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Title of test: CFM Description: Simulado de Legislação Aplicada ao CFM Author: Medeiros Other tests from this author Creation Date: 24/10/2024 Category: Others Number of questions: 180

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De acordo com a Lei nº 3.268/1957, qual é a principal finalidade dos Conselhos Regionais de Medicina? a) Organizar cursos de formação para médicos. b) Supervisionar e disciplinar o exercício da profissão médica. c) Autorizar a abertura de consultórios médicos. d) Emitir pareceres vinculantes sobre questões de saúde pública. e) Regulamentar as atividades de outros profissionais da saúde. . Segundo a Lei nº 3.268/1957, como é composto o Conselho Federal de Medicina? a) Composto exclusivamente por médicos indicados pelo Ministério da Saúde. b) Formado por membros eleitos pelos Conselhos Regionais de Medicina. c) Integrado por médicos e representantes de outras áreas da saúde. d) Designado por membros escolhidos pela presidência da República. e) Eleito diretamente pela população. . A quem cabe a competência de aplicar sanções éticas a médicos que violam o Código de Ética Médica, conforme a Lei nº 3.268/1957? a) Ao Ministério Público. b) Ao Conselho Federal de Medicina. c) Aos Conselhos Regionais de Medicina. d) Ao Ministério da Saúde. e) À Justiça Federal. . Conforme a Lei nº 3.268/1957, quais são as penalidades que os Conselhos Regionais de Medicina podem aplicar aos médicos? a) Multa e suspensão temporária. b) Advertência, suspensão e cassação do exercício profissional. c) Cassação da licença médica e penalidades criminais. d) Multa e advertência por escrito. e) Advertência verbal e prisão administrativa. . De acordo com a Lei nº 3.268/1957, para que um médico possa exercer legalmente sua profissão no Brasil, ele deve: a) Registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina de seu estado. b) Obter uma autorização especial do Ministério da Saúde. c) Solicitar uma licença ao Conselho Federal de Medicina. d) Completar um estágio obrigatório de 3 anos em hospitais públicos. e) Participar de programas de formação continuada obrigatórios. . Qual é a função do Conselho Federal de Medicina, segundo a Lei nº 3.268/1957? a) Fiscalizar a atuação dos Conselhos Regionais e normatizar a prática médica no país. b) Emitir licenças para a abertura de consultórios médicos em áreas rurais. c) Gerir os recursos financeiros de hospitais públicos. d) Regular os salários dos médicos em todo o território nacional. e) Organizar concursos para a contratação de profissionais médicos no SUS. . De acordo com a Lei nº 3.268/1957, os Conselhos Regionais de Medicina têm a competência de: a) Administrar hospitais públicos e privados. b) Julgar casos de infração ao Código de Ética Médica e aplicar as devidas penalidades. c) Estabelecer o valor das consultas médicas em seus estados. d) Indicar os membros do Conselho Federal de Medicina. e) Emitir certidões de regularidade para profissionais da área de saúde. . Quais dos seguintes procedimentos deve ser adotado para a eleição dos membros do Conselho Federal de Medicina, segundo a Lei nº 3.268/1957? a) Eleição direta pelos médicos registrados em todos os estados. b) Nomeação direta pelo Ministério da Saúde. c) Eleição realizada pelos Conselhos Regionais de Medicina. d) Nomeação por um conselho de ética formado por especialistas. e) Votação secreta entre os médicos do estado com maior número de registros. . De acordo com a Lei nº 3.268/1957, como os Conselhos Regionais de Medicina se mantêm financeiramente? a) Através de repasses diretos do governo federal. b) Com a contribuição dos médicos registrados e multas aplicadas. c) Através da venda de serviços de consultoria para hospitais públicos. d) Recebendo doações de organizações médicas internacionais. e) Por meio de impostos recolhidos de clínicas privadas. . Segundo a Lei nº 3.268/1957, um dos objetivos do Conselho Federal de Medicina é: a) Determinar a remuneração mínima dos médicos em cada estado. b) Promover a formação continuada obrigatória para os profissionais da medicina. c) Normatizar o exercício da medicina e zelar pela ética profissional em todo o país. d) Garantir o acesso gratuito a tratamentos médicos a toda a população. e) Fiscalizar os estabelecimentos de saúde particulares. . De acordo com a Lei nº 11.000/2004, qual é a principal modificação trazida pela legislação em relação aos Conselhos Profissionais? a) Extingue a necessidade de contribuição obrigatória dos profissionais. b) Autoriza os Conselhos a definir suas próprias contribuições anuais. c) Transfere o poder de fiscalização para o Ministério da Economia. d) Obriga os Conselhos a realizar eleições a cada dois anos. e) Reduz o valor máximo das contribuições anuais dos profissionais. . Qual foi a principal consequência da autonomia dada aos Conselhos Profissionais pela Lei nº 11.000/2004? a) Aumento da transparência nas contribuições e prestações de contas. b) Redução das taxas cobradas dos profissionais registrados. c) Maior flexibilidade na administração financeira dos Conselhos. d) Extinção do controle estatal sobre os Conselhos. e) Criação de novos Conselhos Profissionais em diversas áreas. . Segundo a Lei nº 11.000/2004, quem é responsável por fiscalizar o valor das contribuições definidas pelos Conselhos Profissionais? a) O Ministério Público Federal. b) O Tribunal de Contas da União. c) O próprio Conselho Profissional. d) O Ministério da Educação. e) A Receita Federal. . Com base na Lei nº 11.000/2004, como os Conselhos Profissionais devem justificar o valor das contribuições cobradas dos profissionais? a) Apresentando relatórios anuais ao Ministério da Economia. b) Justificando os valores em assembleias abertas ao público. c) Publicando os valores em diários oficiais estaduais. d) Baseando-se em estudos de impacto financeiro regional. e) Não é necessária justificativa formal. . A Lei nº 11.000/2004 abrange a autonomia de quais Conselhos Profissionais? a) Apenas os Conselhos de medicina e engenharia. b) Todos os Conselhos de categorias profissionais regulamentadas. c) Conselhos da área de saúde. d) Conselhos jurídicos e administrativos. e) Apenas os Conselhos relacionados à educação e saúde. . Quais são os limites para a fixação das contribuições pelos Conselhos Profissionais conforme a Lei nº 11.000/2004? a) As contribuições devem obedecer a um valor mínimo estabelecido por decreto presidencial. b) Não há limites específicos definidos pela lei, desde que os valores sejam razoáveis e proporcionais. c) Os Conselhos podem fixar as contribuições livremente, mas não podem exceder um valor máximo estabelecido pela lei. d) Os Conselhos podem estabelecer qualquer valor, mas devem submeter as taxas ao Ministério da Economia para aprovação. e) Os valores devem ser ajustados de acordo com a inflação oficial. . De acordo com a Lei nº 11.000/2004, quem são os destinatários das contribuições fixadas pelos Conselhos Profissionais? a) Apenas os associados ativos do Conselho. b) Todos os profissionais registrados no Conselho, incluindo inativos. c) Os profissionais ativos e estagiários vinculados ao Conselho. d) Apenas profissionais recém-registrados. e) Todos os profissionais da área de atuação, independente do registro. . Segundo a Lei nº 11.000/2004, o que acontece caso um profissional registrado não pague a contribuição estabelecida pelo Conselho? a) O profissional pode ser excluído do Conselho imediatamente. b) O não pagamento resulta em multa administrativa aplicada pelo Conselho. c) O profissional fica sujeito a sanções como a suspensão do exercício profissional. d) O Conselho é obrigado a renegociar a dívida com o profissional. e) O profissional é notificado, mas não pode sofrer sanções até uma decisão judicial. . Com a autonomia concedida pela Lei nº 11.000/2004, como os Conselhos Profissionais podem utilizar os valores arrecadados das contribuições? a) Em qualquer tipo de despesa, desde que relacionada à fiscalização da profissão. b) Exclusivamente para o pagamento de salários de funcionários. c) Apenas em atividades de capacitação e formação de profissionais. d) Somente para o financiamento de campanhas de saúde pública. e) Para a construção de sedes regionais em estados onde o Conselho ainda não está presente. . A Lei nº 11.000/2004 trouxe quais principais benefícios aos Conselhos Profissionais? a) Aumento no número de filiados aos Conselhos. b) Maior agilidade na definição de taxas e contribuições, além de mais controle sobre suas finanças. c) Redução da burocracia nos processos de admissão de novos profissionais. d) Eliminação da necessidade de prestação de contas. e) Expansão das competências dos Conselhos para áreas além da saúde. . A Lei nº 11.839/2023 trata da reestruturação das carreiras públicas com o objetivo de: a) Aumentar o número de funcionários públicos. b) Reduzir os salários dos servidores públicos. c) Modernizar a gestão de pessoal e a estrutura administrativa. d) Extinguir concursos públicos. e) Privatizar os serviços públicos essenciais. . A principal mudança introduzida