W.SO@RES - CFO 2025 - EM + RDM (2)

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá em quantos dias no caso de ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso?. 8 dias. 8 dias corridos. 15 dias. 15 dias corridos. 45 dias.

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá em quantos dias, exceto nos casos de ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso?. 8 dias. 8 dias corridos. 15 dias. 15 dias corridos. 45 dias.

assinale a alternativa que não está de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares. O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais. Os militares alistáveis são elegíveis, se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex-officio. Os militares alistáveis são elegíveis, se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu posto ou graduação. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.

A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. Assinale a alternativa correta com relação à remuneração: na ativa: soldo, gratificações e indenizações regulares; e adicionais. na inatividade: proventos, constituídos de soldos ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e adicionais. na ativa: proventos, soldo, gratificações e indenizações regulares. na inatividade: soldo, constituídos de proventos ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis. na ativa: soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

Com relação à remuneração dos militares e o Estatuto, assinale a alternativa incorreta. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. O valor do soldo é igual para o militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, exceto nos casos de quota compulsória. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.

Com relação ao Estatuto dos Militares Assinale a alternativa incorreta. Nos termos do § 9o, do artigo 93 da Constituição, a proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica a militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Os proventos de inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo. Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos seus proventos. O acesso da hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.

Com relação aos critérios de promoção assinale a alternativa incorreta. Não é critério de promoção: Antiguidade. Merecimento ou Escolha. Bravura. Post mortem. Ressarcimento de preterição.

Em casos extraordinários e independentes de vagas, poderá haver promoção: Extraordinária. Por Bravura. Ex-officio. Em ressarcimento de preterição. Por merecimento.

A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de ____________, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que hora é feita sua promoção. A alternativa que preenche a lacuna é: antiguidade ou merecimento. Merecimento ou Escolha. Bravura. Escolha ou merecimento. Ressarcimento de preterição.

A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas: POSTOS PROPORÇÃO RESPECTIVOS a)A Es, GEx e TenB 1/4 respectivos Corpos ou Quadros; b) V Alt, Gen D e MaB 1/4 Corpos ou Quadros; c) CAlt, Gen B e Brigadeiro 1/4 respectivos Corpos ou Quadros; d) CMG e Coronéis ? Corpos, Quadros, Armas ou Serviços e) CF e TC 1/15 Corpos, Quadros, Armas ou Serviços f) CC e Majores 1/20 Corpos, Quadros, Armas ou Serviços Assinale a alternativa que preenche corretamente a proporção para CMG E CORONÉIS. 1/4. 1/5. 1/8. 1/10. 1/15.

As vagas serão consideradas abertas, exceto: na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de corpo ou quadro. na data da assinatura do ato que demitir ou agregar o militar. na data fixada na lei de promoções de oficiais da ativa das forças armadas ou seus regulamentos, em casos neles indicados. na data em que o militar for reconhecido extraviado. na data oficial do óbito do militar.

Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Quanto a férias Assinale a alternativa incorreta. O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. Compete ao Magistério da Defesa regulamentar a concessão de férias. A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar. A concessão de férias não é prejudicada pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquela licença. Somente nos seguintes casos os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos: de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital.

Além das férias, os militares têm direito ainda aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de, exceto um: núpcias: 8 (oito) dias. luto: 8 (oito) dias. instalação: até 10 (dez) dias. trânsito: até 30 (trinta) dias. Licença Especial 6 (seis) meses.

Com relação a férias e outros afastamentos Assinale a alternativa incorreta. As férias, luto, núpicias, instalação e trânsito são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontram a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. A licença pode ser: para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; para tratamento de saúde própria; para acompanhar cônjuge ou companheiro; e para maternidade, paternidade ou adoção. A concessão da licença é regulada pelo Poder Executivo e é comum às três Forças.

Com relação à Licença para tratar de interesse particular assinale a alternativa incorreta: é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. O prazo limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. será sempre concedida com prejuízo da remuneração. será sempre concedida com prejuízo da contagem de tempo de efetivo serviço. o tempo em licença para tratar de interesse particular conta para fins de indicação para a quota compulsória.

