objetivo armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais certo errado.
Compete a União instituir o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos. certo errado.
As políticas públicas de segurança se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social. certo errado.
O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá duração de 20 anos a
contar de sua publicação. certo errado.
A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações
anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o
objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos
gestores e operadores das políticas públicas certo errado.
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