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Legislação Militar Estadual Description: CFHP BM 2024 Author:
Creation Date: 04/12/2024 Category: Others Number of questions: 30 |
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Associe corretamente os conceitos de constituição aos seus respectivos enfoques: Constituição Sociológica: Normas culturais. Constituição Jurídica: Interação social. Constituição Política: Estrutura do Estado. Constituição Culturalista: Normas fundamentais do Estado. Constituição Sociológica: Separação dos poderes. De acordo com o Art. 14, §8º, inciso I da Constituição Federal, quando um militar alistável se torna elegível? Somente após completar 25 anos de idade. Quando tem mais de 10 anos de serviço e é transferido para a reserva ou reformado. Quando conta com menos de 10 anos de serviço, devendo afastar-se da atividade. Quando é promovido a oficial superior. Quando recebe a medalha de honra ao mérito militar. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das competências do Corpo de Bombeiros? Realização de investigações criminais. Defesa civil e prevenção contra incêndios. Prestação de serviços de saúde pública. Fiscalização de trânsito e aplicação de multas. Emissão de carteiras de identidade. Qual dos seguintes princípios é corretamente identificado como um dos princípios básicos estabelecidos pelo Art. 3º da Lei 14.751/2023? Neutralidade política Flexibilidade administrativa Eficiência e efetividade Competição de mercado Centralização do poder. Qual das alternativas abaixo melhor descreve as competências do Corpo de Bombeiros, conforme disposto no Art. 6º da Lei 14.751/2023, e que abrange suas funções operacionais e administrativas de maneira completa? Gestão de emergências ambientais, controle de tráfego urbano, inspeção de segurança contra incêndios e promoção de atividades recreativas. Inspeção de medidas de segurança contra incêndios, coordenação de operações de resgate, fiscalização de transporte público e desenvolvimento de políticas de saúde pública. Inspeção e fiscalização de medidas de segurança contra incêndios, realização de atividades de resgate e salvamento, elaboração de pareceres técnicos e promoção de campanhas educativas sobre prevenção de incêndios. Controle de desastres naturais, emissão de documentos públicos, monitoramento de qualidade do ar e promoção de segurança no trânsito. Fiscalização de atividades comerciais, controle de poluição sonora, coordenação de eventos comunitários e gestão de recursos financeiros. Qual das seguintes alternativas combina corretamente todas as competências do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco conforme a Lei 15.187/2013? Coordenação de operações de salvamento, fiscalização de trânsito, emissão de passaportes e gestão de recursos financeiros. Prevenção e combate a incêndios, defesa civil, salvamento e resgate, fiscalização de normas de segurança e promoção de campanhas educativas. Emissão de documentos públicos, controle de tráfego aéreo, fiscalização ambiental e planejamento estratégico. Controle de desastres naturais, coordenação de eventos comunitários, fiscalização de atividades comerciais e inspeção de qualidade do ar. Gestão de emergências ambientais, coordenação de operações policiais, promoção de atividades recreativas e controle de poluição sonora. Analise os itens a seguir sobre as competências do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, conforme a Lei 15.187/2013: I. Promover a educação preventiva nas escolas sobre segurança contra incêndios e outros desastres. II. Fiscalizar e aprovar projetos de segurança contra incêndios em construções e edificações. III. Realizar a manutenção preventiva de viaturas e equipamentos médicos. Está(ão) correta(s): Apenas I Apenas II Apenas I e II Apenas II e III I, II e III. De acordo com a Lei 16.277/2017, qual das seguintes alternativas corresponde a uma das organizações militares criadas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco? Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP) Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) Grupamento de Bombeiros de Fernando de Noronha (GBFN) Centro de Atividades Técnicas (CAT) Todos os itens acima. Analise os itens a seguir sobre as situações de militares na ativa e na inatividade conforme a Lei 6.783/74: I. Na ativa, encontram-se os policiais-militares (bombeiros) de carreira e os alunos de órgãos de formação de policiais-militares (bombeiros). II. Na inatividade, encontram-se os policiais-militares (bombeiros) reformados e os componentes da reserva remunerada quando não convocados. Está(ão) correta(s): Apenas I Apenas II Apenas I e II Apenas II e III I, II e III. De acordo com a Lei 6.783/74, qual das seguintes alternativas é um requisito para o ingresso na Polícia Militar de Pernambuco? Ser naturalizado brasileiro. Ter menos de 18 anos de idade. Possuir curso superior completo. Ser brasileiro nato. Ter experiência prévia em forças armadas. De acordo com a Lei 6.783/74, qual das seguintes alternativas descreve corretamente o conceito de hierarquia na Polícia Militar? O termo Policial Militar é disposição de lei (neste termo, compreende Bombeiro Militar) Hierarquia é a estrutura organizacional que determina a ordem de comando e a subordinação dentro da Polícia Militar. Hierarquia