Com relação à Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) assinale a alternativa incorreta: é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com qualquer tempo de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. O prazo limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. Para a concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. Não será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/ lotação em organização militar de outra Força, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas.

As licença para tratar de interesse particular e a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes situações, exceto uma, qual?. em caso de mobilização e estado de guerra ou em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio. para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual. Quando determinado por autoridade competente. para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força. em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

Com relação à Pensão Militar Assinale a única alternativa INCORRETA. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou desaparecido e será paga conforme o disposto em legislação específica. Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica. As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional. Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar.

As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. São prerrogativas dos militares, exceto: honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos. uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças Armadas, correspondentes ao posto ou graduação, Corpo, Quadro, Arma, Serviço ou Cargo. cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência. a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição. julgamento em foro especial nos crimes militares. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial: por até 8 dias. até 24 horas. até 48 horas. Durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Durante o tempo necessário para fazer o exame de corpo de delito.

A quem cabe a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial pelo não cumprimento do tempo mínimo na delegacia e ainda que maltrate ou consentir que seja maltratado qualquer preso militar ou não lhe der tratamento devido ao seu posto ou graduação?. Comandante Militar da Circunscrição. Juiz da Circunscrição Judiciária Militar. Autoridade militar competente. Circunscrição Judiciária Militar. Procuradoria Militar.

Se durante o processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária: Convocará a Policia local para a devida segurança. Convocará as Forças Armadas para a devida segurança. Mandará fechar os pretórios e tribunais pela segurança pública. Mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal. Mandará transferir o julgamento para outra data ou outro tribunal.

Assinale a alternativa incorreta com relação ao uniforme das Forças Armadas: Os uniformes das Forças Armadas, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. É proibido ao militar o uso dos uniformes: em manifestação de caráter político-partidária; em atividade não-militar no estrangeiro, salvo quando expressamente determinado ou autorizado; e na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado. O oficial na inatividade, quando no cargo de Ministro de Estado da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, poderá usar os mesmos uniformes dos militares na ativa. Os militares cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Ministro da respectiva Força Singular.

Nos termos do Estatuto dos Militares, assinale a opção incorreta: No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, mesmo de natureza diferente, será aplicada somente a pena relativa ao crime. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme o disposto em legislação ou regulamentação. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes. O militar é responsável, de forma integral, pelas decisões que tomar. É assegurada às praças especiais a prestação do serviço militar inicial.

São manifestações do valor militar, exceto: fé na missão elevada das Forças Armadas. disciplina e respeito à hierarquia. orgulho do militar pela organização onde serve. aprimoramento técnico-profissional. amor à profissão das armas.

Rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo é: Hierarquia militar. Boa educação militar. Ética Militar. Valor Militar. Disciplina.

Segundo o RDM, a disciplina militar manifesta-se basicamente pela, exceto: correção de atitudes. cooperação espontânea em benefício da disciplina coletiva e da eficiência da instituição. obediência pronta às ordens do superior. espírito de acatamento à sequência de autoridade. utilização total das energias em prol do serviço.

É a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. Hierarquia militar. Disciplina. Boa educação militar. Ética Militar. Valor Militar.

Analise os itens abaixo assinalando com (F) os falsos e com (V) os verdadeiros e a seguir assinale a alternativa correta com relação ao RDM. 1) ( ) O subalterno preso em nome de autoridade superior só poderá ser solto por determinação do Comandante e da autoridade a cuja ordem foi feita a prisão, ou de autoridade superior a ela. 2) ( ) A prisão efetuada em nome de autoridade superior tem caráter preventivo, será cumprida como prisão simples. 3) ( ) Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de quarenta e oito horas, contados do recebimento do pedido. 4) ( ) Aquele a quem for imposta pena disciplinar poderá, verbalmente ou por escrito, por via hierárquica e em termos respeitosos, recorrer à autoridade superior à que a impôs, pedindo sua anulação ou modificação, com prévia licença da mesma autoridade. 5) ( ) O recurso contra punição disciplinar deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de cento e vinte dias. (V) (V) (F (V) (V). (F) (F) (F (F) (F). (F) (V) (F (V) (V). (F) (V) (F (V) (F). (V) (V) (F (F) (F).

Segundo o RDM, assinale a única alternativa incorreta: Da solução de um recurso só cabe a interposição de novos recursos às autoridades superiores, até o Comandante da Marinha. Contra decisão do Comandante da Marinha, o único recurso admissível é o pedido de reconsideração a essa mesma autoridade. Quando a punição disciplinar tiver sido imposta pelo Comandante da Marinha, caberá interposição de recurso ao Presidente da República, nos termos definidos no RDM. O recurso deve ser remetido à autoridade a quem dirigido, dentro do prazo de quarenta e oito horas, devidamente informados pela autoridade que tiver imposto a pena. A autoridade a quem for dirigido o recurso deve conhecer do mesmo sem demora, procedendo ou mandando proceder às averiguações necessárias para resolver a questão com justiça.

Assinale a alternativa que define completamente o propósito do Regulamento Disciplinar para a Marinha: o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. a especificação e a classificação das contravenções disciplinares e o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos na Marinha do Brasil. a classificação das contravenções disciplinares e o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos em âmbito da Administração Naval. a especificação e o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

Assinale a única alternativa que está de acordo com o RDM. A boa educação militar prescinde da cortesia. É dever de todos, em serviço ou não, tratarem-se mutuamente com urbanidade, e aos subordinados com respeito e polidez. As prescrições do RDM aplicam-se aos militares da ativa, da reserva remunerada e aos reformados. Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que incidindo no que capitulado pelo Código Penal Militar como crime. deixar o subalterno, quer uniformizado quer trajando à paisana, de cumprimentar o superior quando uniformizado, ou em traje civil, desde que o conheça é contravenção disciplinar.

Assinale a única alternativa que NÃO configura uma contravenção disciplinar. deixar de se apresentar, finda a licença ou cumprimento de pena, aos seus superiores ou a quem deva fazê-lo, de acordo com as normas de serviço de Organização Militar. autorizar, promover, tomar parte ou assinar representação ou manifestação de qualquer caráter contra superior. recusar pagamento, fardamento, equipamento ou artigo de recebimento obrigatório. recusar-se ao cumprimento de castigo imposto. negar licença, sem motivo justificável, a subalterno para se dirigir à autoridade superior, a fim de tratar dos seus interesses.

Não é Contravenção Disciplinar representar contra o superior: sem prévia autorização deste. em inobservância à via hierárquica. em termos respeitosos. empregando argumentos falsos ou envolvendo má-fé. assinando representação ou manifestação coletiva.

Assinale a única alternativa que NÃO configura uma contravenção disciplinar. deixar de punir o subalterno que cometer contravenção penal, ou de promover sua punição pela autoridade competente. atingir física ou moralmente qualquer pessoa, procurar desacreditá-la ou concorrer para isso, desde que não seja tal atitude enquadrada como crime. apresentar-se em Organização Militar em estado de embriaguez ou embriagar-se e comportar-se de modo inconveniente ou incompatível com a disciplina militar em Organização Militar. contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe. deixar de comparecer ou atender imediatamente à chamada para qualquer exercício, faina, manobra ou formatura.

Quais as penas disciplinares previstas no RDM que podem ser aplicadas aos sargentos e não podem ser aplicadas aos suboficiais?. licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina. impedimento até 30 dias, licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina. impedimento até 30 dias, licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina e dispensa de funções de atividades. licenciamento a bem da disciplina e impedimento até 30 dias. licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina, repreensão, e impedimento até 30 dias.

Assinale a alternativa incorreta com relação ao RDM. o cumprimento do serviço extra significa o desempenho de qualquer serviço interno, inclusive faina, em dias e horas em que não lhe competir esse serviço. o cumprimento da Prisão Simples para oficial, suboficial ou sargento significa permanecer na OM sem prejuízo do serviço interno que lhe couber, exceto de confiança e responsabilidade. o cumprimento da Prisão Simples para Cabos, Soldados e Marinheiros significa o recolhimento à sua coberta na OM, sem prejuízo dos serviços internos que lhe couberem, salvo os de responsabilidade e confiança. o cumprimento da pena de Prisão Rigorosa para oficial, suboficial ou sargento será cumprida nos recintos que na OM forem destinados ao uso do seu círculo. o cumprimento da pena de Prisão Rigorosa para Cabos, Soldados e Marinheiros será cumprida em prisão fechada.

