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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Title of test:
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Author:
AVATAR

Creation Date:
18/10/2012

Category:
Competitive Exam
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Content:
(TJ-SC, Assistente Social - 2005) Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional. O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro. As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral. N.R.A.
(TJ-PR - Contador - 2005) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à adoção, é correto afirmar que: a adoção, por ser um ato da vida civil, pode ocorrer por procuração. o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. os divorciados e os judicialmente separados não poderão, em hipótese alguma, adotar conjuntamente. podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. somente poderá ser adotado o menor de doze anos de idade.
(DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) As entidades que desenvolvem programa de abrigo são fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. dependem de autorização judicial para funcionar. podem receber crianças sem prévia determinação do Conselho Tutelar. podem aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável necessárias ao reatamento dos vínculos familiares. devem oferecer, em suas dependências, pelo menos escolarização e profissionalização a crianças e/ou adolescentes.
(DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas, acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores. impossibilidade de repetência escolar. direito ao atendimento em creche desde o nascimento. possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental. responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.
Dentre as medidas de proteção abaixo assinale aquela que não pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar à criança e ao adolescente: requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. abrigo em entidade. colocação em família substituta. N.R.A.
Sobre remissão, assinale a alternativa INCORRETA. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público. A remissão judicial é forma de extinção ou de suspensão do processo, após iniciado o procedimento. Tem por conceito o perdão, a indulgência ao menor. Apenas o juiz pode conceder a remissão.
As regras do ECA podem ser aplicadas: apenas às crianças e aos adolescentes. apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes. às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos. excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.
Na contemporaneidade as crianças são compreendidas como sujeitos de direitose tais direitos estão assegurados em vários documentos oficiais, tanto na esfera nacional, como mundial. Segundo os documentos legais e vários pesquisadores da área, pode-se estabelecer esses direitos em três categorias: legais, civis e políticos. civis, legais e de educação. de provisão, de educação e de proteção. de provisão, de proteção e de participação. de participação, de proteção e de saúde.
(SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SC, Fepese - 2009) Segundo o art. 92 da Lei no 8.069 de 13/07/90, ECA e a Lei 12.010 de 29/07/09 que altera a Lei citada anteriormente, caberá às entidades que desenvolvam programas de abrigo, os seguintes princípios: I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar. II. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa. III. Não-desmembramento de grupos de irmãos. IV. Atendimento em grandes grupos. V. Não participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Assinale a alternativa que indica todos os princípios verdadeiros. I e III II e III I, II e III I, III e IV III, IV e V.
(DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente: é gerido pelos Conselhos Tutelares Estaduais. deve aplicar percentual de suas receitas em programas de incentivo ao acolhimento, sob guarda, de órfãos ou abandonados. deve destinar recursos oriundos de doações subsidiadas a entidades ou programas indicados pelo doador. corresponde ao total das verbas do orçamento público estadual destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. é responsável pelo custeio da remuneração devida aos membros do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
Sobre a medida de semiliberdade, assinale a alternativa INCORRETA: É uma medida que importa em privação de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais grave. O adolescente é retirado de sua família e colocado em um estabelecimento apropriado de semiliberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorização do juiz da infância e da juventude. Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva. Não tem prazo fixado em lei, nem mínimo nem máximo.
Assinale a alternativa CORRETA. O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial. O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos. A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade. O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável.
Sobre o prazo para medida de semi-liberdade, está correto o que diz em: Não tem prazo determindado. Não excederá seis meses. Terá um prazo mínimo de seis meses. Não excederá três anos terá um prazo mínimo de seis meses e máximo de três anos.
Em relação a prestação de serviços comunitários, assinale a afirmativa correta: Não excederá seis meses e terá uma carga horária máxima de oito horas semanais. Não excederá seis meses e terá uma carga horária mínima de oito horas semanais. Terá um prazo mínimo de seis meses e terá uma carga horária máxima de oito horas semanais. Não excederá seis meses e terá uma carga horária máxima de oito horas diárias. Terá um prazo mínimo de seis meses e terá uma carga horária máxima de oito horas diárias.