pela Lei nº 11.839/2023 nas carreiras públicas foi: a) A redução de benefícios salariais para novos servidores. b) A criação de novas categorias de servidores, com carreiras mais especializadas. c) A extinção de todos os cargos comissionados. d) O aumento de aposentadorias no serviço público. e) A implementação de bônus de produtividade para servidores em final de carreira. . Segundo a Lei nº 11.839/2023, os servidores que ocupam cargos de natureza técnica e científica: a) Estão isentos de processos de avaliação de desempenho. b) Devem passar por avaliações de desempenho periódicas. c) Têm estabilidade garantida após o primeiro ano de trabalho. d) Devem se submeter a concursos públicos anuais. e) São automaticamente promovidos após 10 anos de serviço. . De acordo com a Lei nº 11.839/2023, qual é a principal justificativa para a modernização administrativa? a) Tornar o serviço público mais atrativo para empresas privadas. b) Aumentar a competitividade entre os servidores. c) Adaptar a administração pública às demandas tecnológicas e sociais do século XXI. d) Facilitar a terceirização de serviços públicos. e) Reduzir os custos com concursos públicos. . A Lei nº 11.839/2023 estabelece que o servidor público poderá perder a estabilidade em caso de: a) Falta grave, conforme decisão administrativa. b) Aposentadoria compulsória aos 65 anos. c) Desempenho insuficiente em duas avaliações consecutivas. d) Transferência para outro órgão público. e) Pedido de exoneração por parte do próprio servidor. . De acordo com a Lei nº 11.839/2023, a avaliação de desempenho dos servidores públicos deve ser baseada em: a) Resultados pessoais e coletivos obtidos em suas funções. b) Tempo de serviço prestado ao órgão público. c) Aprovação em testes periódicos de conhecimento técnico. d) Participação em cursos de capacitação. e) Relatórios anuais emitidos pelos superiores hierárquicos. . A Lei nº 11.839/2023 visa promover a modernização da administração pública através de: a) Incentivos financeiros apenas para servidores com mais de 20 anos de serviço. b) A digitalização e automação de processos administrativos. c) A redução de concursos públicos. d) A terceirização de atividades estratégicas da administração pública. e) O aumento do número de servidores públicos em todas as áreas. . Segundo a Lei nº 11.839/2023, um servidor público que não apresentar desempenho satisfatório nas avaliações: a) Terá seu salário reduzido automaticamente. b) Será desligado imediatamente do serviço público. c) Poderá ser encaminhado para programas de capacitação e treinamento. d) Ficará suspenso até melhorar seu desempenho. e) Será transferido para outro setor. . Qual é o impacto da Lei nº 11.839/2023 sobre a contratação de novos servidores? a) Aumenta as contratações em áreas administrativas. b) Limita o número de contratações para cargos de confiança. c) Prioriza a contratação de servidores temporários. d) Restringe as contratações, exceto em áreas técnicas e científicas. e) Aumenta as vagas para cargos comissionados. . A Lei nº 11.839/2023 introduz mudanças que afetam diretamente: a) A estrutura organizacional dos tribunais de justiça. b) As remunerações dos servidores públicos em nível federal. c) O plano de cargos e salários em todas as esferas do governo. d) O regime de contratação de funcionários temporários. e) A gestão de desempenho e a progressão de carreira dos servidores. . O Decreto nº 44.045/1958 regulamenta o exercício da profissão médica no Brasil, estabelecendo que: a) O exercício da medicina é livre para qualquer cidadão brasileiro, sem necessidade de diploma. b) Apenas os formados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação podem exercer a profissão de médico. c) A profissão médica pode ser exercida por qualquer pessoa com experiência prática na área. d) Médicos estrangeiros podem atuar no Brasil sem revalidação de diploma. e) A prática médica no Brasil é regulamentada apenas por sindicatos da categoria. . De acordo com o Decreto nº 44.045/1958, o Conselho Federal de Medicina é responsável por: a) Definir os valores de consulta médica. b) Regular e fiscalizar o exercício da medicina no Brasil. c) Autorizar médicos a abrir consultórios particulares. d) Contratar médicos para trabalhar no serviço público. e) Avaliar a performance dos médicos anualmente. . Segundo o Decreto nº 44.045/1958, o médico pode exercer sua profissão: a) Em qualquer parte do território nacional, independentemente de registro. b) Somente nas localidades onde seu diploma foi expedido. c) Somente nas localidades onde está registrado no Conselho Regional de Medicina. d) Em áreas de fronteira sem necessidade de autorização do governo. e) Apenas em cidades com menos de 500.000 habitantes. . O Decreto nº 44.045/1958 estabelece que o exercício ilegal da medicina: a) É permitido em regiões que carecem de médicos. b) Pode ser punido com advertência. c) Constitui crime e está sujeito às penalidades previstas em lei. d) Não é considerado crime se o praticante tiver formação em outra área da saúde. e) É legal para médicos em treinamento que ainda não obtiveram o diploma. . De acordo com o Decreto nº 44.045/1958, o registro no Conselho Regional de Medicina deve ser feito: a) Automaticamente após a conclusão do curso de medicina. b) Somente após a revalidação do diploma estrangeiro. c) A cada dois anos, com renovação automática. d) Para cada nova localidade onde o médico pretende atuar. e) Apenas uma vez na vida, sem necessidade de atualização. . O Decreto nº 44.045/1958 prevê que a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior: a) É automática e não necessita de aprovação em exames. b) Depende da análise do Conselho Federal de Medicina. c) É realizada após a aprovação em exames específicos no Brasil. d) Não é necessária para médicos estrangeiros atuarem no Brasil. e) Depende de autorização direta do Ministério da Saúde. . O exercício da medicina no Brasil, segundo o Decreto nº 44.045/1958, é restrito aos profissionais que: a) Estão inscritos nos Conselhos de Medicina e atendem às normas vigentes. b) Recebem autorizações temporárias do Ministério da Saúde. c) Concluem cursos técnicos de curta duração na área da saúde. d) Atuam em regiões onde a carência de médicos é elevada. e) São membros do sindicato de médicos. . De acordo com o Decreto nº 44.045/1958, os Conselhos Regionais de Medicina têm a função de: a) Aplicar sanções criminais contra médicos que cometem erros médicos. b) Supervisionar e fiscalizar o exercício da medicina dentro de suas jurisdições. c) Definir as especializações médicas obrigatórias. d) Oferecer treinamentos para todos os médicos registrados. e) Organizar campanhas de saúde pública em conjunto com o Ministério da Saúde. . Segundo o Decreto nº 44.045/1958, os médicos que infringem o Código de Ética Médica: a) Estão sujeitos a advertências públicas. b) Podem ter seu registro cassado pelos Conselhos Regionais de Medicina. c) Recebem apenas advertências verbais. d) São isentos de punição se o erro for considerado leve. e) Devem se submeter a requalificação obrigatória. . O Decreto nº 44.045/1958 foi promulgado com o objetivo de: a) Criar novas especialidades médicas no Brasil. b) Proteger a população de práticas médicas ilegais e garantir a qualidade dos profissionais de medicina. c) Aumentar o número de médicos atuantes no Brasil. d) Permitir o exercício da medicina por profissionais estrangeiros sem restrições. e) Regular o salário dos médicos em todo o território nacional. . A Lei nº 14.724/2023, que trata do atendimento prioritário para pessoas com deficiência, visa principalmente: a) A ampliação do benefício de isenção tributária para pessoas com deficiência. b) A inclusão das pessoas com deficiência em cargos públicos sem concurso. c) A regulamentação de atendimento prioritário e acessibilidade. d) A criação de cotas obrigatórias em empresas privadas. e) A promoção de políticas habitacionais para pessoas com deficiência. . Um dos principais pontos abordados pela Lei nº 14.724/2023 é: a) A obrigatoriedade de adaptação completa de todos os prédios públicos e privados em até 5 anos. b) A revogação de outras leis que tratam sobre direitos das pessoas com deficiência. c) A prioridade no atendimento em serviços públicos e privados para pessoas com deficiência. d) A criação de um benefício social específico para pessoas com deficiência. e) A obrigação de empresas contratarem pelo menos 5% de pessoas com deficiência em seu quadro. . De acordo com a Lei nº 14.724/2023, quais são os estabelecimentos obrigados a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência? a) Apenas estabelecimentos públicos. b) Apenas empresas de grande porte. c) Todos os estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento direto ao público. d) Somente hospitais e centros de saúde. e) Apenas órgãos do governo. . A Lei nº 14.724/2023 estabelece que o atendimento prioritário para pessoas com deficiência deve incluir: a) Apenas acesso prioritário em filas e assentos reservados. b) Atendimento rápido sem a necessidade de filas ou agendamentos. c) Facilidades de acessibilidade