ESTATUTO DOS MILITARES - QOAM

De acordo com o Estatuto do Militares (EM), assinale a alternativa INCORRETA. O porte de arma para o oficial em serviço ativo ou na inatividade é um direito do militar. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, em 8 dias corridos, quanto ao ato de inclusão em quota compulsória ou composição de quadro de acesso e, em 45 dias, nos demais casos. Se contar menos de cinco anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, bravura, post-mortem e, em casos extraordinários, em ressarcimento de preterição, independente de vagas, segundo o critério deantiguidade e merecimento. Compete ao Poder Executivo fixar a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais.