A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas ‘a’ e ‘e’, respectivamente), além de assegurar às pessoas presas o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos constitucionais expressam o princípio penal da: humanidade intervenção mínima. insignificância adequação social. lesividade.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA. O que determina se a lei é mais favorável ao réu e com isso pode retroagir é a sua aplicação ao caso concreto (e não a análise da norma em abstrato). Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Segundo o critério presente em nossa legislação, o crime é considerado cometido no momento do resultado, ainda que a conduta tenha ocorrido anteriormente. Como regra, a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ou seja, em geral não possui extra-atividade. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. .
Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre que, em 20/5/2020, entrou em vigor a lei C, revogando a lei B e passando a atribuir à conduta praticada por Robson pena de reclusão de 2 a 4 anos.
Considere que Robson foi denunciado pelo delito em 30/5/2020 e, na data de hoje, ele está sendo sentenciado. Nessa hipótese, é correto afirmar que será aplicada a Robson a lei A, por ser aquela em vigor no dia de sua conduta. será aplicada a Robson a lei B, por ser a mais benéfica. será aplicada a Robson a lei C, por ser a mais recente, que revogou as demais leis anteriores. poderão ser aplicadas a lei A ou a lei C; a primeira porque era a lei em vigor no dia da conduta e a segunda porque é a lei mais recente. A escolha ficará a critério do juiz, que deverá optar pela mais favorável ao caso concreto. será aplicada a Robson a lei C, não só porque é a mais recente, mas também porque é mais benéfica se comparada à lei A, que vigorava no dia da conduta. .
Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que: possuem a mesma abrangência podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas; possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla; são utilizados com a mesma finalidade. nenhuma das anteriores.
Pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto: Proibir a incriminação de uma atitude interna. Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor. Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais. Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito. Proibir conduta que não afete bem jurídico.
Acerca das características do IP, assinale a opção incorreta. O IP constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime. Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O membro do MP pode dispensar o IP quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal. A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria. O IP é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.
Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão
Estão corretas as afirmativas I, II e III. I e II, apenas. I e III, apenas. II e III, apenas. n.d.r.
Tício cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é INCORRETO afirmar que o magistrado deve rejeitar a denúncia oferecida contra Tício. Caio não pode mais receber indenização de Tício, na esfera cível, eis que o fato não é mais considerado delituoso. Tício retornará à condição de réu primário, caso esteja condenado apenas pela prática desse delito. Tício, se já estiver condenado e cumprindo pena privativa de liberdade, deverá deixar de cumprir a reprimenda imposta. o inquérito policial contra Tício, tendo sido instaurado, deverá ser arquivado.
Se “A”, residente no México, envia um carta bomba para uma vítima residente no Brasil e a carta é aberta em seu destino, explodindo e deixando vítimas, qual o lugar do crime? Para solucionar questões como esta, o Código Penal, em relação ao lugar do crime, adota a teoria: Da ação. Da atividade. Do resultado. Da ubiquidade. Do transporte.
Sobre o tempo e o lugar do crime, o Código Penal para estabelecer o tempo do crime, adotou, como regra, a teoria da ubiquidade, e, para estabelecer o lugar do crime, a teoria da ação. o tempo e o lugar do crime, adotou, como regra, a teoria da ação. o tempo e o lugar do crime, adotou, como regra, a teoria do resultado. o tempo e o lugar do crime, adotou, como regra, a teoria da ubiquidade. o tempo do crime, adotou, como regra, a teoria da ação, e, para estabelecer o lugar do crime, a teoria da ubiquidade. .
Sobre o conceito analítico de crime, assinale a alternativa INCORRETA. A tipicidade ocorre quando há correspondência entre a conduta concreta examinada e a descrição legal de crime (tipo penal). Se uma conduta típica ocorre em estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal ela é justificada, razão pela qual não é contrária ao ordenamento jurídico como um todo. A culpabilidade se caracteriza quando o sujeito for imputável, tiver ao menos potencial consciência da ilicitude de sua conduta e puder agir em conformidade com o direito. Uma pessoa com menos de 18 anos é inimputável e, se ela praticar uma conduta típica e não justificada, seu comportamento será considerado no máximo como ilícito de natureza cível, mas não penal. Os comportamentos em estado de inconsciência, os movimentos reflexos e os provocados por coação física absoluta (irresistível) não constituem ação ou omissão (conduta) para o direito penal, portanto não podem constituir crime. .