e adaptação completa dos ambientes físicos. d) Atendimento prioritário em serviços de transporte, saúde, educação e outros. e) Exclusão de atendimento prioritário em casos de emergência. . Quais penalidades podem ser aplicadas aos estabelecimentos que não cumprem a Lei nº 14.724/2023? a) Advertência verbal e multa progressiva. b) Fechamento imediato do estabelecimento. c) Multa financeira e suspensão temporária do serviço. d) Somente notificação por escrito. e) Advertência pública e retratação. . A Lei nº 14.724/2023, em relação ao transporte público, estabelece que: a) Todos os ônibus e trens devem ser equipados com elevadores para cadeirantes. b) Apenas o transporte municipal deve garantir a acessibilidade. c) As empresas de transporte público devem garantir atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas com deficiência. d) O transporte público é isento de qualquer exigência de acessibilidade. e) Apenas novas linhas de transporte público precisam ser adaptadas. . Qual é o papel dos órgãos de fiscalização de serviços, conforme a Lei nº 14.724/2023? a) Notificar apenas em casos de descumprimento grave da lei. b) Realizar inspeções regulares para garantir o cumprimento da lei. c) Auxiliar os estabelecimentos no processo de adaptação às normas. d) Multar automaticamente todos os estabelecimentos que não estão adaptados. e) Coordenar campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com deficiência. . A Lei nº 14.724/2023 estabelece prazos para a adaptação de quais tipos de locais? a) Apenas escolas públicas e hospitais. b) Todos os locais que prestem atendimento ao público, incluindo áreas de lazer e cultura. c) Apenas prédios governamentais e de utilidade pública. d) Somente instituições de ensino. e) Locais de uso exclusivo de pessoas com deficiência. . De acordo com a Lei nº 14.724/2023, o atendimento prioritário se estende a quais tipos de deficiências? a) Somente a deficiências físicas. b) A todas as deficiências reconhecidas, sejam físicas, sensoriais, mentais ou intelectuais. c) Apenas deficiências visuais e auditivas. d) Exclusivamente deficiências permanentes. e) Apenas deficiências temporárias. . Qual é a principal inovação trazida pela Lei nº 14.724/2023 no que se refere à acessibilidade digital? a) Obriga todos os sites a utilizarem tecnologias assistivas para pessoas com deficiência. b) Limita a acessibilidade digital apenas a serviços governamentais. c) Estabelece que empresas privadas estão isentas de fornecer acessibilidade digital. d) Exige que apenas sistemas de transporte sejam adaptados para acessibilidade digital. e) Não menciona acessibilidade digital. . O Decreto nº 10.911/2021 tem como objetivo principal: a) Criar um sistema de consultas médicas virtuais em todo o território nacional. b) Regular o exercício da medicina online e estabelecer normas para a telemedicina. c) Instituir o Registro Eletrônico de Saúde (RES) e padronizar as informações de saúde no Brasil. d) Definir os direitos dos pacientes durante tratamentos médicos. e) Estabelecer a obrigatoriedade de consultas médicas presenciais para todos os cidadãos. . O Registro Eletrônico de Saúde (RES), conforme o Decreto nº 10.911/2021, visa: a) Melhorar a segurança de dados bancários dos pacientes. b) Unificar as informações de saúde de cada cidadão, garantindo o compartilhamento seguro entre profissionais de saúde autorizados. c) Facilitar o acesso aos planos de saúde privados. d) Tornar o histórico médico público para qualquer interessado. e) Permitir que os pacientes tenham acesso irrestrito aos prontuários de outros pacientes. . De acordo com o Decreto nº 10.911/2021, o RES deve ser implementado com foco em: a) Segurança, interoperabilidade, privacidade e sigilo das informações de saúde. b) Redução de custos administrativos para hospitais. c) Facilidade de acesso público às informações médicas. d) Aumento do número de consultas médicas presenciais. e) Facilitação do processo de revalidação de diplomas médicos. . O Decreto nº 10.911/2021 determina que o compartilhamento de informações de saúde só poderá ocorrer: a) Com o consentimento do paciente e em casos previstos na legislação. b) Automaticamente entre todos os hospitais públicos e privados. c) Com a aprovação de uma junta médica nacional. d) Somente em situações de emergência médica. e) Sem restrições, desde que solicitado por qualquer órgão público. . Segundo o Decreto nº 10.911/2021, quais entidades são responsáveis pela implementação e gestão do RES? a) Ministérios da Educação e Justiça. b) Hospitais privados e médicos independentes. c) Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Digital. d) Conselhos Regionais de Medicina e clínicas particulares. e) Ministérios da Economia e Planejamento. . O Decreto nº 10.911/2021 estabelece que a integração dos dados de saúde no RES deve obedecer ao princípio de: a) Publicidade irrestrita. b) Compartilhamento irrestrito entre todos os setores do governo. c) Transparência absoluta para qualquer cidadão. d) Interoperabilidade e sigilo das informações. e) Acesso público a qualquer momento. . Conforme o Decreto nº 10.911/2021, o acesso ao RES por profissionais de saúde deve ser: a) Livre para qualquer profissional, independentemente de sua área de atuação. b) Restrito a profissionais previamente autorizados, garantindo a confidencialidade dos dados dos pacientes. c) Permitido apenas para profissionais de saúde em hospitais públicos. d) Autorizado apenas por juízes ou tribunais de saúde. e) Limitado a médicos que realizam teleconsultas. . O Decreto nº 10.911/2021 define que os dados armazenados no RES devem: a) Ser apagados automaticamente após cinco anos. b) Permanecer disponíveis para qualquer usuário da rede pública de saúde. c) Ser mantidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). d) Ser acessíveis por qualquer órgão governamental sem restrição. e) Ser controlados apenas por hospitais privados. O Decreto nº 10.911/2021 prevê a criação do RES com o objetivo de: a) Substituir todos os sistemas de saúde existentes no Brasil. b) Ampliar o número de consultas presenciais nas unidades de saúde. c) Melhorar a continuidade do cuidado em saúde por meio da padronização e integração de informações de saúde. d) Excluir a necessidade de prontuários físicos em todo o território nacional. e) Aumentar o tempo de atendimento ao paciente. . Com base no Decreto nº 10.911/2021, o armazenamento de dados no RES deve: a) Ser feito sem nenhum critério de segurança. b) Estar totalmente disponível para pesquisa acadêmica sem restrições. c) Ser realizado com medidas de segurança e integridade para proteger as informações dos pacientes. d) Ser temporário, com dados sendo excluídos após cada consulta médica. e) Ser gerido exclusivamente por empresas de tecnologia privada. . De acordo com a Resolução CFM nº 2.306/2022, qual é o objetivo principal do Código de Processo Ético-Profissional? a) Regulamentar o exercício da medicina no Brasil. b) Estabelecer os direitos dos pacientes perante os médicos. c) Regular os procedimentos relativos à apuração e ao julgamento de infrações éticas cometidas por médicos. d) Definir as diretrizes para a formação acadêmica dos profissionais de saúde. e) Criar normas para o atendimento em clínicas particulares. . No Código de Processo Ético-Profissional, a competência para apurar infrações éticas de médicos pertence: a) Somente ao Conselho Regional de Medicina onde o médico atua. b) À Justiça Federal. c) Ao Conselho Federal de Medicina (CFM), com auxílio dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). d) Ao Ministério da Saúde. e) A uma junta de médicos independentes. . De acordo com a Resolução CFM nº 2.306/2022, o médico acusado de infração ética tem o direito de: a) Contratar uma equipe jurídica específica do CRM. b) Ser julgado apenas pelo CFM, sem interferência dos CRMs. c) Ampla defesa e contraditório em todas as fases do processo ético-profissional. d) Solicitar julgamento em instâncias civis antes de qualquer ação do Conselho. e) Ser julgado exclusivamente por uma comissão de médicos especialistas da sua área. . O Código de Processo Ético-Profissional, estabelecido pela Resolução CFM nº 2.306/2022, prevê que o processo de julgamento de infrações éticas deve observar os princípios de: a) Publicidade e sigilo parcial das informações. b) Sigilo, imparcialidade, contraditório e ampla defesa. c) Celeridade e julgamento sumário. d) Imparcialidade, mas sem necessidade de contraditório. e) Sigilo absoluto, sem direito à defesa. . Conforme a Resolução CFM nº 2.306/2022, a sanção aplicada ao médico em decorrência de uma infração ética pode ser: a) A prisão imediata do profissional. b) A transferência compulsória para outra unidade de saúde. c) Advertência confidencial, censura, suspensão ou cassação do exercício profissional. d) Multa e pagamento de indenização ao paciente. e) Exclusão do profissional do sistema público de saúde. . Segundo o Código de Processo Ético-Profissional, qual das seguintes circunstâncias pode agravar a punição de um médico acusado de infração ética? a) Ter menos de 10 anos de