Test exercício rdm - regulamento disciplinar da marinha

ERASED TEST, YOU MAY BE INTERESTED ON Exercício RDM - Regulamento Disciplinar da Marinha

COMMENTS	STATISTICS	RECORDS

TAKE THE TEST

Title of test:
Exercício RDM - Regulamento Disciplinar da Marinha

Description:
Exercícios de fixação

Author:

Ailson

Other tests from this author

Creation Date:
11/01/2024

Category: Others

Number of questions: 30

Share the Test:

New Comment

No comments about this test.

Content:

Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização militar, Desde que não incidindo no que é capitulado pelo código penal como crime. Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Deixar de corresponder ao cumprimento do subalterno. Deixar de cumprir ordem recebida da autoridade competente. Aconselhar ou concorrer para o não cumprimento de qualquer ordem de autoridade competente ou para o retardamento da sua execução. induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incida em contravenção. Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida.
Assinale a alternativa INCORRETA com relação ao recurso contra punição disciplinar, conforme estabelecido no RDM. O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de oito dias úteis. Contra decisão do Ministro da Marinha, o único recurso admissível é o pedido de reconsiderar a essa mesma autoridade. Da solução de um recurso só cabe a interposição de novos recursos às autoridades superiores, até o Ministro da Marinha. O recurso deve ser remetido à autoridade a quem dirigido, dentro do prazo de oito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena. A autoridade a quem for dirigido o recurso deve conhecer do mesmo prazo de oito dias úteis, procedendo ou mandando proceder as averiguações necessárias a questão com justiça.
Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Deixar o subalterno, quer uniformizado quer trajando à paisana, de cumprimentar o superior quando uniformizado, ou em traje civil, desde que o conheça. Dirigir-se ao superior para tratar de assuntos de serviço ou de caráter particular em inobservância à via hierárquica. Retirar-se da presença do superior sem a sua devida licença ou ordem para fazê-lo. Deixar o militar presente a solenidade interna ou externa onde se encontrem superiores hierárquicos de apresentar-se ao mais antigo e saudar os demais. Deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar ao superior, ressalvadas as exceções regulamentares previstas.
Assinale a alternativa incorreta conforme estabelecido no RDM. O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em qualquer situação da carreira. A competência para autorizar o cancelamento de punições cabe aos Oficiais-Generais em caro de chefia, comando ou direção, obedecendo-se à cadeia de comando do interessado, ou autoridades que deles receber delegação de competência. Todo superior que tiver conhecimento, direto ou indireto, de contravenção cometida por qualquer subalterno, deverá dar parte escrita do fato à autoridade cujas ordens estiver, a fim de que esta puna ou remeta a parte à autoridade sob cujas ordens estiver o contraventor, para o mesmo fim. A quem deu parte assiste o direito de pedir à respectiva autoridade, dentro de oito dias úteis, pelos meios legais, a reconsideração da solução, se julgar que esta deprime sua pessoa ou a dignidade de seu posto, não podendo o pedido ficar sem despacho. A autoridade que aplicar a pena disciplinar deverá comunicar ao autor da parte a punição efetivamente imposta e o enquadramento do RDM, com as circunstâncias atenuantes ou agravantes que envolveram o ato do contraventor.
Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Deixar de se apresentar, finda a licença ou cumprimento de pena, aos seus superiores ou a quem deve fazê-lo, de acordo com as normas de serviço de organização militar. Fazer qualquer transação de caráter comercial em Organização Militar. Autorizar, promover, tomar parte ou assinar representação ou manifestação de qualquer caráter contra superior. Recusar pagamento, fardamento, equipamento ou artigo de recebimento obrigatório. Recusar-se ao cumprimento de castigo imposto: e tratar subalterno com injustiça.
São requisitos para solicitar o cancelamento de punições disciplinares, conforme estabelecido no RDM, EXCETO: Ter parecer favorável de seu Chefe, Comandante ou Diretor. Haver decorrido o prazo de cinco anos de efetivo serviço, sem qualquer punição, a contar da data do cumprimento da última pena. Não ter sido a falta cometida atentatória à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe. Não ter qualquer ponto perdido na carreira por punição disciplinar e ter aptidão máxima para a carreira conforme estabelecido nas normas para promoção. Ter bons serviços prestados no período de cinco anos, mediante análise de suas folhas de alterações.
Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Dirigir-se ou referir-se a subalterno em termos incompatíveis com a disciplina militar. Protelar licença a subalterno para representar contra ato seu. Negar licença a subalterno para representar contra ato seu. deixar de punir o subalterno que cometer contravenção, ou de promover sua punição pela autoridade competente. Negar licença, sem motivo justificável, a subalterno para se dirigir à autoridade superior, a fim de tratar dos seus interesses.
A autoridade julgará com imparcialidade e isenção de ânimo a gravidade da contravenção, sem condescendência ou rigor excessivo, levando em conta as circunstâncias: Atenuantes e Agravantes. Atenuantes e dirimentes. Atenuantes, agravantes e dirimentes. Justificativas ou atenuantes. Justificativas ou dirimentes, atenuantes e agravantes.
Assinale a alternativa INCORRETA conforme estabelecido no RDM. Quando na Organização Militar não houver lugar ou recinto apropriado ao cumprimento da prisão rigorosa e prisão simples, com a necessária segurança ou em boas condições de higiene, o Comandante ou autoridade equivalente solicitará que esse cumprimento seja feito em outra Organização em que isto seja possível. A critério da autoridade que as impôs, as penas de prisão simples e prisão rigorosa poderão ser cumpridas pelas Praças como determina o artigo 22, computando-se dois (2) dias de impedimento para cada dia de prisão simples e três (3) dias de impedimento para cada dia de prisão rigorosa. Nenhuma pena será imposta sem ser ouvido o contraventor e serem devidamente apurados os fatos. Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 horas, contadas do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la. O oficial que lançou a contravenção disciplinar em Livro de Registro de Contravenções deverá dar conhecimento dos seus termos à referida Praça, antes do julgamento da mesma.
Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato ou serviço de que deve participar ou a que deve assistir. Deixar de regressar à hora determinada à Organização Militar onde serve. Deixar de comunicar à Organização Militar onde serve mudança de endereço domiciliar. Deixar de se identificar quando solicitado por quem de direito. Contrair matrimônio em desacordo com a legislação em vigor.
São circunstâncias agravantes da contravenção disciplinares, EXCETO: Ter cometido a falta em presença de subordinado. Ter o contraventor abusado da sua autoridade ou funcional. Ter sido praticada durante o serviço ordinário ou com prejuízo do serviço. Acúmulo de contravenções simultâneas e não correlatas. Ter sido praticada com ofensa à honra e ao pundonor militar.
Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Introduzir bebidas alcoólicas em Organização Militar. Introduzir ou estar de posso em Organização Militar de publicações prejudiciais à moral e à disciplina Introduzir clandestinamente materiais inflamáveis, explosivas, tóxicas ou outras Organizações Militares, pondo em risco sua segurança, e desde que não seja tal atitude enquadrada como crime. Introduzir ou estar de posso em Organização Militar de armas ou instrumentos proibidos. Portar arma sem autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente.
Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Discutir pela imprensa ou por qualquer outro meio de publicidade, sem autorização competente, assunto militar, exceto de caráter técnico não sigiloso e que não se refira à Defesa ou à Segurança Nacional Provocar ou tomar parte em Organização Militar em discussão a respeito de política ou religião. Manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político-partidário. Conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço. Ser discreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.
No caso de descaracterização de crime para contravenção disciplinar, esta deverá ser julgada pela (o): Comandante do Distrito Naval da Jurisdição. Comandante imediatamente superior. Autoridade judiciaria responsável pela desclassificação. Autoridade a que o contraventor estiver subordinado. Autoridade a que receber delegação para tal.
São circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar, EXCETO: Legítima defesa, própria ou de outrem. Evitar mal maior ou dano ao serviço ou a ordem pública. Ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida. ordem de superior hierárquico. força maior ou caso fortuito .
Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Faltar a verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração. Desrespeitar, por palavras ou atos, a religião, as instituições ou os costumes de país estrangeiro em que se achar. apresentar-se em OM em estado de embriaguez ou embriagar-se e comportar-se de modo inconveniente ou incompatível com a disciplina militar em Organização Militar. Executar mal qualquer serviço ou exercício. Ser negligente no desempenho da incumbência ou serviço que lhe for confiado.
Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Disseminar boatos ou notícias tendenciosas. Disparar arma em Organização Militar por imprudência ou negligência. Faltar com o respeito devido a qualquer dos símbolos nacionais, desde que em situação não considerada como crime. Dar toques, fazer sinais, içar ou arriar a Bandeira Nacional ou insígnias, disparar qualquer arma sem ordem. Deixar de comunicar em tempo hábil ao seu superior imediato ou a quem de direito o conhecimento que tiver de qualquer fato que possa comprometer a disciplina ou a segurança da Organização Militar, ou afetar os interesses da Segurança Nacional.
São circunstâncias atenuantes da contravenção Disciplinar, EXCETO: Provoção Prestação de serviços relevantes Bons antecedentes militares Bons antecedentes militares Idade menor 18 anos e tempo de serviço militar menor de seis meses Tratamento em serviço ordinário com rigor não autorizado pelos regulamentos militares.
19 - Assinale a alternativa INCORRETA: Por uma única contravenção não pode ser aplicada mais de uma punição. A punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber. Não será considerado como pena o recolhimento em compartimento fechado, com ou sem sentinela, bem como a aplicação de camisa de força, algemas ou outro meio de coerção física de quem for atacado de loucura ou excitação violenta. Não será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção. Têm competência para impor penas disciplinares as seguintes autoridades: Presidente da República, o Ministro da Defesa e o Comandante da Marinha.
20 - Qual autoridade aplicará a pena nos casos em que a Direção ou Chefia de Estabelecimento ou Repartição for exercida por servidor civil? Titular da OM ou Repartição. O oficial de Marinha mais antigo da OM. O oficial mais antigo da OM. O oficial mais antigo da ativa da OM. O oficial subordinado que tiver recebido delegação.
21 - Qual autoridade aplicará a pena nos casos em que a Direção ou Chefia for exercida por Almirante? Titular da OM ou Repartição. O oficial de Marinha mais antigo da OM. O oficial mais antigo da OM. O oficial mais antigo da ativa da OM. O oficial subordinado que tiver recebido delegação.
22 - A pena de dispensa das funções de atividade será imposta privativamente pelo: Primeiro Almirante na cadeia de comando. Comandante de Distrito Naval. Autoridade ao qual o contraventor está subordinado. Comandante da Marinha. Comandante da Marinha ou quem dele receber delegação de competência.
23 - Assinale a alternativa INCORRETA conforme estabelecido no RDM: Os comandantes dos DN ou Comandante Naval têm competência, ainda, para aplicar punição disciplinar a todos os militares da reserva remunerada ou reformados, respeitada a precedência hierárquica. Quando duas autoridades, ambas com jurisdição disciplinar sobre o contraventor, tiverem conhecimento da falta, caberá o julgamento à autoridade mais antiga, ou à mais moderna, se o seu superior assim o determinar. A repreensão consistirá na declaração formal de que o contraventor é assim punido por haver cometido determinada contravenção, podendo ser aplicada em particular ou não. Quando a repreensão for particular, será aplicada diretamente pelo superior que a impuser; verbalmente, na presença única do contraventor; por escrito, em ofício reservado a ele dirigido. Quando a repreensão for publicada por escrito, será feita em documento do qual será dado conhecimento ao circulo do contraventor e superiores.
24 - Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Permanecer em Organização militar em traje civil, contrariando instruções em vigor. Conversar com sentinela, vigia, plantão ou com preso. Fumar em lugares onde seja proibido fazê-lo, em ocasião não permitida, ou em presença de superior que não seja do seu círculo, exceto quando dele tenha obtido licença. Penetrar nos aposentos de superior, em paióis e outros lugares reservados sem a devida permissão ou ordem para fazê-lo. Conversar, sentar-se ou fumar, estando de serviço e quando não for permitido pelas normas e disposições da Organização Militar.
