PRF-PENAL TEORIA GERAL

É possível a interpretação extensiva, mesmo que prejudicial ao réu. certo. errado.

O principio da anterioridade da lei penal preconiza que não basta que haja a criminalização de uma conduta por meio de Lei em sentido estrito, mas que esta lei seja anterior ao fato à pratica da conduta. certo. errado.

Pedro dirige seu carro embriagado no dia 20/05/2010, tendo sido abordado em blitz e multado. Nesta data, não há lei que criminalize esta conduta. Em 26/05/2010 é publicada uma Lei criminalizando o ato de dirigir embriagado. O órgão que aplicou a multa remete os autos do processo administrativo da multa ao MP, que oferece denúncia pelo crime de dirigir alcoolizado. A conduta do MP foi correta. certo. errado.

De acordo com a CF e o Código penal, julgue o item subsequente. a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. certo. errado.

Do principio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade decorre a regra que o ônus da prova cabe ao acusador. certo. errado.

A existência de prisões provisórias não ofende a presunção de inocência. certo. errado.

Não há necessidade de condenação penal transitada em julgado para que o preso sofra a regressão do regime de cumprimento de pena mais brando para o mais grave. Nesses casos, basta que o preso tenha cometido novo crime doloso ou falta grave durante o cumprimento da pena pelo crime antigo para que haja a regressão. certo. errado.

O conceito de direito penal no aspecto Formal ou Estático é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. certo. errado.

O conceito de direito penal no aspecto Material: O Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. certo. errado.

O Direito Penal objetivo é o conjunto de leis em vigor no País. certo. errado.

O Direito Penal subjetivo é o poder de punir do Estado. certo. errado.

São requisitos Objetivos do principio da insignificância para o STF : Mínima ofensividade da conduta, Ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, Inexpressividade da lesão Jurídica. certo. errado.

Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e imprescindíveis à vida social. certo. errado.

O principio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras. certo. errado.

Em matéria penal, os tratados e as convenções internacionais, após serem referendados pelo Congresso Nacional, constituem fontes imediatas do direito penal e têm eficácia erga omnes. certo. errado.

Não cabe insignificância em sede de improbidade administrativa. certo. errado.

Segundo STF, admite-se adoção do Princípio da Insignificância diante de crime de responsabilidade cometido por Prefeito, desde que presentes os requisitos. certo. errado.

Para o STF e o STJ: prevalece a aplicação do princípio da insignificância para o reincidente, portador de maus antecedentes ou o criminoso habitual, por não existir reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. certo. errado.

Somente o Poder Judiciário é dotado de poderes para efetuar o reconhecimento do Principio da Insignificância, devendo a autoridade policial efetuar a prisão em flagrante para posteriormente submissão da questão à autoridade judicial. certo. errado.

De acordo com o Princípio da Excepcionalidade ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. certo. errado.

Os costumes são comportamentos uniformes e constantes pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. Os costumes chamados de Contra Leguem, não são aceitos no ordenamento jurídico brasileiro. certo. errado.

É Admitido analogia quando diante de lei temporária. certo. errado.

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo processo de emenda, podem criar infrações penais ou cominar sanções para o Direito Interno. certo. errado.

A medida de segurança, é regida pelo principio da anterioridade. Surgindo, assim, após a prática do crime, medida de segurança prejudicial ao réu, ela não poderá ser aplicada. certo. errado.

A teoria da ubiquidade requer a pratica de qualquer ato de execução ou consumação em território nacional. certo. errado.

Fere o principio da legalidade,também conhecido por principio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória. certo. errado.

É cabível a aplicação do principio da insignificância para fins de tracamento de ação em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho. certo. errado.

O principio da insignificância , que constitui instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, gera exclusão da tipicidade material. certo. errado.

Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do principio da insignificância é admitida pelo STJ, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis,tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso. certo. errado.

Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com intenção de matar. Túlio entrou em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008. Nessa situação, considera-se tempo do crime o dia 10 de outubro de 2007. certo. errado.

Segundo o principio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito responde pelos fatos cometidos em sus termos, ainda que, posteriormente, essa lei seja revogada, introduzindo-se no seu lugar outra mais gravosa. certo. errado.

A teoria do domínio do fato, que rege o concurso de pessoas, não é compatível com os crimes culposos e não se aplica aos crimes omissivos, sejam próprios ou impróprios. certo. errado.

Sobre as teorias adotadas sobre o conceito de Autor do crime, O CP adota a teoria objetivo-material. certo. errado.

A autoria mediata pode se dar por incapacidade do executor, coação moral irresistível do executor, erro de tipo escusável do executor, obediência hierárquica. certo. errado.

De acordo com a doutrina. A autoria mediata é incompatível com os crimes culposos, pois aqui não pode haver dolo do autor em utilizar o agente como instrumento como o crime. certo. errado.

O Partícipe só é punido se o crime chegou, ao menos, à fase de execução. certo. errado.

Para a caracterização da participação, exige-se que a conduta principal praticada pelo autor reúna as qualidades da Tipicidade e Ilicitude. certo. errado.

É possível participação culposa em crime doloso, assim como há participação dolosa em crime culposo. certo. errado.

Segundo entendimento do STJ, no ordenamento jurídico brasileiro não há obrigatoriedade de redução de pena ao partícipe em relação à pena do autor. certo. errado.

Se a participação for de menor importância, pode ser diminuída a pena de 1/6 a 1/3. certo. errado.