LAI

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. certo. errado.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.iva de direitos fundamentais. certo. errado.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes. Para os efetios desta Lei, considera-se primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. certo. errado.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes. Para os efetios desta Lei, considera-se informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. certo. errado.

Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;. certo. errado.

Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;. certo. errado.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido em prazo não superior a 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias. certo. errado.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. certo. errado.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; II - secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e III - reservada: 10 (dez) anos. certo. errado.

A classificação de informação no grau 'Ultrassecreto' é de competência exclusiva das seguintes autoridades, EXCETO: Presidente e Vice-Presidente da República. Titulares de autarquias e fundações públicas. Ministros de Estado e autoridades com a mesma prerrogativa. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Sobre as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a LAI dispõe que terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos. certo. errado.

De acordo com a Lei documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;. certo. errado.

Considera-se Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;. certo. errado.