Assinale as alternativas verdadeiras para as afirmações a seguir: O EB liga-se diretamente com o Ministério do planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - órgão central do Sistema Orçamentário Federal - nos assuntos relativos à matéria orçamentária À Unidade Gestora Executora (UGE) cabe realizar parte do orçamento por ela descentralizado Receitas de capital são as destinadas aos gastos correntes e de consumo A totalidade das Necessidades Gerais do Exército (NGE) apresentadas pelos Órgãos de Direção Setoriais (ODS) são inseridas na Proposta Inicial do Orçamento do Exército (PIOAEx) pelo Estado-Maior do Exército (EME) As emendas parlamentares são apresentadas na Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta. Cabe a Unidade Orçamentária (UO). Escolha uma: No caso em que a LOA não for aprovada no prazo, distribuir os recursos diretamente às UA/UG sem necessidade de passar pelas UGE. Analisar e validar as propostas das suas Unidades Gestoras Executoras (UGE) liberar apenas 1/12 do Orçamento, mesmo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha sido aprovada no prazo estabelecido pela Constituição De posse da Proposta Inicial do Orçamento Anual do Exército (PIOAEx) elaborar a Proposta do Orçamento Anual do Exército (POAEx) e distribuir os recursos para suas UGE.
Assinale a alternativa correta. A lei Orçamentária Anual (LOA). Escolha uma: Não faz parte dos marcos legais do orçamento público Fixa o planejamento de curto prazo,ou seja,materializa anualmente as ações e os programas a serem executados. Tem a vigência de quatro anos iniciando no 2º ano do mandato Presidencial, indo até o 1º ano do mandatário subsequente. Seu Projeto de lei (PLOA) é de Iniciativa do Poder legislativo.
Os Órgãos setoriais do sistema orçamentário federal são as Subsecretarias de Planejamento e Orçamento dos Ministérios civis e os órgãos equivalentes nos Comandos Militares. Sobre a competência do Ministério da Defesa podemos afirmar que lhe cabe: Escolha uma: Estimar os limites orçamentários e definir/divulgar os limites iniciais ao Exército a fim de permitir a elaboração PIOAEx Receber os limites orçamentários da SOF, estuda-los.e definir/divulgar os limites iniciais ao Exército a fim de permitir a elabora da sua LOA Estimar os limites orçamentários da SOF, estuda-los e dividir o seu próprio Orçamento entre as três Forças. Receber os limites orçamentários da SOF, estuda-los e definir/divulgar os limites iniciais, a fim de permitir ao Exército elaborar seu PIOAEx.
Assinale as alternativas verdadeiras em relação as finanças públicas: A Lei Orçamentária Anual (LOA), ao conter apenas matéria orçamentária, atende ao princípio da exclusividade. A principal função do orçamento é permitir ao povo controlar as despesas do governo. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual(PLOA) cabe ao Poder Legislativo, . pois este tem a função de fiscalizar o Executivo no que se refere ao Orçamento. O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei Ordinária, editada há quatro anos e sua vigência vai do 1º ao 4º ano de mandato do governante Toda a ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA.
O Plano Plurianual (PPA) e uma Lei Ordinária, editada a cada quatro anos, que funciona como um instrumento básico de planejamento das ações de caráter mais estratégico, político e de longo prazo. Assinale a característica correta do Plano Plurianual (PPA). Escolha uma Estabelece o planejamento de longo prazo, utilizando-se de programas e ações do Governo. Não guardar relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Por ter vigência de quatro anos não tem ligação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) O projeto de lei do Plano Plurianual (PLPA) é de iniciativa do Poder Legislativo.
A Le ido Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.Assinale duas opções corretas em relação ao princípio da unidade ou totalidade: O Orçamento deve conter apenas matéria orçamentária. Este princípio veda a inclusão de dotações globais no Orçamento. Cada esfera de Governo (Federal, Estadual e Municipal) deve possuir apenas um Orçamento. A existência deste princípio evita a existência de Orçamentos paralelos.
Assinale a alternativa correta em relação ao princípio da legalidade. Escolha uma A transferência de recursos de uma categoria de um órgão para outro necessita de prévia autorização legislativa Veda a inclusão de dotações globais no Orçamento. Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas. Por este princípio, determina que o orçamento seja uma lei.
Assinale a alternativa correta. Constituem os marcos legais do Orçamento: Escolha uma A CF/88, PPA, LDO, LOA, Dec-Lei nº 200/67, Lei nº 4.320/64 e LRF A CF/88, PPA, LDO, LOA, LAI, Lei nº 4.320/64 e LRF A CF/88, PPA, LDO, LOA, Dec-Lei nº 200/67, LAI e LRF A Constituição Federal (CF/88), o Plano Plurianual (PPA), a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Dec-Lei nº 200/64 . a Lei nº 4.320/67, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso a Informação (LAI).
Assinale a alternativa correta em relação as receitas públicas: Escolha uma São arrecadadas no último mês de vigência do Orçamento Nunca podem ser arrecadadas no próprio exercício Diz respeito a todo ingresso de recursos arrecadados com a finalidade de serem aplicados em gastos operacionais ou administrativos São sempre arrecadadas no exercício anterior.
Assinale as alternativas verdadeiras. Cabe ao Estado-Maior do Exército (EME). por meio da sua 6ª Subchefia: Usar como base os dados históricos e as Diretrizes do Comandante do Exército para a solicitação dos limites iniciais aos ODS a fim de elaborar a PIOAEx. Estimar as necessidades dos ODS e inseri-las no PIOAEx. Solicitar a Secretaria de Economia e Finanças (SEF) os dados acerca da execução dos orçamentos anteriores a fim de elaborar a Proposta Inicial do Orçamento Anual do Exército (PIOAEx), sem necessidade de ouvir os órgãos de Direção Setorial (ODS) Deliberar os limites iniciais aos ODS para a elaboração do PIOAEx.
