Lei 12.815

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União dos portos e instalações portuárias. Lei 12.815. Lei 8.033. NR 29. NR 06. Lei 9.719.

Exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante. Concessão e arrendamento. Licitação. Autorização e concessão. Arrendamento e autorização. Contrato temporário.

Exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante. Autorização. Arrendamento. Concessão. Licitação. Contrato temporário.

As concessões, arrendamentos e autorizações serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Verdadeiro. Falso.

Bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, movimentação de passageiros e mercadorias sob jurisdição da autoridade portuária. Porto organizado. Instalação portuária. Área do porto organizado. Terminal de uso privado. Antaq.

As concessões, arrendamentos e autorizações serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Verdadeiro. Falso.

Área delimitada por ato do poder executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto organizado. Área do porto organizado. Terminal de uso privado. Área pública. Estação de transbordo de carga. Bem público.

Instalação localizada dentro ou fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros e mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviario. Instalação portuária. Instalação pública de pequeno porte. Instalação portuária de turismo. Terminal de uso privado. Porto organizado.

Instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado. Terminal de uso privado. Instalação portuária pública de turismo. Órgão gestor de mão de obra. Porto organizado. Instalação portuária.

Instalação portuária explorada mediante autorização, utilizada exclusivamente para transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem. Estação de transbordo de carga. Instalação portuária pública de turismo. Terminal de uso privado. Porto organizado. Instalação portuária pública de pequeno porte.

Instalação portuária explorada mediante autorização utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior. Instalação pública de pequeno porte. Estação de transbordo de carga. Terminal de uso privado. Instalação pública de turismo. Terminal retroportuario.

Instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, insumos para provimento e abastecimento de embarcações de turismo. Instalação portuária de turismo. Instalação portuária pública de pequeno porte. Terminal de uso privado. Navio de cruzeiro. Instalação portuária.

Cessão onerosa do porto organizado, com vistas a administração e a exploração de sua infraestrutura por prazo determinado. Concessão. Autorização. Arrendamento. Licitação. Uso temporário.

Transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para municípios ou estados, ou a consórcio público. Delegação. Transferência. Licitação. Leilão. Arrendamento.

Cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado. Arrendamento. Concessão. Autorização. Delegação. Licitação.

Outorga de direito a exploração de instalação portuária localizada fora do porto organizado e formaliza mediante contrato de adesão. Autorização. Delegação. Leilão. Permissão. Concessão.

Pessoa jurídica pre qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou mercadorias do transporte aquaviario dentro da área do porto organizado. Operador portuário. Administração portuária. Poder concedente. Antaq. Armador.

A exploração dos portos organizados e instalações portuárias não tem como foco principal aumentar competitividade e desenvolvimento do país. Verdadeiro. Falso.

A exploração dos portos,Com foco em aumentar a competitividade e desenvolvimento do país, deve seguir as seguintes diretrizes EXCETO. Expansão, modernização e otimização da infraestrutura. Garantia da modicidade e publicidade das tarifas e preços. Estímulo a modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos e qualificação da mão de obra. Segurança da navegação na estrada e saída das embarcações. Evitar a concorrência, negando a participação do setor privado.