Analise as os itens abaixo assinalando com (F) os falsos e com (V) os verdadeiros e a seguir assinale a alternativa correta com relação ao RDM. 1) ( ) Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 dias, contadas do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la. 2) ( ) Quando na Organização Militar não houver lugar ou recinto apropriado ao cumprimento da prisão rigorosa com a necessária segurança ou em boas condições de higiene, o Comandante ou autoridade equivalente solicitará que esse cumprimento seja feito em outra Organização Militar em que isto seja possível. 3) ( ) A critério da autoridade que as impôs, as penas de PRISÃO SIMPLES e PRISÃO RIGOROSA poderão ser cumpridas pelas Praças computando-se dois (2) dias de serviço extra para cada dia de prisão simples e três (3) dias de serviço extra para cada dia de prisão rigorosa. 4) ( ) Será considerada agravação da pena deste artigo a reclusão do Oficial, Suboficial ou Sargento a camarote, com ou sem sentinela, quando sua liberdade puder causar dano à ordem ou à disciplina. 5) ( ) Nenhuma pena será imposta sem ser ouvido o contraventor e serem devidamente apurados os fatos. (V) (V) (F) (F) (V). (F) (F) (F) (F) (V). (F) (V) (V) (F) (V). (F) (V) (F) (V) (V). (F) (V) (F) (F) (V).

Analise os itens abaixo assinalando com (F) os falsos e com (V) os verdadeiros e a seguir assinale a alternativa correta com relação ao RDM. 1) ( ) O Oficial que lançou a contravenção disciplinar em Livro de Registro de Contravenções deverá dar conhecimento dos seus termos à referida Praça, no momento do julgamento da mesma. 2) ( ) Quando houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre a contravenção, a autoridade mandará proceder a sindicância ou, se houver indício de crime, a inquérito, de acordo com as normas e prazos legais. 3) ( ) Durante o período de sindicância de que trata o item anterior, o contraventor poderá ficar preso na Organização Militar ou em qualquer outro local que seja determinado. 4) ( ) Os militares presos para averiguação de contravenções disciplinares podem comparecer a exercícios, fainas e executar serviço. 5) ( ) A prisão ou detenção de qualquer militar e o local onde se encontra deverão ser comunicados imediatamente ao juiz da Circunscrição Judiciária Militar, à sua família ou a pessoa por ele indicada, de acordo com a Constituição Federal. (V) (V) (F) (F) (F). (F) (V) (V) (F) (F). (F) (F) (V) (V) (F). (F) (V) (F) (F) (F). (F) (V) (V) (V) (F).

Analise as os itens abaixo assinalando com (F) os falsos e com (V) os verdadeiros e a seguir assinale a alternativa correta com relação ao RDM. 1) ( ) Nenhum contraventor será interrogado se desprovido da plena capacidade de entender o caráter contravencional de sua ação ou omissão, devendo, nessa situação, ser recolhido a prisão, em benefício da manutenção da ordem ou da sua própria segurança. 2) ( ) A autoridade julgará com imparcialidade e isenção de ânimo a gravidade da contravenção, sem condescendência ou rigor excessivo, levando em conta as circunstâncias agravantes ou atenuantes, em face das disposições deste Regulamento e tendo sempre em vista os acontecimentos e a situação pessoal do contraventor. 3) ( ) Toda pena disciplinar para Oficiais e Suboficiais será imposta, mediante Ordem de Serviço que contenha resumo do histórico da falta, seu enquadramento neste Regulamento, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena imposta 4) ( ) Toda pena disciplinar para Sargentos e demais Praças será imposta, mediante lançamento nos respectivos Livros de Registro de Contravenções, onde constará o histórico da falta, seu enquadramento neste Regulamento, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena imposta. 5) ( ) Quando o contraventor houver cometido contravenções simultâneas e correlatas, ser-lhe-ão impostas penas separadamente. (V) (F) (V) (V) (F). (F) (F) (V) (V) (F). (V) (V) (V) (F) (F). (V) (F) (F) (F) (F). (V) (V) (F) (V) (F).

