DEONTOLOGIA, ÉTICA E LEGISLAÇÃO DA MEDICINA VETERINÁRIA

A deontologia veterinária está relacionada com os deveres éticos e profissionais que guiam a conduta dos médicos veterinários. Nesse contexto, é correto afirmar que: A deontologia veterinária é um campo que visa orientar os médicos veterinários em sua conduta profissional, garantindo que suas ações sejam pautadas pela ética e pelo respeito aos animais e à sociedade. A deontologia veterinária é um campo que visa orientar os médicos veterinários em sua conduta profissional, garantindo que suas ações sejam pautadas pela ética e pelo respeito aos animais e à sociedade. A deontologia se restringe às normas e leis que regem a prática veterinária, sem considerar os aspectos morais envolvidos nas ações profissionais.

A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, dispõe sobre: A criação de um registro único para todos os profissionais de saúde, incluindo médicos veterinários e outros profissionais da área de saúde pública. O exercício da profissão de médico veterinário e a criação dos Conselhos Federal (CFMV) e Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A regulamentação de atividades de pesquisa científica em clínicas veterinárias, sem a necessidade de supervisão por órgãos específicos.

De acordo com a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, também chamada de "Lei do Exercício da Profissão do Médico Veterinário", o Art. 2º estabelece que o exercício da profissão de médico veterinário é permitido: Somente aos profissionais que possuam diploma emitido por escolas privadas de ensino superior reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Somente aos médicos veterinários que possuam pós-graduação em áreas específicas da medicina veterinária, com registro no CFMV. Aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diplomano Brasil, na forma da legislação em vigor. A todos os profissionais que tenham experiência prática, independentemente de sua formação acadêmica ou registros.

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem como finalidade: Apenas fiscalizar as atividades realizadas por médicos veterinários em clínicas e hospitais veterinários, sem atuar em outras áreas da profissão. Orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário em todo o território nacional, diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV). Definir a quantidade de médicos veterinários necessários para atender a demanda de clínicas veterinárias, sem interferir na regulamentação do exercício profissional. Supervisionar exclusivamente as atividades dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, sem responsabilidades diretas sobre os médicos veterinários.

CHARLATANISMO: Sobre o exercício ilegal da profissão de médico veterinário, assinale a alternativa correta: O exercício ilegal da profissão ocorre quando pessoas sem formação veterinária realizam consultas, diagnósticos e tratamentos em animais, ou quando indivíduos que cursaram apenas parte da faculdade se apresentam como veterinários, sem terem concluído o curso. O exercício ilegal da profissão de médico veterinário só ocorre quando pessoas com formação em áreas relacionadas à saúde animal, como zootecnia, realizam diagnósticos e tratamentos em animais sem a devida autorização do CFMV. O exercício ilegal da profissão de médico veterinário é permitido para indivíduos que cursaram parcialmente a faculdade de medicina veterinária, desde que tenham experiência prática na área.

CHARLATANISMO: Sobre a aplicação de medicamentos e vacinas sem prescrição veterinária, assinale a alternativa correta: A aplicação de vacinas e medicamentos, como antibióticos e anti-inflamatórios, sem a prescrição de um médico veterinário, é permitida quando realizada por pessoas com conhecimento na área de saúde animal. O comércio e a aplicação de vacinas e medicamentos sem a supervisão de um médico veterinário é considerado ilegal, pois a administração de substâncias como antibióticos e anti-inflamatórios deve ser feita apenas com prescrição veterinária. A administração de medicamentos e vacinas sem a supervisão de um médico veterinário é permitida apenas em casos de emergência, desde que o animal esteja em risco imediato de vida.

CHARLATANISMO: Sobre cirurgias e procedimentos invasivos realizados por pessoas não habilitadas, assinale a alternativa correta: As cirurgias, como castrações e procedimentos ortopédicos, podem ser realizadas por leigos ou tutores de animais, desde que sigam as orientações básicas sobre os procedimentos. Realizar castrações ou cirurgias ortopédicas em animais por leigos ou profissionais sem registro no CRMV é considerado exercício ilegal da profissão, colocando em risco a saúde do animal e sendo passível de penalidades legais. Castrações realizadas por leigos são permitidas, desde que sejam feitas em ambiente controlado e com o auxílio de médicos veterinários em outras funções, como assistentes.

