O rei Dom João VI criou cargos e honrarias para compensar os súditos que fielmente o acompanhara. Cite 1 importante organismo e instituição que foi criado nesse período:.
A elite brasileira era formada por:.
Os governadores locais teriam importância fundamental nos rumos políticos do país até o advento da era Vargas: em que a Presidência da República ora seria exercida por um paulista, ora por um mineiro. Esse contexto trata-se da política do:.
Para quem, a revolução de 30, “significava, na verdade, a passagem do Brasil agrário para o Brasil industrial”?.
As primeiras medidas adotadas por Vargas foram de cunho saneador das finanças públicas, e de racionalização administrativa. V F.
Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, em 1936, o que foi criado ?.
Quem em 1937, deflagra um golpe de Estado instituindo o chamado Estado Novo ?.
Os principais objetivos do Dasp eram: centralizar e reorganizar a Administração pública mediante ampla reforma definir política para a gestão de pessoal racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral.
O coronelismo patrimonialista dava lugar ao:.
um tipo de relação política, em que uma pessoa dá proteção à outra em troca de apoio, estabelecendo-se um laço de submissão pessoal que, por um lado, não depende de relações de parentesco e, por outro, não tem conotação jurídica .
Vargas foi deposto em:.
Quando Vargas foi deposto em outubro de 1945, A reforma estava incompleta, e havia forças diversas atuando para que ela não se concretizasse V F.
A pressão por reformas surgiu com o fim do Estado Novo (1945), acentuando-se a partir da década de 1950. Mesmo retornando ao governo em 1950-1954, Vargas agora
tinha seus poderes limitados pela Constituição de 1946. V F.
Em 1956 criou-se a Comissão de Simplificação Burocrática (Cosb) -, com os seguintes objetivos: - encontrar meios de descentralização dos serviços definir formas de delegação de competência fixar responsabilidade aprimorar a prestação de contas das autoridades.
Apesar das tentativas reformistas do Governo JK (1956), verifica-se maior centralização e rigidez na:.
Apesar das tentativas reformistas do Governo JK (1956), verifica-se maior centralização e rigidez na Administração Direta, ao mesmo tempo em que foram criadas estruturas paralelas na:.
O plano de metas tinha dezenas de objetivos, e quatro setores-chaves: energia transporte indústria pesada alimentação Saúde Educação.
Embora existam várias iniciativas anteriores, e outras no período militar posterior, o “Estado desenvolvimentista” ou a “administração para o desenvolvimento” foram as marcas de que governo ?.
A expansão da Administração indireta ganha força no final da década de 1950 e na de 1960, originando o problema da dicotomia: .
Qual administração era mais rígida ?.
Qual administração era mais flexível ?.
O Presidente João Goulart nomeou qual deputado como ministro extraordinário, para coordenar grupos de estudos, com a finalidade de apresentar um projeto de reforma administrativa ?.
O que “reunia o que havia de melhor na inteligência nacional, embora cada membro fosse portador de uma visão distinta sobre o tema”, tendo em Hélio Beltrão um forte defensor da descentralização (Gaetani, 2003).
Qual decreto trouxe profundas alterações na organização e no funcionamento do Estado administrativo, com
vistas a tornar a Administração mais eficiente e eficaz.
O fato mais marcante nas alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967 foi a descentralização para a:.
Frederico Lustosa da Costa (2008), ilustre doutor da FGV, nos relata a importância do Decreto-Lei 200/1967: prescrevia que a Administração Pública deveria se guiar pelos princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e do controle. Em primeiro lugar Em segundo lugar Em terceiro lugar Em quarto lugar Em quinto lugar Em sexto lugar.
Frederico Lustosa da Costa (2008), ilustre doutor da FGV, nos relata a importância do Decreto-Lei 200/1967: estabelecia a
distinção entre a Administração direta – os Ministérios e demais órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República – e a indireta, constituída pelos órgãos descentralizados – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em primeiro lugar Em segundo lugar Em terceiro lugar Em quarto lugar Em quinto lugar Em sexto lugar.