é a relação de igualdade entre todos os membros da Polícia Militar, sem qualquer ordem de comando. Hierarquia é o conjunto de normas que regulamentam apenas as atividades administrativas da Polícia Militar. Hierarquia é a divisão de tarefas específicas, sem qualquer relação de subordinação entre os membros da Polícia Militar. Hierarquia é a relação exclusiva entre oficiais superiores, sem incluir praças e oficiais subalternos. De acordo com a Lei 6.783/74, qual das seguintes alternativas é um direito garantido aos militares na ativa? Direito de se filiar a partidos políticos e participar de atividades partidárias. Direito de receber promoções automáticas a cada dois anos. Direito a férias anuais remuneradas. Direito de trabalhar em outras empresas enquanto estiver de folga. Direito de se recusar a cumprir ordens superiores. Analise os itens a seguir sobre os requisitos e a progressão em cargos militares conforme a Lei 6.783/74: I. A progressão nos cargos militares é baseada em critérios de antiguidade e merecimento. II. Para ocupar determinados cargos militares, é necessário possuir qualificações e treinamentos específicos. III. A progressão automática nos cargos militares ocorre independentemente da avaliação de desempenho do militar. Está(ão) correta(s): Apenas I Apenas II Apenas I e II Apenas II e III I, II e III. De acordo com a Lei 6.783/74, qual dos seguintes componentes NÃO faz parte da remuneração dos militares na ativa? Soldos. Gratificações. Prêmio de Defesa Social. Participação nos lucros de empresas privadas. Auxílio-uniforme. Qual das seguintes situações pode levar à instauração de um Conselho de Disciplina para um militar da ativa de Pernambuco? Promoção por antiguidade. Concessão de licença prêmio. Indícios de conduta incompatível com a honra pessoal ou o decoro da classe. Participação em cursos de aperfeiçoamento. Aposentadoria voluntária. Em qual das situações a seguir é apropriado instaurar um Conselho de Justificação para um oficial militar de Pernambuco? Aprovação em concurso público. Concessão de medalhas e condecorações. Indícios de incapacidade moral ou profissional para permanecer no serviço ativo. Participação em atividades recreativas. Solicitação de transferência para outro estado. Analise os itens a seguir e indique em quais situações é apropriado instaurar o Conselho de Disciplina ou o Conselho de Justificação para os militares de Pernambuco, conforme as normas aplicáveis: I. Um sargento foi denunciado por acumular indevidamente cargos públicos e atividades privadas sem a devida autorização. II. Um tenente é suspeito de praticar atos que comprometem a dignidade funcional e a imagem da corporação. III. Um cabo participou de uma missão de resgate com resultados notáveis e recebeu uma condecoração. IV. Um capitão foi acusado de comportamento incompatível com a honra pessoal e o pundonor militar durante uma operação. V. Um soldado solicitou transferência para outra unidade por motivos familiares. Apenas os itens I e II justificam a instauração de um Conselho de Disciplina. Apenas os itens II e IV justificam a instauração de um Conselho de Justificação. Apenas os itens I e IV justificam a instauração de um Conselho de Justificação. Apenas os itens I, II e IV justificam a instauração dos Conselhos de Disciplina e Justificação, respectivamente. Todos os itens justificam a instauração de Conselhos de Disciplina e Justificação. Analise os itens a seguir e indique em quais situações é apropriado instaurar o Conselho de Disciplina ou o Conselho de Justificação para os militares de Pernambuco, conforme as normas aplicáveis: I. Um soldado foi acusado de abuso de autoridade durante uma abordagem ao aluno CFHP. II. Um major foi suspeito de envolvimento em atividades ilícitas que comprometem a imagem da corporação. III. Um sargento recebeu uma queixa por comportamento inadequado em público, afetando a reputação da instituição. IV. Um tenente-coronel foi denunciado por envolvimento em práticas de corrupção no âmbito do seu exercício profissional. V. Um cabo pediu licença para tratamento de saúde devido a um acidente fora do serviço. Apenas os itens I, II e IV justificam a instauração dos Conselhos de Disciplina e Justificação, respectivamente. Apenas os itens II, III e IV justificam a instauração dos Conselhos de Justificação. Apenas os itens I, III e V justificam a instauração dos Conselhos de Disciplina e Justificação, respectivamente. Apenas os itens II e IV justificam a instauração dos Conselhos de Disciplina. Todos os itens justificam a instauração de Conselhos de Disciplina e Justificação. De acordo com a Portaria 244 de 03 de maio de 2023 do CBMPE, a Jornada de Trabalho Regular (JTR) é caracterizada por qual das seguintes descrições? Atividade administrativa realizada de segunda a sexta-feira, de forma presencial. Atividade operacional realizada em turnos noturnos e festivos. Atividade de apoio operacional realizada em regime de plantão. Atividade administrativa realizada em regime de plantão, de forma remota. Atividade operacional realizada em turnos noturnos e festivos, de forma remota. De acordo com a Portaria 244 de 03 de maio de 2023 do CBMPE, a Jornada de Trabalho Extraordinário (JTEx) é caracterizada por qual das seguintes descrições? Atividade administrativa realizada em turnos noturnos