atuação como médico. b) Ser reincidente em infrações éticas. c) Atuar em um hospital privado durante o período da infração. d) Não comparecer às audiências de julgamento. e) Não prestar serviços ao SUS. . De acordo com a Resolução CFM nº 2.306/2022, a quem cabe o direito de recorrer de uma decisão proferida no processo ético-profissional? a) Apenas ao médico acusado. b) Apenas ao Conselho Regional de Medicina. c) Ao médico acusado, à parte denunciante e ao Conselho Regional de Medicina. d) Ao Conselho Federal de Medicina, sem consulta ao médico. e) Apenas à parte denunciante. . A Resolução CFM nº 2.306/2022 determina que, no processo ético-profissional, os procedimentos investigativos devem ser conduzidos: a) Apenas por médicos da mesma especialidade do acusado. b) Em sigilo, para proteger a imagem do acusado e do denunciante. c) Publicamente, para garantir a transparência do processo. d) Por uma equipe de advogados do CFM. e) Pelo próprio Conselho de Medicina sem consulta a testemunhas. . O Código de Processo Ético-Profissional, de acordo com a Resolução CFM nº 2.306/2022, prevê que o início de um processo ético contra um médico pode ser motivado por: a) Denúncia formal de pacientes, médicos ou outras pessoas envolvidas no atendimento. b) Uma suspeita levantada por terceiros sem relação direta com o caso. c) Decisão unilateral do Ministério da Saúde. d) Solicitação de qualquer médico, independentemente de provas. e) Qualquer notícia de infração ética, mesmo que não formalizada. . Conforme a Resolução CFM nº 2.306/2022, qual é o prazo para a prescrição de infrações éticas, exceto em casos específicos previstos no Código? a) 1 ano. b) 2 anos. c) 5 anos. d) 10 anos. e) Não há prazo de prescrição. . De acordo com o Código de Ética Médica, é proibido ao médico: a) Realizar atendimentos de urgência sem remuneração adequada. b) Recusar-se a atender pacientes em situações de emergência. c) Cobrar por procedimentos experimentais sem autorização do CFM. d) Atender pacientes em locais que não sejam hospitais ou clínicas. e) Aceitar tratamentos propostos por outro médico sem análise crítica. . Conforme a Resolução CFM nº 1.931/2009, o médico tem a obrigação de: a) Divulgar amplamente os seus serviços e especialidades. b) Garantir que o tratamento indicado seja sempre o mais moderno. c) Respeitar o sigilo profissional, inclusive após a morte do paciente. d) Aderir às práticas de marketing médico para captar novos pacientes. e) Cobrar honorários de acordo com o tempo de consulta. . Segundo o Código de Ética Médica, em quais circunstâncias o médico pode revelar informações sigilosas de um paciente? a) Em hipótese alguma, exceto quando solicitado por familiares. b) Apenas com autorização judicial, para proteger a saúde pública ou em caso de dever legal. c) Somente se houver consentimento do paciente, independente das circunstâncias. d) Quando o médico julgar que é melhor para o paciente. e) Em consultas com outros médicos do mesmo hospital. . O Código de Ética Médica proíbe o médico de: a) Realizar propaganda de medicamentos não autorizados pela Anvisa. b) Atuar em áreas diferentes da sua especialidade médica. c) Realizar procedimentos experimentais sem o consentimento do paciente. d) Emitir laudos e pareceres sem realizar exames detalhados. e) Trabalhar em mais de um hospital ou clínica ao mesmo tempo. . De acordo com o Código de Ética Médica, qual é a principal responsabilidade do médico em relação à prescrição de medicamentos? a) Receitar o medicamento mais caro, garantindo melhores resultados. b) Seguir as diretrizes estabelecidas pelas farmácias da região. c) Prescrever medicamentos genéricos sempre que possível. d) Indicar tratamentos baseados em evidências científicas, considerando a necessidade e a segurança do paciente. e) Receitar apenas medicamentos disponíveis no hospital. . Segundo o Código de Ética Médica, o médico que atua como perito: a) Pode emitir parecer com base em opinião pessoal. b) Deve manter sigilo sobre as informações obtidas, exceto para fins judiciais. c) Pode fornecer informações sigilosas sem consentimento do paciente, se for para a empresa que solicitou a perícia. d) Está autorizado a omitir informações desfavoráveis ao paciente. e) Não tem obrigação de seguir o Código de Ética Médica durante a perícia. . O Código de Ética Médica estabelece que o médico deve obter consentimento informado do paciente antes de: a) Realizar qualquer atendimento de emergência. b) Prescrever medicamentos de uso contínuo. c) Iniciar tratamentos invasivos, procedimentos cirúrgicos ou experimentais. d) Emitir qualquer parecer sobre o estado de saúde do paciente. e) Agendar consultas de seguimento. . De acordo com o Código de Ética Médica, é vedado ao médico: a) Participar de campanhas publicitárias de produtos de saúde sem autorização do CRM. b) Cobrar honorários proporcionais ao tempo gasto com cada paciente. c) Realizar atendimentos à distância, mesmo com autorização prévia do paciente. d) Interromper a relação médico-paciente sem justificativa adequada. e) Atender mais de um paciente ao mesmo tempo em consultas presenciais. . De acordo com o Código de Ética Médica, ao prescrever medicamentos ou tratamentos, o médico deve priorizar: a) Tratamentos que tragam o maior retorno financeiro. b) A autonomia e os desejos do paciente, mesmo contra evidências científicas. c) A eficácia e segurança do tratamento, com base em evidências científicas. d) Medicamentos disponibilizados exclusivamente pelo SUS. e) Procedimentos aprovados pelas principais clínicas privadas. . O Código de Ética Médica estabelece que o médico deve comunicar a recusa do paciente em realizar determinado procedimento: a) Apenas ao superior hierárquico do hospital. b) À família do paciente, mesmo que este não tenha dado permissão. c) A seus colegas de profissão, se julgar necessário. d) De forma registrada, por escrito, para evitar responsabilidade futura. e) Apenas quando solicitado judicialmente. . De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina, qual é a função principal do CFM? a) Regulamentar o uso de medicamentos experimentais no Brasil. b) Fiscalizar o exercício profissional da medicina e zelar pela boa prática médica. c) Supervisionar a produção de vacinas em território nacional. d) Elaborar normas para o ensino superior em saúde. e) Controlar os valores de honorários médicos no Brasil. . Segundo o Regimento Interno do CFM, os conselhos regionais de medicina (CRMs) estão subordinados ao: a) Ministério da Saúde. b) Ministério da Educação. c) Conselho Nacional de Saúde. d) Conselho Federal de Medicina (CFM). e) Presidência da República. . De acordo com a Resolução CFM nº 1.998/2012, quais profissionais podem fazer parte do Conselho Federal de Medicina? a) Apenas médicos de renome acadêmico e com experiência em ensino superior. b) Médicos registrados nos CRMs e que tenham sido eleitos pelos seus pares. c) Qualquer profissional de saúde interessado na regulamentação da medicina. d) Médicos indicados pelo Ministério da Saúde. e) Qualquer médico com mais de 10 anos de experiência. . No que se refere às decisões tomadas pelo Conselho Federal de Medicina, elas têm caráter: a) Consultivo. b) Facultativo. c) Vinculante. Temporário e) Não obrigatório. . Conforme o Regimento Interno do CFM, quem tem a competência de propor modificações no Código de Ética Médica? a) Qualquer médico registrado no CFM. b) Apenas o presidente do CFM. c) Os conselheiros do CFM e os CRMs. d) O Ministério da Saúde. e) O Congresso Nacional. . De acordo com a Resolução CFM nº 1.998/2012, as reuniões plenárias do CFM devem ocorrer: a) Anualmente, com convocação extraordinária somente em casos de urgência. b) Semanalmente, com discussões abertas ao público. c) Mensalmente, podendo haver reuniões extraordinárias sempre que necessário. d) Diariamente, para acompanhar de perto a prática médica. e) Apenas quando solicitado por um conselheiro. . Segundo o Regimento Interno do CFM, como é realizada a eleição dos conselheiros federais? a) Os conselheiros são nomeados pelo Ministro da Saúde. b) A eleição ocorre por meio de voto secreto dos médicos registrados nos CRMs. c) Médicos com mais de 20 anos de profissão são indicados pelos hospitais públicos. d) Os conselheiros são escolhidos por votação pública aberta a qualquer cidadão. e) Os CRMs indicam os candidatos que são aprovados pelo CFM. . De acordo com o Regimento Interno do CFM, um dos objetivos principais do CFM é: a) Garantir a prática da telemedicina em todo o território nacional. b) Fiscalizar e regulamentar o ensino superior em medicina. c) Monitorar o exercício da medicina para proteger a saúde da população. d) Substituir os conselhos regionais de medicina em todas as suas funções. e) Estabelecer diretrizes de atendimento exclusivo pelo SUS. . O mandato dos conselheiros federais no CFM, de acordo com o Regimento Interno, é de: a) 2 anos. b) 4 anos. c) 6 anos. d) 8 anos. e) Indeterminado, dependendo da avaliação de desempenho. . No que tange à Resolução CFM nº 1.998/2012, o que acontece quando um conselheiro federal comete infração