Frederico Lustosa da Costa (2008), ilustre doutor da FGV, nos relata a importância do Decreto-Lei 200/1967: fixava a estrutura do Poder Executivo Federal, indicando os órgãos de assistência imediata do Presidente da República e distribuindo os Ministérios entre os setores
político, econômico, social, militar e de planejamento, além de apontar os órgãos essenciais comuns aos diversos ministérios. Em primeiro lugar Em segundo lugar Em terceiro lugar Em quarto lugar Em quinto lugar Em sexto lugar.
Frederico Lustosa da Costa (2008), ilustre doutor da FGV, nos relata a importância do Decreto-Lei 200/1967: desenhava os sistemas de atividades auxiliares – pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria e serviços gerais. Em primeiro lugar Em Segundo lugar Em terceiro lugar Em quarto lugar Em quinto lugar Em sexto lugar.
Frederico Lustosa da Costa (2008), ilustre doutor da FGV, nos relata a importância do Decreto-Lei 200/1967: definia as bases do controle externo e interno. Em primeiro lugar Em segundo lugar Em terceiro lugar Em quarto lugar Em quinto lugar Em sexto lugar.
Frederico Lustosa da Costa (2008), ilustre doutor da FGV, nos relata a importância do Decreto-Lei 200/1967: indicava diretrizes gerais para um novo plano de classificação de cargos. Em primeiro lugar Em segundo lugar Em terceiro lugar Em quarto lugar Em quinto lugar Em sexto lugar.
Politicamente, a Constituição de 1967 trouxe a reforma tributária, concentrando os recursos na União e deixando os estados e municípios com poucos recursos e dependentes de
transferências voluntárias da União. V F.
Assim como a reforma do Dasp, a reforma de quêtambém não chegou a ser consolidada, haja vista a crise política do regime militar e a crise econômica mundial iniciada em 1973 e agravada em 1979. Mesmo não se consolidando, as duas reformas foram realizadas e mudaram significativamente a Administração Pública no Brasil?.
Em 1979, quem assume o recém-criado Ministério Extraordinário de Desburocratização, com a proposta de mudar a Administração Pública, de forma a direcioná-la para o atendimento das demandas do cidadão.
O Programa Nacional de Desburocratização, segundo Wilson Granjeiro (2006), perseguia o seguinte objetivo: Frear o excessivo crescimento da Administração Indireta, através de
contratos com empresas privadas capacitadas e convênios com órgãos estaduais e municipais V F.
O principal objetivo de quem, era conter a excessiva expansão da Administração Indireta ?.
Em 1969 assume o governo:.
Dentre sua principais obras destacam-se a Transamazônica, a rodovia Cuiabá-Santarém e a ponte Rio-Niterói.
Qual governo tentou conter os gastos públicos mediante a racionalização das estruturas administrativas e de recursos humanos.
Passado o regime militar e vigente o regime democrático, “as iniciativas no campo da Administração Pública continuaram mesclando iniciativas burocráticas com medidas
de cunho gerencial” (Fernando Peregrino, 2009). V F.
Em 1986, quem extinguiu o Dasp e criou a Sedap – Secretaria de Administração Pública da Presidência da República-, através do Decreto nº 93.211/1986, com a responsabilidade de reformar e modernizar a Administração Federal. Suas áreas de atuação eram a desburocratização e a preocupação com o cidadão?.
A crise do Estado já existia, mas a sociedade brasileira não tinha noção, pois ainda vivia uma espécie de: .
Qual governo, em vez de promover a reforma, lançou o Plano Cruzado, que foi um fracasso, gerando um forte descontrole na política econômica (monetária, fiscal, cambial) que levou o país a uma hiperinflação em 1990 e fez com que
a sociedade percebesse a crise.
As mudanças constitucionais de 1988 relacionadas à administração e aos servidores públicos foram: criação do regime jurídico único para a União, Estados e Municípios ampliação das competências dos órgãos de controle (interno e externo.
A Constituição de 1988 representou um:.
A nova Constituição determinou a perda da autonomia do
poder executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos V F.
primeiro governo eleito pelo voto em 30 anos, houve a ruptura do modelo de Estado desenvolvimentista e interventor para um modelo neoliberal de Estado mínimo.
As prioridades de Collor foram: o ajuste econômico a desestatização (privatização) a desregulamentação a abertura comercial.
Quem acreditava que a administração federal tinha crescido demais, e mesmo sem ter uma proposta formal promoveu equivocada e desastrada reforma administrativa, com redução drástica das despesas públicas, extinção de órgãos e Ministérios e demissão de aproximadamente 112 mil funcionários públicos.
