GCM- CABO DE SANTO AGOSTINHO

A Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, representada no Anexo 1 desta Lei, terá a seguinte estruturaorganizacional I - Gabinete Superior da Guarda Municipal; II - Comando e Sub-Comando da Guarda Municipal; III - Divisão Operacional da Guarda Municipal; IV - Divisão Assistêncial da Guarda Municipal; e V - Divisão Administrativa da Guarda Municipal. certo. errado.

O Gabinete Superior da Guarda Municipal será exercido pelo conjunto das autoridades a seguir I - o Secretário Municipal de Defesa Social; II - o Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social; III - o Comandante da Guarda Municipal; e IV - o Corregedor da Guarda Municipal. certo. errado.

O Gabinete Superior da Guarda Municipal se reunirá sempre em caráter extraordinário, por convocação expressa,conjunta e por escrito do titular da Secretaria Municipal de Defesa Social e do Presidente do Conselho Municipal de DireitosHumanos, Cidadania e Defesa Social, competindo- lhe pronunciar-se sobre assuntos relacionados à preservação da ordem pública,quando tais deliberações ultrapassem a competência do Comando da Guarda Municipal. certo. errado.

As deliberações do Gabinete Superior da Guarda Municipal serão formalizadas por intermédio de portarias. certo. errado.

Compete ao Secretário Municipal de Defesa Social, nos termos do artigo 44 desta Lei, respeitando o princípio da legalidade e demais princípiosconstitucionais, a responsabilidade pela administração e comando da Guarda Municipal, zelando pelo cumprimento das suasfi nalidades precípuas, defi nidas no artigo 4º, desta Lei. Certo. Errado.

Os titulares dos cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal serão nomeados pelo chefe do PoderExecutivo, que deverão ser escolhidos entre os funcionários de carreira, ativos, cargos de inspetores e sub-inspetores, de diploma de curso superior, obedecendo a sua hierarquia. certo. errado.

A Divisão Assistencial é o órgão responsável pelo desenvolvimento de atividades de avaliação, apoio e apresentação depropostas em matérias voltadas para os interesses dos servidores que fazem parte do contingente da Guarda Municipal,competindo-lhe Orientar o contingente sobre direitos e deveres relativos a férias, licença-prêmio, salário-família, faltas, aposentadoria,ajuda de custo, tempo de serviço, licença-paternidade, licença-casamento, licença médica, atendimento a viúvas, elogios,quinquênios, entre outros. certo. errado.

A Divisão Assistencial é o órgão responsável pelo desenvolvimento de atividades de avaliação, apoio e apresentação depropostas em matérias voltadas para os interesses dos servidores que fazem parte do contingente da Guarda Municipal,competindo-lhe: Propor estudos, pesquisas e projetos sobre problemas ligados à corporação, relativos à sua competência e ações voltadas àprevenção e enfrentamento à violência e ao consumo de drogas em escolas, bem como na elaboração de estudos e pesquisas quefacilitem a identifi cação de problemas e operacionalização de medidas nesta área, podendo tomar a iniciativa da proposta aoComando. certo. errado.

Da Divisão Administrativa da Guarda Municipal competindo-lhe: I - manter cadastro geral do pessoal que compõe a Guarda Municipal, atualizado, anotando as alterações e movimentaçõesocorridas; II - solicitar material necessário para desenvolvimento das atividades e receber, controlar e distribuir todo materialencaminhado ao Comando da Guarda Municipal; III - assessorar os trabalhos do Comando, mantendo em dia o expediente, elaborando-o de maneira detalhada, organizando horários e escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários junto ao comandante, controlando a programação de férias epermutas de todo o efetivo da guarda municipal; IV - promover a coleta de dados para a elaboração do relatório anual das atividades do Comando; V - executar os serviços reprográfi cos, organizar, manter arquivo de suas atividades, selecionar documentos ecorrespondências que devem ser despachadas pelo Comandante e cumprir todos os demais serviços administrativos. certo. errado.

Os candidatos aprovados em concurso público serão incorporados na condição de guardas municipais de 1º classe ereceberão treinamento de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas. certo. errado.

A Comissão Disciplinar mencionada no caput deste artigo será composta por 2 (dois) representante de cada uma dasDivisões Operacional, Assistencial e Administrativa, nomeada por ato do Comandante da Guarda Municipal, a quem competirápresidi-la. certo. errado.

A corporação da Guarda Municipal será formada conforme o elenco hierárquico abaixo: I - inspetor I - 3% (três por cento) do efetivo da corporação; II - Inspetor II - 4% (quatro por cento) do efetivo da corporação; III - Inspetor III ~ 5% (cinco por cento) do efetivo da corporação; IV - Subinspetor III, II, I, Guarda Municipal III, II e I - 88% (oitenta e oito por cento) componente do efetivo da corporação. certo. errado.

Será contado na antiguidade 01 (um) ponto para cada 3 (três) anos de serviço efetivo, até o limite de 10 (dez) pontos,observando-se as frações por dia de trabalho, sendo que, para efeito de cálculo, serão considerados 360 (trezentos e sessenta) diaspor ano. certo. errado.

Devem ser resguardadas as vantagens seguintes: I - Gratificação de risco de vida; II - Gratificação de exercício de função; III - Adicional por serviço noturno; IV - Adicional em local de interiorização; V - Livre acesso aos coletivos das linhas municipais;. certo. errado.

O percentual de risco de vida garantido no inciso I do presente artigo será concedido na base de 100% (cem por cento), respeitada a faixa salarial. certo. errado.

Será assegurada uma gratifi cação de 50% (cinquenta por cento) no desempenho de função. certo. errado.

Quando o guarda municipal executar sua missão em local considerado como área de interiorização, perceberá umacréscimo equivalente a 30% (trintapor cento) do vencimento base. certo. errado.