Em relação a medida de Liberdade assistida, marque a afirmativa INCORRETA: Terá um prazo mínimo de seis meses. poderá, a qualquer tempo, ter seu prazo prorrogado. poderá, a qualquer tempo, ser substituida por outra medida. poderá, a qualquer tempo, ser revogada. Deverá ter sua manutenção reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Medida socioeducativa que não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, sendo que em nenhuma hipótese o período máximo pode exceder três anos e terá o adolescente, liberação compulsória aos vinte e um anos de idade. Liberdade assistida Semi-liberdade Internação Internação especial Semi-internação.
Assinale a alternativa em que estão elencadas apenas medidas que podem ser aplicadas na hipótese de ato infracional praticado por criança. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; advertência. Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; advertência; prestação de serviços à comunidade. Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; abrigo em entidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; obrigação de reparar o dano; colocação em família substituta.
Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando: a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável. a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento. a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.
Assinale a alternativa CORRETA. A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade. No caso de adolescente doente mental, será aplicada medida socioeducativa de internação. O juiz não poderá cumular medidas socioeducativas, mesmo que compatíveis. O juiz não poderá substituir as medidas socioeducativas umas pelas outras.
Sobre o adolescente que em tese cometeu um ato infracional, assinale a alternativa CORRETA: O adolescente, autor de ato infracional, que tenha sido apreendido em flagrante, poderá ser liberado pela autoridade policial aos pais ou responsável, sob termo de compromisso e responsabilidade, devendo ser apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato. A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante quando o delito for praticado por maior de idade, e auto de apreensão em flagrante em caso de adolescente. Todavia, deixa de apreender o produto e os instrumentos da infração em caso de adolescente, por não ser necessário. Estando a criança internada provisoriamente, o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional é de 45 dias. Comprovado, no procedimento, não constituir o fato ato infracional, é possível, mesmo assim, a aplicação da medida sócio-educativa de advertência, tendo em vista o espírito do ECA, de prevenir a delinquência.
Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar: encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. inserção em regime de semi-liberdade. liberdade assistida. prestação de serviços à comunidade. obrigação de reparar o dano.
Sobre a adoção, marque verdadeiro ou falso o que diz em: I - Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente de estado civil. II - A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. III - Os avós podem adotar netos. IV - A adoção é medida excepcional e irrevogável V, F, F, V, V, V, V, V F, V, V, V F, V, F, F.
João, com dezesseis anos, teria furtado um relógio de Jairo, seu guardião, que denunciou o fato à polícia e ao Conselho Tutelar, expulsando João de casa. João respondeu procedimento de apuração de ato infracional, no qual pode o juiz, segundo dispõe expressamente o ECA, aplicar a João medida de advertência, ainda que não haja prova suficiente de autoria. aplicar a João medida de abrigo em entidade cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade. aplicar a João remissão como forma de exclusão do processo. aplicar a João medida sócio-educativa e a Jairo medida pertinente aos pais ou responsável. determinar a perda da guarda deferida a Jairo sobre João.
Assinale a alternativa INCORRETA. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida por meio da: curatela. guarda. tutela. adoção.
Para que o acesso e a permanência no ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê: Bolsa-escola aos alunos desempregados. Redução do horário de trabalho para que os alunos frequentem a escola. Ensino de qualidade a todos, sem disntição de faixa etária, sexo ou cor. Oferta de ensino noturno regular, aos maiores de 15 anos de idade. Sistema diferenciado de avaliação, adequado às características cognitivas dessa clientela.
No ECA, na seção II - Da família Natural, entende-se por família natural a comunidade formada: pelos pais ou qualquer pessoa que os tome como filhos. pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. pelos pais ou qualquer descendentes que tenha afinidade ou afetividade com a criança ou adolescente. apenas pelos pais ou parentes consanguíneos que morem na mesma jurisdição. apenas pelos pais.
