Assinale a alternativa correta. É a punição disciplinar, imposta no RDE, que limita o
deslocamento e a permanência do punido a subunidade ou a outro lugar, desde que assim seja
determinado: detenção disciplinar. advertência. impedimento disciplinar. prisão disciplinar.
Assinale a alternativa correta. Quanto à competência da Justiça Militar no controle judicial dos
atos administrativos disciplinares, pode-se afirmar que: Um tribunal de Justiça Militar Estadual é incompetente para julgar crimes dolosos contra civis. as decisões exaradas na administração pública não podem ser submetidas ao Judiciário. Cabe Habeas corpus em relação a punição disciplinares aplicadas a um militar do exército. O judiciário tem competência no controle judicial dos atos administrativos disciplinares.
Em 1949, a convenção de genebra começou a tratar especificamente da proteção aos civis e
procurou garantir o respeito a dignidade humana. Assinale as opções verdadeiras em relação
ao respeito aos civis por essa convenção: Permitiu execução determinadas por julgadores legítimos através de processos legais. Permitiu a separação de civis por sua raça, cor, nacionalidade e religião Proibiu o saque e pilhagem. Proibiu atentados à vida e a integridade corporal. Permitiu tomadas de reféns e deportações.
Assinale a alternativa correta. Representa um esforço jurídico internacional inicial no sentido
de definir em que condições seria lícito o uso da força entre os Estados: Jus ad bellun jus in bello jus contra bellun Jus cogens.
Assinale a alternativa correta. Quando um comandante militar, no seu planejamento, não levar
em conta a proibição de causar males superfluos e sofrimento desnecessário ao inimigo, tem a ver
com a aplicação direta do principio do DICA denominado: proporcionalidade distinção necessidade militar legalidade em sentido estrito.
A respeito da caracterização dos crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa
correta: O militar que se recusa, expressa e taxativamente, a obedecer uma ordem de superior sobre
matéria de serviço, comete o crime de descumprimento de missão (artigo 196 do CPM). Um civil que ofende um militar que está retornando para casa após o término do expediente
caracteriza o crime de desacato a militar (artigo 299 do CPM). A sentinela da hora que se afasta de seu posto e vai dormir no alojamento comete o crime de
dormir em serviço (artigo 203 do CPM). O soldado que exerce sua atividade na Reserva de Material da SU comete o crime de peculato-
furto, se dali retira várias mantas para vendê-las a civis.
Qual pena principal existe em todas as legislações penais militares brasileiras desde o
descobrimento até os dias atuais? Pena de impedimento. Pena de reforma. Pena de morte. Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
Assinale todas as sentenças verdadeiras Comete o crime de condescendência criminosa o comandante que deixa de punir subordinado por interesse pessoal. Comete crime militar o graduado que exerce atividade de comércio. Comete um crime impropriamente militar o civil que incita militares à desobediência ou à prática de crime militar. O militar que exige para si alguma vantagem econômica indevida, em razão da função que desempenha no quartel, comete o crime de concussão. É um crime militar um cabo fornecer para um soldado substância entorpecente, mesmo que em local não sujeito à administração militar.
Assinale todas opções verdadeiras, sobre os crimes militares Uma agressão praticada contra o motorista de dia de uma OM caracteriza o crime de violência contra militar de serviço. A reunião de militares armados que se negam a cumprir ordem recebida de superior, caracteriza o crime de motim. Constitui um crime propriamente militar a recusa de obediência (artigo 163 do CPM). Dormir em serviço (artigo 203 do CPM) é um crime impropriamente militar. O crime de dano, previsto tanto no CPM como no CP, é impropriamente militar.
Assinale a alternativa correta. O Direito Penal Militar na sua origem foi criado com a finalidade
de: Definir crimes específicos somente para os militares, tendo como modelo o sistema disciplinar do
código militar. Criar normas militares e civis à proteção da União dos Estados Federados. Preservar os militares, convertendo as penas de detenção em suspensão do exercício. Criar regras jurídicas próprias à proteção das instituições militares e ao cumprimento dos seus
objetivos constitucionais.
Assinale a alternativa que apresenta o que é correto afirmar quanto ao lugar do crime: O CPM adota a teoria da atividade para os crimes omissivos e o CP Comum a teoria da ubiquidade. O CPM e o CP Comum adotam a teoria do resultado ou do evento para todos os crimes. O CPM e o CP Comum adotam a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos. Tanto o CPM, quanto o CP Comum adotam a teoria da atividade.
No Brasil Colônia vigoravam diplomas legais que regiam os militares. Assinale a opção que
indica as legislações penais corretas nesse período: Ordenações Filipinas e os Artigos de Guerra de Conde de Lippe. As Forais Manuelinas e os artigos de Guerra do Marquês de Pombal. As leis do Código Penal da Armada. As Forais de D. Afonso Henriques.