Assinale as alternativas verdadeiras em relação as receitas orçamentárias: Todo ingresso de recursos arrecadados com a finalidade de serem aplicados em gastos operacionais ou administrativos no último ano de vigência do PPA. Estão previstos no Orçamento, ingressam durante o exercício e integram o patrimônio. Nunca podem ser arrecadadas no próprio exercício Se subdividem em receitas correntes e de capital.
Assinale a única alternativa correta em relação ao princípio da anualidade O Orçamento deve compreender o período de um exercício (ano fiscal) Determina o recolhimento de todas as receitas num caixa único do Tesouro (conta única) A transferência de recursos de um órgão para outro depende de autorização legislativa As receitas e as despesas devem constar do Orçamento pelos seus valores brutos.
Assinale a única alternativa correta em relação ao princípio do equilíbrio: O Orçamento deve compreender o período de um exercício (ano fiscal) O objetivo deste princípio se concentra no recolhimento de todas as receitas num caixa único do Tesouro (conta única). Determina que o total das despesas,em cada exercício financeiro não deve ultrapassar a receita orçamentária prevista. A União deve publicar o Orçamento pela Imprensa Oficial (Diário Oficial).
Assinale as alternativas verdadeiras em relação aos sistemas de pagamento de pessoal. O SIPPES substituíra o SIAPE e atualmente encontra-se em manutenção O Sistema Automático de Pagamento de Pessoal (SIAPPES) se destina ao pagamento do pessoal militar O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) se destina ao pagamento do pessoal militar O SIAPE se destina ao pagamento do pessoal civil O Sistema de Pagamento de Pessoal (SIPPES), atualmente em manutenção substituíra o SIAPPES.
Assinale as alternativas verdadeiras em relação a política fiscal e estabilidade econômica: Política fiscal é o conjunto de ações que o governo realiza, destinadas a ajustar seus níveis de gastos. O governo busca pela política monetária agir frente aos seus próprios gastos. O governo busca,pela política econômica,modificar o comportamento da moeda. O governo pode gastar mais do que arrecada O governo busca pela política monetária modificar o comportamento da moeda.
Assinale as alternativas corretas em relação a administração pública patrimonialista: Escolha uma ou mais. Havia uma forte distinção entre o patrimônio público e o patrimônio privado. Nesse tipo de administração, o monarca lançava mão dos recursos do governo e de suas rendas pessoais, ou seja, o patrimônio não se misturava. Foi vigente até o final do Século XIX, se caracterizando pelo nepotismo o que levava a corrupção. Teve como características principais, o protecionismo e o coronelismo.
Assinale as alternativas corretas em relação ao empenho: Escolha uma ou mais. Poderá ultrapassar os limites orçamentários É realizado após a realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário. De acordo com a Lei nº 4320/64 é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. Será ordinário, quando o montante for conhecido e o pagamento se dará de uma só vez.
Assinale as alternativas corretas em relação às receitas: Escolha uma ou mais. As receitas orçamentárias estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) As receitas correntes compreendem as recebidas de pessoa de direito público ou privado para atender as despesas classificáveis como correntes (investimentos) As receitas de capital são destinadas a aplicação e cobertura das despesas classificáveis como despesas de capital (investimentos) As receitas extraorçamentárias não estão previstas na LOA.
Assinale as alternativas corretas em relação aos estágios da despesa: Empenho, liquidação e pagamento Fixação, empenho e pagamento Pesquisa de preços, empenho e pagamento Empenho e pagamento.
Assinale as alternativas corretas em relação as etapas para emissão da Nota de Empenho (NE): Indicação da modalidade licitatória, sua dispensa ou inexigibilidade Liquidação e pagamento. Autorização Liquidação e inscrição em Restos a Pagar (RP).
Assinale a alternativas correta em relação as despesas: São exemplos de despesas de capital as despesas de custeio com pessoal e encargos, juros e encargos das dívidas internas e externas. As despesas de capital dizem respeito aos investimentos do Governo e não alteram o patrimônio público. São exemplos de despesas correntes, as despesas de custeio com pessoal e encargos, Juros e encargos das dívidas internas e externas. O pagamento de Restos a Pagar (RP) se classifica como uma despesa orçamentária.
9. Assinale a alternativas correta em relação ao sistema onde será emitida a Nota de Empenho: Sistema Gerencial de Custos (SISCUSTOS) Sistema de Material do Exército (SIMATEX) Sistema de Cadastramento Unificado de Credores (SICAF) Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Marque as alternativas corretas em relação à receita: As receitas públicas se classificam quanto à natureza (incorporação ou não ao patrimônio público) e quanto a categoria (custeio ou investimento). Quanta à natureza, as receitas públicas se classificam como orçamentárias e intraorçamentárias. São exemplos de receitas correntes os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Receita é todo o recebimento ou ingresso de recursos arrecadados pela entidade com o fim de ser aplicado em gastos operacionais ou administrativos.
Assinale a única alternativa correta em relação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Não guarda relação com a LOA. Tem seu Projeto de Lei (PLDO) de iniciativa do Poder Legislativo Atua de forma integrada com o PPA e a LOA. Guarda ligação direta com a LOA, mas não sofre influencia do PPA.
