Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), em relação aos agentes da administração Na Unidade Administrativa comandada, dirigida ou chefiada por Oficial-General, a função de
Agente Diretor (AD), quando aquela autoridade julgar conveniente, poderá ser delegada, total ou
parcialmente, a qualquer oficial superior mais antigo que os demais agentes da administração A autoridade que delegar atribuições de AD devera exercer fiscalização sobre a atuação do seu
delegado, de forma a certificar-se de que as suas diretrizes e os dispositivos regulamentares estão
sendo cumpridos. É vedada a delegação de competência da função de Ordenador de Despesas (OD) É vedada a delegação de competência da função de AD.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), em relação aos agentes da administração: Compete ao Oficial de Dia determinar que o Sargento Adjunto organize e assine os vales de ração
suplementares, apondo-lhe o seu visto e fazer constar, da parte diária, o número de rações e os
nomes dos arraçoados. O membro de uma comissão de exame de pagamento não será um agente executor indireto. Compete aos Oficiais da Unidade, como agentes executores indiretos, levar ao conhecimento do
Comandante, as ocorrências ou irregularidades administrativas que constatarem ou tiverem
conhecimento. É vedado ao Oficial do Quadro Auxiliar de Oficiais desempenhar a função de adjunto de um agente
executor direto.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), em relação ao Sistema de Planejamento do Exército
(SIPA) A Região Militar é um órgão regional do SIPA O Gabinete do Comandante do Exército é o órgão central do SIPA. A Indústria de Material Bélico (IMBEL) não é um órgão vinculado do SIPA Seu objetivo é dar aos planejamentos do preparo e operacional da Força Terrestre um tratamento
administrativo com a correspondente quantificação física e financeira, bem como sua
operacionalização, por intermédio do orçamento anual do Exército.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), com relação aos agentes da administração da Unidade
Administrativa: O Fiscal Administrativo, o Encarregado do Setor de Pessoal, o Encarregado do Setor de Finanças
(Tesoureiro), o Encarregado do Setor de Material (Almoxarife), o Encarregado do Setor de
Aprovisionamento (Aprovisionador) e o Oficial de Dia são agentes executores diretos O Fiscal Administrativo, o Encarregado do Setor de Pessoal, o Encarregado do Setor de
Contabilidade (Contador), o Encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro), o Encarregado do
Setor de Material (Almoxarife) e o Encarregado do Setor de Aprovisionamento (Aprovisionador)
são agentes executores diretos. O Comandante de Subunidade, o Chefe de Serviços, os Oficiais em Geral, o Oficial de Dia, o
Subtenente, os Encarregados de Depósitos, de Oficinas ou de Material e qualquer pessoa física a
que se tenha atribuído competência para exercer atividade administrativa de acordo com a
legislação em vigor são agentes executores indiretos. O Comandante de Subunidade, o Encarregado do Setor de Contabilidade (Contador), os Oficiais em
Geral, o Oficial de Dia, o Subtenente, os Encarregados de Depósitos, de Oficinas ou de Material e
qualquer pessoa física a que se tenha atribuído competência para exercer atividade administrativa de
acordo com a legislação em vigor são agentes executores indiretos.
Assinale a alternativa incorreta em relação ao Sistema de Planejamento do Exército (SIPA
(Escolha uma) É finalidade do SIPA orientar, coordenar e controlar a elaboração e a atualização dos programas
administrativos, tendo em vista a execução dos planos administrativos A elaboração e a execução orçamentária do Exército é objeto da orientação, coordenação e
controle exercidos pelo SIPA Orientar, coordenar e controlar a elaboração e a atualização dos planos administrativos, tendo em
vista a consecução dos objetivos do Exército é uma finalidade do SIPA A elaboração do SIPA cabe ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx).
