Justiça e Disciplina na MB

1) Procedimento administrativo investigatório sumário, que se destina a apurar ocorrências anômalas ao serviço, sobre as quais o titular da OM considere necessários maiores esclarecimentos, que não configurem, a princípio, crime militar. Sindicância. Polícia Judiciária Militar (PJM). Inquérito Policial Militar (IPM). Indiciado. Contravenção Disciplinar.

2) Conjunto de atribuições conferidas às autoridades elencadas no art. 7º, caput e alíneas, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), destinadas a apuração de materialidade e autoria de crime militar. Sindicância. Polícia Judiciária Militar (PJM). Inquérito Policial Militar (IPM). Indiciado. Contravenção Disciplinar.

3) Procedimento administrativo investigatório instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo CPPM, destinado à apuração de fato caracterizado, em tese, como crime militar e à consequente identificação da autoria do mesmo, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal pelo Ministério Público Militar (MPM). Sindicância. Polícia Judiciária Militar (PJM). Inquérito Policial Militar (IPM). Indiciado. Contravenção Disciplinar.

4) Pessoa maior de 18 anos, sobre a qual incide a investigação, em sede de Inquérito Policial (IP), para apurar materialidade de crime e indícios de autoria, a fim de subsidiar a propositura da Ação Penal. Sindicância. Polícia Judiciária Militar (PJM). Inquérito Policial Militar (IPM). Indiciado. Contravenção Disciplinar.

5) É toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar (OM), desde que não incidindo no que é capitulado no Código Penal Militar (CPM) como crime. Sindicância. Polícia Judiciária Militar (PJM). Inquérito Policial Militar (IPM). Indiciado. Contravenção Disciplinar.

6) Infração penal prevista no CPM, que ocorre por meio de ação ou omissão imputável ao agente nas situações previstas no art. 9º e incisos do CPM, em tempo de paz, ou naquelas previstas no art. 10 e incisos do mesmo código em tempo de guerra. Crime Militar. Réu. Oficial de Justiça. Ministério Público (MP). Ministério Público Militar (MPM).

7) Militar ou civil respondendo a processo criminal, na justiça comum ou militar. Crime Militar. Réu. Oficial de Justiça. Ministério Público (MP). Ministério Público Militar (MPM).

8) Serventuário da justiça com fé pública, incumbido pelo Juiz de efetuar as comunicações jurídicas por ele determinadas, ou que lhes sejam atribuídas por lei, necessárias ao andamento e julgamento das causas, tais como citações, intimações e notificações. Crime Militar. Réu. Oficial de Justiça. Ministério Público (MP). Ministério Público Militar (MPM).

9) Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cujas atribuições institucionais englobam a fiscalização da Polícia Judiciária e a titularidade da ação penal. Crime Militar. Réu. Oficial de Justiça. Ministério Público (MP). Ministério Público Militar (MPM).

10) Órgão componente do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete o exercício de atribuições junto à Justiça Militar, dentre as quais, promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade da PJM. Crime Militar. Réu. Oficial de Justiça. Ministério Público (MP). Ministério Público Militar (MPM).

11) Procedimento administrativo e investigatório, conduzido pelo MP, com a finalidade de colher elementos para a propositura de uma Ação Penal Pública ou subsidiar a requisição de IPM. Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). Requisição do Ministério Público. Ministério Público Militar (MPM). Ministério Público (MP). Oficial de Justiça.

12) São exigências efetuadas pelos órgãos do MP, no âmbito de suas atribuições legais e regulares, sendo de cumprimento obrigatório. Procedimento de Diligência Investigatória Criminal (PDIC). Requisição do Ministério Público. Ministério Público Militar (MPM). Ministério Público (MP). Oficial de Justiça.