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Lei 8.112/90 atualizada - Formulada por deLucas

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Title of test:
Lei 8.112/90 atualizada - Formulada por deLucas

Description:
Legislação

Author:
deLucas
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Creation Date:
17/03/2010

Category:
Others

Number of questions: 57
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Content:
Qual a Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, inclusive as em regime especial e das autarquias e das fundações públicas federais? LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. LEI Nº 6.174/70 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná.
Como é conhecida a pessoa legalmente investida em cargo público? Servidor Público. Servidor Público Federal.
Como é chamado o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor? Cargo Comissionado. Cargo público.
Como são criados os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros? São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. são criados por contratos, com denominação própria e vencimento pago pela administração pública, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
O servidor público pode prestar serviços gratuitos à população? Somente individualmente para pessoas conhecidas da administração. É proibido a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. .
Quais são requisitos básicos para investidura em cargo público? I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de vinte e um anos; VI - aptidão física, mental e espiritual. I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.
Qual porcentagem é assegurado para pessoas portadoras de deficiência com o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis? Para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. Para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
O que as atribuições do cargo podem justificar? A exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. A exigência de outros requisitos que não estão estabelecidos em lei.
De acordo com o que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros? De acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90. * § 3º acrescido pela Lei nº 9.515, de 20/11/1997 (DOU de 21/11/1997, em vigor desde a publicação). De acordo com as normas e os procedimentos da Lei nº 6174/70. * § 3º acrescido pela Lei nº 9.515, de 20/11/1997 (DOU de 21/11/1997, em vigor desde a publicação).
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante: Ato da autoridade competente do Poder Executivo. Ato da autoridade competente de cada Poder.
A investidura em cargo público ocorrerá: Com a posse. Com Nomeação.
São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII - recondução. I - nomeação; II - promoção; III - contratação; IV - reversão; V - reaproveitamento; VI - reintegração; VII - condução.
A nomeação far-se-á em caráter efetivo: inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. * Inciso II com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
A nomeação far-se-á em comissão: inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. * Inciso II com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício: interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. * Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). permanente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. * Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo: Não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Como serão estabelcidos os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção? Serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. * Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). Serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal, Estadual ou municipal e seus regulamentos. * Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Como deve ser o concurso público? O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em uma etapa, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento mínimo do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. * Artigo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. * Artigo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Qual a validade do concurso público de acordo com CF/88? O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada até duas vezes, por igual período. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
Qual o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização? Será de 2(dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Serão fixados em edital, que será publicado no "Diário Oficial" da União e em jornal diário de grande circulação.
Enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado poderá abrir novo concurso? Não se abrirá novo concurso. Somente abrirá novo concurso com a determinação de cada Poder.
A posse dar-se-á: Pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Pela assinatura do respectivo termo, no qual não precisa constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício não previstos em lei.
A posse ocorrerá: No prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. * § 1º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). No prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. * § 1º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102: o prazo será contado do ínicio do impedimento. * § 2º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). o prazo será contado do término do impedimento. * § 2º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
A posse poderá dar-se mediante: procuração específica. procuração física e específica.
Só haverá posse nos casos: de provimento de cargo por exoneração. § 4º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). de provimento de cargo por nomeação. § 4º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
No ato da posse, o servidor apresentará: declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. declaração de bens e valores que não constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e privada.
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de: Trinta dias contados da publicação do ato deprovimento. Quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
A posse em cargo público dependerá: de prévia inspeção médica. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto mentalmente para o exercício do cargo. de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
O que se entende por exercício? Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. * Artigo "caput" com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). Exercício é o efetivo desempenho das obrigações do cargo público, privado ou da função de confiança.
Qual o prazo estabelecido para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício? É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. * § 1º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. * § 1º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Qual a penalidade que servidor terá se não entrar em exercício nos prazos previstos? O servidor será nomeado para o cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. * § 2º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. * § 2º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
A quem compete dar exercício ao servidor? À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. * § 3º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). À autoridade competente do órgão ou entidade independente para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. * § 3º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
O início do exercício de função de confiança coincidirá com que data? O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. * § 4º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de nomeação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. * § 4º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Onde serão registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício? O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no setor de lotação do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