Assinale as alternativas verdadeiras em relação ao Suprimento de Fundos (SF): Pode se conceder SF a servidor que seja responsável por um SF, ainda na fase de utilização. O pagamento das despesas com SF se da por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). O SF e utilizado para atender a despesas eventuais,inclusive em viagens e com serviços especiais,que exijam pronto pagamento (excluído o pagamento de bilhetes de passagens e diárias). Pode se conceder SF a servidor que seja responsável por dois SF. Pode se conceder SF a servidor que seja responsável por dois SF, desde que os mesmos já se encontrem na fase de prestação de contas.
Assinale as alternativas verdadeiras para as afirmativas a seguir: O servidor que se afastar da sede em caráter eventual e transitório para outro ponto do território nacional em razão da exigência do serviço fará jus a passagem e a diárias,para cobrir despesas de estadas em hotéis,alimentação e locomoção urbana. A política monetária busca agir frente aos gastos do próprio Governo enquanto a política econômica irá modificar o comportamento da moeda. Nem todos os integrantes da Unidade Gestora Executora devem passar pelo Exame de Pagamento, à critério do Ordenador de Despesas (OD). O Estado intervém na economia,por intermédio do seu poder normativo,sob a forma da elaboração de leis. Quando da sua execução, as despesas orçamentárias obedecem as fases do empenho, liquidação e pagamento.
3. Assinale a única alternativa incorreta em relação a Restos a Pagar (RP): Escolha uma: RP processados são despesas que já foram liquidadas (o credor entregou o material ou prestou o serviço, tendo, em consequência, o direito ao pagamento). RP não processados são os decorrentes de despesas não liquidadas ou aquelas que dependem do fornecimento do material ou prestação do serviço. RP são, conforme a Lei nº 4.320/64, as despesas não pagas dentro do exercício financeiro. RP processados são decorrentes de despesas empenhadas e não liquidadas, restando pendente,portanto, os estágios de liquidação e pagamento.
Assinale a alternativa correta em relação às modalidades licitatórias em vigor: Escolha uma: Concorrência, tomada de preços, convite e concurso. Concorrência, tomada de preços, convite e pregão. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão. Concorrência, tomada de preços e convite.
Assinale a alternativa incorreta em relação as atribuições econômicas do governo conduzidas pelo Ministério da Fazenda: Escolha uma: Administração das dividas públicas, interna e externa; negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agencias governamentais. Reuniões do Conselho de Política Monetária (COPOM) e fixação das taxas de juros. Administração financeira e contabilidade pública; preços em geral e tarifas públicas e administradas. Moeda; crédito; instituições financeiras; poupança popular e seguros privados.
Unidade Gestora possui a sua disposição orçamento próprio, a quem cabe a execução orçamentária e financeira da despesa. Essa execução financeira, de conformidade com a Lei nº 4.320/64, se desenvolve em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Acerca dos estágios da despesa, assinale as alternativas verdadeiras para as situações abaixo: O empenho de contrato de construção de pavilhão administrativo, onde está previsto o pagamento parcelado, conforme execução da obra, deve ser ordinária. O empenho para aquisição de papel A4 deve ser ordinário. O empenho para o pagamento de despesas com energia elétrica deve ser global. A liquidação corresponde na verificação do direito adquirido pelo credor, baseado nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo necessário ter a Nota de Empenho e a Nota Fiscal ou Fatura, a fim de permitir à Administração comprovar que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. Caso o empenho e liquidação de uma despesa sejam realizados em 2018, mas o respectivo pagamento não aconteça até 31 de dezembro de 2018, esse empenho será inscrito como restos a pagar não processado.
Assinale Programa Finalístico ou Programa de Apoio, de acordo com o programa que custeia as despesas apresentadas: Programa de Apoio Programa Finalístico.
Correlacione os exemplos ou definições com atos e fatos administrativos apresentados abaixo: Provisão Crédito Destaque Numerário.
A Constituição Federal/88 atribui responsabilidade ao Poder Executivo pelo sistema de planejamento e orçamento, conferindo-lhe a iniciativa dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPA). Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assinale as alternativas verdadeiras: O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto, quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do ano anterior. A elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual se inicia no Poder Executivo, sendo coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Esse projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro ano de cada mandato presidencial e tem validade para um período de quatro exercícios financeiros. O Plano Plurianual e uma lei ordinária, com validade para apenas um exercício, e tem por finalidade estabelecer, de forma antecipada, as metas (diretrizes) e as prioridades de gastos da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual fixa o planejamento de curto prazo, ou seja, materializa anualmente as ações e programas a serem executados por meio de projetos e atividades.
A Conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e na certificação da existência de documentos hábeis que comprovem as operações realizadas e transformadas, automaticamente, em registros contábeis definitivos no SIAFI. Acerca da Conformidade de Registro de Gestão, assinale as alternativas verdadeiras: Caso o documento faltoso seja apresentado, pode o responsável pela Conformidade de Registro de Gestão atualizar de COM RESTRIÇÃO para SEM RESTRIÇÃO, caso tal documento seja apresentado antes do fechamento do mês. O responsável pela conformidade de registro de gestão, após a confrontação entre a certificação dos registros no SIAFI dos atos e fatos administrativos e os documentos que comprovem estas operações, pode realizar a conformidade COM RESTRIÇÃO quando da inexistência de documentação que deu suporte ao registro efetuado no SIAFI. Subtenentes, sargentos ou servidores civis não podem ser designados como o responsável pela Conformidade de Registro de Gestão. A Conformidade dos Registros de Gestão tem como finalidade qualificar e quantificar os prejuízos causados à União. Uma Nota de Empenho foi emitida no dia 15/10/2018 (segunda-feira). Sabe-se que dia 16/10/2018 (quarta-feira) é feriado municipal. Neste caso hipotético o responsável pela Conformidade de Registro de Gestão terá até o dia 18/10/2018 para realizar a conformidade.