CHARLATANISMO: Sobre prescrição e venda irregular de medicamentos veterinários, assinale a alternativa correta: A venda de medicamentos veterinários controlados é permitida sem a presença de um responsável técnico veterinário, desde que o cliente tenha conhecimento sobre o uso adequado dos fármacos. A falsificação de receitas veterinárias para compra de medicamentos controlados e a venda de fármacos sem a presença de um responsável técnico veterinário são consideradas práticas ilegais, podendo resultar em sanções legais graves. A prescrição de medicamentos veterinários pode ser feita por qualquer profissional da área de saúde, como farmacêuticos, desde que o medicamento não seja controlado.

CHARLATANISMO: Sobre clínicas e estabelecimentos sem registro no CRMV, assinale a alternativa correta: Clínicas veterinárias e pet shops podem realizar atendimento clínico e oferecer serviços veterinários, mesmo sem um Responsável Técnico (RT) veterinário registrado, desde que o local tenha licença de funcionamento. Clínicas e estabelecimentos veterinários que realizam atendimento clínico sem um Responsável Técnico (RT) registrado ou que operam de forma clandestina, oferecendo serviços veterinários sem autorização legal, cometem infração grave, sujeitando-se a penalidades legais. Estabelecimentos clandestinos que oferecem serviços veterinários sem autorização legal podem ser autorizados a regularizar seu funcionamento mediante inspeção do CRMV, sem a necessidade de um Responsável Técnico (RT).

CHARLATANISMO: Sobre terapias alternativas sem comprovação científica na medicina veterinária, assinale a alternativa correta: Terapias alternativas, como homeopatia fraudulenta, curas “energéticas” e uso indiscriminado de plantas medicinais, são amplamente aceitas e podem ser aplicadas a qualquer animal sem a necessidade de comprovação científica, desde que os tutores concordem com o tratamento. O uso de terapias alternativas sem comprovação científica, como acupuntura e ozonioterapia, pode ser realizado, desde que o médico veterinário possua alguma experiência prática, independentemente de comprovação científica ou qualificação específica na área. Terapias alternativas, como homeopatia fraudulenta, curas “energéticas” e o uso de plantas medicinais, devem ser evitadas na prática veterinária, pois não possuem comprovação científica e podem comprometer a saúde do animal. Técnicas como acupuntura ou ozonioterapia devem ser aplicadas apenas com qualificação e comprovação científica.

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão de médico veterinário no Brasil, assinale a alternativa correta: A Lei nº 5.517/1968 define que a profissão de médico veterinário abrange apenas o atendimento a animais domésticos, sem incluir animais silvestres ou de produção. O Art. 1º da Lei nº 5.517/1968 estabelece que o exercício da profissão de médico veterinário no Brasil é restrito às atividades relacionadas à clínica e cirurgia veterinária, excluindo outras áreas de atuação. O Art. 1º da Lei nº 5.517/1968 define que o médico veterinário pode exercer a profissão em diversas áreas, como a clínica, a sanidade pública veterinária, a inspeção sanitária de alimentos de origem animal, e outras atividades relacionadas ao bem-estar animal e à saúde pública.

De acordo com o Art. 2º do Capítulo I da Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão de médico veterinário no Brasil, assinale a alternativa correta: O Art. 2º da Lei nº 5.517/1968 define que o médico veterinário deve ser formado exclusivamente em cursos de graduação reconhecidos pelo Ministério da Saúde. O Art. 2º da Lei nº 5.517/1968 estabelece que a profissão de médico veterinário exige diploma de curso superior específico em Medicina Veterinária, com formação acadêmica completa e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). O Art. 2º da Lei nº 5.517/1968 permite que qualquer profissional com experiência prática na área de saúde animal possa atuar como médico veterinário, mesmo sem a formação acadêmica e registro no CRMV.

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 5.517/1968, assinale se as afirmativas são verdadeiras (V) : ( ) A prática da clínica em todas as suas modalidades é de competência privativa do médico veterinário. ( ) A direção dos hospitais para animais pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde, não sendo exclusiva do médico veterinário. ( ) A assistência técnica e sanitária aos animais, sob qualquer forma, é de competência exclusiva do médico veterinário. ( ) O planejamento e a execução da defesa sanitária animal é uma função que deve ser desempenhada por médicos veterinários.

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 5.517/1968, assinale se as afirmativas são verdadeiras (V) : ( ) A direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e comerciais, ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição ou em serviço animais ou produtos de sua origem, é de competência exclusiva do médico veterinário. ( ) A inspeção e fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico de matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne, fábricas de banha, gorduras e outros produtos de origem animal, é função que pode ser realizada por profissionais sem formação veterinária. ( ) A direção técnica e sanitária de hospitais veterinários, clínicas e pet shops é exclusiva dos médicos veterinários, que devem garantir o cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal.

