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REGULAMENTO DE CONTINÊNCIA - FN

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Title of test:
REGULAMENTO DE CONTINÊNCIA - FN

Description:
DECRETO Nº 6.806, DE 25 DE MARÇO DE 2009.

Author:
AVATAR

Creation Date:
12/01/2022

Category:
Others

Number of questions: 4
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Content:
A quem é delegada competência, e vedada a subdelegação, para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Ministro de Estado da Defesa Presidente da República Comandante da Marinha CEMA.
O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas observará os seguintes preceitos: I - terão continências, exceto: a Bandeira Nacional o Hino Nacional, quando executado em solenidade militar ou cívica; o Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal quando incorporados;.
O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas observará os seguintes preceitos: I - terão continências, exceto: os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; o Ministro de Estado da Defesa; s demais Ministros de Estado quando em visita de caráter oficial; os Governadores de Estado, de Territórios Federais e do Distrito Federal nos respectivos territórios ou, quando reconhecidos ou identificados, em qualquer parte do País em visita de caráter oficial; os Governadores dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal quando em visita de caráter oficial a organização militar;.
O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas observará os seguintes preceitos: terão direito a honras militares: Os Ministros Plenipotenciários de Nações Estrangeiras e os Enviados Especiais; os militares da reserva ou reformados quando reconhecidos ou identificados; a tropa quando formada; As Bandeiras e os Hinos das Nações Estrangeiras, nos casos das alíneas “a” e “b” deste inciso; as autoridades civis estrangeiras correspondentes às constantes das alíneas “c” a “h” deste inciso quando em visita de caráter oficial;.
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