Gui CNU Geral

Em relação aos conceitos de política e de políticas públicas, e dos elementos associados ao seu processo decisório, NÃO se pode afirmar que: decisão política e política pública são expressões com significado distinto. políticas públicas podem ser entendidas como produtos do sistema político. de acordo com Lowi, o conteúdo de uma política pública não interfere no processo político. políticas públicas englobam um conjunto de decisões políticas. políticas públicas correspondem à intervenção do Estado na sociedade para o atendimento de demandas sociais.

Analise as seguintes afirmações acerca do ciclo de políticas públicas e assinale a única alternativa incorreta. Identificação do Problema: o ciclo de políticas públicas começa com a identificação de um problema social, econômico ou político que necessita de atenção governamental. Formulação: são desenvolvidas estratégias e propostas para abordar o problema identificado, envolvendo análises, debates e a elaboração de políticas potenciais. Tomada de Decisão: escolha de uma política específica entre as propostas formuladas, geralmente por decisores políticos. Implementação: a política escolhida é implementada por agências governamentais ou organizações designadas, envolvendo a execução prática das ações desenhadas pelos formuladores, sem espaço para a tomada de decisões próprias pelos agentes implementadores. Monitoramento: acompanha a execução da política pública, permitindo identificar se há desvios em relação ao planejado e, nesse caso, a adoção de medidas corretivas de forma tempestiva.

Sobre as dimensões do desempenho relacionadas às políticas públicas, é correto afirmar que: eficiência é a medida de quanto os resultados de uma política pública atendem às necessidades da população, independentemente dos recursos utilizados. eficácia refere-se à capacidade de uma política pública de alcançar seus objetivos finais em longo prazo, considerando os impactos sociais gerados. efetividade é a avaliação de como os recursos são utilizados no processo de implementação de uma política pública, focando na relação custo-benefício. eficiência é a capacidade de alcançar os resultados desejados com o mínimo de recursos ou esforços desperdiçados, maximizando a relação entre insumos e produtos. eficácia é a medida de quão bem uma política pública é aceita pela população, independentemente de seus resultados ou custos.

Sobre o conceito de consolidação da democracia, participação cidadã e representação política, analise os itens a seguir. I – A ideia de livre participação de todos os cidadãos e cidadãs nas decisões políticas está diretamente associada aos dois grandes valores da democracia: igualdade e liberdade. II – Ainda numa perspectiva histórica, muitos avanços no campo da democracia são extremamente recentes. Basta lembrar que, até 1930, as mulheres não tinham direito ao voto no Brasil; e, há pouco mais de 50 anos, os negros não participavam das eleições nos Estados Unidos. E até hoje, em muitos lugares supostamente democráticos, a igualdade e a liberdade são frequentemente retalhadas com doses brutas de autoritarismo e cerceamento de direitos básicos. Os exemplos estão em várias partes do mundo. III – A Constituição de 1988 não trouxe um avanço enorme para o fortalecimento da cidadania e da participação cidadã na vida pública, mas, a rigor, as liberdades formais não se traduziram em liberdades reais para toda a população. Está correto o que se afirma em: I, apenas. II, apenas. I, II e III. I e II. III, apenas.

Sobre o presidencialismo, assinale a alternativa incorreta. O presidencialismo é um sistema de governo adotado em nações republicanas e caracterizado pelos maiores poderes atribuídos à figura do presidente. Nesse sistema, o presidente acumula as posições de chefe de governo, chefe de Estado e chefe do Executivo. Cada sistema presidencialista, é claro, estabelece os critérios para garantir o respeito do presidente ao sistema democrático. Um presidente é eleito para um mandato com tempo específico, e a possibilidade de reeleição é um critério definido pela lei de cada país que adota o presidencialismo. O Brasil adotou o presidencialismo em 1937, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988.

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes. Nesse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz incluída no Eixo Orientador III, que trata de universalizar direitos em um contexto de desigualdades. Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação. Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa. Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.

Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, utilizado como subsídio para a publicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/1994), assinale a alternativa correta. Na perspectiva do princípio da impessoalidade, agentes públicos têm o dever ético de, no exercício do cargo, atuar com cortesia junto a usuários, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social. A eficácia figura como princípio constitucional, enquanto a eficiência consta como primado maior no Código de Ética. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a publicidade do ato administrativo. A publicidade na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. A moralidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e publicidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta adequadamente um dever ético inerente a qualquer agente público. Utilizar, no exercício do cargo, roupas com estilo e alinhadas às tendências da moda. Participar de estudos para melhor desempenhar suas funções, caso avalie necessário, ainda que as ações educacionais tenham sido propostas em decorrência de alterações legislativas. Respeitar a hierarquia, mesmo que com medo de representar contra comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. Ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter benesses por meio de ações antiéticas. Abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.