Assinale a única alternativa incorreta Segundo o RDM. se as penas de prisão rigorosa exceder a 10 dias serão cumpridas em parcelas não maiores do que esse prazo, com intervalos de cinco dias. A pena de licenciamento ex-offício do Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, será imposta às Praças com estabilidade assegurada, como disposto no Estatuto dos Militares. A pena de exclusão do Serviço Ativo da Marinha será imposta: a) a bem da disciplina ou por conveniência do serviço; e b) por incapacidade moral. A bem da disciplina ou por conveniência do serviço, a pena será imposta sempre que a Praça, de graduação inferior a Suboficial, houver sido punida no espaço de um ano com trinta dias de prisão rigorosa ou quando for julgado merecê-la por um Conselho de Disciplina, por má conduta habitual ou inaptidão profissional. Por incapacidade moral, será imposta quando houver cometido ato julgado aviltante ou infamante por um Conselho de Disciplina.

Analise as os itens abaixo assinalando com (F) os falsos e com (V) os verdadeiros e a seguir assinale a alternativa correta com relação ao RDM. 1) ( ) Para o registro das contravenções cometidas e penas impostas, haverá nas Organizações Militares dois livros numerados e rubricados pelo Comandante ou por quem dele haja recebido delegação, sendo um para os Suboficiais e Sargentos e outro para as demais Praças. 2) ( ) Todas as penas impostas serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos. 3) ( ) Para Suboficiais e Sargentos e demais Praças, esta transcrição será feita na Caderneta Registro, independente de ordem superior. 4) ( ) Para Oficiais e Suboficiais, cópia da Ordem de Serviço que publicou a punição será remetida à DPMM ou CApCFN, conforme o caso, a fim de ser anexada aos documentos de informação referentes ao Oficial ou Suboficial punido. 5) ( ) A transcrição conterá o resumo do histórico da falta cometida e a pena imposta. (V) (F) (F) (V) (F). (F) (V) (F) (F) (V). (F) (F) (F) (V) (V). (F) (V) (F) (V) (F). (F) (V) (V) (F) (V).

Assinale a única alternativa que NÃO configura uma contravenção disciplinar. extraviar ou concorrer para que se extraviem ou se estraguem quaisquer objetos, estejam ou não sob sua responsabilidade direta. deixar de se apresentar, sem motivo justificado, nos prazos regulamentares, à Organização Militar para que tenha sido transferido e, às autoridades competentes, nos casos de comissões ou serviços extraordinários para que tenha sido nomeado ou designado. deixar de participar em tempo à autoridade a que estiver diretamente subordinado a impossibilidade de comparecer à Organização Militar ou a qualquer ato de serviço a que esteja obrigado a participar ou a que tenha que assistir. faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir. ausentar-se sem a devida autorização da Organização Militar onde serve ou do local onde deva permanecer.

Assinale a única alternativa que NÃO configura uma contravenção disciplinar. transitar sem ter em seu poder documento atualizado comprobatório de identidade. fumar em lugares onde seja proibido fazê-lo, em ocasião não permitida, ou em presença de superior que não seja do seu círculo, exceto quando dele tenha obtido licença. introduzir ou estar de posse em Organização Militar de armas ou instrumentos proibidos. portar arma sem autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente. ser discreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.

Das alternativas abaixo assinale a única que não representa uma circunstância agravante da contravenção disciplinar: Reincidência. Conluio de duas ou mais pessoas; e Premeditação. Ter sido praticada durante o serviço ordinário ou com prejuízo do serviço. Ter sido cometida estando em risco a segurança da OM. ordem de superior hierárquico e legítima defesa, própria ou de outrem.

A pena de dispensa de funções de atividades é aplicada aos: militares no exercício funções de atividades. militares da ativa ou reserva remunerada que exerçam função de atividades. oficiais que exerçam função de atividades. oficiais da reserva que exerçam função de atividades. militares da reserva remunerada que exerçam função de atividades.