Anualmente o Governo elabora seu orçamento, estimando suas receitas e fixando suas despesas, de forma que os recursos disponíveis sejam aplicados segundo as prioridades estabelecidas, em função da sua política. Uma parcela deste orçamento público será executada pelo Exército Brasileiro, para tanto, identifique corretamente as despesas da sua OM, assinalando: Investimento ou Custeio para as situações abaixo: Investimento Custeio.
7. Os princípios do orçamento têm como objetivo estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são validos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e são regidos por normas contidas na Constituição Federal e nas Leis. Correlacione: Principia da Exclusividade Princípio do não estorno Principio da universalidade Princípio da Legalidade Princípio da Anualidade Princípio da unidade ou totalidade.
As Unidades Orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e substituto. É a repartição pública da administração direta a que o Orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de seus Programas de Trabalho e sobre as quais essa repartição exerce o poder de disposição. São Unidades Orçamentárias do Exército Brasileiro, EXCETO: Escolha uma: Diretoria de Gestão Orçamentária Fundação Osório. Fundo do Exército Indústria de Material Bélico (IMBEL) Comando do Exército.
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Sobre o assunto Licitações e Contratos, assinale as alternativas verdadeiras: Na fase interna ou preparatória, é possível a administração corrigir falhas no processo, sem a necessidade de anular atos praticados. Técnica e preço é uma modalidade de licitação. Conforme Decreto 9412, de 18 de junho de 2018, e dispensável a licitação para outros serviços (serviços comuns) e compras de valor até R$ 17.600,00 e para alienações, nos casos previstos na Lei 8.6666/93, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Na administração federal, o uso do pregão é obrigatório na contratação de bens e serviços comuns. A decisão pela não utilização do pregão deve ser justificada pelo dirigente ou autoridade competente, de forma motivada e circunstanciada. A anulação poderá ocorrer em qualquer das modalidades da licitação, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade, desde que por interesse público, causado de fato superveniente, devidamente fundamentado.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Acerca do Controle Interno e Externo, assinale as alternativas verdadeiras: O Exército Brasileiro possui como Unidades de Controle Interno o Centro de Controle Interno (CCIEx) e as Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx). Estes, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. A irregularidade é a inobservância de uma norma legal ou regulamentar, sem constituir dano ao erário. Um dos objetivos específicos do controle interno é evitar o cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social são jurisdicionadas (sujeitas ao acompanhamento, fiscalização e controle) pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante das opções abaixo, assinale aquela na qual o documento legal não trata de questões sobre o Orçamento Público. Nenhuma das alternativas anteriores Lei nº 4320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro Lei nº 9784 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Lei de Responsabilidade Fiscal Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que correlaciona os agentes com suas respectivas funções no processo de elaboração orçamentária. Órgão Central Órgão Setorial Unidade Orçamentária Unidade Gestora Responsável.
Assinale a única alternativa errada. De acordo com o princípio da publicidade, a composição do orçamento deve ser divulgada por meio de veículos oficiais de comunicação para conhecimento das contribuintes e para eficácia de sua validade. O princípio do orçamento bruto tem por objetivo a transparência das contas públicas. A vinculação de receitas oriunda de impostos para sanar despesas com serviços públicos de saúde fere o princípio da não alteração. O princípio da especificação veda a inclusão de dotações globais no orçamento.
Assinale a única alternativa abaixo a conter apenas princípios orçamentários. Legalidade - Universalidade - Razoabilidade – Especificação Unidade - Publicidade - Anualidade – Equidade Não afetação - Não estorno - Eficiência - Orçamento bruto Economicidade - Publicidade - Anualidade - Universalidade Equilíbrio - Exclusividade - Legalidade - Não estorno.
Para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) as ações do Governo são organizadas em quatro programas. Assinale a alternativa na qual se encontra o programa destinado a atender as despesas com a vida vegetativa de uma Organização Militar. Programa de Apoio Administrativo. Programa de Gestão de Pessoal Programa de Serviços ao Estado Programa de Gestão de Políticas Públicas Programa Finalístico.
Considerando os princípios orçamentários analise as frases abaixo e escolha as alternativas verdadeiras. Publicidade - constitui a base da atividade a Administração Pública no regime democrático, determinando ao governo por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade e publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal. Unidade - determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados e Distrito Federal - com a finalidade de se evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Especificação - veda a inclusão de dotações globais no orçamento. A vinculação de receitas oriunda de impostos para sanar despesas com serviços públicos de saúde fere o princípio da não afetação. Exclusividade - veda a inclusão, em leis orçamentárias, de matérias estranhas a este tema. Tem como única exceção a autorização para abertura de créditos suplementares.
Marque as alternativas verdadeiras Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período pelo PPA. Os recursos orçamentários são arrecadados pelo Estado e incorporados ao patrimônio e os recursos extraorçamentários apresentam apenas entradas compensatórias. No que se refere ao Exército, cabe à 7ª Subchefia do EME tratar dos assuntos orçamentários. O Agente Diretor (AD) é o dirigente máximo da Unidade Gestora. As emendas parlamentares devem ser compatíveis com o PAA e a LDO, sem necessidade de indicar os recursos necessários, pois tal atribuição cabe ao Poder Executivo, pois este é quem arrecada as receitas.