Segundo a teoria tripartite, majoritariamente adotada, o delito é composto de fato típico, ilicitude e culpabilidade. São elementos do fato típico: tipicidade, ilicitude, imputabilidade. conduta dolosa ou culposa, ausência de situações justificantes, imputabilidade. conduta dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade. tipicidade, ausência de situações justificantes, culpabilidade. tipicidade formal, tipicidade material, ausência de situações justificantes e imputabilidade. .
Assinale a alternativa que NÃO contempla uma excludente de ilicitude. Menoridade. Exercício regular de direito. Legítima defesa. Estado de necessidade. Estrito cumprimento de dever legal.
Sobre a imputabilidade penal, considere:
I. A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
II. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.
III. Se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ser isento de pena.
IV. Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis porque podem ser internados pela prática de fato definido como crime.
V. O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pode ter a sua pena reduzida de um a dois terços.
Está correto o que se afirma APENAS em I, II e V. I, III e IV. I e IV. II e III. III e V.
(Aula 2) O erro de proibição quando escusável exclui a imputabilidade. culpabilidade. punibilidade. antijuridicidade. conduta.
Segundo a teoria tripartite, majoritariamente adotada, o delito é composto de fato típico, ilicitude e culpabilidade. São elementos do fato típico: tipicidade, ilicitude, imputabilidade. conduta dolosa ou culposa, ausência de situações justificantes, imputabilidade. conduta dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade. tipicidade, ausência de situações justificantes, culpabilidade. tipicidade formal, tipicidade material, ausência de situações justificantes e imputabilidade. .
A respeito da conduta, como elemento do fato típico nos crimes omissivos impróprios, é correto afirmar que são relevantes para o Direito Penal as omissões humanas voluntárias. os atos de seres irracionais. o pensamento e a cogitação intelectual do delito. os atos realizados em estado de inconsciência. os atos produzidos pelas forças da natureza.
Analise a alternativa que contém a afirmação correta: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A lei penal posterior que venha a favorecer o réu não se aplica se o mesmo já houver sido julgado. Diz-se doloso o crime quando o agente dá causa ao resultado por imprudência ou imperícia. Cessando a duração da lei penal temporária, a mesma não pode ser aplicada aos fatos praticados durante a sua vigência. Não há crime quando o agente pratica o fato em razão de embriaguez involuntária completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de comissivos por omissão. formais omissivos próprios. comissivos. omissivos impróprios. .
Assinale a alternativa correta: No crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio inexiste o dever jurídico de agir, não respondendo o omitente pelo resultado, mas pela própria prática da conduta omissiva, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime omissivo próprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado; No crime omissivo próprio o agente responde pelo resultado que deu causa. Já no caso do crime omissivo impróprio este se aperfeiçoa com a simples omissão; Os denominados delitos omissivos próprios, como os omissivos impróprios ou comissivos por omissão, são considerados crimes de mera conduta, posto que a omissão não pode dar causa a qualquer resultado; Os denominados crimes omissivos próprios admitem tentativa; o crime omissivo próprio o omitente não responde pelo resultado, perfazendo-se o crime com a simples omissão do agente, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. .
Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa incorreta: A realiza manobra imprudente na direção de veículo e atropela B, que andava pelo acostamento da rodovia: se B morre justamente porque A, ciente da real possibilidade de morte da vítima, deixa de lhe prestar socorro, podendo fazê-lo concretamente sem risco pessoal, então A responde pelo crime de homicídio doloso (CP, art. 121), praticado por omissão imprópria. A percebe o afogamento de B em lago, e, ciente da real possibilidade de morte da vítima, deixa de lhe prestar socorro, podendo fazê-lo concretamente sem risco pessoal: se B morre afogado justamente em razão da omissão, então A responde pelo crime de omissão de socorro, majorado pelo resultado de morte (CP, art. 135, parágrafo único), praticado por omissão própria. Os tipos de omissão de ação podem aparecer sob a forma de omissão imprópria, fundada no dever jurídico especial de agir, que admite ações dolosas e culposas, e sob a forma de omissão própria, fundada no dever jurídico geral de agir, que admite apenas ações dolosas. A posição de garantidor do bem jurídico é elemento específico do tipo objetivo dos crimes de omissão imprópria, mas a produção do resultado típico de lesão do bem jurídico é elemento comum do tipo objetivo dos crimes de omissão própria e imprópria. O erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de homicídio cometido por omissão imprópria exclui o dolo, permitindo punição a título de culpa. .
Sobre as posições especiais de dever de enfrentar o perigo, assinale a alternativa correta: A obrigação de enfrentar o perigo é absoluta. O dever de agir para impedir o resultado está relacionado com a tipicidade dos crimes omissivos próprios. O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado. O dever de enfrentar o perigo não impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade. Um bombeiro pode alegar estado de necessidade como forma de se eximir de enfrentar um incêndio. .
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação ao crime, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
I. Tenha por lei somente obrigação de proteção ou vigilância.
II. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
III. Com seu comportamento anterior, criou ou permitiu que outrem criasse o risco da ocorrência do resultado.
Quais estão corretas? Apenas I. Apenas II. Apenas III. Apenas I e II. Apenas I e III.
Com relação ao elemento subjetivo, temos:
I- Dolo, o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo
II- Culpa, o agente da causa ao resultado em virtude de imprudência, negligência ou imperícia
III- Dolo, consciência, vontade
IV- Dolo eventual provocar com sua conduta um resultado não desejável nem presumível Todas estão corretas I, II e III estão corretas I, III e IV estão corretas II, III e IV estão corretas I, II e IV estão corretas.
Segundo o Código Penal Brasileiro, quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia estará cometendo: Crime culposo. Crime tentado. Crime impossível. Crime doloso. Crime de vontade consciente.
Relacione corretamente
I- imprudência:
II- imperícia:
III- negligência:
( ) desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, indolência, omissão ou inobservância do dever, em realizar determinado procedimento, com as precauções necessárias;
( ) falta de técnica necessária para realização de certa atividade;
( ) falta de cautela, de cuidado, é mais que falta de atenção, é a imprevidência a cerca do mal, que se deveria prever, porém, não previu. I, II e III I, III e II II, III e I III, I e II III, II e I.
Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode-se dizer que se configurou crime: doloso puro. preterdoloso. doloso misto. culposo misto. doloso alternativo.
Julgue:
I- O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa
II- Causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
III- Nexo causal, busca investigar se há vínculo entre a conduta do agente e o resultado criminoso produzido.
IV- O nexo causal é verificado apenas nos crimes que exigem resultado naturalístico, não se aplica aos crimes formais e de mera conduta I, II e III estão corretas II, III e IV estão corretas I, III e IV estão corretas I, II e IV estão corretas Todas estão corretas.
Segundo a teoria tripartite o conceito de crime é o fato típico, ilícito e culpável.
O fato típico é composto por quatro elementos: A conduta , resultado, Nexo causal e Tipicidade.
A respeito da tipicidade temos:
I- É o juízo que se faz sobre a conduta
II- Subsunção da conduta ao tipo penal, quer dizer inserção do conduta ao tipo penal
III- O elemento tipicidade que compõe o fato típico é o mesmo que tipo penal I, II e III estão corretas I e III estão corretas II e III estão corretas I e II estão corretas I, II e III estão erradas.
Diz-se crime tentado quando ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução. impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto. o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa. o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza. o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Segundo o autor Cleber Masson (2015, p.355), o iter criminis ou caminho do crime, corresponde às etapas percorridas pelo agente para a prática de um fato
I- 1ª Cogitação, não é punível;
II- 2ª Atos preparatórios, é punível;
III- 3ª Atos de Execução ou Atos executórios, caso não se consume por circunstância alheia a vontade do agente será crime tentado
IV- 4ª Consumação, estão presentes todos os elementos da sua definição legal Todas estão corretas Apenas I, II e III estão corretas Apenas I, III e IV estão corretas Apenas II, III e IV estão corretas Apenas I, II e IV estão corretas.