Quais as penas disciplinares previstas no RDM que se aplicam a todos os militares da Marinha da ativa, reserva remunerada e reformados?. dispensa de funções de atividades; repreensão; impedimento, até 30 dias; serviço extraordinário, até 10 dias; prisão simples, até 10 dias; prisão rigorosa, até 10 dias; e licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina. repreensão; impedimento, até 30 dias; prisão simples, até 10 dias; prisão rigorosa, até 10 dias; e licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina. repreensão; impedimento, até 30 dias; prisão simples, até 10 dias; prisão rigorosa, até 10 dias; e licenciamento a bem da disciplina. repreensão; prisão simples até 10 dias; e prisão rigorosa até 10 dias. dispensa de funções de atividades; repreensão; impedimento, até 30 dias; prisão simples, até 10 dias; prisão rigorosa, até 10 dias; e licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina.

Analise os itens abaixo assinalando com (F) os falsos e com (V) os verdadeiros e a seguir assinale a alternativa correta com relação ao RDM. 1) ( ) a autoridade superior na Cadeia de Comando ao tomar conhecimento ex-officio de qualquer contravenção deverá julgá-la de acordo com o RDM, ou reformar o julgamento de autoridade inferior, anulando, atenuando ou agravando a pena imposta, ou ainda relevando o seu cumprimento. 2) ( ) A revisão do julgamento poderá ocorrer até 48 dias após a data da sua imposição. Fora desse prazo só poderá ser feita, privativamente, pelo Ministro da Marinha. 3) ( ) Havendo revisão quando já tiver havido transcrição da pena nos assentamentos, poderá ser dado conhecimento à DPMM ou ao CPesFN, conforme o caso, para efeito de cancelamento ou alteração. 4) ( ) Deverá haver relevamento para cumprimento da punição disciplinar por motivo de serviços relevantes prestados à Nação pelo contraventor, privativamente, pelo Presidente da República e pelo Ministro da Marinha; 5) ( ) Deverá haver relevamento para cumprimento da punição disciplinar por motivo de gala nacional ou passagem de Chefia, Comando ou Direção, quando o contraventor já houver cumprido pelo menos metade da pena. (F) (F) (F) (F) (F). (V) (F) (V) (F) (F). (V) (F) (F) (F) (V). (V) (F) (V) (V) (F). (F) (F) (F) (V) (F).

Segundo o RDM, poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições disciplinares que lhe houverem sido impostas ex-officio ou mediante requerimento do interessado, desde que satisfaça algumas condições simultaneamente. Das alternativas a baixo assinale a única que não representa estas condições: ter bons serviços prestados no período acima, mediante análise de suas folhas de alterações. ter parecer favorável de seu Chefe, Comandante ou Diretor. não ter sido a falta cometida atentatória à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe. haver decorrido o prazo de cinco anos de efetivo serviço, sem qualquer punição, a contar da data do cumprimento da última pena. haver serviços relevantes prestados à Nação pelo contraventor transcrito em suas folhas de alterações.

Analise as os itens abaixo assinalando com (F) os falsos e com (V) os verdadeiros e a seguir assinale a alternativa correta com relação ao RDM. 1) ( ) O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em algumas situações da carreira. 2) ( ) Tem competência para autorizar o cancelamento de punições os Comandantes de OM e os Oficiais-Generais em cargo de Chefia, Comando ou Direção, obedecendo-se à Cadeia de Comando do interessado, não podendo ser delegada. 3) ( ) Autoridade que conceder o cancelamento da punição poderá comunicar tal fato à DPMM ou CPesFN, conforme o caso. 4) ( ) O cancelamento concedido produzirá efeitos retroativos, para todos os fins de carreira. 5) ( ) Todo superior que tiver conhecimento, direto ou indireto, de contravenção cometida por qualquer subalterno, poderá dar parte escrita do fato à autoridade sob cujas ordens estiver, a fim de que esta puna ou remeta a parte à autoridade sob cujas ordens estiver o contraventor, para o mesmo fim. (F) (F) (V) (F) (V). (V) (V) (V) (F) (F). (V) (F) (F) (F) (F). (F) (F) (F) (F) (F). (F) (F) (V) (V) (V).