A promoção interrompe o tempo de exercício? A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. * Artigo, "caput" com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. * Artigo, "caput" com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá: no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. * Artigo "caput" com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação) no mínimo, cinco, no máximo, quinze dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. * Artigo "caput" com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Qual o prazo para o servidor que encontrar-se em licença ou afastado legalmente? O prazo a que se refere este artigo será contado a partir do ínicio do impedimento. * § 1º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). O prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. * § 1º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Ao servidor é facultado o declínio dos prazos estabelecidos? É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no "caput". * § 2º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). Não é facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no "caput". * § 2º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Qual a carga horária máxima e mínima de jornada de trabalho para os servidores? Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de oito horas e oito horas diárias, respectivamente. * Art. 19 "caput" com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. * Art. 19 "caput" com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991.
A qual regime submete-se o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança? O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. * § 1º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. * § 2º com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de meio período de dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. * § 1º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). * § 2º com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - acuidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa própria; IV - produtividade física; V - responsabilidade. I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade.
Quantos meses antes do findo período do estágio probatório será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor? 6 (seis) meses antes, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº11.784, de 2008) 4 (quatro) meses antes, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº11.784, de 2008).
O que acontece com o servidor que não for aprovado no estágio probatório? O servidor não aprovado no estágio probatório será nomeado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
Quais os cargos que o servidor em estágio probatório pode exercer? Tabmbém pode ser cedido a outro órgão ou entidade? O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. * § 3º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar quaisquer cargos, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. * § 3º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Todas as licenças poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório? 4º Ao servidor em estágio probatório não poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, o não afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. * § 4º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. * § 4º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Quando o estágio probatório ficara seuspenso e em qual hipótese? O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. * § 5º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). O estágio probatório não ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de administração, e será retomado a partir do término do impedimento. * § 5º acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
Quando o servidor terá estabilidade habilitado e empossado em cargo de provimento no serviço público? Adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. * O prazo de 24 meses deste "caput" foi alterado para 36 meses, por força do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 (DOU 05/06/1998 - em vigor desde a publicação) Adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) meses de efetivo exercício. * O prazo de 3 meses deste "caput" foi alterado para 6 meses, por força do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 (DOU 05/06/1998 - em vigor desde a publicação).
De que forma o servidor público estável perderá o cargo? O servidor estável só perderá o cargo em virtude de desavenças políticas e na sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual não precisará a ampla defesa. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
O que é readaptação? Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
O que acontece se readaptado for julgado incapaz para o serviço público? O readaptando será aposentado. O readaptando será exonerado.
Como será a efetivação da readaptação? A readaptação será efetivada em cargo sem atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, com qualquer nível de escolaridade e menor equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como auxiliar geral, até a ocorrência de vaga. * § 2º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. * § 2º com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação).
O que é reversão? É o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria."; no interesse da administração; tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária; estável quando na atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; haja cargo vago. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; no interesse da administração; tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária; haja cargo vago. estável quando na atividade;.
Em qual cargo far-se-á reversão? A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. * § 1º acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 Edição Extra em vigor desde a publicação) A reversão far-se-á no mesmo em novo cargo ou no cargo superior ao anterior. * § 1º acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 Edição Extra em vigor desde a publicação).
Qual o tempo para a concessão da aposentadoria? 25 anos em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. * § 2º acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 Edição Extra em vigor desde a publicação) tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. * § 2º acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 Edição Extra em vigor desde a publicação).
No caso de ivalidez(inciso I), encontrando-se provido o cargo, como o servidor exercerá suas atribuições? o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. * § 3º acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 Edição Extra em vigor desde a publicação o servidor exercerá suas atribuições como interino ou permanente, até a ocorrência de vaga. * § 3º acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 Edição Extra em vigor desde a publicação.
Em substituição aos proventos da aposentadoria o que acontece com o servidor que retornar à atividade por interesse da administração? O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. * § 4º acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 Edição Extra em vigor desde a publicação) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração não perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive sem as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. * § 4º acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, (DOU de 5.9.2001 Edição Extra em vigor desde a publicação).
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