Nova Lei de Licitações e Contratos

O prefeito da cidade X vai contratar, para as festividades de aniversário do município, um cantor consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, conforme estabelecido no art. 74 da Lei nº 14.133/21. A legislação prevê para esta contratação: Escolha uma opção: A inexigibilidade da licitação, visto que é inviável a competição. A modalidade pregão eletrônico. A modalidade concurso para a escolha do artista. O leilão entre os empresários na escolha da melhor oferta.

(Adaptada – Concurso Administrador – SERGAS – 2013 – FCC)  O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações: A comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura de contrato. As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal. Será dada preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada. Há obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.

NÃO se incluem dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/21: Menor preço e maior retorno econômico. Pregão e concorrência. Concurso e leilão. Concorrência e diálogo competitivo.

Na vigência plena da Nova Lei de Licitações, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual poderá ser efetivada: Mediante convocação dos demais licitantes classificados, desde que atendida à ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. Mediante inexigibilidade de licitação, desde que o licitante convocado seja um dos classificados na licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. Mediante dispensa de licitação, desde que o licitante convocado seja um dos classificados na licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. Mediante dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Assinale a alternativa adequada. É inexigível licitação, de acordo com a Nova Lei de Licitações, para: Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. Quando não acudirem interessados à licitação anterior.

(Adaptada – Concurso Analista de Controle Externo – TCE/BA - 2013 – FGV)   No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA. Mesmo na hipótese de inviabilidade de competição, a Administração Pública é obrigada a realizar licitação. Na dispensa, não existe propriamente uma impossibilidade de realização da licitação, mas sim situações em que o Legislador, por motivos diversos, facultou ao Administrador a sua não realização, observados os requisitos legais. O pregão é uma modalidade de licitação prevista originalmente por lei diversa e incorporada à Lei nº 14.133/21. Quando da alienação de bens imóveis ou móveis da Administração, é obrigatória a realização da licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 17 da Lei nº 8.666/93.

O documento que representa o ato convocatório da licitação é: Edital. Projeto Básico. Termo de Referência. Planilha orçamentária.

Os atos da licitação são desenvolvidos em sequência lógica. A fase externa da licitação regida pela Lei nº 14.133/21 inicia-se com: Publicação do edital. Abertura de envelope da proposta de preços. Abertura de processo administrativo. Elaboração do Projeto Básico.

(Adaptada - Questionário - Exame - OAB – Jusbrasil) Analise as alternativas abaixo e marque VERDADEIRO ou FALSO para cada uma delas. (   ) Em caso de inviabilidade de competição, a licitação deverá ser dispensada. (   ) É vedado o uso eletrônico no pregão. (   ) No pregão, é possível o estabelecimento do critério de melhor técnica na classificação das propostas. A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:  F – F – F. V – F – V. F – V – F. V – V – F.

A ocorrência de situação emergencial ou calamitosa permite a contratação de obras e serviços com a dispensa de licitação. Qual o prazo máximo estabelecido para estas contratações a partir da ocorrência do fato?. 1 ano. 180 dias. 90 dias. 60 dias.

(Adaptada – Analista Judiciário - TRT/20ª Região (SE) - 2006 – FCC)   No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para: Obras e serviços de engenharia especiais. Venda de bens móveis inservíveis. Alienação de produtos legalmente apreendidos. Escolha de trabalho, técnico, científico ou artístico.

(Adaptada - Questionário - Exame - OAB – Jusbrasil) A respeito das microempresas e empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que: As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte dispensa formalidades, e o regramento fica somente a cargo dos municípios. O tratamento diferenciado fica limitado apenas a microempresas e empresas de pequeno porte, não havendo extensão para sociedades cooperativas, produtor rural ou microempreendedor individual. As microempresas e empresas de pequeno porte recebem tratamento diferenciado, porém não recebem favorecimento quanto ao procedimento relativo ao desempate das propostas de preços.

