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Legislação

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Title of test:
Legislação

Description:
CFHP BM 2021

Author:
AVATAR

Creation Date:
24/10/2021

Category:
Others

Number of questions: 42
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Content:
Quanto à hierarquia das normas jurídicas, a assertiva incorreta é: A lei ordinária prevalece sobre o decreto. A lei complementar é superior à Emenda Constitucional. O decreto prevalece sobre a resolução ministerial. A lei ordinária prevalece sobre as portarias. A Medida Provisória prevalece sobre Ordem de Serviço.
Considere as assertivas abaixo: I - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, ressalvada a competência do júri; II - São prerrogativas: Uniforme, distintivos, tratamento e sinais de respeito; III - julgamento em foro comum nos crimes militares. I e III estão corretas Todas estão corretas I e II estão corretas II e III estão corretas N.D.R.
São direitos do Bombeiro Militar: Garantia de patente Soldo Oficial que houver perdido o posto e a patente será transferido para Reserva Remunerada Mesmo declarado indigno o oficial não perde o posto e a patente oficial declarado indigno e condenado à perda de posto poderá readquirir a situação Bombeiro militar, por outro inquérito do Comandante Geral.
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado de Pernambuco: Executar serviços administrativos de trânsito. Supervisionar serviços de segurança privada. Realizar perícias criminais e serviços de identificação civil e criminal. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais através dos órgãos permanentes, inclusive o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
A __________ é a ordenação de autoridade em níveis diferentes __________ é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo bombeiro militar. A __________ e o respeito à ___________ devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre bombeiros militares da ativa, da reserva remunerada e reformados hierarquia, disciplina, disciplina, hierarquia hierarquia, disciplina, hierarquia, disciplina disciplina, hierarquia, disciplina, hierarquia disciplina, disciplina, hierarquia, hierarquia hierarquia, disciplina, hierarquia, hierarquia.
Analise: I - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco II - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar III - Os Aspirantes a Oficial e os Alunos Oficiais são denominados praças especiais IV - A precedência entre bombeiros militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, sem exceção Todas estão corretas Apenas a IV está incorreta Apenas I e II estão corretas Apenas I e III estão corretas Apenas III e IV estão corretas.
Não se confunde precedência com antiguidade. I- A precedência é verificada entre círculos hierárquicos e antiguidade em cada Posto ou Graduação II- A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação Apenas a I está correta Apenas a II está correta I e II está correta I e II está errada N.D.R.
Analise: I- Cargo bombeiro militar é aquele que só pode ser exercido por bombeiro militar em serviço ativo, especificado nos Quadros de Organização (QO); II- Função é o exercício das obrigações inerentes ao cargo; III - O provimento de cargo bombeiro militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente. Todas estão corretas Todas estão erradas Apenas I e III estão corretas Apenas II e III estão corretas Apenas I e II estão corretas.
Os deveres bombeiro militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o bombeiro militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem, essencialmente, EXCETO: a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição à que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida; o culto aos símbolos nacionais a disciplina e o respeito à hierarquia a faculdade de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
São direitos bombeiro militar estão diretamente ligados a relação laboral. são eles, EXCETO: a percepção de remuneração a estabilidade, quando praça com 10 anos de tempo de efetivo serviço a promoção as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças o porte de armas, pelas praças, apenas em serviço, com as restrições impostas pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada: de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil de uma só vez, podendo ser parcelada em 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil de uma só vez, apenas podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, apenas n.d.r.
Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao bombeiro militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Escolha a alternativa INCORRETA: A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao bombeiro militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulado pelo Comandante Geral da Corporação, pelo Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao bombeiro militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em caso de mobilização e estado de guerra A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular não poderá ocorrer para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Analise: I- Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado; II- Será também computado como de efetivo serviço o tempo de serviço prestado as Forças Armadas e Auxiliares III- Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo bombeiro militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão no Corpo de Bombeiros Militar IV- Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de atividade privada V- Inexiste distinção entre Tempo de efetivo serviço e anos de serviço Todas estão correta Apenas a V está incorreta Todas estão incorreta I e V estão incorreta II e V estão incorreta.
Relacione corretamente: _______________ é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou, que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo-se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção. _______________ é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões _______________ poderão ser aplicadas, alternativa ou cumulativamente com as penas disciplinares previstas neste artigo, as seguintes medidas administrativas _______________ estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, os militares na ativa, na reserva remunerada e reformados Transgressão disciplinar militar, pena disciplinar militar, medidas administrativas, aplicabilidade Transgressão disciplinar militar, pena disciplinar militar, aplicabilidade, medidas administrativas, Transgressão disciplinar militar, aplicabilidade, pena disciplinar militar, medidas administrativas, Aplicabilidade, transgressão disciplinar militar, pena disciplinar militar, medidas administrativas, Aplicabilidade, medidas administrativas, transgressão disciplinar militar, pena disciplinar militar.