25 - Assinale a alternativa INCORRETA conforme estabelecido no RDM: A pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer a Organização Militar, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir. A pena de serviço extraordinário consistirá no desempenho pelo contraventor de qualquer serviço interno, inclusive faina, em dias e horas em que não lhe competir esse serviço. A pena de prisão simples consiste no recolhimento do Oficial, Suboficial ou sargento na Organização Militar ou outro local determinado, sem prejuízo do serviço interno que lhe couber. A pena de prisão simples consiste no recolhimento da Praça inferior a Suboficial à sua coberta na Organização Militar ou outro local determinado, sem prejuízo dos serviços internos que lhe couberem. A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento do Oficial, Suboficial ou Sargento aos recintos que na Organização Militar forem destinados ao uso do seu círculo.
26 - Assinale a alternativa INCORRETA conforme estabelecido no RDM Nenhum contraventor será interrogado se desprovido da plena capacidade de entender o caráter contravencional de sua ação ou omissão, devendo, nessa situação, ser recolhido a prisão, em benefício da manutenção da ordem ou da sua própria segurança. A prisão ou detenção de qualquer militar e o local onde se encontra deverão ser comunicados imediatamente ao Juiz e à sua família ou a pessoa por ele indicada, de acordo com a Constituição Federal. Os militares detidos para averiguação de contravenções disciplinares não devem comparecer a exercícios e fainas, nem executar serviço alggum. Durante o período de sindicância o contraventor poderá ficar detido na Organização Militar ou em qualquer outro local que seja determinado. Quando houver necessidade de maiores esclarecimento sobre a contravenção, a autoridade mandará proceder a sindicância ou, se houver indício de crime, a inquérito, de acordo com as normas e prazos legais.
27 - Assinale a única alternativa que não configura não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM. Extraviar ou concorrer para que se extraviem ou se estraguem quaisquer objetos da Fazenda Nacional ou documentos oficiais, estejam ou não sob sua responsabilidade direta. Deixar de se apresentar nos prazos regulamentares, à OM para que tenha sido transferido e, às autoridades competentes, nos casos de comissões ou serviços extraordinários para que tenha sido nomeado ou designado. Faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir. Ausentar-se sem a devida autorização da sede da Organização Militar onde serve. Deixar de regressar à hora determinada à Organização Militar onde serve.
28 - Assinale a alternativa correta conforme estabelecido no RDM: Toda pena disciplinar será imposta para Oficiais e Suboficiais, mediante Ordem de Serviço que contenha resumo do histórico da falta, seu enquadramento neste RDM, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena imposta. Quando o contraventor houver cometido contravenções simultâneas e correlatas, ser-lhe-ão impostas penas separadamente. Se as penas aplicadas consistirem em prisão e seu total exceder 10 dias, serão cumpridas em parcelas não maiores do que esse prazo, com intervalos de cinco dias. A pena de exclusão do Serviço Ativo da Marinha a todas as praças, será imposta: a bem da disciplina ou por conveniência do serviço; e por incapacidade moral. Pena disciplinar, exceto repreensão verbal, será imposta para Sargentos e demais Praças: mediante lançamento nos respectivos Livros de Registro de Contravenções, onde constará o histórico da falta, seu enquadramento no RDM, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena imposta.
29 - Assinale a única alternativa que não configura contravenção disciplinar como estabelecido no RDM: Deixar de cumprir ou fazer cumprir qualquer prescrição ou ordem regulamentar. Atingir física ou moralmente qualquer pessoa, procurar desacreditá-la ou concorrer para isso, desde que não seja tal atitude enquadrada como crime Faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração. Desrespeitar ou desconsiderar autoridade civil. Desrespeitar medidas gerais de ordem policial, embaraçar sua execução ou concorrer para isso.
30 - Assinale a alternativa CORRETA conforme estabelecido no RDM: Para o registro das contravenções e penas impostas, haverá nas Organizações Militares dois livros numerados e rubricados pelo Comandante sendo m para os Sargentos e outro para as demais Praças. Todas as penas impostas, exceto a repreensão, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos. Para Sargentos esta demais Praças, a transcrição será feita na Caderneta Registro, mediante ordem superior. A revisão do julgamento poderá ocorrer até 120 dias após a data da sua imposição. Fora desse prazo só deverá ser feito, privativamente, pelo Ministro da Marinha. Poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições disciplinares que lhe houverem sido impostas ex-officio ou mediante requerimento do interessado.

Report abuse

▲