Assinale a alternativa que ordena de forma correta as fases do ciclo orçamentário. Elaboração / Aprovação / Execução / Controle e Avaliação. Aprovação / Execução / Elaboração / Controle e Avaliação. Controle e Avaliação / Aprovação / Elaboração / Execução. Execução / Controle e Avaliação / Aprovação / Elaboração. Aprovação / Elaboração / Controle e Avaliação / Execução.
Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento que visa organizar todas as ações do Governo. Plano Projeto Programa Ação Atividade.
Assinale as alternativas verdadeiras em relação aos princípios orçamentários: O princípio do não estorno estabelece que o orçamento deve ser uno; ou seja, cada ente federativo (União, Estado, Município e Distrito Federal) deve possuir apenas um orçamento. O princípio da não afetação ou não vinculação das receitas impõe que todas as instituições públicas devem estar incluídas no respectivo orçamento. O princípio do equilíbrio determina que, em cada exercício financeiro, o total das despesas orçamentárias fixadas na lei orçamentária não deve ultrapassar a receita orçamentária prevista. O princípio da não afetação ou não vinculação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição. O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas sejam registradas na lei orçamentária por seus valores totais e brutos, não devendo ocorrer quaisquer deduções (compensações ou valores líquidos).
Assinale as alternativas corretas em relação aos princípios orçamentários: (Escolha uma ou mais) O princípio da especificação veda a inclusão de dotações globais no orçamento. O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento seja uma lei. O princípio do não estorno estabelece que o orçamento deve ser uno. O princípio da publicidade determina que o orçamento, para possuir eficácia na sua validade, deve ser divulgado (publicado) por meio dos veículos oficiais de comunicação/divulgação para conhecimento não só pelos representantes eleitos pelo povo, mas de toda a sociedade.
Assinale as alternativas corretas em relação aos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA): (Escolha uma ou mais) No anexo de metas fiscais são enumerados os chamados passivos contingentes, ou seja, aquelas dívidas que ainda não estão contabilizadas como tal, mas que, por decisão judicial, poderão vir a aumentar a dívida pública. No anexo de metas fiscais são estabelecidos os resultados primários esperados para os próximos exercícios, e que dão uma dimensão da austeridade dessa política. No anexo de riscos fiscais são estabelecidos os resultados primários esperados para os próximos exercícios e que dão uma dimensão da austeridade dessa política. No anexo de riscos fiscais são enumerados os chamados passivos contingentes, ou seja, aquelas dívidas que ainda não estão contabilizadas como tal, mas que, por decisão judicial, poderão vir a aumentar a dívida pública.
Assinale as alternativas corretas em relação ao Plano Plurianual (PPA): (Escolha uma ou mais) A construção de um quartel ou de uma estrada e a aquisição de veículos ou computadores são exemplos de despesas de capital. São exemplos de despesas correntes de custeio as destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente. As despesas de capital dizem respeito aos investimentos no âmbito do governo, realizados de forma direta ou indireta para aquisição ou construção de bens de capital, alterando o patrimônio público. São exemplos de despesas de capital: a aquisição de material de consumo; o pagamento por serviços de terceiros; a conservação de bens móveis; pagamento de pessoal e encargos.
Assinale as alternativas corretas em relação às diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa: (Escolha uma ou mais) O orçamento-programa atribui recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas; e não para um conjunto de compras e pagamentos. O orçamento-programa não incentiva a busca da economicidade por parte do administrador, já que não possui mecanismos de controle de custos dos produtos oferecidos. O orçamento tradicional não incentiva a busca da economicidade por parte do administrador, já que não possui mecanismos de controle de custos dos produtos oferecidos. O orçamento tradicional atribui responsabilidade ao administrador.
Assinale as alternativas corretas em relação ao Plano Plurianual (PPA): (Escolha uma ou mais) Ação é instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária. Projeto é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Atividade é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Operação especial é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Assinale a alternativa correta em relação à legislação que regula o orçamento: (Escolha uma) Pela legislação, é possível haver despesa pública executada fora do orçamento. O PPA permite selecionar dentre os programas incluídos na LOA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, permite identificar quem são os beneficiários desses recursos. O Plano Plurianual (PPA) fixa o planejamento de curto prazo.
Assinale a alternativa correta em relação às diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa: (Escolha uma) O orçamento-programa permite mobilizar recursos com razoável antecedência. O orçamento-programa aloca recursos segundo os objetos de gasto (pessoal, material, serviços, etc.). O orçamento tradicional permite mobilizar recursos com razoável antecedência. O orçamento tradicional permite o controle de custos dos produtos oferecidos pelo governo à sociedade.
9. Marque as alternativas corretas com relação ao trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): (Escolha uma ou mais) A LOA é de iniciativa do Poder Legislativo e a LDO de iniciativa do Poder Executivo. Uma das principais funções da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). A LDO é de iniciativa do Poder Legislativo e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de iniciativa do Poder Executivo. A LOA, de um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, identificar quem são os beneficiários desses recursos.
Assinale as alternativas verdadeiras em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Sua finalidade é estabelecer, de forma antecipada, as metas (diretrizes) e as prioridades de gastos da administração pública federal e orientar a elaboração da LOA para o ano seguinte. Foi instituída originalmente pela Constituição Federal (CF/88), como uma Lei Ordinária, com validade para apenas quatro exercícios. Sua finalidade é estabelecer, de forma antecipada, as metas (diretrizes) e as prioridades de gastos da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para quatro anos posteriores. Foi instituída originalmente pela CF/88, como uma Lei Ordinária, com validade para apenas um exercício.
