Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em relação aos exemplos de missão constitucional das Forças Armadas: Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Garantir a realização de eleições através de pedido feito diretamente pelo Juiz Eleitoral ao comandante militar da região. Resguardar a Pátria contra qualquer inimigo estrangeiro, garantindo assim a independência e a integridade da República Federativa do Brasil. Garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, segundo a sua destinação constitucional.
As Instituições Militares não podem dispensar os pilares da hierarquia e disciplina. Marque a única alternativa correta em relação a estes dois institutos:
Escolha uma opção: A disciplina se faz pelo ordenamento da estrutura militar por postos e graduações, e pela antiguidade dentro de cada posto e graduação. A hierarquia se constitui em um dever a ser cumprido pelo militar estabilizado, dispensada sua exigência do recém-incorporado. A disciplina constitui-se na observância e acatamento das leis, regulamentos, normas e disposições fundamentais de uma organização militar. A hierarquia é a corporificação da obediência às normas estabelecidas dentro de uma estrutura organizacional militar.
Assinale a alternativa correta. Os crimes e as transgressões constituem-se em agressões à hierarquia e à disciplina.
Escolha uma opção: Um crime militar praticado por um oficial da Marinha traduz-se por uma violação menos intensa da hierarquia e da disciplina do que a de uma transgressão militar. A conduta de um cabo descrita como falta ao serviço de escala no QG de uma grande unidade militar é uma conduta tipificada no Código Penal Militar. No concurso de crime e transgressão disciplinar da mesma natureza praticado por um subtenente aplica-se somente a pena relativa ao crime. Uma transgressão militar cometida por um terceiro sargento configura uma violação mais intensa à hierarquia e disciplina do que a de um crime militar.
O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 define natureza jurídica das Forças Armadas. Assinale a alternativa que justifica por que as Forças Armadas são instituições nacionais:
Escolha uma opção: Porque observa e acata todas as normas reguladoras da instituição e do país em que ele vive. Porque são regidas por rígidos regulamentos que estabelecem a sua atuação de forma contínua e sem interrupção. Por ser integrada por cidadãos brasileiros de todas as regiões do território pátrio e por estarem comprometidas com os valores da cultura brasileira e com os superiores interesses e aspirações da comunidade nacional. Por causa da impossibilidade jurídica da sua extinção, que não é possível nem mesmo por intermédio de emenda constitucional.
Assinale a alternativa correta. Quanto à competência da Justiça Militar no controle judicial dos atos administrativos disciplinares, pode-se afirmar que:
Escolha uma opção: Um Tribunal de Justiça Militar Estadual é incompetente para julgar crimes dolosos contra civis. O Judiciário tem competência no controle judicial dos atos administrativos disciplinares. Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares aplicadas a um militar do Exército. As decisões exaradas na Administração Pública não podem ser submetidas ao Judiciário.
Nas ações subsidiárias na faixa de fronteira é possível às Forças Armadas executar ações de patrulhamento, revista de pessoas e prisões em flagrante. A faculdade que a administração pública tem de restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é denominada:
Escolha uma opção: Poder discricionário. Coercibilidade estatal. Poder de polícia. Poder vinculado.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em relação à atuação das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem em sistemas eleitorais. A força federal, durante a votação, deve permanecer na entrada da seção eleitoral cumprindo as ordens legais do presidente da mesa receptora ou do juiz eleitoral, permitindo apenas o acesso de eleitores devidamente habilitados para o pleito. As atividades das forças federais no período que antecede à votação, quando requisitadas pelo TSE e autorizadas pelo Presidente da República, devem se restringir aos crimes eleitorais, discriminados nas leis e definidos pela autoridade eleitoral local, e não à prevenção e repressão dos crimes comuns. As Forças Armadas só serão empregadas para garantir as eleições em suas diversas fases, por decisão exclusiva do Presidente da República, por requisição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o fiel cumprimento da lei, para o cumprimento das decisões emanadas pelo TSE ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem. O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem deverá ser contínuo, em área previamente definida e ter a maior duração possível, sempre que haja perturbação da ordem e risco à realização de pleitos eleitorais. A Polícia Militar deverá cooperar com órgãos federais, quando necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, em todo o território nacional, com apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.