A prestação de contas no Exército é regulada pelas Normas para a Prestação de Contas dos
Recursos Utilizados pelas Unidades Gestoras do Exército Brasileiro. Sobre este tema, escolha
a alternativa incorreta das opções abaixo: (Escolha uma) Tomada de Contas Anual (TCA) e Relatório de Gestão: é um processo de contas referente a um
exercício financeiro, constituído pelo Tribunal segundo critérios de risco, materialidade e
relevância. Relatório de Prestação de Contas Mensal (RPCM): é um relatório elaborado ao final da reunião
que tem como finalidade avaliar o resultado dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial
e de pessoal praticados no mês encerrado A conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de
execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIAFI e na certificação da existência
de documentos hábeis que comprovem as operações realizadas e transformadas, automaticamente,
em registros contábeis definitivos no SIAFI O artigo 10º das Normas EB90-N-08.002: definir os documentos que integram a prestação de
contas e padronizar a sua forma de arquivamento, como resultado da realização da conformidade
dos registros de gestão no SIAFI.
A Unidade Gestora possui orçamento próprio, a quem cabe a execução orçamentária e
financeira da despesa propriamente dita que se desenvolve em estágios. Sobre esses estágios
estabelecidos na Lei, correlacione as alternativas abaixo: A Lei nº 4320/64 informa que para cada ato será emitida sempre uma Nota de Empenho (NE) Consiste na entrega ao credor dos recursos equivalentes à dívida liquidada, mediante Ordem
Bancária, após despacho exarado pelo Ordenador de Despesas para tal. A Nota de Empenho (NE) será emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI). A conta de luz é exemplo de uma despesa não previamente identificável, por estimativa É necessário ter a Nota de Empenho (NE) e a Nota Fiscal ou Fatura, a fim de permitir à
Administração comprovar que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho.
Sobre o Orçamento Público, escolha a alternativa correta:
O Orçamento possui entre outras funções o Controle político. Logo, o Orçamento se torna um
importante instrumento limitador do poder do governante
PORQUE
Tem como principal função permitir ao povo controlar as despesas do governo.
Analisando as afirmações acima, conclui-se que: (Escolha uma) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. as duas afirmações são falsas. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
Os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, são subordinados à obrigação de licitar.
Dentre os tipos de Licitação, correlacione corretamente as alternativas abaixo: Na fase de julgamento das propostas será declarado vencedor o licitante que apresentar a melhor
média ponderada. Para serviços de elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento de
engenharia consultiva em geral, elaboração de estudos e projetos básicos e executivos, entre outros Deve ser aplicado em todas as licitações, a não ser naquelas em que os aspectos técnicos e o fator
intelectual sejam preponderantes em relação ao objeto. No edital o objeto da licitação tenha uma descrição sucinta e clara, a fim de proteger a
administração ao adquirir o produto e de recebê-lo de qualidade inferior.
O PPA é o instrumento definido pela Constituição Federal (CF/88) que permite ao governo
detalhar sua programação por um período de quatro anos. Correlacione as alternativas
abaixo sobre o que é próprio ou impróprio do PPA: No Poder Executivo, o órgão que coordena a elaboração do PPA é a Secretaria de Orçamento
Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). É papel do PPA selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na
execução do orçamento do ano seguinte É papel do PPA declarar as escolhas do Governo e da sociedade O PPA faz a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que
refere-se apenas a um exercício.
Sobre o Orçamento Público assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F): Orçamento também pode ser definido como um instrumento para a materialização das ações do
governo para que ele próprio possa funcionar e assim alcançar os objetivos voltados para a
sociedade. O orçamento tem a função de ser um instrumento de administração para materialização das ações
do governo. Parte dos recursos para os investimentos e para custeio de pessoal e bens do Exército Brasileiro vem
do orçamento público O orçamento não é um exercício de poder, mas sobretudo uma questão técnica porque todo
orçamento público implica na determinação de prioridades, relacionadas, por sua vez, com a
capacidade de intervenção e negociação de certos setores da sociedade ou com opções do próprio
governo local. Para a Diretoria de Gestão Orçamentária (DGO) o orçamento é o instrumento de gestão de maior
relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública e os governos o usam para
organizar os seus recursos financeiros.