(Adaptada – Concurso Oficial Judiciário – TJM/MG - 2021 – Instituto Consulplan) “Em agosto de 2022, o Centro de Comando Aéreo Militar, órgão do Estado de Tatooine, solicitou a aquisição de um helicóptero. Após a realização do Estudo Técnico Preliminar e do termo de referência, onde foram descritos todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade. Naqueles documentos, ficou estabelecido que o objeto possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.” Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. A aquisição do objeto licitatório, em razão de sua complexidade e valor, que caracteriza contratação de grande vulto, deverá ser feita na modalidade Concorrência, necessariamente pelo critério de Técnica e Preço. Se realizada a licitação nos moldes da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública determinará a escolha de um agente de contratação que, no Pregão, será o pregoeiro, designando, também, uma equipe de apoio. Na data da aquisição, a Administração Pública poderia optar pela utilização das regras de contratação da Lei nº 8.666/1993, ou realizar a licitação com base na Lei nº 14.133/2021, já que ambas as legislações estavam vigentes. Se realizada a contratação nas regras da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória preferencial será o Pregão Eletrônico, devendo figurar como contratante o Estado de Tatooine, já que o Centro de Comando Aéreo Militar não tem personalidade jurídica própria.

(Adaptada – Concurso Defensor Público– DPE/PR - 2022 – Instituto AOCP) Durante o exercício de 2022, por meio de licitação, o Prefeitura Municipal de Dagobah decidiu contratar serviços de drenagem de pântanos que circundam a cidade. Sobre essa hipotética contratação, considerando as disposições da Lei n.º 14.133, vigente a partir de 1º de abril de 2021, é CORRETO afirmar que: Poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital, sendo, nesse caso, o respectivo contrato regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência. Obrigatoriamente será regida pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Poderá optar pelas regras da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, mas obrigatoriamente o contrato passará a ser regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, após a revogação da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Poderá combinar as regras das Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que indicado expressamente no edital, no intuito de se garantir um contrato mais vantajoso à Administração Pública.

(Adaptada – Concurso Auditor – IF/TO – 2021 – IF/TO) São objetivos do processo licitatório, segundo a Nova Lei de Licitações: I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Está(ão) CORRETA(S): I, II e III. Apenas I e II. Apenas II e III. Apenas I.

(Adaptada – Concurso Biomédico – SES/RS – 2022 – FAURGS) Assinale a alternativa que aponte a modalidade de licitação introduzida pela Lei Federal n º 14.133, de 1 ° de abril de 2021, não prevista nas Leis Federais n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002. Diálogo competitivo. Pregão. Concurso. Concorrência.

(Adaptada – Concurso Advogado – Prefeitura de Pinhalzinho– 2022 – FEPESE) Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos n 14.133/2021: Em Municípios com até dez mil habitantes, as atividades da central de compras serão preferencialmente realizadas por meio da constituição de consórcios públicos. Os contratos que tenham sido assinados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 2021, terão o prazo de até dois anos para se adequarem a nova legislação. Os prazos previstos para os procedimentos licitatórios e respectivos contratos administrativos terão eficácia a partir do dia da publicação na rede mundial de computadores. A cada dia 1 de janeiro, os valores fixados pela Lei n 14.133/2021, deverão ser atualizados, por meio de leis dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Adaptada – Concurso Analista de Gestão Governamental/Engenharia – SEAD/GO – 2022 – Instituto AOCP) Recentemente, foi aprovada a Lei n° 14.133/2021, comumente conhecida como a Nova Lei de Licitações. Essa nova lei trouxe algumas alterações em relação à Lei n° 8.666/1993, nas modalidades de licitação. Quando da revogação da lei antiga, qual das modalidades de licitação será extinta?. Tomada de Preço. Diálogo competitivo. Leilão. Concurso.

(Adaptada – Concurso Oficial/Administrativo – Prefeitura Condor – 2021 – Legalle) Nos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação pode-se verificar o processo de contratação direta, o qual deverá ser instruído com determinados documentos. Analise as alternativas, as quais apresentam tais documentos, e assinale aquela que traz uma informação INCORRETA. Comprovação de que o contratado preenche a maioria dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. Autorização da autoridade competente. Justificativa de preço.

Imagine que a Prefeitura de Municipal de Naboo pretende contratar uma empresa para realizar a restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, para atender a sua Secretaria de Cultura, em museu de referência, com preço estimado e compatível de R$ 95.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Neste caso hipotético, na vigência plena da Lei nº 14.133/2021, a licitação será: Dispensável. Inexigível. Dispensada. Obrigatória.