Sobre a Lei n. 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública e altera a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983, assinale a alternativa incorreta. A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos. Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio físico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo. No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado. Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.

Na gestão de riscos dentro da Administração Pública, é fundamental que se identifiquem potenciais eventos negativos com antecedência. Assinale a alternativa que NÃO é considerada uma prática eficaz na gestão de riscos. Avaliação periódica de riscos potenciais. Implementação de medidas de controle e mitigação. Ignorar riscos que pareçam improváveis. Realização de treinamentos e simulações de cenários de risco. Monitoramento contínuo das condições que podem levar a riscos.

Considerando o teor do Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, assinale a alternativa que melhor descreve o conceito de “governança pública”. Processo exclusivo de tomada de decisão política. Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para a gestão pública. Sistema focado apenas na geração de valor público. Estrutura dedicada somente aos altos escalões da administração. Metodologia de gestão de riscos.

A integração de sistemas de inteligência artificial, como o ChatGPT, em operações do serviço público exige uma abordagem cuidadosa para manter a transparência e a imparcialidade. Sobre o tema, assinale a alternativa menos provável de promover a transparência e a imparcialidade nos serviços públicos. Usar algoritmos auditáveis e explicáveis. Limitar o acesso a informações sobre a lógica de funcionamento do sistema. Implementar políticas para evitar vieses e discriminação. Realizar consultas públicas para entender as preocupações da sociedade. Fornecer relatórios detalhados sobre as decisões tomadas pelo sistema.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações classificadas como “ultrassecretas” têm um prazo máximo de restrição de acesso de: 5 anos. 10 anos. 15 anos. 20 anos. 25 anos.

As eleições municipais de 2020 sofreram alterações significativas em decorrência da pandemia da Covid-19, tendo sido, inclusive, aprovada a Emenda Constitucional n. 107 com o objetivo de alterar as datas das eleições e os respectivos prazos eleitorais estabelecidos na Constituição. Outro importante fator foi o aumento recorde de candidaturas ligadas à causa LGBTQIA+. O partido político que se destacou como o que mais elegeu candidatos LGBTQIA+ nas eleições municipais de 2020 foi o: PSDB. PSOL. PL. PMDB. Novo.

A administração pública refere-se à gestão e execução de atividades governamentais em prol do interesse público. Ela abrange órgãos e entidades responsáveis pela implementação e fiscalização de políticas, leis e serviços públicos. A burocracia é uma característica comum, visando à eficiência e imparcialidade. A transparência e a prestação de contas são fundamentais para garantir a responsabilidade e a confiança da sociedade no governo. A administração pública é guiada por princípios, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando atender às necessidades coletivas. Sobre os agentes públicos que compõem a Administração Pública, assinale a alternativa correta. A aprovação prévia em concurso público para ingresso na Administração Pública é de caráter discricionário à Entidade ou Órgão contratante. Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público poderá perder o cargo por discricionariedade de seu chefe. O prazo de validade de concursos públicos é de três anos prorrogáveis por mais três.

Tiago, servidor público do MPU, retornou ao seu cargo após ter sido compulsoriamente aposentado. Ele apresentou juntada médica oficial que declarava insubsistentes os motivos da aposentadoria. Diante do exposto, é correto afirmar que Tiago foi reinserido como servidor por: reintegração. reversão. nomeação. recondução. readaptação.

Autarquias são entidades públicas autônomas, com personalidade jurídica própria. Elas executam atividades específicas de interesse público, possuindo autonomia financeira e administrativa. Exemplos incluem agências reguladoras e instituições de ensino superior. Sobre o conceito de autarquia disposto no Decreto-lei n. 200/1967, assinale a alternativa correta. As autarquias têm sua criação autorizada por lei. As autarquias fazem parte de Administração Direta. As autarquias não possuem patrimônio e receita próprios. Uma das características da autarquia é realizar atividades típicas de particular. As autarquias são criadas por lei.

No processo orçamentário e de planejamento dos entes da federação, estão previstos instrumentos com diferentes prazos, conteúdos e objetivos. Ao se analisar o conjunto de instrumentos de planejamento e orçamento de um ente da federação, um item previsto em instrumento com perspectiva de médio prazo é: o orçamento da seguridade social e fiscal dos Poderes do ente federativo, abrangendo órgãos e entidades da administração direta e indireta. os objetivos e as diretrizes para as despesas relativas aos programas de duração continuada. o orçamento de investimento das empresas estatais. as normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Uma das classificações da receita pública orçamentária é a por natureza da receita, que objetiva identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, isto é, o que realmente ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. Nesse contexto, é incorreto afirmar que são receitas orçamentárias correntes: as transferências correntes. as receitas tributárias. o superávit do orçamento corrente. as receitas de serviços. as receitas de contribuições.