Assinale as alternativas verdadeiras em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Uma das principais funções da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos nos próximos quatro orçamentos, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. Uma das principais funções da LDO é estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). É papel da LDO selecionar dentre os programas incluídos na Lei de Orçamento Anual (LOA) aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. É papel da LDO ajustar as ações de governo às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional. .
Assinale as alternativas verdadeiras em relação aos Projetos de Lei Não cabe ao Poder Executivo a iniciativa de elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA), tendo em vista que a duração do PPA não coincide com o mandato presidencial. Cabe ao Poder Executivo a iniciativa da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Cabe ao Executivo, anualmente, a iniciativa da elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Cabe ao Poder Executivo a iniciativa da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). .
4. Assinale a única alternativa incorreta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): (Escolha uma) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO passou também a conter dois anexos de extrema importância para orientar o governo e a sociedade sobre a condução da política fiscal: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. A elaboração do PLDO se inicia no Poder Legislativo e é encaminhado até 15 de abril de cada ano ao Poder Executivo, devendo por este ser aprovado até 17 de julho, sob pena de não se interromper as ações do governo. A elaboração do Projeto de Lei da LDO (PLDO) inicia no Poder Executivo e é encaminhado até 15 de abril de cada ano ao Congresso Nacional (CN), devendo por este ser aprovado até 17 de julho, sob pena de não se interromper o primeiro período da sessão legislativa (que vai de 15 de fevereiro a 30 de julho). É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA) às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional.
Marque a alternativa incorreta em relação ao Plano Plurianual (PPA): (Escolha uma) Estabelece metas que se traduzem como a medida, quantificação física dos objetivos a serem seguidos pela administração pública. Estabelece as orientações gerais que determinam o rumo a ser seguido, a fim de que se alcance os objetivos desejados pela administração pública. Caso seja revalidado pelo Poder Legislativo, pode passar a ter a vigência de seis anos, independentemente do mandato presidencial. Diz respeito às cinco regiões geográficas do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).
Assinale as alternativas verdadeiras com relação à administração pública federal: Não há impedimento da utilização de suprimento de fundos para aquisição de material permanente. No Brasil, o controle externo político é exercido pelo Congresso Nacional (CN) e o controle técnico-operacional pelo CN com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A irregularidade é a inobservância de uma norma legal ou regulamentar, sem constituir dano ao erário e a impropriedade é a inobservância a norma legal ou regulamentar de que resulte dano ao erário. As Unidades de Controle do Exército são o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) e as Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx). A execução da despesa pública se desenvolve em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. .
Assinale as alternativas verdadeiras com relação aos atos e fatos administrativos Numerário é o recurso financeiro em moeda que corresponde ao crédito. Normalmente a UGE o recebe por meio de um sub-repasse da Diretoria de Contabilidade (D Cont) ou do Fundo do Exército (F Ex), conforme o caso. Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Crédito é a autorização através de lei para a execução de programa, projeto ou atividade. Destaque é a descentralização de crédito de um Ministério ou Órgão para outro Ministério ou Órgão, bem como das dotações globais ou dos Encargos Gerais da União consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Uma atividade se desdobra em subatividades. .
Assinale as alternativas corretas em relação à exploração econômica de bens móveis e móveis: (Escolha uma ou mais) As receitas, de acordo com suas origens, se classificam em exploração de bens imóveis, locação de bens móveis, alienação de bens e prestação de serviços. São condicionantes para a exploração de bens móveis e imóveis a não interferência nas atividades da própria Organização Militar, bem como de recolhimento e aplicação dos recursos auferidos. Uma Organização Militar (OM) pode explorar seus bens móveis e imóveis sob quaisquer circunstâncias. As receitas auferidas deverão ser depositadas na Conta Única da UG, órgão Fundo do Exército, com as classificações e fontes estabelecidas por aquele Fundo e segundo o percentual previsto em legislação.
Assinale as alternativas corretas em relação ao Plano Plurianual (PPA): (Escolha uma ou mais) As despesas de capital dizem respeito aos investimentos no âmbito do governo, realizados de forma direta ou indireta para aquisição ou construção de bens de capital, alterando o patrimônio público. São exemplos de despesas correntes de custeio as destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente. São exemplos de despesas de capital: a construção de um quartel ou de uma estrada; e a aquisição de veículos ou computadores. São exemplos de despesas de capital: a aquisição de material de consumo; o pagamento por serviços de terceiros; a conservação de bens móveis; e pagamento de pessoal e encargos.
Assinale as alternativas corretas em relação a controles externo e interno: (Escolha uma ou mais) Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que prestem serviço de interesse público ou social, mesmo que tenham recebido contribuições parafiscais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo do controle interno é assegurar a execução da despesa, atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É requisito para um controle eficaz que ele seja prévio, isto é, que anteceda a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. Qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está sujeita ao acompanhamento, fiscalização e controle do TCU.
Assinale as alternativas corretas com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF): (Escolha uma ou mais) Deve ser prevista em edital a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira, e da habilitação jurídica das empresas, definindo o dia, hora e local para a verificação on-line no sistema. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF – eletrônico) é o documento utilizado pelas UG para recolhimento de tributos e outras receitas imediatas diretamente para o Tesouro Nacional, sem necessidade de passar pela rede bancária. A Ordem bancária (OB) é o documento utilizado pelas Unidades Gestoras (UG) para recolher as contribuições para a seguridade social, recolhendo os recursos de forma automática para a conta única do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). As operações no SIAFI estão baseadas nos seguintes pilares da contabilidade pública: o Plano de Contas (que é a estrutura de informação do sistema), a Conta Única do Tesouro (como conta contábil) e a Tabela de eventos (que permite registrar automaticamente os atos e fatos administrativos).