(Adaptada – Concurso Administrador – UFV/MG – 2022 – UFV) A Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu arts. 190 a 193, traçou diretrizes de transição e aplicabilidade – regras estas a serem observadas pela Administração Pública ao contratar no referido período de transição. Considerando as Leis 14.133/2021 e 8.666/1993, e as regras de aplicação já mencionadas, bem como as características de cada uma das legislações, numere a segunda coluna de acordo com a primeira: 1ª Coluna ( I ) Lei 14.133/2021 ( II) Lei 8.666/1993 2ª Coluna (  ) Conforme essa lei, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Inciso I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. (  ) De acordo com essa lei, é dispensável a licitação: Inciso V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas. (  ) Segundo essa lei, são modalidades de licitação: Inciso I – pregão; Inciso II – concorrência; Inciso III – concurso; Inciso IV – leilão; Inciso V – diálogo competitivo. (  ) Conforme essa lei, são modalidades de licitação: Inciso I – concorrência; Inciso II – tomada de preços; Inciso III – convite; Inciso IV – concurso; Inciso V – leilão. (  ) De acordo com essa lei, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: Inciso I – menor preço; Inciso II – maior desconto; Inciso III – melhor técnica ou conteúdo artístico; Inciso IV – técnica e preço; Inciso V – maior lance, no caso de leilão; Inciso VI – maior retorno econômico. A sequência CORRETA é:  I – II – I – II – I. II – I – I – II – II. II – I – II – I – I. I – II – II – I – II.

(Adaptada – Concurso Promotor Substituto – MPE/RJ - 2022 – MPE/RJ) A respeito da modalidade de licitação diálogo competitivo, com base na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa CORRETA. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. A fase de diálogo poderá ser mantida por até 60 (sessenta) dias úteis, devendo a Administração, em seguida, de forma fundamentada, divulgar a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Ao concordar em participar da licitação, o licitante autoriza que a Administração revele a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante, sempre que tal medida se mostre adequada ao atendimento do interesse público.

(Adaptada – Concurso Investigador de Polícia – PC/RJ - 2022 – FGV) O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações: Segregação de funções e desenvolvimento nacional sustentável. Continuidade e julgamento subjetivo. Vinculação ao edital e concentração de funções. Julgamento subjetivo e vinculação ao edital.

(Adaptada – Concurso Promotor Substituto – MPE/MG - 2021 – FUNDEP) No tocante à nova Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA: Foi criado o Portal Nacional das Contratações Públicas, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei nº 14.133/2021, além de terem sido inseridos diversos princípios, entre os quais o do planejamento e o da transparência.  A par de extinguir as modalidades de convite e de tomada de preços, criar a modalidade de diálogos competitivos e incorporar os institutos RDC e pregão, a Lei nº 14.133/2021 permitiu ao gestor, no prazo de 2 (dois) anos, decidir pela aplicação das leis por ela revogadas, ainda que a opção escolhida não conste do edital, do aviso ou do instrumento de contratação direta. A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, bem como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016. Com a vigência pela da Lei nº 14.133/2021 fica extinta a figura do Pregoeiro, criada pela Lei nº 10.520/02, sendo substituída pelo Agente de Contratação.

(Adaptada – Concurso Analista Judiciário/Administração - TJ/DFT - 2022 – FGV) O prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria iniciasse o planejamento das licitações a serem realizadas no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2023, o que iria subsidiar a proposta orçamentária a ser apresentada ao Poder Legislativo. Ressaltou, ainda, que entendia ser conveniente, sempre que possível, a utilização de uma modalidade de licitação em que lhe fosse permitido convidar os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, para que apresentem as suas propostas. Ao tomar conhecimento do objetivo do prefeito, sua assessoria lhe respondeu, CORRETAMENTE, que a referida modalidade de licitação: Não poderá ser utilizada a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, mas as licitações iniciadas em momento anterior continuarão a observar a Lei nº 8.666/1993. Não poderá ser utilizada a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sendo que as licitações não concluídas, iniciadas em momento anterior, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, serão refeitas. Poderá ser utilizada, desde que, a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sejam observadas as normas que veiculou a respeito dessa modalidade, incluindo as licitações iniciadas em momento anterior. Poderá ser utilizada, desde que, a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sejam observadas as normas que veiculou, passando a ser convidados, no mínimo, quatro interessados, excluídas as licitações iniciadas em momento anterior.