IPEM

É criado, no Ministério da Indústria e do Comércio, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. certo. errado.

Compete ao CONMETRO formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismo de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais do consumidor; assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional; estimular as atividades de normalização voluntária no País; estabelecer normas referentes a materiais e produtos industriais; fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais; fixar critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de Infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes; coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade. certo. errado.

É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. certo. errado.

O INMETRO terá sede na Capital Federal. certo. errado.

O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por decreto do Poder Legislativo. certo. errado.

O INMETRO será dirigido, por um Presidente, nomeado, em comissão, pelo Governador. certo. errado.

O Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM e o Fundo de Metrologia - FUMET, serão extintos por decreto do Poder Executivo. certo. errado.