EXCLUDENTES DE ILICITUDE

respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta. a) o estado de necessidade recíproco não é aceito no direito brasileiro. b) o código penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude. c) considera-se em estado de necessidade aquele que ofende bem jurídico de terceiros, ainda que haja outro modo de evitar a lesão. d) havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais. e) no estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de maior valor que o bem jurídico preservado.

Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito. c. e.

Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade. a) excedeu o estrito cumprimento do dever legal. b) abusou do exercício regular de direito. c) prevaleceu-se de condição excludente de ilicitude. d) agiu sob o estado de necessidade. e) manifestou conduta típica de legítima defesa.

Situação hipotética: No trajeto para a delegacia de polícia, a viatura policial que transportava um indivíduo preso em flagrante delito sofreu um acidente de trânsito, o que provocou o início de incêndio em função do combustível armazenado no tanque. Com o risco iminente de explosão, o policial conseguiu se salvar saindo pela janela. O indivíduo transportado ficou preso na viatura em chamas. Assertiva: Nessa situação, o policial poderá invocar em sua defesa a excludente de ilicitude do estado de necessidade. c. e.

11. (CESPE – 2017 – TRF1 – OFICIAL DE JUSTIÇA) Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue os itens subsequentes. Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido apenas se o tiver cometido dolosamente. c. e.

Diz-se antijurídica e, portanto, punível a título doloso toda conduta contrária ao direito, ainda que praticada na crença sincera de se estar agindo com amparo em causa excludente de ilicitude. c. e.

No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legítima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coação moral irresistível. c. e.

A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento. c. e.

Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima defesa real contra legítima defesa putativa. c. e.

Em relação às excludentes de ilicitude, na hipótese de legítima defesa, o agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro. c. e.