Quando o agente impede voluntariamente que o resultado de um crime se produza, está configurada a hipótese de arrependimento eficaz e o agente só responderá pelos atos já praticados. arrependimento posterior e o agente só responderá pelos atos já praticados. arrependimento posterior arrependimento eficaz e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços. desistência voluntária.
Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz? Na desistência voluntária o que ocorre é a desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que praticou. No arrependimento eficaz a desistência ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, neste caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização. Entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, em verdade, não há nenhuma diferença, porquanto em ambas as situações o que se busca é impedir o resultado. A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, o agente é impedido de consumar o delito, já no arrependimento eficaz a consumação não ocorre porque o próprio agente a impede. A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz reside no fato de que, na desistência voluntária, o agente não chega a iniciar a execução do delito. Já no arrependimento eficaz a execução iniciada é interrompida, impedindo-se a consumação do delito. A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, a execução do delito é interrompida por circunstâncias alheias ao domínio do agente. Já no arrependimento eficaz o delito não se consuma em razão da impropriedade dos meios de execução. .
Por exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato: em estrito descumprimento do dever legal. em erro de proibição. em estado de necessidade. porque amava excessivamente a vítima. quando estava embriagado.
Em estrito cumprimento do dever legal o agente responde, EXCETO: Excesso doloso ou culposo Mesmo em estado de necessidade, gera para o agente o dever de indenizar Em estado de necessidade prescinde que o agente não tenha o dever legal de enfrentar o perigo. A legítima defesa pressupõe uma agressão atual ou iminente Estrito cumprimento do dever legal, obrigação imposta por lei, embora o agente tenha atuado tipicamente, não faz nada mais que do que cumprir sua obrigação.
São exemplos de Exercício regular do Direito, EXCETO Caco de vidro no muro Cerca elétrica Lanças nas grades Lesões provocadas no esporte Na medicina prática permitida pelo estado realizada de acordo com os meios e regras admitidos, não será crime quando houver imperícia, negligência e imprudência .
São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade. Legítima defesa Doença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior Retardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato.
Julgue os itens a seguir, quanto a culpabilidade:
I- Inimputável (menoridade, doença mental ou desenvolvimento mental retardado;
II- Por ausência de potencial conhecimento da ilicitude (erro de proibição inevitável - erro de ilicitude)
III- Coação física irresistível Todas estão corretas Estão corretas I e II apenas Estão corretas I e III apenas Estão corretas II e III apenas Estão erredas I e III apenas.
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade.
II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool.
III. Em estrito cumprimento de dever legal.
IV. No exercício regular de direito.
V. Sob o efeito de emoção ou paixão.
Está correto o que se afirma APENAS em: I, II e III. I, IV e V. II, III e V. II, IV e V. I, III e IV.
A coação moral irresistível torna o fato atípico. é causa excludente de ilicitude. é circunstância que sempre atenua a pena. tem o mesmo tratamento legal da coação física irresistível. é causa de isenção da pena. .
A obediência hierárquica é causa de: Diminuição especial de pena Exclusão da tipicidade Aumento especial de penal Exclusão da antijuridicidade Exclusão da culpabilidade.
Marque a alternativa CORRETA. O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da: Imputabilidade Tipicidade Punibilidade Culpabilidade Punição.
Em relação ao crime de Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, assinale a alternativa INCORRETA. Comete o crime quem induz ou instiga alguém a cometer o suicídio ou presta auxílio para que o faça. A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico. Caso o suicídio se consume, a pena é mais grave. O referido crime é previsto na modalidade culposa. O supracitado delito é um crime contra a vida.
João, conduzindo um veículo em via pública, por um lapso momentâneo de desatenção, perde o controle do veículo, que sobe na calçada e atinge um pedestre, provocando-lhe lesões corporais. Nessa hipótese, é correto afirmar que o crime de lesão corporal praticado é: doloso. preterdoloso. culposo. intencional. justificante. .