Assinale a alternativa correta. Entre as restrições impostas aos membros das Forças Armadas pela Constituição Federal, inclui-se que não caberá habeas corpus contra as punições disciplinares militares (artigo 142, § 2º). Desta assertiva podemos afirmar: Não caberá habeas corpus, salvo exceção prevista em decreto presidencial. Caberá habeas corpus quanto a legalidade do procedimento administrativo. Caberá habeas corpus contra o mérito administrativo. Não caberá habeas corpus em hipótese alguma.
O Direito Constitucional Militar é o ramo do Direito que estabelece o conjunto de normas constitucionais que tratam sobre a atuação das tropas militares em nosso país. Entende-se por norma constitucional:
Escolha uma opção: Normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Normas impositivas, atributivas abstratas e gerais que se submetem à Carta Magna. Norma imperativa que regula as condutas devidas, gerais e abstratas, estabelecidas pelo Estado. Normas de fundamentação e estruturação essenciais para a formação de um Estado.
Assinale a alternativa correta. Um militar que não preserva o valor moral e social da instituição não está resguardando o(a): Honra pessoal. Pundonor pessoal. Brio subjetivo. Decoro da classe.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Considerando o conteúdo apresentado, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso) os quesitos abaixo em relação a essência forense das Forças Armadas: Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. São organizações nacionais com área de atuação em todo o território pátrio. São Instituições organizadas e baseadas na hierarquia e disciplina, cumprindo parcialmente as leis, normas e regulamentos. São organizações mutáveis que são dirigidas por regulamentos firmes, sendo a sua atuação de forma contínua e ininterrupta. Como instituições permanentes possibilitam em casos excepcionais a sua derrogação.
“No dia 04 de agosto do corrente ano, tropas da 2ª Brigada de Infantaria de Selva (2ª Bda Inf Sl) realizaram apreensão de drogas no rio Negro, nas proximidades do município de Barcelos/ AM. O material ilícito estava sendo transportado em uma embarcação de pequeno porte, por dois homens, na calha do rio Negro. Não houve resistência na abordagem. Os detidos e todo o material apreendido foram entregues à Polícia Civil do Amazônas. Após, pesagem e catalogação, foi constatado que havia 1.668 kg de Skunk (material semelhante à maconha) e combustível.”(trecho extraído site defesanet). Diante dessa situação fática, no que tange à atuação do Exército em ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em relação ao Poder de Polícia do Exército: As operações abarcam atividades de revistas de pessoas, fiscalização de produtos controlados, patrulhamento, entre outras. É o mecanismo de frenagem que tenta evitar os abusos do direito individual quando contrários ao interesse privado, nocivos ou inconvenientes ao bem-estar social e à segurança nacional. É a faculdade que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Não caberá prevenção e a repressão aos delitos Transfronteiriços por parte do Exército Brasileiro. As áreas indígenas jamais poderão ser objeto de emprego do Exército na repressão e prevenção aos delitos transfronteiriços e ambientais.
É correto afirmar sobre os Princípios Gerais do Regulamento Disciplinar do Exército que os crimes militares e as transgressões disciplinares constituem-se em agressões à hierarquia e à disciplina. Assinale a alternativa correta com fulcro nestes dois dispositivos: Como exemplos de excludentes de ilicitude temos apenas o exercício regular de direito, a legítima defesa e o estado de necessidade. A culpabilidade é um fundamento da pena que permite a aplicação de uma pena ao transgressor ou autor de um fato típico e jurídico. As expressões transgressão disciplinar e transgressão militar não são equivalentes, para efeito do Regulamento Disciplinar do Exército. Não configura-se como transgressão disciplinar, quando o ato for praticado por quem não tem a capacidade de perceber sua ilegalidade. A transgressão disciplinar não é absorvida pelo crime militar, mesmo quando forem da mesma natureza.
Assinale a alternativa correta: Um militar que não traçar sua conduta como a de um profissional reto e com um comportamento ético, em qualquer situação não está resguardando o(a): Resignação. Pundonor Militar. Honra Pessoal. Decoro da classe. Nenhuma das alternativas anteriores.
Segundo o texto constitucional de 1988, onde versa sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa correta. Ao militar da ativa é defeso tomar posse em emprego público civil. O militar é proibido de exercer o direito de greve. A sindicalização dos militares é permitida. O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos. É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.
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