Assinale as alternativas corretas em relação aos casos em que são vedadas a concessão de Suprimento de Fundos (SF): (Escolha uma ou mais) Ao servidor responsável por dois SF ou em atraso na prestação de contas de outro SF. Ao encarregado do Setor de Material (almoxarife). Por período superior a 30 (trinta) dias. Cujo prazo seja dentro do exercício financeiro.
8. Assinale a alternativa correta em relação à execução da despesa: (Escolha uma) O valor do empenho, em casos especiais, poderá exceder o limite dos créditos recebidos. O Ordenador de Despesas, em determinadas situações, como, por exemplo, a proximidade do encerramento do exercício financeiro, poderá ordenar o pagamento antes do recebimento do material ou da prestação do serviço. O empenho global é empregado para as despesas cujo valor seja conhecido, mas que seus pagamentos necessitem ser parcelados. O empenho não poderá ser anulado sob nenhuma hipótese.
Assinale as alternativas corretas em relação aos agentes da administração: (Escolha uma ou mais) Quando o encarregado do Serviço de Aprovisionamento não estiver presente ao Rancho, cabe ao Oficial de Dia ouvir as justas ponderações das praças quanto à quantidade de ração. A qualidade da ração é da competência do Oficial de Dia. O encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro) deve participar o Fiscal Administrativo, conforme lhe for solicitado, a situação financeira da Unidade. Os oficiais em geral, além dos seus encargos funcionais, podem ser designados para integrar grupos de trabalhos, comissões, representações e outras missões na área da administração, que sejam compatíveis com a sua habilitação e posição hierárquica.
Marque as alternativas corretas com relação aos atos e fatos administrativo. (Escolha uma ou mais) Elemento de despesa é a estrutura codificada da despesa pública de que se serve a administração pública para registrar e acompanhar as suas atividades. Projeto é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Uma atividade se desdobra em subatividades. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Um projeto se desdobra em subprojetos. Destaque é a descentralização de crédito de um Ministério ou Órgão para outro Ministério ou Órgão, bem como das dotações globais ou dos Encargos Gerais da União consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Assinale as alternativas verdadeiras, em relação aos agentes da administração: Na Unidade Administrativa comandada, dirigida ou chefiada por Oficial-General, a função de Agente Diretor (AD), quando aquela autoridade julgar conveniente, poderá ser delegada, total ou parcialmente, a qualquer oficial superior mais antigo que os demais agentes da administração. A autoridade que delegar atribuições de AD devera exercer fiscalização sobre a atuação do seu delegado, de forma a certificar-se de que as suas diretrizes e os dispositivos regulamentares estão sendo cumpridos. É vedada a delegação de competência da função de Ordenador de Despesas (OD). É vedada a delegação de competência da função de AD. .
Assinale as alternativas verdadeiras, em relação aos agentes da administração: Compete ao Oficial de Dia determinar que o Sargento Adjunto organize e assine os vales de ração suplementares, apondo-lhe o seu visto e fazer constar, da parte diária, o número de rações e os nomes dos arraçoados. O membro de uma comissão de exame de pagamento não será um agente executor indireto. Compete aos Oficiais da Unidade, como agentes executores indiretos, levar ao conhecimento do Comandante, as ocorrências ou irregularidades administrativas que constatarem ou tiverem conhecimento. É vedado ao Oficial do Quadro Auxiliar de Oficiais desempenhar a função de adjunto de um agente executor direto.
Assinale as alternativas verdadeiras, em relação ao Sistema de Planejamento do Exército (SIPA): A Região Militar é um órgão regional do SIPA O Gabinete do Comandante do Exército é o órgão central do SIPA A Indústria de Material Bélico (IMBEL) não é um órgão vinculado do SIPA Seu objetivo é dar aos planejamentos do preparo e operacional da Força Terrestre um tratamento administrativo com a correspondente quantificação física e financeira, bem como sua operacionalização, por intermédio do orçamento anual do Exército.
4. Assinale as alternativas verdadeiras, com relação aos agentes da administração da Unidade Administrativa: O Fiscal Administrativo, o Encarregado do Setor de Pessoal, o Encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro), o Encarregado do Setor de Material (Almoxarife), o Encarregado do Setor de Aprovisionamento (Aprovisionador) e o Oficial de Dia são agentes executores diretos. O Fiscal Administrativo, o Encarregado do Setor de Pessoal, o Encarregado do Setor de Contabilidade (Contador), o Encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro), o Encarregado do Setor de Material (Almoxarife) e o Encarregado do Setor de Aprovisionamento (Aprovisionador) são agentes executores diretos. O Comandante de Subunidade, o Chefe de Serviços, os Oficiais em Geral, o Oficial de Dia, o Subtenente, os Encarregados de Depósitos, de Oficinas ou de Material e qualquer pessoa física a que se tenha atribuído competência para exercer atividade administrativa de acordo com a legislação em vigor são agentes executores indiretos. O Comandante de Subunidade, o Encarregado do Setor de Contabilidade (Contador), os Oficiais em Geral, o Oficial de Dia, o Subtenente, os Encarregados de Depósitos, de Oficinas ou de Material e qualquer pessoa física a que se tenha atribuído competência para exercer atividade administrativa de acordo com a legislação em vigor são agentes executores indiretos.