Ao tomar conhecimento de um crime ocorrido no interior do aquartelamento, Sd Caio
comunicou ao seu chefe imediato que vira o Sd Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo
sabendo que o Sd Tício esta dispensado do serviço na data do fato. Em decorrência do exposto, foi
instaurado IPM. A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu. Crime de falso testemunho. Delito de calúnia. Delito de denunciação caluniosa. Delito de difamação.
São verdadeiras as alternativas abaixo, em relação ao crime de
deserção: A Parte de Ausência é expedida pelo Cmt SU após consumada a deserção. Faltar ao quartel por quatro dias consecutivos sem motivo justo caracteriza uma transgressão disciplinar. Se foi constatada a falta de um militar ao expediente da 2ª feira, dia 5, o crime de deserção se consumou após a zero hora do dia 14 do mesmo mês. Se foi constatada a falta de um militar ao expediente em uma 2ª feira, dia 5, o crime FALSO
de deserção se consumou após a zero hora do dia 13 do mesmo mês.
Assinale a alternativa que apresenta uma das principais penas aplicadas ao militar, segundo o
código Penal Militar: A reforma A inabilitação para o exercício de função pública A perda do posto e da patente A suspensão do pátrio poder ou poder familiar.
Assinale a alternativa correta. Em direito Penal Militar, o erro provocado por terceiro está
associado à: Crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso crime, a título de culpa Isenção de pena, porque tal erro é plenamente escusável Crime, apenas a título de dolo.
Assinale a alternativa correta. Os erros de direito e de fato, quando comparamos o CPM com o
CP comum, correspondem ao: Erro de proibição e de tipo Erro de caso e de interdição Erro permitido e de tipo Erro de proibição e de caso.
Quanto a ação penal militar, assinale a alternativa correta: Dela não pode desistir o Ministério Público, a contar da apresentação de denúncia Segundo o Código de Processo Penal militar, ela é sempre pública e incondicionada Mesmo havendo prova de crime, em tese, e indícios de autoria, pode o Promotor deixar de propô-la
em face da prescrição em perspectiva Exige a qualidade de militar do acusado como condição de procedibilidade, nos crimes contra o dever
militar.
Assinale a alternativa correta. Em relação às medidas de segurança, podemos afirmar que elas
são regidas pela lei vigente no momento da: Sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa a lei vigente ao tempo da execução Sentença, não cabendo outra aplicação Sentença, valendo a mais benigna Execução.
Assinale a alternativa correta. A embriagez completa proveniente de caso fortutito ou força
maior: causa de isenção de pena Descriminante putativa agravante genérica causa de exclusão de crime.
Em relação aos crimes militares, assinale todas as sentenças verdadeiras: O militar que se apresenta à parada diária, antes de assumir o serviço, em estado de
embriaguez, comete o crime de embriaguez em serviço (artigo 202 do CPM). Um jovem que deixa de se alistar para o serviço militar comete o crime de
insubmissão. O prazo de graça nos crimes de deserção em tempo de guerra é de oito dias. A Parte de Ausência, de quem esteja faltando ao expediente do quartel, deve ser expedida depois de transcorrida mais de 24 horas de ausência sem justificativa Um Of Dia que deixa um preso disciplinar sem água e alimentos comete o crime de
rigor excessivo ( artigo 174 do CPM).
Assinale a afirmativa correta. O rito do processo penal militar em tempo de guerra difere muito
do rito para os crimes militares em tempo de paz devido às circunstâncias peculiares ao tempo de
guerra, que são: Material e penas mais severas. Meios mais caros e falta de juízes. Material e pessoal. Tempo, lugar e efetivo reduzido.
Uma das divergências entre o CPPM e o CPP Comum é: A previsão do Juizado Especial Criminal para as justiças: militar e comum, mas com penas
diferenciadas. A não previsão do Juizado Especial Criminal para a Justiça Militar. Que a pena máxima para os crimes sujeitos ao Juizado Especial Criminal é diferente para a Justiça
Comum e para a Justiça Militar. A não previsão do Juizado Especial criminal para a Justiça Comum.
Assinale a afirmativa correta. Os crimes de deserção e insubmissão são tratados pelo
procedimento: Ordinário. Especial. Normal. Extraordinário.
Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1946 mudou o nome do Tribunal da
segunda e derradeira instância, que permanece até hoje, para: Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal Militar Supremo Tribunal de Guerra Superior Tribunal Especial.
Assinale a opção que contém as leis penais militares (substantivas e adjetivas) que estão em
vigor atualmente no Brasil. Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar (desde 1969) Código Penal da Marinha e Código Administrativo do Exército. Código Disciplinar das Forças Armadas Código Penal e Processual da Armada.
Assinale a alternativa correta. Quanto à identificação dos envolvidos nos fatos criminosos, previsto no artigo 13 do CPPM, conclui-se que: De acordo com o inciso LVIII, do artigo 5º da CF/88, o civilmente identificado não será
submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas na lei 12.037/09 Nunca o encarregado identificara criminalmente os indiciados, por não ser o seu dever. O encarregado do IPM sempre identificará criminalmente os indiciados. o encarregado do IPM fará sempre a identificação, inquirindo o indiciado e
confirmando os dados pro testemunhas.
|