ética? a) Ele é imediatamente afastado de suas funções, sem direito a defesa. b) O caso é investigado por uma comissão do próprio CFM, podendo resultar em sanções. c) Ele é transferido para outro conselho regional até que a situação se resolva. d) O processo é arquivado, pois conselheiros são imunes a punições éticas. e) A sanção é decidida diretamente pelo Ministro da Saúde. . A Resolução CFM nº 2.289/2021 regulamenta qual aspecto da prática médica? a) A telemedicina no Brasil. b) O uso de novos medicamentos no tratamento de doenças raras. c) A regulação de serviços de urgência e emergência. d) O código de ética para médicos recém-formados. e) A fiscalização do trabalho médico em zonas de conflito. . De acordo com a Resolução CFM nº 2.289/2021, o que é considerado telemedicina? a) Qualquer atendimento médico feito por meio eletrônico, independentemente da distância. b) Apenas consultas feitas por videoconferência entre médico e paciente. c) Consultas presenciais com uso de equipamentos tecnológicos para diagnóstico. d) Atendimento de urgência feito por telefone em caso de necessidade extrema. e) Qualquer consulta de segunda opinião realizada entre dois médicos. . Quais são os princípios éticos que devem ser seguidos na prática da telemedicina, de acordo com a Resolução CFM nº 2.289/2021? a) Imparcialidade, confidencialidade e presença física em todos os atendimentos. b) Sigilo médico, consentimento informado e garantia da qualidade do atendimento. c) Proximidade geográfica entre o médico e o paciente e ausência de registros eletrônicos. d) Confidencialidade, exclusividade de consultas via videoconferência e pagamento prévio. e) Atendimento apenas de pacientes que já foram atendidos presencialmente antes. . Conforme a Resolução CFM nº 2.289/2021, o prontuário médico em atendimentos realizados via telemedicina: a) Não é obrigatório, exceto em casos de urgência. b) Deve ser registrado eletronicamente e mantido com o mesmo rigor de um atendimento presencial. c) Pode ser substituído por anotações informais do médico. d) É responsabilidade do paciente guardar as informações do atendimento. e) Não é necessário, já que as consultas à distância não exigem documentação. . A Resolução CFM nº 2.289/2021 permite que médicos usem telemedicina para o acompanhamento de pacientes em qual situação? a) Em qualquer situação, sem limitações, desde que seja um novo paciente. b) Apenas para doenças crônicas e sem urgência. c) Para qualquer tipo de paciente, incluindo os de primeira consulta ou em acompanhamento. d) Somente para pacientes que residem em áreas remotas sem acesso a hospitais. e) Exclusivamente para pacientes com histórico de atendimentos anteriores presenciais. . Segundo a Resolução CFM nº 2.289/2021, a responsabilidade pelo ato médico em uma consulta via telemedicina é: a) Compartilhada entre o médico e a plataforma de telemedicina. b) Exclusivamente do médico que realiza o atendimento. c) Dividida entre o médico e o paciente, que aceita os termos do serviço. d) Do hospital que disponibiliza a tecnologia para a consulta. e) De responsabilidade da equipe técnica de suporte que presta auxílio durante o atendimento. . Em relação à prescrição de medicamentos durante a teleconsulta, a Resolução CFM nº 2.289/2021 estabelece que: a) Medicamentos só podem ser prescritos presencialmente. b) O médico pode prescrever medicamentos eletronicamente, desde que assinados digitalmente. c) Medicamentos controlados não podem ser prescritos via telemedicina. d) Apenas prescrições manuais são aceitas em teleconsultas. e) A prescrição eletrônica deve ser confirmada com um médico presencial. . Qual é o papel da telemedicina, conforme descrito na Resolução CFM nº 2.289/2021, na democratização do acesso à saúde? a) Aumentar a dependência de médicos em grandes centros urbanos. b) Facilitar o acesso a consultas médicas para pacientes em áreas remotas ou com dificuldades de locomoção. c) Substituir por completo o atendimento presencial em todas as especialidades. d) Oferecer consultas apenas para pacientes com plano de saúde. e) Garantir que todos os atendimentos sejam feitos por plataformas estrangeiras. . Qual a obrigatoriedade imposta pela Resolução CFM nº 2.289/2021 sobre o consentimento do paciente para a realização de uma teleconsulta? a) Não é necessário consentimento se a consulta for paga antecipadamente. b) O consentimento deve ser informado e registrado antes do início da teleconsulta. c) O consentimento só é obrigatório para pacientes menores de idade. d) O consentimento pode ser solicitado após a teleconsulta, caso haja complicações. e) O consentimento só é necessário se o médico julgar apropriado. . Na Resolução CFM nº 2.289/2021, é mencionada a obrigatoriedade de que a plataforma de telemedicina utilizada para atendimentos médicos deve: a) Ser homologada pelo Ministério da Saúde. b) Garantir segurança e sigilo de dados médicos, de acordo com a legislação vigente. c) Ser de propriedade do médico responsável pela consulta. d) Estar disponível apenas para consultas de urgência. e) Ser gratuita para todos os usuários. . A Resolução CFM nº 2.304/2022 trata sobre: a) Os princípios éticos no atendimento de emergência. b) O uso de novas tecnologias na prática médica. c) A revisão do Código de Ética Médica. d) O sigilo profissional em casos de pacientes com doenças infecciosas. e) O uso de inteligência artificial no diagnóstico de doenças. . De acordo com a Resolução CFM nº 2.304/2022, qual dos seguintes princípios é fundamental para a prática médica? a) Confidencialidade absoluta, sem exceções. b) Priorização de novos tratamentos experimentais. c) Consentimento livre e esclarecido do paciente. d) Realização de consultas apenas presenciais. e) Recusa ao atendimento de pacientes sem condições financeiras. . Segundo a Resolução CFM nº 2.304/2022, o médico pode recusar atendimento a um paciente em qual das seguintes situações? a) Quando o paciente já está em tratamento com outro médico. b) Quando o paciente apresenta uma doença contagiosa. c) Se houver falta de confiança entre médico e paciente. d) Quando o médico estiver em um plantão de emergência. e) Quando o paciente não concorda com o tratamento proposto. . A Resolução CFM nº 2.304/2022 estabelece que o médico deve garantir o sigilo das informações de saúde do paciente. Em quais casos o sigilo pode ser quebrado? a) Nunca, em nenhuma circunstância. b) Apenas quando houver consentimento do paciente. c) Quando for necessário para proteger a saúde pública ou terceiros. d) Somente em casos judiciais, com ordem expressa do juiz. e) Em situações de interesse de pesquisa científica. . Conforme a Resolução CFM nº 2.304/2022, quais são os deveres éticos do médico em relação à prática da telemedicina? a) O médico deve recusar o uso da telemedicina sempre que possível. b) O médico deve assegurar a qualidade do atendimento à distância, mantendo os princípios éticos da medicina. c) A telemedicina só pode ser utilizada em casos de emergência. d) A telemedicina deve ser usada apenas para consultas de segunda opinião. e) Não há diretrizes éticas específicas para a telemedicina. . Na Resolução CFM nº 2.304/2022, o que deve ser considerado na relação médico-paciente para garantir uma conduta ética? a) O histórico financeiro do paciente. b) O direito do paciente à autonomia e ao consentimento informado. c) A disponibilidade de vagas no sistema de saúde público. d) A existência de seguro de saúde por parte do paciente. e) A urgência em encerrar o atendimento para novos pacientes. . A Resolução CFM nº 2.304/2022 introduz diretrizes sobre o uso de inteligência artificial (IA) na medicina. Qual é o papel do médico em relação a essas tecnologias? a) Substituir todo o processo de diagnóstico pelo uso de IA. b) Utilizar a IA como uma ferramenta auxiliar, mantendo o julgamento clínico. c) Delegar totalmente a responsabilidade diagnóstica à IA. d) Recusar o uso de IA em todos os procedimentos médicos. e) Utilizar IA apenas para consultas com pacientes em áreas remotas. . Segundo a Resolução CFM nº 2.304/2022, qual é a responsabilidade do médico ao utilizar novas tecnologias em tratamentos ou diagnósticos? a) O médico deve testar novas tecnologias sem o consentimento do paciente. b) O médico é responsável por garantir que a tecnologia seja segura e eficaz para o paciente. c) O médico pode delegar a responsabilidade total para os desenvolvedores da tecnologia. d) Novas tecnologias devem ser usadas apenas em hospitais especializados. e) O uso de novas tecnologias deve ser evitado em procedimentos de rotina. . A Resolução CFM nº 2.304/2022 traz orientações sobre o uso de prontuários eletrônicos. Quais cuidados éticos o médico deve ter ao utilizar esse recurso? a) Manter o prontuário eletrônico acessível a todos os profissionais de saúde. b) Garantir que o prontuário eletrônico seja utilizado apenas para registro de consultas presenciais. c) Assegurar a privacidade e confidencialidade das informações contidas no prontuário eletrônico. d) Permitir o acesso irrestrito do paciente ao prontuário. e) Armazenar o prontuário em plataformas de