Sobre a aprendizagem no ECA é correto dizer que: Quando um menino de 15 anos começa a trabalhar com o pai em uma oficina mecânica, está na condição de aprendiz. A aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de uma e outro o mesmo valor. A aprendizagem não pode ocorrer entre 22h:00 de um dia e as 05h:00 do dia seguinte. Aprendizagem não assegura ao adolescente os direitos previdenciários e trabalhistas.
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança. II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida. As afirmações I e II estão corretas. As afirmações I e III estão corretas. As afirmações II e III estão corretas. Todas as afirmações estão corretas.
Sobre a lei 8069/90 (ECA), está correto o que diz em: I - Sobre a internação provisória, são princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento. II - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. III - Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória. IV - O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias. C, C, E, E C, C, C, C C, E, C, C E, C, C, C.
Analise as seguintes afirmações. I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público. II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato. III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar. Estão corretas apenas as afirmativas: I e II I, II e IV II, III e IV I, II e III I e III.
São atribuições do Conselho Tutelar: atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação. assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança. expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente. promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social. propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.
O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado: à autoridade policial competente a um programa específico de atendimento, conforme o caso ao Conselho Tutelar aos seus pais ou ao seu responsável à entidade de internação mais próxima.
Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida: não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional poderá ser cumprida em repartição policial, pelo prazo máximo de dois meses somente poderá ser cumprida em entidade de internação aprovada pelo adolescente deverá ser cumprida em entidade para abrigo de adolescentes poderá ser cumprida na residência do adolescente, sob responsabilidade dos pais.
Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição: do Ministério Público do Conselho Tutelar da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da entidade pública de assistência social de organização não-governamental de defesa da cidadania.
Analise as afirmativas abaixo que versam sobre a lei 8069/90 (ECA). I - O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. II - De acordo com o Art. 2º do ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. III - Para os casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Marque Certo ou Errado: C, E, C C, C, C C, C, E C, E, E.
De acordo com que dispões o ECA, assinale a afirmativa INCORRETA: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É um dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação dou omissão, aos seus direitos fundamentais. Entre as prioridades garantidas pelo ECA esta a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;.
A garantia de prioridade assegurada no Art. 4º do ECA compreende, EXCETO: Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Liberdade de ir e vir a onde bem entender sem nenhum tipo de restrição;.
Na interpretação do ECA levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a _________________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. formação cultural da criança. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. condição de desenvolvimento a que a criança e o adolescente tem acesso.
Sobre o direito à vida e à saúde, é assegurado à gestante: o atendimento pré-natal, através do sistema único de sáude. o atendimento pré-natal e o perinatal, através do sistema único de sáude o atendimento perinatal, através do sistema único de sáude o atendimento pré-natal e o perinatal, em qualquer hospital, público ou privado.
No caso das gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, o ECA diz: estas gestantes ou mães serão obrigatoriamente encaminhadas a justiça da infância e da juventude. estas gestantes ou mães poderão, conforme caso específico, ser ou não encaminhadas a justiça da infância e da juventude. estas gestantes ou mães irão responder por abandono. estas gestantes ou mães serão encaminhadas ao conselho tutelar que tomará as devidas providências.
O direito à liberdade, reforçado pelo ECA, compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários. II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; assinale Certo ou Errado: E, C, C, C C, E, E, C C, C, C, C C, E, C, C.
O direito de Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; o de participar da vida política, na forma da lei; assim como o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação; são aspectos que representam o direito à: Liberdade Proteção Respeito Dignidade.
"Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." segundo o ECA essa definição trata-se do direito: ao respeito. à liberdade à proteção à dignidade.
"É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor." Sobre o texto acima, que consta no ECA, assinale a afirmativa correta: o texto está de acordo com o ECA. o texto está incorreto, pois trata-se de um dever do Estado. o texto está incorreto, pois trata-se de uma competência exclusiva do Conselho Tutelar. onde se lê "dignidade" o correto seria "proteção integral" segundo consta no ECA.
