O Direito Constitucional Militar é o ramo do Direito que estabelece o conjunto de normas constitucionais que tratam sobre a atuação das tropas militares em nosso país. Entende-se por norma constitucional: Escolha uma: Normas gerais para a organização, preparo e o emprego das Forças Armadas. Normas de fundamentação e estruturação essenciais para a formação de um estado. Norma Imperativa que regula as condutas devidas gerais e abstratas, estabelecidas pelo Estado. Normas impositivas, atributivas abstratas e gerais que se submetem à Carta Magna.
Assinale a alternativa que, segundo o Código Penal Militar, configura crime contra a autoridade militar: Escolha uma: Motim e revolta. Deserção e motim. Insubmissão e Embriaguez em serviço. Abandono de posto e conspiração. Embriaguez em serviço e revolta.
Segundo o Código Penal Militar são crimes contra o serviço militar e o dever militar, EXCETO: Escolha uma: Embriaguez em serviço. Insubmissão. Abandono de posto. Motim. Deserção.
Assinale a alternativa correta. O CPPM prevê dois procedimentos em tempo de paz, que são: Escolha uma: Ordinário e Extraordinário. Ordinário e especial. Principal e acessório. Normal e anormal.
O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 define natureza jurídica das Forças Armadas. Assinale a alternativa que justifica por que as Forças Armadas são instituições nacionais: Escolha uma: Porque observa e acata todas as normas reguladoras da Instituição e do país em que ele vive. Porque são regidas por rígidos regulamentos que estabelecem a sua atuação de forma contínua e sem interrupção. Por causa da impossibilidade jurídica da sua extinção, que não é possível nem mesmo por intermédio de emenda constitucional. Por expressa previsão do texto da Lei Maior.
O militar que dorme quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou , não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante, incorre em: Escolha uma: Transgressão média. Transgressão grave. Crime militar. Transgressão leve.
Sobre as transgressões disciplinares, faça a correlação: Detenção Repreensão Prisão disciplinar Impedimento disciplinar Advertência.
Qual pena principal existe em todas as legislações penais militares desde o descobrimento até os dias atuais? Pena de morte. Pena de impedimento. Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função. Pena de reforma.
Assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: Uma pessoa capturada pelo inimigo que não se enquadra como Prisioneiro de Guerra (PG) não estará sujeita à legislação penal de Potência que a capturou. Segundo o Estatuto do Prisioneiro de Guerra, o fato de o combatente cair em poder da Parte adversa acarretará para este a sua responsabilidade criminal por ter participado do conflito. Segundo as regras Restritivas e Protetivas nos Conflitos Armados não Internacionais (CANI), a regra é a intervenção de um Estado em outro para manter a ordem ou a integralidade do Estado que passa por crise interna. A uma parte do território de um Estado que obtém a independência como resultado de um CANI, e, a partir daí, surge um CAI envolvendo o Estado de origem e o novo Estado dá-se o nome de conflito armado interno com secessão.
Assinale a alternativa correta. Princípio do DIH que expressa a ideia de que "as partes não estão livres para decidir a seu modo na escolha de meios e métodos de combate e no tratamento de pessoas durante os conflitos armados e que "o que não é proibido também não está permitido". Escolha uma: Princípio da proporcionalidade. Jus ad Bellum. Cláusula Martens. Princípio Internacional do Direito de ir à Guerra.
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