terceiros, sem necessidade de verificação. . Em casos de procedimentos inovadores, conforme a Resolução CFM nº 2.304/2022, o que o médico deve informar ao paciente? a) Apenas os benefícios do procedimento. b) Todos os riscos, benefícios e alternativas ao procedimento. c) Somente os custos financeiros envolvidos. d) Informar que o procedimento está em fase experimental e pode falhar. e) Explicar o histórico de sucesso do procedimento em outros países. . A Resolução CFM nº 2.307/2022 trata sobre: a) O exercício ético da medicina em território estrangeiro. b) O uso de novas tecnologias na área de telemedicina. c) A regulamentação de especialidades médicas. d) A relação médico-paciente em ambiente hospitalar. e) A concessão de título de especialista aos médicos. . Segundo a Resolução CFM nº 2.307/2022, a concessão do título de especialista pode ocorrer mediante qual das opções a seguir? a) Aprovação em curso de pós-graduação lato sensu reconhecido pelo MEC. b) Aprovação em exame promovido por entidade competente da especialidade médica. c) Realização de estágio em hospitais credenciados pelo CFM. d) Conclusão de qualquer residência médica reconhecida internacionalmente. e) Exercer a especialidade por mais de cinco anos. . De acordo com a Resolução CFM nº 2.307/2022, a atuação como especialista sem o devido título pode resultar em: a) Advertência verbal pelo CFM. b) Suspensão temporária do exercício da medicina. c) Multa administrativa imposta pelo conselho regional. d) Processo ético-profissional. e) Proibição definitiva de atuar na área médica. . A Resolução CFM nº 2.307/2022 estipula que o médico com título de especialista pode: a) Atuar em qualquer área da medicina sem restrições. b) Atuar apenas nas áreas de especialidade reconhecidas pela sua formação e título. c) Assumir responsabilidades técnicas em hospitais de qualquer especialidade. d) Exercer a especialidade sem necessidade de renovação de título. e) Ser automaticamente reconhecido como especialista em outros países. . Em que situação a Resolução CFM nº 2.307/2022 permite que um médico atue como especialista sem possuir o título correspondente? a) Quando for chamado para uma emergência médica de grande porte. b) Quando houver déficit de profissionais em áreas críticas de saúde. c) Quando o médico estiver em fase de conclusão de sua residência médica. d) Quando o médico tiver mais de 20 anos de experiência na área. e) Em nenhuma situação. . Segundo a Resolução CFM nº 2.307/2022, qual das alternativas representa uma obrigação para o médico que pretende solicitar o título de especialista? a) Ter exercido a especialidade por pelo menos 5 anos consecutivos. b) Estar registrado em um Conselho Regional de Medicina por mais de 10 anos. c) Apresentar aprovação em programa de residência médica ou exame específico. d) Publicar artigos científicos na área de especialidade pretendida. e) Participar de congressos médicos internacionais. . A Resolução CFM nº 2.307/2022 estabelece que o título de especialista é: a) Vitalício, sem necessidade de atualização. b) Passível de revisão a cada cinco anos. c) Revalidado automaticamente com a inscrição no CRM. d) Dependente de atualização periódica conforme as diretrizes da área médica. e) Concedido de maneira provisória para recém-formados. . Qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas na Resolução CFM nº 2.307/2022? a) Ministério da Saúde. b) Conselho Regional de Medicina. c) Ministério da Educação. d) Associação Médica Brasileira (AMB). e) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). . Conforme a Resolução CFM nº 2.307/2022, a realização de qual das opções abaixo pode suspender o título de especialista? a) Uma falha administrativa no CRM. b) Uma sanção ética-profissional grave. c) A não participação em congressos médicos. d) O exercício da especialidade em outro estado sem autorização. e) A reprovação em exame de atualização. . A Resolução CFM nº 2.307/2022 também aborda a titulação para: a) Médicos que atuam em pesquisas clínicas. b) Médicos estrangeiros atuando no Brasil. c) Médicos militares atuando em missões internacionais. d) Médicos em atividade em áreas de fronteira. e) Médicos em programas de formação em outro país. . O Título I da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro. Qual dos princípios abaixo é estabelecido nesse título? a) Autonomia dos Estados-membros. b) A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. c) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. d) O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. e) A organização dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. . De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, presente no Título II, qual dos direitos abaixo é considerado um direito fundamental? a) Direito à estabilidade no emprego após três meses de contratação. b) Direito à propriedade, podendo esta ser limitada pelo interesse público. c) Direito à nomeação em concurso público independente de aprovação. d) Direito à indenização por danos morais e materiais, apenas em caso de acidente de trabalho. e) Direito à liberdade de expressão, desde que previamente autorizado pelo Estado. O Título II da Constituição de 1988 trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse contexto, qual dos direitos abaixo é assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes no país? a) Direito ao voto nas eleições majoritárias. b) Direito à manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato. c) Direito à liberdade de associação, desde que para fins lícitos. d) Direito à assistência jurídica, exclusivamente para cidadãos brasileiros. e) Direito ao sigilo da correspondência, salvo em caso de investigação criminal sem autorização judicial. . O direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia e ao lazer, de acordo com o Título II da Constituição Federal, são considerados: a) Princípios estruturais do Estado. b) Objetivos fundamentais da República. c) Direitos sociais. d) Deveres individuais e coletivos. e) Garantias do processo legal. . O Título I da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil. Qual dos princípios a seguir NÃO está previsto nesse título? a) O pluralismo político. b) A livre iniciativa. c) A erradicação da pobreza e da marginalização. d) A soberania. e) A dignidade da pessoa humana. . No contexto do Título II da Constituição, qual dos seguintes direitos é garantido de forma irrestrita, sem exceções previstas? a) Direito ao habeas corpus. b) Direito à reunião pacífica, independentemente de qualquer autorização prévia. c) Direito ao sigilo das comunicações telefônicas, independentemente de processo criminal. d) Direito à liberdade de crença religiosa. e) Direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação legal. . De acordo com o artigo 5º da Constituição, qualquer pessoa que sofra ou se sinta ameaçada por violação de seus direitos pode utilizar-se de qual dos remédios constitucionais? a) Habeas data. b) Mandado de segurança coletivo. c) Ação popular. d) Mandado de injunção. e) Habeas corpus. . O artigo 5º da Constituição Federal assegura que é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, exceto em qual situação? a) Durante investigações conduzidas por advogados. b) Em casos de investigações criminais ou instrução processual penal, mediante ordem judicial. c) Em casos de processos civis, mediante solicitação do autor da ação. d) Para fins de pesquisas acadêmicas, quando autorizado pelo investigado. e) Em qualquer situação que envolva órgãos públicos. . O direito de reunião pacífica, sem armas, é garantido pela Constituição. No entanto, deve-se: a) Obter permissão de autoridade competente com antecedência mínima de 24 horas. b) Informar previamente as autoridades, desde que a reunião não frustre outra convocada para o mesmo local. c) Obter autorização judicial em casos de manifestações públicas. d) Ter a presença de forças de segurança durante o evento. e) Limitar o número de participantes para garantir a segurança pública. . O Título II da Constituição assegura a todos, entre outros direitos: a) A estabilidade no emprego público após cinco anos de exercício. b) O pagamento de indenização por desapropriação, mediante avaliação judicial. c) O direito à defesa pública gratuita para todos os processos civis e criminais. d) A isenção de tributos para organizações religiosas. e) A proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. . O pluralismo político, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, estabelecido no Título I da Constituição, tem como objetivo garantir: a) A diversidade de partidos políticos. b) A liberdade de expressão, vedado o anonimato. c) A coexistência pacífica de diferentes orientações políticas e ideológicas dentro de uma sociedade democrática. d) A garantia do direito à propriedade privada. e) A igualdade de direitos e deveres entre os cidadãos brasileiros e estrangeiros. . De acordo com o Título II da Constituição Federal, o direito à propriedade pode ser condicionado. Em que circunstâncias a propriedade pode ser desapropriada? a) Para fins de urbanização ou