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, como consta no ECA, está correto o que diz em: Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, preferencialmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Está correto o que diz nos artigos: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer ao Conselho Tutelar para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda a educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. E, C, E E, E, E C, C, C C, E, E.
Entende-se por família extensa ou ampliada: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. a família ao qual foi inserida a criança ou adolescente por meio de adoção. o grupo formado por avós e tios.
Sobre colocação em Família Substituta, assinale o item INCORRETO: A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe Inter-profissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, não será necessário seu consentimento. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
Sobre a colocação em família substituta, em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório: 1. que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei (ECA) e pela Constituição Federal. 2. que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; 3. é obrigatório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe Inter profissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. todas estão corretas apenas a 1 e a 2 estão corretas apenas a 1 está correta apenas a 1 e a 3 estão corretas.
A colocação em família substituta estrangeira constitui: medida excepcional, somente admissível na modalidade adoção. medida excepcional, admissível nas modalidades adoção e guarda. medida prioritária, somente admissível na modalidade adoção. medida que deve ser evitada, excepcionalmente utilizada por meio da guarda.
"obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais." trata-se da modalidade de colocação em família substituta chamada: Guarda Adoção Tutela Curatela.
Sobre a Guarda: poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. é irrevogável, assim como a adoção. poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que ouvido o Ministério Público. poderá ser revogada após um período máximo de 2 anos, mediante ato judicial.
Assinale o item que está em DESACORDO como o ECA: A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. O tutor tem total poder mesmo acima dos pais. A tutela só pode ser adquirida com a suspensão do poder familiar dos pais.
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de: no mínimo, 30 dias. no mínimo, 60 dias. no mínimo, 90 dias. no mínimo, 45 dias. no máximo, 30 dias.
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Ainda sobre a adoção assinale a alternativa INCORRETA: A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. A origem do ato poderá constar nas certidões do registro. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.
Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante é obrigatória: que o adotando seja ouvido sobre essa modificação. uma autorização judicial especial. a referência de seu antigo prenome no novo registro. realização de processo judicial específico.
Sobre a adoção, o ECA garante: I - O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica; II - O adotado tem direito de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos; III - O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 anos, a pedido dos adotantes, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica; Está correto: apenas o I apenas o II apenas o III apenas o I e II apenas o II e III.
De acordo com o Art. 53 do ECA a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes certos direitos. Os pais ou responsáveis também são contemplados por esse mesmo artigo, e lhes é garantido o direto de: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado pelos educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Dentre as medidas pertinentes aos pais ou responsável previstas no ECA, na hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos por eles, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar: Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico dos pais ou responsável. Afastamento do agressor da moradia comum, com a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. Destituição da tutela Suspensão ou destituição do poder familiar.
Segundo o ECA, está INCORRETO o que diz em: Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. O próprio estabelecimentos de ensino estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Assinale Certo ou Errado: I - Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. II - A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT. III - A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pelo próprio ECA. IV - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. V - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. C, C, E, C, C C, C, C, C, E C, E, E, C, C E, E, C, E, C.
A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo é: Trabalho educativo Aprendiz Prestação de Serviço comunitário Qualquer Atividade trabalhista desde que não remunerada.
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Esse registro terá uma validade máxima de: 4 anos 2 anos 3 anos 5 anos.
Não é um princípio que rege a aplicação das medidas de proteção: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. proteção integral e prioritária. responsabilidade primária e solidária do poder público. interesse superior do bem comum. privacidade.
Dos itens listados abaixo quais são princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: 1 - intervenção precoce; 2 - intervenção mínima; 3 - proporcionalidade e atualidade; 4 - responsabilidade parental; 5 - prevalência da família; Todas 1, 3 e 4 2 e 4 1, 2 e 4 1, 3 e 5.
A criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; esse princípio que rege as medidas de proteção refere-se a: Obrigatóriedade de informação Prevelência da família Oitiva obrigatória e participação Responsabilidade parental.