Marque Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre as competências dos agentes executores indiretos,
que são agentes da administração no âmbito do Exército e cujas atribuições são definidas pelo
Regulamento de Administração do Exército Oficiais em geral são responsáveis diretos pela saída de animais e viaturas, fora das horas de
expediente, sem prévia autorização do Fiscal Administrativo. O Oficial de Dia é responsável por designar os auxiliares necessários a execução ou processamento
dos registros contábeis da subunidade O Comandante de Subunidade é responsável por zelar para que a escrituração o arquivo da
documentação e a remessa de informações administrativas sejam mantidos em ordem e em dia Chefes de serviços são os agentes executores das atividades de Saúde, de Veterinária e outras
especiais, bem como são responsáveis pela administração dos respectivos setores, segundo o
estabelecido na legislação pertinente.
O Brasil, seguindo as tendências mundiais, adotou algumas técnicas de orçamento, que vem
sendo gradualmente aperfeiçoadas no seu processo orçamentário. Escolha a opção incorreta
das alternativas abaixo: (Escolha uma) A preocupação do Orçamento de desempenho ou realizações residia nas coisas que o governo faz
e não com as que ele compra, enfatizando as suas realizações em cada programa. A ênfase no Orçamento clássico ou tradicional era o objeto de gasto. Uma das desvantagens do orçamento-programa é a dificuldade de compreensão do conteúdo
orçamentário por parte do executivo, do legislativo e do judiciário O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas principalmente um instrumento
de operacionalização das ações do Governo, viabilizando seus projetos, atividades e operações
especiais em consonância com seus planos e diretrizes.
Sobre as Receitas Públicas, correlacione corretamente as alternativas abaixo: Receitas orçamentárias incluem os recursos arrecadados pelo Estado e incorporados ao patrimônio
público, que constam da Lei Orçamentária Anual (LOA) sob rubricas próprias. Receitas de capital São destinadas à aplicação e cobertura das despesas classificáveis como
despesas de capital (investimentos). São exemplos de receitas extra-orçamentárias: depósitos em garantia, cauções em dinheiro, salários
não reclamados, etc. São exemplos de receitas orçamentárias: tributos, contribuições, serviços, alienação de bens, etc. Receitas correntes compreendem as recebidas de pessoa de direito público ou privado para atender
às despesas classificáveis como correntes (custeio).
O SIAFI e o SICAF são sistemas informatizados e dentre suas principais transações e eventos,
correlacione corretamente as alternativas abaixo Como sistema de informática, reside na utilização de senhas de acesso e no procedimento de
conformidade. Padroniza todas as rotinas e métodos de trabalho, beneficiando a todos os usuários, sem prejuízo ou
restrição à gestão dos recursos, permitindo que sua execução permaneça sob responsabilidade de
cada usuário. Se constitui no registro cadastral do Poder Executivo Federal É utilizado para consultas a fim de verificar a situação de um fornecedor e/ou prestador de serviço
quanto à possível proibição de contratar ou a manutenção das condições de habilitação.
Anualmente o Governo elabora seu orçamento, estimando suas receitas e fixando suas
despesas, de forma que os recursos disponíveis sejam aplicados segundo as prioridades
estabelecidas, em função da sua política. Uma parcela deste orçamento público será executada
pelo Exército Brasileiro, para tanto, identifique corretamente as despesas da sua OM,
assinalando I (Investimento) ou C (Custeio) para as situações abaixo Construção de um pavilhão administrativo Despesa com contrato de Coleta de Lixo Pintura do Aquartelamento Despesa com pagamento de pessoal Aquisição de um computador.
Unidade Gestora possui a sua disposição orçamento próprio, a quem cabe a execução
orçamentária e financeira da despesa. Essa execução financeira, de conformidade com a Lei
nº 4.320/64, se desenvolve em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Acerca dos
estágios da despesa, assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso) para as situações abaixo: O empenho para aquisição de papel A4 deve ser ordinário O empenho de contrato de construção de pavilhão administrativo, onde está prevista o pagamento
parcelado, conforme execução da obra, deve ser ordinário. O empenho para o pagamento de despesas com energia elétrica deve ser global Caso o empenho e liquidação de uma despesa sejam realizados em 2018, mas o respectivo
pagamento não aconteça até 31 de dezembro de 2018, esse empenho será inscrito como restos a
pagar não processado A liquidação corresponde na verificação do direito adquirido pelo credor, baseado nos títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo necessário ter a Nota de Empenho e a
Nota Fiscal ou Fatura, a fim de permitir à Administração comprovar que o credor cumpriu todas as
obrigações constantes do empenho.