Analise: I - As penas disciplinares a que estão sujeitos os militares estaduais, são as seguintes: repreensão; detenção; prisão; licenciamento a bem da disciplina; exclusão a bem da disciplina II- São medidas administrativas: cancelamento de matricula em curso ou estágio, afastamento do cargo, função, encargo ou comissão, movimentação da OME, suspensão da folga, para prestação compulsória de serviço administrativo ou operacional à OME; e suspensão de pagamento, no soldo, dos dias faltados, injustificadamente, e interrupção compatível à contagem do tempo de serviço. III- A competência para aplicar as penas disciplinares, são inerentes ao cargo ou função e não ao grau hierárquico, sendo autoridades competentes para aplicação: Governador, Secretário de Defesa Social, Comandante Geral, Chefe da Casa Militar, Chefes do Estado-Maior, Subcomandante, Ajudante Geral Todas estão errada Todas estão correta Apenas a I está errada Apenas a II está errada Apenas a III está errada.
Causas de justificação, atente: A causa de justificação exclui o crime. Diante desta afirmação, escolha a alternativa INCORRETA ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública ter sido cometida a transgressão em legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal ter sido cometida a transgressão em decorrência de caso fortuito ou força maior, plenamente comprovado e justificado ter sido cometida a transgressão em decorrência da falta de melhores esclarecimentos, quando da emissão da ordem, ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias serem plenamente comprovadas e justificadas a relevância de serviços prestados;.
Circunstâncias atenuantes não exclui a ilicitude, apenas diminui a pena. Diante desta afirmação escolha a alternativa INCORRETA a constatação de bons antecedentes, registrados nos assentamentos do transgressor a relevância de serviços prestados a falta de prática no serviço a influência de fatores diversos (alheio a vontade do agente), devidamente comprovados e justificados ter sido cometida a transgressão em decorrência da falta de melhores esclarecimentos, quando da emissão da ordem, ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias serem plenamente comprovadas e justificadas.
NÃO corresponde hipótese de modificação de pena a alternativa: Anulação Relevação Atenuação Agravação Justificação.
Relacione corretamente: A __________ de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma A __________ da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma A __________ de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa A __________ de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa Anulação, relevação, atenuação, agravação Agravação, anulação, relevação, atenuação Anulação, agravação, relevação, atenuação Anulação, relevação, agravação, atenuação Anulação, atenuação, relevação, agravação.
O comportamento militar das praças deve ser classificado em Excepcional: 06 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar 04 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até uma detenção 02 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores 02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões ou com quatro sanções menores 01 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões ou com quatro sanções menores.
O comportamento militar das praças deve ser classificado em Ótimo: 06 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar 04 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até uma detenção 02 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores 02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões ou com quatro sanções menores 01 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões ou com quatro sanções menores.
O comportamento militar das praças deve ser classificado em Bom: 06 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar 04 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até uma detenção 02 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores 02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões ou com quatro sanções menores 01 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões ou com quatro sanções menores.
O comportamento militar das praças deve ser classificado em Insuficiente: 06 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar 04 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até uma detenção 02 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores 02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões ou com quatro sanções menores 01 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões ou com quatro sanções menores.
O comportamento militar das praças deve ser classificado em Mau: 06 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar 04 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até uma detenção 02 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores 02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões ou com quatro sanções menores 01 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões ou com quatro sanções menores.
Para efeito de classificação de comportamento, a condenação da Praça por sentença transitada em julgada é equiparada: I- a prisão se resultante de crime; II- e a detenção se decorrente de contravenção penal III- para efeito de classificação e melhoria, fica estabelecido que duas detenções equivalem a uma prisão Todas estão corretas Apenas e I e II estão corretas Apenas e II e III estão corretas Apenas e I e III estão corretas Todas estão errada.
NÃO é recursos disciplinar: Reconsideração de Ato Queixa Representação Revisão Disciplinar Relevação.
Reconsideração de Ato é o recurso interposto, mediante requerimento, a autoridade que praticou o ato para que reexamine no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. é o recurso interposto, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. deve informar, por escrito, à autoridade que praticou o ato, que irá apresentar recurso disciplinar é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob folha de oficio ou parte, interposto por autoridade em favor de um subordinado, que esteja sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direito por ato de autoridade superior consiste na interposição de recurso, sob a forma de requerimento, perante Comissão Recursal após esgotados os recursos anteriores. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. é o direito concedido ao militar de ter cancelada a averbação de pena e outras notas a ela relacionadas, em sua ficha disciplinar.
