Licitação e Acordos Administrativos CIAA 2024 III

Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão: pelas suas cláusulas. pelos preceitos de direito público. pelos princípios da teoria geral dos contratos. pelas disposições de direito privado.

Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão por aplicações primárias e a elas serão aplicados, supletivamente: as cláusulas. os preceitos de direito público. os princípios da teoria geral. as disposições de direito privado.

A administração convocará regularmente o licitante vencedos para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, cujo prazo de convocação poderá ser prorrogado por _______________, por igual período, mediante solicitação de parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 1 (uma) vez. 2 (uma) vez. 3 (uma) vez. 4 (uma) vez.

O adjudiciário será penalizado e perderá a garantia de proposta, caso não assine o contrato injustificadamente. Esta regra também se aplica quando ele for convocado para a "negociação", quando o primeiro colocado não assinar o conrtato. Verdadeiro. Falso.

Como os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis devem ser formalizados?. Por meio de contrato particular assinado entre as partes. Por escritura pública lavrada em notas de tabelião, divulgada e mantida à disposição em sítio eletrônico oficial. Por meio de documento registrado apenas em cartório de notas. Por escritura particular com registro facultativo em cartório.

Quais das opções abaixo representam cláusulas necessárias em todo contrato?. O objeto e seus elementos característicos. A vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor. O prazo de entrega do objeto contratado. A legislação aplicável à execução do contrato.

Selecione quais cláusulas devem estar presentes em todo contrato: O preço e as condições de pagamento. A forma de comunicação entre as partes. O regime de execução ou forma de fornecimento. A penalidade por atraso no cumprimento do contrato.

Nos contratos de serviços contínuos, qual é o interregno mínimo que deve ser observado para o critério de reajustamento de preço por reajustamento em sentido estrito, quando não há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra?. 6 meses. 1 ano. 2 anos. 18 meses.

Qual é o prazo para a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas no caso de uma licitação?. 10 dias úteis. 15 dias úteis. 20 dias úteis. 25 dias úteis.

Em até quantos dias úteis, após a assinatura do contrato de obras, a Administração deve divulgar os quantitativos e os preços unitários e totais contratados?. 10 dias úteis. 25 dias úteis. 30 dias úteis. 45 dias úteis.

Qual é o prazo para a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas no caso de contratação direta?. 5 dias úteis. 10 dias úteis. 15 dias úteis. 20 dias úteis.

Em até quantos dias úteis, após a conclusão do contrato de obras, a Administração deve divulgar os quantitativos executados e os preços praticados?. 25 dias úteis. 30 dias úteis. 45 dias úteis. 50 dias úteis.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a: R$ 10.000,00. R$ 50.000,00. R$ 100.000,00. R$ 5.000,00.

Quem autoriza o contratado a optar por uma modalidade de garantia, como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia?. O Ministério da Economia. O Tribunal de Contas da União. O Banco Central do Brasil. O Congresso Nacional.

Quem é responsável por avaliar os valores econômicos dos títulos da dívida pública emitidos sob forma escritural?. O Banco Central do Brasil. O Ministério da Economia. O Tribunal de Contas da União. A Receita Federal.

Quem tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, incluindo as multas, prejuízos e indenizações decorrentes de inadimplemento?. Seguro-garantia. Banco Central do Brasil. Ministério da Economia. Tribunal de Contas da União.

O seguro-garantia continuará em vigos mesmo se o contratados não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas. Verdadeiro. Falso.

Quem é definido pela Lei das Licitações como o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contrato?. seguro de vida. seguro-garantia. seguro patrimonial. seguro de responsabilidade civil.

Quais são prerrogativas da Administração Pública, conforme o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações?. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público. Extinguir unilateralmente o contrato nos casos especificados na Lei. Reajustar os preços de acordo com a inflação. Fiscalizar a execução do contrato.

Selecione as prerrogativas da Administração em relação aos contratos, de acordo com a Lei de Licitações: Aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do contrato. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao contrato em situações de risco à prestação de serviços essenciais. Modificar o contrato com o consentimento do contratado. Suspender o contrato sem justificativa.

Qual é a vigência máxima a ser respeitada para a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos?. 5 anos. 8 anos. 10 anos. 12 anos.

É proibida à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Porder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. Verdadeiro. Falso.