Assinale a alternativa incorreta em relação ao Sistema de Planejamento do Exército (SIPA (Escolha uma) É finalidade do SIPA orientar, coordenar e controlar a elaboração e a atualização dos programas administrativos, tendo em vista a execução dos planos administrativos. A elaboração e a execução orçamentária do Exército é objeto da orientação, coordenação e controle exercidos pelo SIPA. Orientar, coordenar e controlar a elaboração e a atualização dos planos administrativos, tendo em vista a consecução dos objetivos do Exército é uma finalidade do SIPA. A elaboração do SIPA cabe ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx).
A prestação de contas no Exército é regulada pelas Normas para a Prestação de Contas dos Recursos Utilizados pelas Unidades Gestoras do Exército Brasileiro. Sobre este tema, escolha a alternativa incorreta das opções abaixo: (Escolha uma) Tomada de Contas Anual (TCA) e Relatório de Gestão: é um processo de contas referente a um exercício financeiro, constituído pelo Tribunal segundo critérios de risco, materialidade e relevância. Relatório de Prestação de Contas Mensal (RPCM): é um relatório elaborado ao final da reunião que tem como finalidade avaliar o resultado dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal praticados no mês encerrado. A conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIAFI e na certificação da existência de documentos hábeis que comprovem as operações realizadas e transformadas, automaticamente, em registros contábeis definitivos no SIAFI. O artigo 10º das Normas EB90-N-08.002: definir os documentos que integram a prestação de contas e padronizar a sua forma de arquivamento, como resultado da realização da conformidade dos registros de gestão no SIAFI.
A Unidade Gestora possui orçamento próprio, a quem cabe a execução orçamentária e financeira da despesa propriamente dita que se desenvolve em estágios. Sobre esses estágios estabelecidos na Lei, correlacione as alternativas abaixo: É necessário ter a Nota de Empenho (NE) e a Nota Fiscal ou Fatura, a fim de permitir à Administração comprovar que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. A Nota de Empenho (NE) será emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) Consiste na entrega ao credor dos recursos equivalentes à dívida liquidada, mediante Ordem Bancária, após despacho exarado pelo Ordenador de Despesas para tal. A conta de luz é exemplo de uma despesa não previamente identificável, por estimativa. A Lei nº 4320/64 informa que para cada ato será emitida sempre uma Nota de Empenho (NE).
Sobre o Orçamento Público, escolha a alternativa correta:
- O Orçamento possui entre outras funções o Controle político. Logo, o Orçamento se torna um importante instrumento limitador do poder do governante.
- PORQUE : Tem como principal função permitir ao povo controlar as despesas do governo.
Analisando as afirmações acima, conclui-se que: (Escolha uma): a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. as duas afirmações são falsas. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
4. Os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, são subordinados à obrigação de licitar. Dentre os tipos de Licitação, correlacione corretamente as alternativas abaixo: menor preço melhor técnica técnica e preço.
O PPA é o instrumento definido pela Constituição Federal (CF/88) que permite ao governo detalhar sua programação por um período de quatro anos. Correlacione as alternativas abaixo sobre o que é próprio ou impróprio do PPA: Próprio Impróprio.
Sobre o Orçamento Público assinale as alternativas verdadeiras: Orçamento também pode ser definido como um instrumento para a materialização das ações do governo para que ele próprio possa funcionar e assim alcançar os objetivos voltados para a sociedade. O orçamento tem a função de ser um instrumento de administração para materialização das ações do governo. Parte dos recursos para os investimentos e para custeio de pessoal e bens do Exército Brasileiro vem do orçamento público. O orçamento não é um exercício de poder, mas sobretudo uma questão técnica porque todo orçamento público implica na determinação de prioridades, relacionadas, por sua vez, com a capacidade de intervenção e negociação de certos setores da sociedade ou com opções do próprio governo local. Para a Diretoria de Gestão Orçamentária (DGO) o orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública e os governos o usam para organizar os seus recursos financeiros.
Marque as alternativas verdadeiras sobre as competências dos agentes executores indiretos, que são agentes da administração no âmbito do Exército e cujas atribuições são definidas pelo Regulamento de Administração do Exército. Oficiais em geral são responsáveis diretos pela saída de animais e viaturas, fora das horas de expediente, sem prévia autorização do Fiscal Administrativo. O Oficial de Dia é responsável por designar os auxiliares necessários a execução ou processamento dos registros contábeis da subunidade. O Comandante de Subunidade é responsável por zelar para que a escrituração o arquivo da documentação e a remessa de informações administrativas sejam mantidos em ordem e em dia. Chefes de serviços são os agentes executores das atividades de Saúde, de Veterinária e outras especiais, bem como são responsáveis pela administração dos respectivos setores, segundo o estabelecido na legislação pertinente. .
O Brasil, seguindo as tendências mundiais, adotou algumas técnicas de orçamento, que vem sendo gradualmente aperfeiçoadas no seu processo orçamentário. Escolha a opção incorreta das alternativas abaixo: (Escolha uma) A preocupação do Orçamento de desempenho ou realizações residia nas coisas que o governo faz e não com as que ele compra, enfatizando as suas realizações em cada programa. A ênfase no Orçamento clássico ou tradicional era o objeto de gasto. Uma das desvantagens do orçamento-programa é a dificuldade de compreensão do conteúdo orçamentário por parte do executivo, do legislativo e do judiciário. O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas principalmente um instrumento de operacionalização das ações do Governo, viabilizando seus projetos, atividades e operações especiais em consonância com seus planos e diretrizes.
Sobre as Receitas Públicas, correlacione corretamente as alternativas abaixo: Natureza Categoria.
O SIAFI e o SICAF são sistemas informatizados e dentre suas principais transações e eventos, correlacione corretamente as alternativas abaixo: SIAFI SICAF.
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