Segundo quem, para cumprir seus propósitos reformadores criou uma nova moeda, congelou a poupança popular, taxou haveres financeiros e redesenhou a máquina de governo ?.
a reforma gerencial começou no governo Collor, quando tentou introduzir , os princípios da new public management (Nova Gestão Pública – dotar o serviço público de modernos conceitos de gestão para responder prontamente às demandas dos cidadãos). V F.
Para quem, o Governo Collor foi especialmente destrutivo, pela desorganização imposta às estruturas do Governo Federal, abrindo caminho para a corrupção de alto nível ?.
Com a saída de Collor, quem assume o governo, que não procurou realizar nenhuma reforma. Adotou uma postura conservadora ?.
Em 1995 começa que era , que de acordo com Paludo (2010), com ela o firme propósito de que o Estado deveria coordenar e regular a economia, e finalmente começa a reforma da administração rumo ao modelo gerencial.
Em uma época de globalização da economia, o desafio de quem era redefinir a atuação do Estado e da Administração Pública, com vistas à integração competitiva do país na economia mundial.
não considerava necessárias grandes reformas na Administração Pública, preferindo apenas ajustes para dar mais liberdade de atuação ao mercado: itens pontuais deveriam ser atacados, como o fim do monopólio público.
Procura-se reforçar a governança, através da transição da
Administração Pública burocrática (rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno) para a Administração Pública gerencial (flexível e eficiente, voltada
para o atendimento do cidadão) V F.
Como resultado do retrocesso burocrático de 1988 houve um encarecimento significativo do custeio da máquina administrativa no que se refere a gastos com pessoal,
bens e serviços e um enorme aumento da ineficiência dos serviços públicos. V F.
foi extinto em 1998 e suas funções foram incorporadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
que orientaria a atuação governamental em busca de resultados, com direcionamento para o longo prazo e para a
sustentabilidade.
Qual governo, assumiu um país com uma dívida pública enorme, e com uma das maiores desigualdades sociais existentes no mundo.
Na área econômica focou a sustentabilidade. Em 2003, o pagamento de juros da dívida pública absorvia em torno de 50% da receita pública anual. V F.
Como forma de combate a essa desigualdade lançou o:.
Esse programa se constituiu no principal programa de transferência de renda do governo Lula (e também
da América Latina).
Na área da Gestão pública, as ações do Governo Lula foram no sentido de aumentar a:.
instituiu o Programa Gespública, cuja missão consiste em
promover a excelência em gestão pública. Esse programa tem como finalidade contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e para o aumento da competitividade do país.
Na área de investimentos, foi criado qual Projeto, cuja finalidade era expandir o investimento público em infraestrutura e melhorar a qualidade do gasto público. Essa experiência trouxe resultados, principalmente, na manutenção e ampliação da malha rodoviária do país, sendo posteriormente aperfeiçoado, originando o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.
O segundo Plano Plurianual - PPA (2008/2011) trouxe desafios: acelerar o crescimento econômico promover a inclusão social reduzir as desigualdades regionais.
Qual governo, usou o slogan “País Rico é País sem Pobreza”, criou o programa Brasil Sem Miséria e ampliou o bolsa-família.
Na economia, continuou a política de Lula, porém sem êxito, pois houve queda no PIB e crescimento abaixo de 3% nos primeiros anos, 0,1% em 2014, e crescimento negativos nos
anos de 2015 e 2016.
Dois Planos Plurianuais – PPAs – foram elaborados no Governo Dilma: o primeiro para o período 2012-2015 priorizou o:.
A educação foi prioridade no Governo:.
assessorar o Presidente da República na formulação e na implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público; estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública federal; propor e avaliar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade; e supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas no seu âmbito. Compete a:.
com o objetivo de formular políticas e medidas e específicas destinadas à racionalização do uso dos recursos
públicos, ao controle e aperfeiçoamento da gestão pública, visando melhorar a eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão.
Na área de transparência, Quem sancionou a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção.
O baixo crescimento econômico, a volta da inflação, o aumento no desemprego, a deterioração das contas públicas (em face de gastos exagerados e aumento da dívida) e a
corrupção alarmante foram os principais motivos que levaram a população às ruas e o Congresso Nacional a promover o processo de:.