e festivos, de forma presencial. Atividade operacional realizada em turnos noturnos e festivos, de forma presencial, com emprego excepcional e extraordinário do efetivo. Atividade de apoio operacional realizada de segunda a sexta-feira, de forma remota. Atividade administrativa realizada em regime de plantão, de forma remota. Atividade operacional realizada de segunda a sexta-feira, de forma presencial. Segundo a Portaria 224 de 03 de maio de 2022 do CBMPE, com que frequência os militares devem realizar o Teste de Aptidão Física (TAF) para manterem-se aptos ao serviço ativo? Anualmente. Semestralmente. Trimestralmente. Mensalmente. Bienalmente. De acordo com a Portaria 224 de 03 de maio de 2022 do CBMPE, quais dos seguintes exercícios são componentes do Teste de Aptidão Física (TAF)? Corrida de 2400 metros, flexão abdominal e Barra fixa. Natação, abdominal remador e corrida de 100 metros. Corrida de 12 minutos, flexões de braço e abdominais. Levantamento de peso, corrida de 5 km e flexões de braço. Flexões de braço, salto em altura e prova de tiro. De acordo com a Lei Complementar nº 470/2021 de Pernambuco, qual dos seguintes tipos de promoção é concedida a militares que realizam atos de coragem e destemor em situações de risco? Promoção por antiguidade. Promoção por merecimento. Promoção por bravura. Promoção post mortem. Promoção decenal. Segundo a Lei Complementar nº 470/2021 de Pernambuco, qual dos seguintes tipos de promoção é realizada automaticamente a cada dez anos, independentemente dos critérios de antiguidade ou merecimento? Promoção por antiguidade. Promoção por merecimento. Promoção por bravura. Promoção decenal. Promoção post mortem. Segundo a Lei Complementar nº 470/2021 de Pernambuco, a promoção post mortem é concedida sob quais das seguintes condições? Exclusivamente para militares com mais de 20 anos de serviço. Para militares que faleceram em serviço ativo ou em decorrência de ferimentos sofridos em serviço. Para militares que participaram de missões internacionais de paz. Apenas para militares que receberam medalhas de honra. Para militares aposentados por invalidez permanente. De acordo com a Portaria do Comando Geral 167, de 05 de fevereiro de 2021, qual é o objetivo principal da sindicância não disciplinar destinada à apuração de danos e extravios de bens pertencentes ao CBMPE? Apurar infrações disciplinares cometidas pelos militares. Investigar a eficiência operacional do CBMPE. Apurar as causas, efeitos e responsabilidades resultantes de danos e extravios de bens, por culpa ou dolo, no uso, guarda e conservação. Realizar avaliações de desempenho dos militares. Analisar a satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelo CBMPE. Conforme a Portaria do Comando Geral 167, de 05 de fevereiro de 2021, qual é a competência para instaurar a sindicância não disciplinar e os prazos estabelecidos para sua conclusão? Competência do Comandante-Geral do CBMPE; prazo inicial de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias. Competência do Comandante da Organização Militar Estadual (OME); prazo inicial de 30 dias, prorrogável por mais 20 dias, com prorrogações sucessivas de até 180 dias no total. Competência do Governador do Estado; prazo inicial de 90 dias, sem possibilidade de prorrogação. Competência do Secretário de Defesa Social; prazo inicial de 45 dias, prorrogável por mais 15 dias, com prorrogações sucessivas de até 120 dias no total. Competência do Chefe de Gabinete do CBMPE; prazo inicial de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação. De acordo com a Portaria do Comando Geral 167, de 05 de fevereiro de 2021, quais dos seguintes documentos são obrigatórios na composição dos autos da sindicância? Boletins de ocorrência, diplomas acadêmicos e documentos de identificação dos envolvidos. Laudos periciais, orçamentos para reparação do bem, documentos de identificação dos envolvidos e notas fiscais de aquisição do bem. Boletins de ocorrência, laudos periciais, orçamentos para reparação do bem e documentos de identificação dos envolvidos. Relatórios de desempenho, documentos de identificação dos envolvidos e atas de reuniões. Certificados de participação em cursos, boletins de ocorrência e laudos periciais. Segundo a Portaria do Comando Geral 167, de 05 de fevereiro de 2021, quais são as classificações das causas dos danos para determinar a responsabilidade? Culpa do agente público, culpa exclusiva da vítima, erro administrativo e força maior. Culpa de terceiros, caso fortuito, erro humano e vandalismo. Culpa do agente público, culpa de terceiros, culpa exclusiva da vítima e caso fortuito e força maior. Falha técnica, culpa de terceiros, caso fortuito e erro operacional. Culpa exclusiva da vítima, erro administrativo, vandalismo e desgaste natural. De acordo com a Portaria do Comando Geral 167, de 05 de fevereiro de 2021, em quais situações um veículo danificado não deve ser recuperado? Quando o veículo tem mais de cinco anos de fabricação. Quando o custo de reparo excede 70% do valor venal do veículo. Quando o veículo é utilizado em operações administrativas. Quando o veículo tem mais de dez anos de fabricação ou o custo de reparo excede 50% do valor venal do veículo. Quando o veículo foi adquirido por doação. |
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