Quanto à violação de domicílio é INCORRETO afirmar que: dá-se de forma qualificada quando cometida durante a noite, ou em lugar ermo; é crime comissivo é crime omissivo não admite tentativa; a expressão casa compreende compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Quem exige como garantia de dívida, abusando das situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima, comete crime de extorsão mediante sequestro. consumada, em seu tipo fundamental. tentada, em seu tipo fundamental. vantajosa qualificada, na forma tentada.
José, Ildo e Fátima estavam em debate sobre qual seria a nomenclatura do crime cometido pela conduta típica de “Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. Para sanar a dúvida, os dois colegas buscaram auxílio do professor Leonardo de Direito Penal, que lhes ensinou que se trata do crime de: Roubo. Furto. Extorsão. Extorsão indireta. Extorsão mediante sequestro.
Extorsão mediante sequestro. por motivo fútil. por duas ou mais pessoas. durante o repouso noturno. em situação de calamidade pública. contra o patrimônio da União, Estado ou Município.
O ato de vilipendiar cadáver não caracteriza figura delitiva autônoma, mas apenas é qualificadora do crime de violação de sepultura. é crime contra o respeito aos mortos, punido com pena de detenção. não caracteriza figura delitiva autônoma, mas apenas é qualificadora do crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária. é contravenção contra a polícia de costumes, punida com prisão simples e multa. não caracteriza crime ou contravenção. .
Assinale a alternativa correta no que tange aos crimes contra a pessoa e a dignidade sexual previstos no Código Penal. O homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Constranger um homem, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor e não de estupro. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, caracteriza o crime de assédio sexual. Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, independentemente de injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Não se caracteriza o crime de aborto provocado por terceiro aquele praticado pelo médico, se a gravidez resulta de estupro, ainda que sem o consentimento da gestante capaz. .
Rafaela, revoltada com os sucessivos defeitos de seu velho carro, levou-o até um lugar ermo e desabitado e ateou fogo no veículo, destruindo-o. Rafaela cometeu o crime de incêndio culposo. cometeu o crime de incêndio, em seu tipo fundamental. cometeu o crime de incêndio, em seu tipo qualificado. não cometeu crime de incêndio, porque era o proprietário da coisa incendiada. não cometeu crime de incêndio, porque tratando-se de local ermo e desabitado, o fato não ocasionou perigo comum e concreto.
Amanda, Soldado do Corpo de Bombeiros do Estado que tem a posse de um telefone celular de propriedade do CBMPE pelo qual é responsável, em determinado dia de trabalho ao sair para almoçar esqueceu este telefone em cima de sua mesa de trabalho. Rafaela, sua colega de trabalho na mesma função, nota o descuido e subtrai o aparelho celular. Nesta situação hipotética, diante do Código Penal brasileiro é correto afirmar que Amanda e Rafaela cometeram crime de peculato, se sujeitando às mesmas penalidades, pois ambas concorreram para o crime. cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem enquanto Rafaela cometeu o crime de peculato doloso. não cometeu nenhum crime e Rafaela cometeu o crime de peculato, pois se apropriou de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio ou alheio. não cometeu nenhum crime e Rafaela cometeu o crime de peculato culposo. cometeu o crime de peculato culposo e Rafaela cometeu o crime de peculato, pois ele não estava em posse do bem, mas mesmo assim o subtraiu, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade da função Militar. .
Rafaela, Soldado, recebe indevidamente dinheiro da vítima que o supunha encarregada do recebimento de impostos atrasados. Rafaela, em tese, não praticou delito algum. praticou o crime de peculato culposo. praticou o crime de peculato mediante erro de outrem. praticou o crime de excesso de exação. praticou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. .
Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração geral encontra-se a corrupção passiva. O crime de corrupção passiva é definido como o crime de: Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo não levando o fato ao conhecimento da autoridade competente. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar: No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade. Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de corrupção ativa. O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de prevaricação. Comete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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