Com índice de popularidade abaixo de 15% e sem base de apoio parlamentar, quem teve seu mandato cassado pelo Senado Federal em 31 de agosto de 2016 ?.
a reforma gerencial de 1995 incorporou a idéia da qualidade e a definiu como “ a satisfação das necessidades e expectativas do usuário-cidadão”. Se o usuário está satisfeito, é sinal de que os serviços têm qualidade, e se ele
não está é sinal de que os serviços devem ser melhorados. Segundo quem ?.
As melhorias podem abranger: a diminuição de tempo de resposta a um requerimento feito pelo usuário a inclusão de preferências dos usuários, através de pesquisas com eles a simplificação dos trâmites a redução dos erros a redução de custos.
Qual é o objetivo maior e primordial do Estado ?.
O que em sentido amplo, compreende: o Governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executa essas decisões).
associada ao tipo ideal de dominação racional-legal
de Max Weber busca estabelecer o comportamento esperado pelo servidor ou administrador público na forma de regulamentos exaustivos, enfatizarem a impessoalidade e tornar o conhecimento das regras um recurso de poder.
Segundo Paludo (2010), a Administração Pública possui oito características principais: a Administração Pública não é um fim em si mesma, mas um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum
da sociedade. É o meio de que se vale o Estado e o Governo para a realização de seus fins.
Segundo Paludo (2010), a Administração Pública possui oito características principais: a estrutura da Administração Pública obedece a uma hierarquia, em que
há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores. Os agentes lotados nos órgãos inferiores (ainda que chefes hierárquicos) também obedecem às instruções das autoridades que comandam os órgãos superiores.
Segundo Paludo (2010), a Administração Pública possui oito características principais: a Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência específica.
Segundo Paludo (2010), a Administração Pública possui oito características principais: ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, a Administração Pública obedece às normas jurídicas e técnicas. O desvio
a essas normas invalidará o ato praticado e responsabilizará o agente que praticou.
Segundo Paludo (2010), a Administração Pública possui oito características principais: suas decisões se restringem a assuntos técnicos, financeiros, e jurídicos, e todas as atividades administrativas submetem-se aos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico.
Segundo Paludo (2010), a Administração Pública possui oito características principais: a função administrativa consiste em implementar as decisões tomadas pelo Governo, pelo Legislativo ou pelo poder Judiciário.
Segundo Paludo (2010), a Administração Pública possui oito características principais: a Administração Pública deve tratar a todos igualmente. Como parte da estrutura do Estado, perseguindo o bem comum da coletividade, não lhe é permitido afastar-se desse fim pretendido pelo Estado e expresso pelas normas e princípios vigentes. Não pode,
pois, a Administração favorecer ou discriminar pessoas, políticos, determinada categoria ou região, em detrimento dos demais, sob pena de desvio de finalidade e ofensa ao ordenamento jurídico vigente.
é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Por esse principio a Administração Pública, em toda sua atividade, prende-se aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de o ato ser declarado inválido e o seu autor ser responsabilizado pelos danos ou
prejuízos causados. Assim, toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, expõe-se a anulação.
não está resumida na ausência de oposição à lei, mas pressupõe autorização dela como condição de sua ação.
é norma jurídica de obediência obrigatória em toda a Administração Pública.
Em obediência a este principio o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscar somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de
qualquer natureza.
é a partir dela que o Estado define o desempenho da função
administrativa, segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes e voltada à realização dos seus fins.
exige do servidor público o elemento ético de sua conduta.
Os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. A divulgação oficial dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo, ressalvadas as hipótese de sigilo previstas na Constituição.
é o mais novo principio constitucional a incidir sobre a atuação da Administração Pública. Ele foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº19 de 1998.
Graficamente representa a estrutura da organização.
Basicamente fazem parte da estrutura organizacional da Administração Pública Brasileira: Sistema de Autoridade; Sistema de Atividade; e Sistema de comunicação V F.
consiste no poder concedido pela organização aos seus
agentes para que possam desempenhar suas funções.
consiste na distribuição das atividades entre os membros da
organização de todos os níveis.
o é a forma pela qual as informações necessárias ao funcionamento da estrutura organizacional são transmitidas a todos os interessados.