As Unidades Orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação
orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. É a repartição pública da
administração direta a que o Orçamento da União consigna dotações específicas para a
realização de seus Programas de Trabalho e sobre as quais essa repartição exerce o poder de
disposição. São Unidades Orçamentárias do Exército Brasileiro, EXCETO: (Escolha uma) Diretoria de Gestão Orçamentária Fundo do Exército Indústria de Material Bélico Fundação Osório Comando do Exército.
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca,
por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas
na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Sobre o assunto
Licitações e Contratos, assinale V(verdadeiro) ou F(falso): Na administração federal, o uso do pregão é obrigatório na contratação de bens e serviços comuns.
A decisão pela não utilização do pregão deve ser justificada pelo dirigente ou autoridade
competente, de forma motivada e circunstanciada. Técnica e preço é uma modalidade de licitação. Na fase interna ou preparatória, é possível a administração corrigir falhas no processo, sem a
necessidade de anular atos praticados A anulação poderá ocorrer em qualquer das modalidades da licitação, bem como nos casos de
dispensa e inexigibilidade, desde que por interesse público, causado de fato superveniente,
devidamente fundamentado. Conforme Decreto 9412, de 18 de junho de 2018, é dispensável a licitação para outros serviços
(serviços comuns) e compras de valor até R$ 17.600,00 e para alienações, nos casos previstos na
Lei 8.6666/93, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de
maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Assinale Programa Finalístico ou Programa de Apoio, de acordo com o programa que custeia
as despesas apresentadas Despesas com Energia Elétrica. Despesas com aquisição de gabinete odontológico para o Hospital de Guarnição de Bagé Despesa com transporte de alunos da Escola de Instrução Especializada que foram realizar PCI. Despesas com aquisição de material de limpeza para atender Cia Cmdo e SV na manutenção diária
do aquartelamento.
Correlacione os exemplos ou definições com atos e fatos administrativos apresentados abaixo: tem como finalidade permitir o pagamento de uma despesa, por meio de uma Ordem Bancária É o quantitativo de recursos orçamentários, na gestão, destinado à realização dos empenhos de
despesa Credito recebido da Diretoria de Gestão Orçamentária para custear despesas com energia elétrica Crédito recebido da Justiça Eleitoral (órgão eterno ao Ministério da Defesa) para atender despesas
com apoio às eleições.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Acerca do Controle Interno
e Externo, assinale V(verdadeiro) ou F(falso): O Exército Brasileiro possui como Unidades de Controle Interno o Centro de Controle Interno
(CCIEx) e as Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx). Estes, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência de imediato ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária A irregularidade é a inobservância de uma norma legal ou regulamentar, sem constituir dano ao
erário. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam
contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social são
jurisdicionadas(sujeitas ao acompanhamento, fiscalização e controle) pelo Tribunal de Contas da
União(TCU). Um dos objetivos específicos do controle interno é evitar o cometimento de erros, desperdícios,
abusos, práticas antieconômicas e fraudes.
A Constituição Federal/88 atribui responsabilidade ao Poder Executivo pelo sistema de
planejamento e orçamento, conferindo-lhe a iniciativa dos seguintes Projetos de Lei: Projeto
de Lei do Plano Plurianual (PLPA), Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso): A Lei Orçamentária Anual fixa o planejamento de curto prazo, ou seja, materializa anualmente as
ações e programas a serem executados por meio de projetos e atividades O Plano Plurianual é uma lei ordinária, com validade para apenas um exercício, e tem por finalidade
estabelecer, de forma antecipada, as metas (diretrizes) e as prioridades de gastos da administração
pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano seguinte. A elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual se inicia no Poder Executivo, sendo coordenado
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Esse projeto deve ser enviado ao
Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro ano de cada mandato presidencial e tem validade
para um período de quatro exercícios financeiros O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até 31 de
agosto, quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do ano anterior.
A Conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos
de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e na certificação da existência de
documentos hábeis que comprovem as operações realizadas e transformadas,
automaticamente, em registros contábeis
definitivos no SIAFI. Acerca da Conformidade de Registro de Gestão, assinale V(verdadeiro)
ou F(falso): O responsável pela conformidade de registro de gestão, após a confrontação entre a certificação dos
registros no SIAFI dos atos e fatos administrativos e os documentos que comprovem estas
operações, pode realizar a conformidade COM RESTRIÇÃO quando da inexistência de
documentação que deu suporte ao registro efetuado no SIAFI. Caso o documento faltoso seja apresentado, pode o responsável pela Conformidade de Registro de
Gestão atualizar de COM RESTRIÇÃO para SEM RESTRIÇÃO, caso tal documento seja
apresentado antes do fechamento do mês. A Conformidade dos Registros de Gestão tem como finalidade qualificar e quantificar os prejuízos
causados à União. Subtenentes, sargentos ou servidores civis não podem ser designados como o responsável pela
Conformidade de Registro de Gestão. Uma Nota de Empenho foi emitida no dia 15/10/2018 (segunda-feira). Sabe-se que dia 16/10/2018
(quarta-feira) é feriado municipal. Neste caso hipotético o responsável pela Conformidade de
Registro de Gestão terá até o dia 18/10/2018 para realizar a conformidade.
Os princípios do orçamento têm como objetivo estabelecer regras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público. Eles são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de
todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e são regidos por
normas contidas na Constituição Federal e nas Leis. Correlacione Este princípio impõe que o orçamento deve compreender o período de um exercício, que
corresponde ao ano fiscal Este princípio determina que o orçamento seja uma lei, proposta pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo Este princípio prevê que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro necessita de prévia autorização
legislativa. Este princípio impõe que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária (previsão de receita
e fixação de despesas) e não cuidar de assuntos estranhos ao tema Este princípio estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente federativo (União,
Estado, Município e Distrito Federal) deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma
única política orçamentária, estruturado uniformemente e para determinado exercício financeiro,
havendo somente uma lei orçamentária para cada um deles. Este princípio impõe que todas as instituições públicas devem estar incluídas no respectivo
orçamento.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) com relação à administração pública federal: Não há impedimento da utilização de suprimento de fundos para aquisição de material permanente. No Brasil, o controle externo político é exercido pelo Congresso Nacional (CN) e o controle
técnico-operacional pelo CN com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A irregularidade é a inobservância de uma norma legal ou regulamentar, sem constituir dano ao
erário e a impropriedade é a inobservância a norma legal ou regulamentar de que resulte dano ao
erário. As Unidades de Controle do Exército são o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) e as
Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx). A execução da despesa pública se desenvolve em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) com relação aos atos e fatos administrativos: Numerário é o recurso financeiro em moeda que corresponde ao crédito. Normalmente a UGE o
recebe por meio de um sub-repasse da Diretoria de Contabilidade (D Cont) ou do Fundo do
Exército (F Ex), conforme o caso. Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Crédito é a autorização através de lei para a execução de programa, projeto ou atividade Destaque é a descentralização de crédito de um Ministério ou Órgão para outro Ministério ou
Órgão, bem como das dotações globais ou dos Encargos Gerais da União consignadas na Lei de
Orçamento ou em créditos adicionais Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Uma atividade se desdobra em
subatividades.
Assinale as alternativas corretas em relação à exploração econômica de bens móveis e móveis:
(Escolha uma ou mais) As receitas, de acordo com suas origens, se classificam em exploração de bens imóveis,
locação de bens móveis, alienação de bens e prestação de serviços São condicionantes para a exploração de bens móveis e imóveis a não interferência nas
atividades da própria Organização Militar, bem como de recolhimento e aplicação dos recursos
auferidos. Uma Organização Militar (OM) pode explorar seus bens móveis e imóveis sob quaisquer
circunstâncias As receitas auferidas deverão ser depositadas na Conta Única da UG, órgão Fundo do
Exército, com as classificações e fontes estabelecidas por aquele Fundo e segundo o percentual
previsto em legislação.