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 5.517/1968, assinale se as afirmativas são verdadeiras (V): ( ) A peritagem sobre animais, incluindo identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais, é uma competência exclusiva do médico veterinário. ( ) A realização de perícias, exames e pesquisas reveladoras de fraudes ou operações dolosas em animais inscritos nas competições desportivas ou exposições pecuárias pode ser realizada por profissionais sem formação em medicina veterinária. ( ) O ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial é uma atividade privativa do médico veterinário.

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 5.517/1968, sobre a fiscalização do exercício da profissão de médico veterinário, assinale a alternativa correta: A fiscalização do exercício da profissão de médico veterinário é responsabilidade exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), e não envolve os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. A fiscalização do exercício da profissão de médico veterinário será exercida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV), de forma compartilhada. A fiscalização do exercício da profissão de médico veterinário será exercida apenas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV), com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) atuando como consultor.

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 5.517/1968, assinale a alternativa correta: O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem a responsabilidade exclusiva de fiscalizar o exercício da profissão de médico veterinário, sem a necessidade de colaboração com os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV). O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem a finalidade de orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar as atividades relativas à profissão de médico veterinário, sendo essas funções exercidas diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV). O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem como finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades da profissão de médico veterinário, sendo essa função exercida exclusivamente por ele.

De acordo com o Art. 25 da Lei nº 5.517/1968, assinale a alternativa correta: O médico veterinário deve se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária da jurisdição onde está sujeito e pagar a anuidade até o dia 31 de março de cada ano, com um acréscimo de 20% se ultrapassar esse prazo. O médico veterinário deve pagar a anuidade de qualquer Conselho de Medicina Veterinária até o dia 31 de março, sem acréscimos, independentemente da data de pagamento. O médico veterinário não precisa pagar a anuidade do Conselho de Medicina Veterinária, apenas se inscrever, e a anuidade será cobrada posteriormente.

De acordo com o Art. 32 da Lei nº 5.517/1968, assinale a alternativa correta: O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários é de competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária, independentemente do local de inscrição. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários é de competência exclusiva do Conselho Regional em que o profissional está inscrito no momento do fato punível. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários é de competência da Justiça comum, e não dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

De acordo com o Art. 33 da Lei nº 5.517/1968, sobre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa correta: As penas disciplinares incluem apenas advertência confidencial e suspensão do exercício profissional, sem a possibilidade de censura pública ou cassação do exercício profissional. As penas disciplinares incluem advertência confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional por até 3 meses e cassação do exercício profissional, com a última necessitando de aprovação do Conselho Federal de Medicina Veterinária. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais não incluem suspensão do exercício profissional nem cassação do exercício profissional.

De acordo com o Art. 33 da Lei nº 5.517/1968, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais incluem: Advertência confidencial em aviso reservado,. Censura pública em publicação reservada,. Suspensão do exercício profissional por até três seis meses,. Cassação do exercício profissional, com a necessidade de aprovação do Conselho Federal ("ad referendum"). Censura confidencial em aviso reservado.