Quem é responsável por anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando as medidas necessárias para a regularização das faltas ou defeitos observados?. O contratado. O fiscal do contrato. O gestor público. O Tribunal de Contas.

Quem informará a seus superiores, em tempo hábil, sobre situações que demandem decisão ou providência que ultrapassem sua competência?. O gestor do contrato. O contratado. O fiscal do contrato. O auditor externo.

Quem será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, com o objetivo de dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual?. O contratado. O fiscal do contrato. O gestor público. O auditor externo.

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Verdadeiro. Falso.

A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamente. Vedadeiro. Falso.

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Verdadeiro. Falso.

O que é condição para a execução, pelo contrato, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos?. A aprovação do orçamento anual. A formalização do termo aditivo. A assinatura do contrato inicial. A conclusão do projeto.

A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contrato, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de quanto tempo?. 15 dias. 1 mês. 3 meses. 2 meses.

Em quais situações constituirão motivos para extinção do contrato, a qual devera ser Formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa?. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais. Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato. Atraso na entrega de relatórios financeiros trimestrais.

Em quais situações constituirão motivos para extinção do contrato, a qual devera ser Formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa?. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la. Mudança de endereço da empresa contratada.

Em quais situações constituirão motivos para extinção do contrato, a qual devera ser Formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa?. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante. Não cumprimento das obrigações relativas a reserva de cargos prevista em lei. Alteração no quadro de funcionários da empresa contratada.

Em quais casos a extinção do contrato poderá ocorrer?. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. Por decisão unilateral do contratado, sem necessidade de justificativa. Por acordo entre as partes, sem necessidade de interesse da Administração.

Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. Verdadeiro. Falso.

Quais infrações o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente?. Dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. Atrasar a entrega de produtos não essenciais. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. Alterar unilateralmente o contrato sem consentimento da Administração.

Quais infrações o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. Deixar de pagar impostos municipais. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Quais sanções serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas em Lei?. Advertência. Multa. Suspensão temporária de atividades. Cassação de licenças.

Quais sanções serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas em Lei?. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Impedimento de licitar e contratar. Cassação de licenças. Suspensão temporária de atividades.

Qual é o prazo mínimo e máximo pelo qual o responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações será impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos?. mínimo de 1 ano e máximo de 3 anos. mínimo de 2 anos e máximo de 4 anos. mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. mínimo de 4 anos e máximo de 8 anos.

As sanções estabelecidas serão precedidas de análise jurídica. Associe: quando aplicada por órgão do Poder Executivo. quando aplicado por autarquia ou fundação. quando aplicada por órgão dos Poderes Legislativos e Judiciários, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser cumulativas com a multa. Verdadeiro. Falso.

Qual tipo de multa é aplicada em virtude de atraso injustificado?. Multa compensatória. Multa de mora. Multa por infrações administrativas. Multa contratual.

Qual multa também é chamada de multa compensatória?. Multa judicial. Multa por infrações administrativas. Multa contratual. Multa de mora.

Quantos dias, no caso da aplicação da multa, a administração concederá defesa do interessado, contado da data de sua intimação?. 10 dias úteis. 15 dias úteis. 20 dias úteis. 30 dias úteis.

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Associe: Prazo mínimo de 1 ano da aplicação da penalidade. Prazo mínimo de 3 anos da aplicação da penalidade.

Até quantos dias antes da data de abertura do certame deve ser protocolado o pedido por qualquer pessoa e parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos?. 1 dia útil. 2 dias úteis. 3 dias úteis. 5 dias úteis.

O PCP será gerido pelo Comité Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto: Por 3 representantes da União, 2 representantes dos Estados e do Distrito Federal, e 2 representantes dos Municípios. Por 2 representantes da União, 3 representantes dos Estados e do Distrito Federal, e 2 representantes dos Municípios. Por 3 representantes da União, 3 representantes dos Estados e do Distrito Federal, e 2 representantes dos Municípios. Por 2 representantes da União, 2 representantes dos Estados e do Distrito Federal, e 3 representantes dos Municípios.

Qual é a pena por admitir, possibilitar ou dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei?. Reclusão de 2 a 6 anos, e multa. Reclusão de 3 a 7 anos, e multa. Reclusão de 4 a 8 anos, e multa. Reclusão de 5 a 9 anos, e multa.