Assinale as alternativas corretas em relação ao Plano Plurianual (PPA): (Escolha uma ou
mais) As despesas de capital dizem respeito aos investimentos no âmbito do governo, realizados de
forma direta ou indireta para aquisição ou construção de bens de capital, alterando o patrimônio
público. São exemplos de despesas correntes de custeio as destinadas à manutenção dos serviços
criados anteriormente São exemplos de despesas de capital: a construção de um quartel ou de uma estrada; e a
aquisição de veículos ou computadores. São exemplos de despesas de capital: a aquisição de material de consumo; o pagamento por
serviços de terceiros; a conservação de bens móveis; e pagamento de pessoal e encargos.
Assinale as alternativas corretas em relação a controles externo e interno: (Escolha uma ou
mais) Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que prestem
serviço de interesse público ou social, mesmo que tenham recebido contribuições parafiscais não
estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo do controle interno é assegurar a execução da despesa, atendendo aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência É requisito para um controle eficaz que ele seja prévio, isto é, que anteceda a conclusão ou
operatividade do ato, como requisito para sua eficácia Qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está sujeita ao acompanhamento, fiscalização e
controle do TCU.
Assinale as alternativas corretas com relação ao Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (SIAFI) e ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores
(SICAF): (Escolha uma ou mais) Deve ser prevista em edital a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da
qualificação econômico-financeira, e da habilitação jurídica das empresas, definindo o dia, hora e
local para a verificação on-line no sistema. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF – eletrônico) é o documento
utilizado pelas UG para recolhimento de tributos e outras receitas imediatas diretamente para o
Tesouro Nacional, sem necessidade de passar pela rede bancária A Ordem bancária (OB) é o documento utilizado pelas Unidades Gestoras (UG) para recolher as
contribuições para a seguridade social, recolhendo os recursos de forma automática para a conta
única do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). As operações no SIAFI estão baseadas nos seguintes pilares da contabilidade pública: o Plano
de Contas (que é a estrutura de informação do sistema), a Conta Única do Tesouro (como conta
contábil) e a Tabela de eventos (que permite registrar automaticamente os atos e fatos
administrativos).
Assinale as alternativas corretas em relação aos casos em que são vedadas a concessão de
Suprimento de Fundos (SF): (Escolha uma ou mais) Ao servidor responsável por dois SF ou em atraso na prestação de contas de outro SF Ao encarregado do Setor de Material (almoxarife) Por período superior a 30 (trinta) dias Cujo prazo seja dentro do exercício financeiro.
Assinale a alternativa correta em relação à execução da despesa: (Escolha uma) O valor do empenho, em casos especiais, poderá exceder o limite dos créditos recebidos Ordenador de Despesas, em determinadas situações, como, por exemplo, a proximidade do
encerramento do exercício financeiro, poderá ordenar o pagamento antes do recebimento do
material ou da prestação do serviço O empenho global é empregado para as despesas cujo valor seja conhecido, mas que seus
pagamentos necessitem ser parcelados. O empenho não poderá ser anulado sob nenhuma hipótese.
Assinale as alternativas corretas em relação aos agentes da administração: (Escolha uma ou
mais) Quando o encarregado do Serviço de Aprovisionamento não estiver presente ao Rancho, cabe
ao Oficial de Dia ouvir as justas ponderações das praças quanto à quantidade de ração A qualidade da ração é da competência do Oficial de Dia O encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro) deve participar o Fiscal Administrativo,
conforme lhe for solicitado, a situação financeira da Unidade Os oficiais em geral, além dos seus encargos funcionais, podem ser designados para integrar
grupos de trabalhos, comissões, representações e outras missões na área da administração, que
sejam compatíveis com a sua habilitação e posição hierárquica.
Marque as alternativas corretas com relação aos atos e fatos administrativo. (Escolha uma ou
mais) Elemento de despesa é a estrutura codificada da despesa pública de que se serve a
administração pública para registrar e acompanhar as suas atividades. Projeto é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Uma
atividade se desdobra em subatividades. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Um projeto se desdobra em
subprojetos. Destaque é a descentralização de crédito de um Ministério ou Órgão para outro Ministério ou
Órgão, bem como das dotações globais ou dos Encargos Gerais da União consignadas na Lei de
Orçamento ou em créditos adicionais.
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