Quando o governo estabelece uma política reguladora visando corrigir uma falha de mercado (por exemplo, regulando o mercado de carbono) e implementa uma política para controlar uma demanda agregada (por exemplo, uma política fiscal expansionista para combater a recessão), é correto afirmar que ele exerce, respectivamente, as funções: alocativa e estabilizadora. estabilizadora e distributiva. alocativa e distributiva. distributiva e alocativa. estabilizadora e alocativa.

Sobre o ciclo de políticas públicas, assinale a alternativa incorreta. Por se tratar de uma resposta às necessidades da população, as políticas públicas não se apresentam em um cenário de grandes complexidades. Isso porque seu processo requer uma série de etapas, que vão desde a identificação das demandas da sociedade até o monitoramento de sua aplicação para atestar a efetividade das ações implementadas. As políticas públicas apresentam inúmeros objetivos e características distintas, podendo ser construídas como políticas públicas distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas, por exemplo. Para abarcar as diversas abordagens possíveis e contribuir para o melhor desenvolvimento e implementação das políticas públicas, estruturando-as de maneira funcional para possibilitar a sua elaboração, é necessário organizá-las por meio do ciclo de políticas públicas. O ciclo de políticas públicas tem como principal objetivo nortear a formulação de políticas públicas em um acurado processo dividido em cinco etapas principais: formação de agenda, formulação de política, tomada de decisão, implementação e avaliação.

Sobre a temática da institucionalização da política de direitos humanos, assinale a alternativa correta. I – O PNDH reflete e fortalece uma mudança na concepção de direitos humanos, já partilhada anteriormente por organizações de direitos humanos, mas pela primeira vez adotada e defendida pelo governo brasileiro na história republicana, segundo a qual os direitos humanos devem ser os direitos de todos: a cidadania plena não deve estar limitada, como na tradição brasileira, às elites. II – O governo brasileiro e os estados da federação obrigam-se a proteger não apenas os direitos humanos definidos nas constituições nacional e estaduais, mas igualmente os direitos humanos definidos em tratados internacionais, reconhecidos como válidos para aplicação interna pela Constituição de 1988. III – Além disso, a nova concepção de direitos humanos implica que os Estados nacionais na comunidade internacional tenham o direito de agir para proteger os direitos humanos em outros países e reconheçam o direito de outros Estados de defenderem a realização dos direitos humanos dentro do seu próprio território. Somente o item I está correto. Somente o item II está correto. Nenhum está correto. Todos estão corretos. Somente o item III está correto.

A respeito da participação cidadã e da representação política na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. A Constituição Federal é categórica ao reconhecer que todo o poder emana do povo, que o exercerá indiretamente ou, diretamente, por meio de representantes eleitos. A inelegibilidade reflexa indica que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. O plebiscito difere do referendo em razão do momento: o primeiro ocorre em momento posterior à produção legislativa. A idade mínima para a investidura no cargo de prefeito é a de dezoito anos. Em virtude da prática de políticas de representatividade, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.

Sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta. O Relatório de Bruntland, de 1987, consagrou o princípio jurídico do desenvolvimento sustentável. A Declaração de Estocolmo, de 1972, marcou o primeiro passo nas políticas de proteção ao meio ambiente, tendo como seu principal objetivo tratar das mudanças climáticas. Pelo menos desde a década de 1990, o Brasil é considerado um importante ator na construção de políticas globais de preservação ao meio ambiente. As mudanças climáticas não possuem causas naturais, sendo fruto da consequência das atividades humanas. A fim de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão proibidas por lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Sobre os poderes da República e o presidencialismo enquanto sistema de governo, assinale a alternativa correta. O parlamentarismo é um sistema de governo que se distingue do presidencialismo pela forma como nele se delineia o Poder Executivo, restringindo todo o poder para si e mantendo-se no cargo enquanto obtiver a confiança da população. A Constituição Federal indica que, em decorrência da doutrina da separação dos poderes, em nenhuma hipótese, o Presidente da República poderá ser julgado por um outro poder. O Poder Executivo administra a res publica, legisla por meio de medidas provisórias e, no exercício de suas funções atípicas, julga o contencioso administrativo. Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. O presidencialismo é o sistema consagrado pela Constituição Federal, que confiou a Chefia do Poder Executivo ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da burocracia e as Forças Armadas.

Constam como primados necessários ao exercício da função pública, conforme disposto no Decreto n. 1.171/1994: dignidade, decoro, zelo e eficiência. dignidade, decoro, zelo e moralidade. dignidade, decoro, zelo e legalidade. dignidade, decoro, zelo e impessoalidade. dignidade, decoro, zelo e eficácia.