Queixa é o recurso interposto, mediante requerimento, a autoridade que praticou o ato para que reexamine no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. é o recurso interposto, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. deve informar, por escrito, à autoridade que praticou o ato, que irá apresentar recurso disciplinar é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob folha de oficio ou parte, interposto por autoridade em favor de um subordinado, que esteja sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direito por ato de autoridade superior consiste na interposição de recurso, sob a forma de requerimento, perante Comissão Recursal após esgotados os recursos anteriores. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. é o direito concedido ao militar de ter cancelada a averbação de pena e outras notas a ela relacionadas, em sua ficha disciplinar.
Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, a autoridade que praticou o ato para que reexamine no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. é o recurso interposto, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. deve informar, por escrito, à autoridade que praticou o ato, que irá apresentar recurso disciplinar é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob folha de oficio ou parte, interposto por autoridade em favor de um subordinado, que esteja sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direito por ato de autoridade superior consiste na interposição de recurso, sob a forma de requerimento, perante Comissão Recursal após esgotados os recursos anteriores. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. é o direito concedido ao militar de ter cancelada a averbação de pena e outras notas a ela relacionadas, em sua ficha disciplinar.
Revisão disciplinar é o recurso interposto, mediante requerimento, a autoridade que praticou o ato para que reexamine no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. é o recurso interposto, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. deve informar, por escrito, à autoridade que praticou o ato, que irá apresentar recurso disciplinar é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob folha de oficio ou parte, interposto por autoridade em favor de um subordinado, que esteja sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direito por ato de autoridade superior consiste na interposição de recurso, sob a forma de requerimento, perante Comissão Recursal após esgotados os recursos anteriores. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. é o direito concedido ao militar de ter cancelada a averbação de pena e outras notas a ela relacionadas, em sua ficha disciplinar.
Cancelamento de pena é o recurso interposto, mediante requerimento, a autoridade que praticou o ato para que reexamine no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. é o recurso interposto, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. deve informar, por escrito, à autoridade que praticou o ato, que irá apresentar recurso disciplinar é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob folha de oficio ou parte, interposto por autoridade em favor de um subordinado, que esteja sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direito por ato de autoridade superior consiste na interposição de recurso, sob a forma de requerimento, perante Comissão Recursal após esgotados os recursos anteriores. Deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. é o direito concedido ao militar de ter cancelada a averbação de pena e outras notas a ela relacionadas, em sua ficha disciplinar.
Julgue: O cancelamento de pena será concedido ao militar automaticamente, dentro das seguintes condições: a) 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de prisão; e b) 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de detenção c) O Comandante Geral, independentemente das condições enunciadas no artigo 61 deste Código, poderá cancelar uma ou todas as penas do militar que tenha, comprovadamente, prestado relevantes serviços, e não haja sofrido qualquer pena nos últimos dois anos d) Todas as anotações relacionadas com as penas canceladas devem ser retiradas da pasta funcional Todas estão corretas Apenas a, b, e c, estão corretas Apenas a, b, e d, estão corretas Apenas b, c, e d, estão corretas Apenas a, c, e d, estão corretas.
As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo militar, são elas, EXCETO: Elogio Dispensas do serviço dispensa da revista do recolher dispensa do revista do pernoite dispensa médica.
Julgue: I- O elogio pode ser individual ou coletivo II- A dispensa total do serviço é considerada pelo prazo máximo de 06 (seis) dias e não deve ultrapassar o total de 18 (dezoito) dias, no decorrer de 01 (um) ano civil, não invalidando o direito de ferias III- São competentes para conceder estas recompensas, as autoridades especificadas no art. 10, do CDMEPE (Lei nº 11.817/2000) IV- A dispensa total do serviço é regulada por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas de boletim a boletim e sua publicação deve ser feita, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas antes de seu início, salvo motivo de força maior Todas estão corretas Apenas I, III e IV estão corretas Apenas I, II e III estão corretas Apenas II, III e IV estão corretas Apenas I, II e IV estão corretas.
Os beneficiários titulares do SISMEPE, são: os Militares Estaduais da ativa; inativos; os Servidores Públicos efetivos da PMPE e do CBMPE; e os Servidores Públicos aposentados pela PMPE e pelo CBMPE o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; os filhos solteiros, menores de 18 (dezoito) anos; III - os filhos solteiros, quando estudantes universitários, até completar os 25 (vinte e cinco) anos, desde que, comprovadamente, não exerçam qualquer atividade remunerada e vivam, exclusivamente, às expensas do beneficiário titular; o filho inválido ou interdito, consoante atestado de invalidez expedido por Junta Militar de Saúde ou sentença decretando a interdição, o enteado ou tutelado, desde que não possua meios suficientes para o próprio sustento, os pais, sem rendimentos próprios os pensionistas, desde que não abrangidos pela assistência à saúde prestada pelo SASSEPE os alunos do Colégio da Polícia Militar os professores do Colégio da Polícia Militar vinculados a Secretaria de Educação.
