DIREITO CONSTITUCIONAL - RETA FINAL PF

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, contudo tal tribunal não integra a estrutura do Poder Judiciário brasileiro, sendo a sua competência excepcional e complementar à jurisdição nacional. certo. errado.

A dissolução compulsória das atividades de uma associação poderá ser realizada pelo Poder Executivo, ante o reconhecimento de sua natureza paramilitar. certo. errado.

Decreto disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. certo. errado.

É inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, de dados, das comunicações telefônicas e das correspondências, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. certo. errado.

Daniel, policial militar há 15 anos no Estado Alfa, é alistável e deseja concorrer nas próximas eleições ao cargo de Deputado Estadual. Nessa situação, Daniel é elegível e será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. certo. errado.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento regional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. todas corretas. apenas uma incorreta. todas incorretas. apenas uma correta.

De acordo com a CF, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. certo. errado.

Em uma ronda policial de rotina, Garibaldo foi flagrado roubando, com emprego de arma de fogo, um comerciante da região. Imediatamente os policiais o abordaram e o levaram à delegacia. Chegando à delegacia, o delegado de plantão deverá comunicar imediatamente ao juiz e ao Justino, pessoa indicada pelo preso, o local onde o Garibaldo se encontra. certo. errado.

São direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a ser paga pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. certo. errado.

De acordo com a CF, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público apenas o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. certo. errado.

A liberdade de expressão não pode ser usada para a prática de atividades ilícitas ou para a prática de discursos de ódio, contra a democracia ou contra as instituições. certo. errado.

O número de funcionários ou o porte da instituição não pode ser utilizado como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas. certo. errado.

Ricardo, filho de pai brasileiro e mãe italiana, nasceu no Chile e foi registrado em repartição brasileira competente. Ao tornar-se maior de idade, passou a cometer crimes variados, dentre eles, tráfico ilícito de entorpecentes. Após ser descoberto pela polícia, ele empreendeu fuga para o Brasil. Caso o governo chileno solicite ao Brasil a extradição de Ricardo, ela não poderá ser deferida, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro nato. Contudo tal fato não impede o cumprimento da pena aqui no Brasil, desde que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. certo. errado.

João, cidadão e engenheiro civil, possui uma propriedade que, nos termos da lei, cumpre sua função social. Nesse caso, segundo o STF, tal situação impede que o Estado efetue a desapropriação da referida propriedade, ainda que por necessidade pública. certo. errado.

Aos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. certo. errado.

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, em qualquer caso a remoção depende de autorização do Congresso Nacional. certo. errado.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. certo. errado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. certo. errado.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;. certo. errado.

A criação de cooperativas e, na forma da lei, a de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;. certo. errado.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;. certo. errado.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente. certo. errado.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;. certo. errado.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins a qualquer tempo. certo. errado.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. certo. errado.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional, bem como organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. certo. errado.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. certo. errado.

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira serão considerados brasileiros naturalizados. certo. errado.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Além disso, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. certo. errado.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;. certo. errado.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. certo. errado.

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. certo. errado.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. certo. errado.

Decreto do Presidente da República disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. certo. errado.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. certo. errado.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal. certo. errado.

Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. certo. errado.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. certo. errado.

O Presidente poderá permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;. certo. errado.

O Presidente poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos e organização e funcionamento da administração federal. certo. errado.