O servidor K, em decorrência de problemas de cunho pessoal, passou a se apresentar embriagado fora do serviço com habitualidade. Diante disso, houve denúncias a respeito de seu comportamento e subsequente instauração de processo ético para apuração da conduta do agente público. Assegurados a ampla defesa e o contraditório, na perspectiva do devido processo legal, a Comissão de Ética do órgão de lotação de K conclui por necessária responsabilização do servidor. Considerando o exposto, a pena a ser aplicada a K pela Comissão é. multa. censura. suspensão. advertência. demissão.

A Lei n. 14.129/2021 estabelece as regras relacionadas com os princípios e instrumentos para o governo digital. Nos termos da mencionada norma, encontramos uma série de definições. I – __________: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana. II – __________: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização. As lacunas são corretamente preenchidas por: formato aberto – autosserviço. autosserviço – dados abertos. dados abertos – formato aberto. autosserviço – formato aberto. dados abertos – autosserviço.

O Decreto n. 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. A alternativa que NÃO elenca um dos objetivos do SITAI (Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal) é: definir os prazos de restrição de acesso à informação que devem ser observados pelos órgãos e entidades públicas. coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação. aumentar a simetria de informações nas relações entre a administração pública federal e a sociedade. estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação. aumentar a simetria de dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade.

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), é possível afirmar que, sempre que o particular for informado do extravio de informação solicitada, poderá ser requerido à autoridade competente a imediata abertura de. investigação. verificação. sindicância. restauração. responsabilização.

Como regra geral, todo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Contudo, quando não for possível a concessão do acesso imediato da informação solicitada, o órgão ou a entidade deverá comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter certidão, devendo indicar, ainda, as razões da recusa total ou parcial da informação solicitada. 20 dias. 15 dias. 10 dias. 5 dias. 2 dias.

A inclusão efetiva de pessoas em situação de rua vai além das necessidades básicas; demanda uma mudança na percepção social, enfrentando estereótipos negativos e preconceitos que frequentemente impedem a reintegração desses indivíduos na sociedade. Essa barreira sociopolítica indica os desafios mais profundos envolvidos na inclusão desses grupos vulneráveis. Aponte a opção que corresponde diretamente a essa barreira. Falta de recursos financeiros. Estigma social. Dificuldade de acesso à educação. Escassez de vagas nas unidades de acolhimento. Barreiras no acesso à saúde mental.

Em programas de promoção da diversidade, a estratégia que é mais eficaz para abordar a interseccionalidade entre diversidade de gênero e sexualidade, além da diversidade étnico-racial: implementação de políticas de cotas específicas para grupos marginalizados. desenvolvimento de campanhas de sensibilização exclusivas para cada categoria de diversidade. fomento de diálogos interculturais entre diferentes grupos. criação de espaços segregados para discussões sobre diversidade. envolvimento exclusivo de lideranças pertencentes a esses grupos nas iniciativas de diversidade.

Dos seguintes fatores, o que representa um desafio sociopolítico significativo na inclusão de povos indígenas, destacando-se como um obstáculo à preservação de suas identidades culturais, é: assimilação cultural forçada. acesso igualitário a tecnologias de comunicação. implementação de políticas de integração parcial. priorização exclusiva de representantes indígenas em cargos políticos. inclusão em sistemas educacionais convencionais.

Determinado agente público foi informado de que os atos praticados por ele, no exercício de sua função, estão sujeitos à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e à indisponibilidade dos seus bens. Tais consequências têm relação com a ofensa ao princípio da. moralidade. publicidade. eficiência. organização. solidariedade.

A administração federal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. São integrantes da administração pública indireta, exceto: autarquia. empresas públicas e privadas. sociedades de economia mista. fundações públicas com personalidade jurídica de público. fundações públicas com personalidade jurídica de privado.

Determinado servidor público comissionado, após processo administrativo disciplinar, foi condenado por crimes contra a administração pública. A pena a ser aplicada para esse servidor será a pena de: suspensão. advertência. destituição do cargo. demissão. multa.

Não faz parte das atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias: dispor sobre as alterações na legislação tributária. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. estabelecer as diretrizes da política fiscal. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública. estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os dividendos recebidos por um ente público das empresas que controla são receitas. vinculadas. originárias. extraorçamentárias. derivadas. de capital.

A execução da despesa pública é realizada em fases ou etapas que devem obedecer a uma sequência. Marque a alternativa que apresenta a fase que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito: pagamento. fixação. liquidação. empenho. dotação.

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC n. 101/2000) obrigam. somente a administração direta da União, estados, Distrito Federal e municípios. somente à União. União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive administração direta e indireta. União, estados e Distrito Federal. somente o Poder Executivo da União, estados, Distrito Federal e municípios.