Os beneficiários Dependentes do SISMEPE, são: os Militares Estaduais da ativa; inativos; os Servidores Públicos efetivos da PMPE e do CBMPE; e os Servidores Públicos aposentados pela PMPE e pelo CBMPE o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; os filhos solteiros, menores de 18 (dezoito) anos; III - os filhos solteiros, quando estudantes universitários, até completar os 25 (vinte e cinco) anos, desde que, comprovadamente, não exerçam qualquer atividade remunerada e vivam, exclusivamente, às expensas do beneficiário titular; o filho inválido ou interdito, consoante atestado de invalidez expedido por Junta Militar de Saúde ou sentença decretando a interdição, o enteado ou tutelado, desde que não possua meios suficientes para o próprio sustento, os pais, sem rendimentos próprios os pensionistas, desde que não abrangidos pela assistência à saúde prestada pelo SASSEPE os alunos do Colégio da Polícia Militar filhos de civis os professores do Colégio da Polícia Militar vinculados a Secretaria de Educação.
Os beneficiários especiais do SISMEPE, são: os Militares Estaduais da ativa; inativos; os Servidores Públicos efetivos da PMPE e do CBMPE; e os Servidores Públicos aposentados pela PMPE e pelo CBMPE o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; os filhos solteiros, menores de 18 (dezoito) anos; III - os filhos solteiros, quando estudantes universitários, até completar os 25 (vinte e cinco) anos, desde que, comprovadamente, não exerçam qualquer atividade remunerada e vivam, exclusivamente, às expensas do beneficiário titular; o filho inválido ou interdito, consoante atestado de invalidez expedido por Junta Militar de Saúde ou sentença decretando a interdição, o enteado ou tutelado, desde que não possua meios suficientes para o próprio sustento, os pais, sem rendimentos próprios os pensionistas, desde que não abrangidos pela assistência à saúde prestada pelo SASSEPE os alunos do Colégio da Polícia Militar os professores do Colégio da Polícia Militar vinculados a Secretaria de Educação.
Escolha a alternativa onde estão descritos todos os critérios de promoção antiguidade, antiguidade decenal, merecimento, bravura, post-mortem, ressarcimento de preterição antiguidade, merecimento, bravura, post-mortem, ressarcimento de preterição antiguidade, antiguidade decenal, bravura, post-mortem, ressarcimento de preterição antiguidade, antiguidade decenal, merecimento,post-mortem, ressarcimento de preterição antiguidade, antiguidade decenal, merecimento, bravura, ressarcimento de preterição.
NÃO compete ao CBMPE realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndio realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios em florestas e matas, visando à proteção do meio ambiente, na esfera de sua competência realizar serviços de resgate, busca e salvamento analisar, exigir e fiscalizar todos os serviços, projetos e instalações concernentes às atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados realizar serviços de policiamento ostensivo.
NÃO compete ao CBMPE prestar socorro e atendimento emergencial pré-hospitalar, nos casos de acidentes com vítimas ou a pessoas em iminente perigo atuar na execução das atividades de defesa civil, dentro de sua área de competência no Sistema Estadual de Defesa Civil, bem como, nos casos de mobilização prevista na Legislação Federal realizar serviços de resgate, busca e salvamento isolar, interditar ou embargar, no âmbito de sua competência, obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança aplicar, em qualquer situação, penalidades pecuniárias conforme legislação vigente.
NÃO compete ao CBMPE monitorar, no âmbito de sua competência, e mediante convênio com a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a respectiva via, os serviços de transporte de cargas de produtos especiais e perigosos, visando à proteção das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio público e privado fiscalizar, controlar, prevenir e restringir, no âmbito de sua competência, a prática de esportes náuticos em áreas de risco, conforme dispuser a legislação pertinente coordenar no âmbito do Estado a elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei atender a convocação, à mobilização do Governo Federal inclusive, em caso de guerra externa ou para prevenir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Corpo de Bombeiros Militar e como participante da defesa interna e territorial outras atribuições, decorrente do Comandante Geral, independentemente de previsão legal.
Escolha a alternativa correta: O direito ao soldo cessa na data em que o servidor militar for desligado da ativa da Corporação, por: I - demissão; II - licenciamento; III - exclusão a bem da disciplina; IV - transferência para a reserva remunerada ou reforma; V - falecimento Todas estão corretas Apenas I, II, III e V estão corretas Apenas I, II, III e IV estão corretas Apenas I, II, IV e V estão corretas Apenas II, III, IV e V estão corretas.
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