A criação e extinção de ministérios, órgãos e autarquias devera ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do Presidente da República e aprovada pelo Congresso
Nacional V F.
A instituição de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista depende de três situações: autorização do Congresso Nacional mediante Lei de iniciativa
privativa do Presidente da República, decreto do poder Executivo de instituição e registro competente V F.
A organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos públicos ocorre diretamente
por meio de decreto, pois se trata de competência privativa do Presidente da República. V F.
é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do
Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios).
é composta pelos próprios órgãos dos poderes que
compõem as pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política ou administrativa. São os órgãos da Presidência da República, os Ministérios, a Advocacia
Geral da União, a Câmara Federal, o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais do Poder judiciário e o Ministério Público da União.
Os Conselhos também constituem órgãos públicos da Administração direta V F.
As ações da Administração Pública relacionadas à ordem social ocorrem mediante colaboração ou cooperação, materializadas através de convênios, termos de parceria e
contratos de gestão. V F.
Segundo Paludo (2010), as entidades da Administração indireta exercem de forma descentralizada as atividades administrativas V F.
são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma
extensão da Administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
São atribuídas às autarquias as seguintes características: são criadas por lei especifica; possuem personalidade jurídica própria de Direito Público; possuem patrimônio e receita próprios; possuem capacidade especifica (restrita à sua área de atuação); possuem autonomia administrativa e financeira (mas não econômica); e encontram-se sujeitas ao controle ou tutela do Ministério a que se encontram vinculadas. V F.
somente podem ser criadas por meio de lei específica.
são instituídas por decreto e devem, necessariamente, ter seu estatuto registrado no registro competente.
são entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado.
O regime jurídico das empresas públicas é:.
O capital das empresas públicas é:.
pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos, é o conceito de ?.
são entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado.
Exploram atividades econômica, mas somente na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal ao qual pertencem (União, Estados ou Município).
pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público,
mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva Administração Indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.
as entidades descritas no item b.l enquadram-se no art. 173 da Constituição Federal, sendo a sua atividade regida predominantemente pelo direito privado V F.
as entidades descritas no item b.2 enquadram-se no art. 175 da Constituição Federal, sendo a sua atividade regida predominantemente pelo direito público V F.
É um controle que deve se concentrar, essencialmente, na verificação do atingimento de resultados, pertinentes ao objeto da entidade. Não impede ele que a entidade
atue com autonomia administrativa.
devem ter a forma de sociedade anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976 e suas alterações).
São exemplos notórios de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A e a PETROBRAS S/A. V F.
possuem personalidade jurídica própria, que pode ser
de Direito Público ou de Direito Privado, se for de natureza privada assumirá a forma de associação civil; se de Direito Público, denominar-se-á associação pública, e integrará a
Administração indireta.
será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial
do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio (art. 9a, parágrafo único).
os serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI etc.), as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as denominadas
"entidades de apoio", compreende o que são chamadas de ?.
pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a estrutura da Administração Pública, colaboram com o Estado no
desempenho de atividades não lucrativas e às quais o Poder Público dispensa especial proteção.
As entidades paraestatais integram o chamado:.
O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o:.
o segundo setor, é o:.
têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada ao aprendizado profissionalizante, à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiários determinados grupos sociais
ou profissionais.
correspondem a um novo modelo de parceria
estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão.
São três, basicamente, os pressupostos a serem cumpridos pelas pessoas qualificadas como organizações sociais: devem ter personalidade jurídica de direito privado não podem ter finalidade lucrativa devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente.
A Lei nº 9.790/1999 excluiu expressamente certas pessoas jurídicas do regime de parceria nela estabelecido, dispondo que não poderão ser qualificadas como organização
da sociedade civil de interesse público: as organizações sociais as cooperativas as fundações públicas.
As organizações da sociedade civil de interesse público deverão atuar em uma das seguintes áreas: assistência social promoção do voluntariado promoção gratuita da educação ou da saúde.
Segundo preleciona Maria Sylvia Di Pietro, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
não têm uma lei geral que as regule. As únicas que têm
regramento legal são as denominadas "fundações de apoio às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica", que estão disciplinadas na Lei na
8.958, de 20.12.1994.
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