ampliação de infraestruturas públicas, sem necessidade de indenização. b) Em caso de reforma agrária, com pagamento de indenização em títulos da dívida pública. c) Quando for utilizada em desacordo com a função social, mediante justa indenização em dinheiro. d) Em situações de urgência nacional, sem necessidade de autorização judicial. e) Sempre que o governo determinar, mediante compensação em serviços públicos. . Qual é o fundamento do direito de liberdade de associação, conforme estabelecido no Título II da Constituição Federal? a) É permitida apenas para fins políticos e sociais. b) É livre, mas só pode ser dissolvida mediante autorização judicial. c) É livre, mas o Estado pode interferir nas suas atividades quando houver interesse público. d) Não é permitida a formação de associações paramilitares. e) Depende da aprovação prévia de um estatuto pelo Poder Judiciário. . Conforme o Título I da Constituição, o Brasil adota como forma de Estado: a) A federação, com indissolubilidade do pacto federativo. b) A confederação, permitindo a independência de seus membros. c) A centralização de poderes na União. d) A autonomia dos municípios sem subordinação aos estados. e) A república presidencialista, com separação rígida entre os poderes. . A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada pela Constituição. No entanto, há uma restrição clara, conforme o artigo 5º. Qual é essa restrição? a) É vedado o uso de linguagem ofensiva. b) A manifestação não pode ocorrer em redes sociais. c) Não é permitida em ambientes públicos, sem autorização. d) É vedado o anonimato. e) A liberdade de expressão não pode ser exercida por funcionários públicos. . O Título II da Constituição Federal garante o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem. Quando a violação a esses direitos gera direito à indenização? a) Somente se houver dano moral. b) Apenas em processos criminais. c) Quando a violação ocorrer com a finalidade de obter lucro. d) Em qualquer situação de violação, independentemente do resultado prático. e) Sempre que houver danos materiais ou morais. . Qual princípio fundamental, de acordo com o Título I da Constituição, está diretamente relacionado à proteção dos direitos humanos e à integração do Brasil na comunidade internacional? a) A dignidade da pessoa humana. b) A soberania nacional. c) A prevalência dos direitos humanos. d) A autodeterminação dos povos. e) A não intervenção em assuntos internos. . O artigo 5º da Constituição Federal estabelece diversos direitos e garantias fundamentais. Entre eles está o princípio da igualdade. Qual das alternativas a seguir representa uma das interpretações desse princípio? a) A aplicação de sanções diferenciadas para cada grupo social. b) Todos são iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, sexo, ou quaisquer outras características. c) Os trabalhadores urbanos e rurais têm direitos trabalhistas distintos. d) A criação de normas específicas para cada profissão. e) O reconhecimento de maior proteção a cidadãos naturalizados. . O direito à liberdade de expressão no Brasil é assegurado pela Constituição, porém é vedada: a) A divulgação de ideias contrárias ao governo. b) A comunicação entre partidos políticos sem autorização prévia. c) A censura de natureza política, ideológica e artística. d) A liberdade de imprensa em assuntos sensíveis ao Estado. e) A criação de associações de caráter religioso. . No Título II, o artigo 5º assegura a todos a inviolabilidade do domicílio. Em qual das situações a seguir o domicílio pode ser violado sem o consentimento do morador? a) Em caso de emergência, durante o período noturno, com ordem judicial. b) Para fins de investigação policial, com autorização do chefe da polícia. c) Durante o dia, com ordem judicial ou em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. d) Durante o dia ou à noite, com a presença de autoridades municipais. e) Em caso de suspeita de crime ambiental, mediante solicitação do Ministério Público. . Conforme a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa jurídica de direito público deverá atender à: a) Exclusividade de interesse do controlador. b) Liberdade de escolha do titular, sem qualquer regulação. c) Finalidade pública, com a preservação dos direitos do titular dos dados. d) Subordinação a contratos internacionais. e) Vontade exclusiva de entidades governamentais. . Qual dos princípios abaixo não é expressamente previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados? a) Adequação. b) Transparência. c) Minimização dos dados. d) Licitude. e) Completude. . De acordo com a LGPD, o consentimento do titular é dispensado quando o tratamento de dados for realizado: a) Exclusivamente para propósitos comerciais. b) Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. c) Para marketing direto, desde que o titular seja notificado. d) Em todas as situações relacionadas à segurança pública. e) Para o compartilhamento internacional de dados com países não adequados. . A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que a figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais tem, entre outras, a função de: a) Aplicar sanções administrativas aos responsáveis pelo tratamento indevido de dados. b) Elaborar as normas de tratamento de dados para o controlador. c) Orientar os funcionários da entidade sobre as práticas de proteção de dados pessoais. d) Atuar como auditor externo para garantir a conformidade com a LGPD. e) Decidir sobre o compartilhamento internacional de dados. . Nos termos da LGPD, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o conceito de "titular" de dados pessoais? a) Pessoa jurídica responsável pela coleta de dados. b) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. c) Entidade que autoriza o tratamento de dados sensíveis. d) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). e) Controlador ou operador dos dados pessoais. . Quando um dado pessoal é considerado sensível pela LGPD? a) Quando se refere a dados financeiros. b) Quando o dado é coletado fora do Brasil. c) Quando se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, orientação sexual, entre outros. d) Quando o dado é compartilhado entre diferentes países. e) Quando o dado é utilizado para segmentação de mercado. . De acordo com a LGPD, o que caracteriza a violação de dados pessoais? a) A divulgação autorizada dos dados pelo titular. b) O tratamento de dados em conformidade com normas internacionais de segurança. c) A coleta de dados com o consentimento explícito do titular. d) Qualquer incidente que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais. e) A transferência de dados entre departamentos internos de uma empresa. . A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem, entre outras funções, a de: a) Aplicar sanções penais a controladores de dados que violem a LGPD. b) Autorizar a coleta de dados sensíveis para qualquer finalidade. c) Supervisionar a implementação de medidas de segurança no tratamento de dados pessoais. d) Criar políticas internas de tratamento de dados para empresas privadas. e) Fiscalizar empresas internacionais que atuam no Brasil, independentemente de acordo bilateral. . Um dos direitos assegurados ao titular de dados pela LGPD é: a) Impedir o compartilhamento de dados com autoridades governamentais. b) Requerer a exclusão de todos os seus dados pessoais, independentemente da situação legal. c) Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto. d) Exigir o tratamento de seus dados pessoais para qualquer finalidade de seu interesse. e) Autorizar o uso de seus dados apenas para segmentação de anúncios publicitários. . O consentimento fornecido pelo titular dos dados na LGPD pode ser revogado: a) Somente com autorização judicial. b) A qualquer momento, sem ônus para o titular. c) Apenas após o término do contrato entre as partes envolvidas. d) Com uma justificativa legal que atenda à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. e) Exclusivamente em casos que envolvam dados sensíveis. . A Lei nº 13.853/2019 introduziu mudanças importantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma dessas mudanças foi a criação de um órgão responsável por garantir a aplicação da LGPD. Esse órgão é chamado: a) Controlador Nacional de Dados b) Autoridade Nacional de Proteção de Dados c) Agência Brasileira de Segurança de Dados d) Comitê de Proteção de Dados Sensíveis e) Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais . De acordo com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.853/2019, qual é uma das principais funções do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP)? a) Definir penalidades para o não cumprimento da LGPD b) Editar normas complementares de proteção de dados c) Implementar políticas de fiscalização do setor privado d) Propor diretrizes estratégicas e participar da formulação de políticas públicas e) Coordenar operações de coleta de dados pessoais pelo governo . A Lei nº 13.853/2019 alterou a LGPD para garantir que a aplicação de sanções administrativas por parte da ANPD só ocorra: a) Em casos de violação explícita dos direitos humanos b) Após a finalização de um processo administrativo c) Mediante acordo de cooperação internacional d) Com base em decisão judicial vinculativa e) Após consulta ao Conselho Nacional de Justiça . Segundo a Lei nº 13.853/2019, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular em situações específicas. Qual das opções a seguir não constitui uma dessas situações? a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória b) Realização de pesquisas acadêmicas c) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular d) Realização de marketing direto por empresa privada e) Garantia da prevenção à fraude . A Lei nº 13.853/2019 criou um novo mecanismo de resolução de conflitos no âmbito da proteção de dados pessoais. Qual é esse mecanismo? a) Mediação obrigatória b) Arbitragem facultativa c) Acordos de não persecução administrativa d) Procedimento sumário de avaliação e) Termos de ajustamento de conduta . Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.853/2019, a fiscalização e aplicação de penalidades relacionadas à proteção de dados no Brasil ficaram sob a responsabilidade de qual órgão? a) Tribunal de Contas da União (TCU) b) Controladoria-Geral da União (CGU) c) Ministério da Justiça d) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e) Congresso Nacional . Segundo a Lei nº 13.853/2019, os contratos de transferência internacional de dados pessoais devem ser aprovados previamente pela: a) Autoridade Nacional de Proteção de Dados b) Comissão de Assuntos Internacionais c) Secretaria de Defesa do Consumidor d) Câmara Internacional de Comércio e) Organização Mundial do Comércio . A Lei nº 13.853/2019 estabeleceu que as sanções para infrações à LGPD incluem advertências, multas e suspensão do funcionamento de banco de dados. Essas sanções podem ser aplicadas após: a) Investigação por órgãos judiciais b) Avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados c) Decisão do Ministério Público Federal d) Recomendação de organismos internacionais e) Autorização da Agência Nacional de Telecomunicações . A Lei nº 13.853/2019 permite a aplicação de sanções gradativas em caso de descumprimento das normas de proteção de dados. Qual das alternativas abaixo descreve uma sanção que não está prevista na LGPD? a) Advertência b) Multa simples c) Interdição total das atividades d) Publicação da infração e) Cancelamento de contratos internacionais . Com as alterações da Lei nº 13.853/2019, o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos governamentais deve seguir os princípios da LGPD, exceto em situações relacionadas a: a) Defesa do Estado b) Atividades comerciais c) Segurança pública d) Pesquisa científica e) Saúde pública . A Lei de Acesso à Informação prevê a obrigatoriedade de divulgação de informações por órgãos públicos. Nesse contexto, qual é a periodicidade mínima estabelecida pela Lei para a atualização das informações disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público? a) Semestral b) Mensal c) Anual d) Trimestral e) Diária . Conforme a Lei n° 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de informação? a) 30 dias b) 10 dias c) 20 dias d) 15 dias e) 40 dias . De acordo com a Lei n° 12.527/2011, quais são as três categorias de classificação das informações quanto ao grau de sigilo? a) Ultrassecretas, confidenciais e restritas b) Secretas, ultrassecretas e sigilosas c) Ultrassecretas, secretas e reservadas d) Reservadas, sigilosas e ultrassecretas e) Sigilosas, restritas e confidenciais . A quem compete, segundo a Lei n° 12.527/2011, decidir sobre a classificação de informações como ultrassecretas? a) Ao chefe do Poder Executivo federal b) Ao chefe de qualquer poder, em qualquer esfera de governo c) Ao Ministro de Estado d) Ao Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros e) Ao servidor público responsável pela informação . Qual das seguintes opções descreve corretamente a obrigação de divulgação de informações relativas a licitações e contratos administrativos pela Lei de Acesso à Informação? a) Somente os contratos devem ser divulgados b) Somente as licitações finalizadas devem ser divulgadas c) As licitações e contratos em andamento e finalizados devem ser divulgados d) Apenas os contratos com valor superior a R$ 500.000 devem ser divulgados e) A divulgação é facultativa para licitações com valor inferior a R$ 100.000 . Conforme a Lei n° 12.527/2011, qual é a instância final para recurso em casos de negativa de acesso a informações classificadas como sigilosas no âmbito federal? a) Controladoria-Geral da União (CGU) b) Ministério Público Federal c) Tribunal de Contas da União (TCU) d) Supremo Tribunal Federal (STF) e) Congresso Nacional . A Lei n° 12.527/2011 traz exceções ao acesso à informação. Em qual caso específico o sigilo pode ser mantido por tempo superior ao período de 25 anos estipulado pela Lei? a) Quando a informação puder prejudicar negociações diplomáticas b) Quando envolver dados sobre a defesa nacional c) Quando puder expor segredos comerciais de empresas privadas d) Quando envolver a proteção à privacidade de indivíduos e) Quando puder comprometer a soberania nacional . Em caso de descumprimento da Lei de Acesso à Informação por servidor público, qual sanção pode ser aplicada? a) Advertência b) Demissão c) Suspensão temporária d) Transferência e) Exclusão de funções sensíveis . As informações pessoais detidas pelo governo estão protegidas por restrições especiais. Qual princípio norteia o tratamento dessas informações conforme a Lei n° 12.527/2011? a) Publicidade b) Confidencialidade c) Transparência d) Segregação e) Necessidade . Em relação ao tratamento de informações sigilosas, qual é a responsabilidade dos agentes públicos que lidam com essas informações, segundo a Lei n° 12.527/2011? a) Divulgar a informação somente quando solicitado b) Classificar todas as informações como sigilosas c) Proteger a informação e garantir seu sigilo d) Compartilhar a informação com todos os órgãos competentes e) Tornar pública a informação sigilosa após 5 anos . De acordo com a Lei n° 12.842/2013, qual ato é considerado privativo do médico no que diz respeito à formulação do diagnóstico? a) Diagnóstico clínico de doenças mentais b) Diagnóstico de doenças laborais c) Diagnóstico de doenças infecciosas d) Diagnóstico de doenças estéticas e) Diagnóstico nosológico . Qual dos seguintes atos NÃO é privativo de médicos, conforme a Lei do Ato Médico? a) Prescrição terapêutica b) Indicação de órteses e próteses c) Indicação de procedimentos invasivos d) Procedimentos de acupuntura e) Procedimentos estéticos minimamente invasivos . Em relação à Lei n° 12.842/2013, qual procedimento é exclusivo dos médicos no âmbito hospitalar e ambulatorial? a) Aconselhamento psicológico b) Avaliação nutricional c) Prescrição de órteses e próteses d) Execução de exames radiológicos e) Aplicação de vacinas . De acordo com a Lei do Ato Médico, qual atividade, dentre as seguintes, pode ser compartilhada com outros profissionais da área da saúde, além dos médicos? a) Prescrição de tratamentos invasivos b) Indicação de tratamentos estéticos invasivos c) Diagnóstico nosológico d) Realização de exames citopatológicos e) Emissão de laudos de exames laboratoriais . Conforme a Lei n° 12.842/2013, a indicação de internação hospitalar é privativa de qual profissional? a) Médico b) Enfermeiro c) Psicólogo d) Fisioterapeuta e) Nutricionista . Qual das seguintes atividades é considerada um ato médico, conforme descrito na Lei n° 12.842/2013? a) Aconselhamento nutricional b) Consulta psicoterápica c) Exame clínico d) Realização de terapia ocupacional e) Avaliação física em academias . De acordo com a Lei n° 12.842/2013, quem tem a competência privativa para determinar a execução de procedimentos invasivos em pacientes? a) Fisioterapeuta b) Biomédico c) Enfermeiro d) Médico e) Técnico de enfermagem . No que se refere ao diagnóstico nosológico, qual é a definição correta deste conceito conforme a Lei n° 12.842/2013? a) Diagnóstico de enfermidades exclusivamente infecciosas b) Diagnóstico de distúrbios psiquiátricos c) Diagnóstico que visa determinar a natureza e o nome da doença d) Diagnóstico de doenças hereditárias e) Diagnóstico laboratorial detalhado . Em qual situação, conforme a Lei n° 12.842/2013, é vedado a profissionais não médicos realizar atos privativos de médicos? a) Em ambientes de ensino superior b) Quando supervisionados por médicos em hospitais c) Em locais onde não há médicos disponíveis d) Quando as condições de saúde pública estiverem deterioradas e) Em situações de emergência médica sem supervisão médica . Qual é a principal justificativa para a exclusividade médica na indicação de procedimentos invasivos, conforme a Lei n° 12.842/2013? a) A complexidade dos procedimentos b) A necessidade de supervisão hospitalar constante c) O risco elevado e a exigência de profundo conhecimento anatômico e fisiológico d) A ausência de outros profissionais treinados e) A necessidade de avaliação laboratorial antes de qualquer procedimento .

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