A respeito da Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), é correto afirmar que: A resolução estabelece as condições de inscrição, registro e funcionamento das empresas que prestam serviços veterinários, com ênfase na responsabilidade técnica do médico veterinário. A resolução permite que médicos veterinários atuem em qualquer área sem a necessidade de especialização ou formação complementar. A Resolução nº 1041 trata exclusivamente dos aspectos éticos do exercício da profissão e não aborda a regulamentação de empresas prestadoras de serviços veterinários.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a responsabilidade técnica do médico veterinário é caracterizada por: O médico veterinário responsável técnico pode delegar a sua responsabilidade para outros profissionais, desde que possuam a mesma especialização. O médico veterinário responsável técnico deve assegurar que todas as atividades realizadas no estabelecimento sigam as normas técnicas, legais e éticas, sendo o único responsável pela execução das atividades veterinárias. O médico veterinário responsável técnico é responsável apenas pelas questões administrativas do estabelecimento, não sendo responsável pelos procedimentos técnicos realizados.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a responsabilidade técnica (RT) é: O compromisso legal e ético assumido pelo médico veterinário perante o CRMV e a sociedade para garantir a qualidade dos serviços prestados. A responsabilidade do médico veterinário exclusivamente pela execução dos procedimentos técnicos, sem envolvimento com aspectos administrativos. A possibilidade de o médico veterinário delegar a responsabilidade técnica a outros profissionais, desde que possuam a mesma qualificação.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), marque as alternativas verdadeiras: Apenas médicos veterinários e zootecnistas registrados no CRMV podem atuar como responsáveis técnicos (RT). O profissional deve possuir conhecimento técnico e experiência compatível com a área de atuação para exercer a responsabilidade técnica (RT). A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não precisa ser formalizada junto ao CRMV do estado onde o profissional exercerá suas atividades. O médico veterinário responsável técnico pode delegar a sua responsabilidade a outro profissional, desde que possuam a mesma qualificação e experiência na área de atuação. O médico veterinário responsável técnico deve garantir que os serviços prestados no estabelecimento sigam as normas técnicas, legais e éticas, sendo o único responsável pela execução das atividades veterinárias.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), e de acordo com as normas estabelecidas para a atuação do Responsável Técnico (RT), marque as alternativas verdadeiras: O RT deve atuar de forma contínua e presencial, garantindo que as normas sanitárias e técnicas sejam cumpridas. O RT deve comunicar qualquer irregularidade ou impedimento no exercício de suas funções. O RT pode atuar de forma esporádica e à distância, não sendo necessário que esteja presente o tempo todo para garantir o cumprimento das normas sanitárias e técnicas. O RT pode delegar suas responsabilidades a outro profissional sem a necessidade de informar ao CRMV ou ao estabelecimento.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV),de acordo com as principais funções do Responsável Técnico (RT), marque as alternativas verdadeiras: O RT é responsável pela supervisão de processos, instalações e manejo de animais, garantindo o cumprimento das normas técnicas e sanitárias. O RT deve orientar os funcionários sobre boas práticas e normas técnicas para garantir a qualidade dos serviços prestados. O RT deve implementar medidas que garantam a saúde dos animais, a saúde pública e a proteção ambiental, assegurando a conformidade com as regulamentações legais. O RT não precisa elaborar relatórios ou registros das suas atividades, pois sua função é apenas supervisionar as ações no local. O RT pode delegar a supervisão de processos, instalações e manejo de animais a outros profissionais sem necessidade de acompanhamento.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), marque as alternativas verdadeiras: Estabelecimentos comerciais e industriais de produtos de origem animal devem contar com um Responsável Técnico (RT). Clínicas, hospitais e laboratórios veterinários devem ter a presença de um Responsável Técnico (RT) para garantir o cumprimento das normas técnicas e sanitárias. Fazendas e criações de animais de produção não necessitam de um Responsável Técnico (RT) para supervisionar as atividades veterinárias. Empresas de nutrição animal e bem-estar animal devem contar com a presença de um Responsável Técnico (RT) para garantir a qualidade dos produtos e serviços. Instituições de ensino na área de Medicina Veterinária e Zootecnia não exigem a presença de um Responsável Técnico (RT), pois são locais de formação acadêmica.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), marque as alternativas verdadeira: O não cumprimento da responsabilidade técnica (RT) pode resultar em advertências, multas, suspensão ou até a cassação do registro profissional no CRMV. A principal penalidade para o não cumprimento da RT é a simples advertência, sem outras consequências mais graves. Em caso de não cumprimento da RT, o médico veterinário pode ser punido apenas com multa, não podendo sofrer outras penalidades como suspensão ou cassação. O não cumprimento das responsabilidades técnicas pode levar à suspensão do exercício da profissão ou até à cassação do registro profissional perante o CRMV.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), marque as alternativas verdadeiras: Empresas que não possuem um Responsável Técnico (RT) podem ser autuadas e sofrer sanções administrativas, como advertências e multas. A falta de Responsável Técnico (RT) em uma empresa não acarreta em nenhuma consequência legal ou administrativa. Empresas sem um Responsável Técnico (RT) podem ser penalizadas com sanções como suspensão das atividades ou até mesmo a cassação do registro perante o CRMV.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), marque a alternativa correta: A ART deve ser renovada anualmente ou conforme determinado pelo CRMV. A ART não precisa ser renovada, sendo válida por tempo indeterminado desde que o profissional mantenha sua inscrição ativa. A ART deve ser renovada somente a cada dois anos, independentemente das determinações do CRMV.

De acordo com a Resolução nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), sobre as mudanças no vínculo do Responsável Técnico (RT) com a empresa, marque a alternativa correta: Mudanças no vínculo do RT com a empresa devem ser comunicadas ao CRMV para garantir a regularidade do exercício da RT. As mudanças no vínculo do RT com a empresa não precisam ser comunicadas ao CRMV, sendo apenas necessária a atualização interna da empresa. O vínculo do RT com a empresa só precisa ser comunicado ao CRMV se a empresa mudar de ramo de atividade.