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são consideradas medidas: provisórias e excepcionais permanentes e excepcionais sócio educativas provisórias e prioritárias.
Da prática de ato infracional, o ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente: à data do fato. à data do posterior ao fato. à data da decisão de medida. à data de sua apreensão.
A medida aplicada ao adolescente que cometeu ato infracional levará em conta, EXCETO: a sua capacidade de cumpri-la as circunstâncias da infração a gravidade da infração a sua condição sócio econômica.
O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de: 120 dias. 45 dias 60 dias 30 dias.
Da Apuração de ato Infracional atribuído a adolescente, está CORRETO o que diz em: O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.
Marque Certo ou Errado: 1 - A doutrina da proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado, em contraposição à doutrina da situação irregular. 2 - Em hipótese alguma, crianças residentes em uma cidade X poderão viajar para cidade Y desacompanhadas dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. 3 - O Conselho Tutelar tem a faculdade de divulgar nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança que tenha praticado ato infracional. 4 - Nada pode fazer o Conselho Tutelar quando o responsável por diversão ou espetáculo público deixa de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. C, E, E, E C, C, C, C C, E, C, E C, C, E, E.
Considerando que o conselho tutelar de determinado município tenha recebido via telefone denúncia anônima consistente no relato de que três irmãs adolescentes estavam sendo obrigadas pelos pais a se prostituir, à beira de rodovia que passa pelo município, com os caminhoneiros que trafegam por essa estrada, assinale a opção que apresenta a medida a ser tomada pelos conselheiros tutelares nesse caso. Após constatar in loco a veracidade dos fatos denunciados, o conselho tutelar deve determinar o acolhimento institucional das adolescentes e o seu acompanhamento psicológico, além de advertir imediatamente os pais e enviar ao MP e à autoridade judiciária relatório circunstanciado do ocorrido e das providências tomadas. Cabe ao conselho tutelar, nesse caso, instaurar inquérito civil público para a apuração dos fatos, ouvir os pais e as adolescentes, e, após a conclusão das investigações, remeter os autos ao MP, para a tomada das providências cabíveis. Os conselheiros tutelares devem enviar ofícios à autoridade judiciária, ao MP e à DP, comunicando o recebimento da denúncia, para que tomem as medidas cabíveis ao caso, e aguardar ordens de atuação. O conselho tutelar deve propor, no juízo da infância e juventude local, ação de destituição do poder familiar, com pedido liminar de afastamento provisório das adolescentes do lar familiar e encaminhamento para instituição de acolhimento. Diante da gravidade do fato, os conselheiros devem determinar a apreensão provisória das adolescentes, que devem ser encaminhadas a instituição preparada para receber adolescente em conflito com a lei ou, na sua falta, à delegacia local, onde devem permanecer em cela especial.
Analise as afirmativas e marque CERTO ou ERRADO. I - O ECA autoriza o conselheiro tutelar a promover o afastamento do infante do convívio familiar caso esse conselheiro entenda ser necessário, mas exige comunicação imediata ao MP da justificativa e das providências relacionadas ao fato. II - Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros escolhidos e empossados pelo prefeito municipal em cargos de livre nomeação e exoneração para mandato de três anos, permitida uma recondução. C, E C, C E, E E, C.
Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar: No exercício de suas relevantes funções e para promover a execuções de suas próprias decisões pode requisitar serviços públicos de outros órgãos municipais, tais como de saúde, trabalho e segurança, que não poderão ser recusados pelo órgão aos quais são dirigidas tais decisões. Tem por atribuição a aplicação tanto de medidas protetivas para a criança e adolescente, quando seus direitos estejam ameaçados ou violados, quanto medidas socioeducativas com restrição de liberdade - acolhimento institucional - ou colocação em família substituta. Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar. É órgão do poder executivo municipal que goza autonomia orçamentária e administrativa em relação ao governo municipal e é fiscalizado pela sociedade e pelo Ministério Público, tendo seu fundamento teórico nos princípios da democracia participativa. Conta com destinação orçamentária especificada na Lei Orçamentária do Município e, ao contrário dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não pode remunerar seus membros.
Sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA: O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral. O Conselho Tutelar é requisitor de serviços públicos na área da criança e do adolescente e pertence à estrutura do Poder Judiciário Estadual. Compete ao Poder Judiciário a realização do processo de eleição dos Conselheiros Tutelares. É uma das atribuições do Conselho Tutelar a colocação de crianças e adolescentes em família substituta. O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Juventude não tem como fonte de arrecadação os chamados incentivos fiscais.
Assinale Verdadeiro ou falso: ( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a criança ou a adolescente que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade. ( ) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão. V, V F, F F, V V, F.
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente há necessidade de autorização judicial para viajar se: a criança estiver acompanhada de um tio e se o destino da viagem for outro estado da federação. o adolescente viajar de avião e estiver desacompanhado de adulto autorizado pelos pais. uma criança de até dois anos de idade viajar para outro município e não estiver na companhia do pai e da mãe. o adolescente viajar na companhia da mãe para outro país sem que o pai tenha fornecido autorização por escrito. a criança estiver na companhia do pai, mas quem detém sua guarda judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe: ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais. ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo. ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos. à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente. ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Sobre o ECA analise as afirmativas e marque Certo ou Errado. 1 - A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção. 2 - As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade. 3 - O regime de internação pode ser executado por entidades de atendimento não governamentais. 4 - Embora não recomendável, é permitida a permanência do infante em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos, desde que necessária para atender ao melhor interesse do acolhido e fundamentada por autoridade judiciária. 5 - É característica específica do acolhimento institucional a reclusão do infante durante o prazo necessário para a sua inclusão em família substituta. E, C, C, C, E C, C, C, C, C E, E, C, E, C C, E, C, C, E C, E, E, E, E.
O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência: exclusiva da autoridade judiciária exclusiva da autoridade judiciária e do MP concorrente da autoridade judiciária, do MP, da polícia militar e do conselho tutelar da autoridade judiciária e do conselho tutelar.
Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, cabe à autoridade competente, entre outras determinações, aplicar as medidas de proteção à criança e ao adolescente; não é uma medida de proteção aplicada para situação exposta: acolhimento institucional inclusão em programa de acolhimento familiar colocação em família substituta internação provisória. matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;.
Analise as afirmativas e assinale Certo ou Errado de acordo com o que dispõe o ECA: 1 - Tratando-se de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos pais de criança ou de adolescente em situação de risco a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos. 2 - Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que desenvolvam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, devendo constar, obrigatoriamente, no documento a identificação dos menores e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos. 3- O ECA autoriza o conselheiro tutelar a promover o afastamento do infante do convívio familiar caso esse conselheiro entenda ser necessário, mas exige comunicação imediata ao MP da justificativa e das providências relacionadas ao fato. E, C, C C, C, C E, E, C E, E, E C, C, E.
As entidades que desenvolvam programas de internação tem, dentre outras, a seguinte obrigação: observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes. desmembramentos de grupos de irmãos em famílias substitutivas. proceder a estudo social e pessoal de cada caso. proceder, sempre que possível, à transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades. participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que: o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais. em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas. sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável. não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação. o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.
Sobre a necessidade de consentimento e estágio de convivência para a adoção, assinale a afirmativa INCORRETA. A adoção será precedida de estágio de convivência. A desconstituição do poder familiar é hipótese de dispensa do consentimento dos pais para fins de adoção. A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência. Em caso de adoção por casal domiciliado no exterior, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional, será de, no mínimo, 30 dias.
Analise as afirmações de acordo com o que consta no ECA e assinale Certo ou Errado: 1 - O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão autuado. 2 - O Poder Judiciário deverá ser acionado sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes não forem atendidos de forma convincente. 3 - a autoridade judiciária poderá, de ofício, conceder autorização de viagem válida por até 5 anos. E, C, E C, C, C C, E, E E, C, C.
Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo: domicílio dos pais ou responsável. lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável. lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais. lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais.
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