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Projeto Nivi

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Title of test:
Projeto Nivi

Description:
Concurso

Author:
MiGra
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Creation Date:
18/08/2015

Category:
Competitive Exam

Number of questions: 11
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Content:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida: pelo Congresso Nacional, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder. pelo Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. pelo Tribunal de Contas da União. pela Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual não compete: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento; fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida: pelo Congresso Nacional, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder. pelo Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. pelo Tribunal de Contas da União. pela Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, entretanto: No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Em caso de impugnação, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis. Em caso de impugnação, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que necessariamente satisfaçam os seguintes requisitos, exceto: mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; ser brasileiro nato; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; um terço pelo Congresso Nacional. dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; um terço pelo Congresso Nacional. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; dois terços pelo Senado Federal. um terço pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; dois terços pelo Congresso Nacional. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; dois terços pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, cuja finalidade não é: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;.
É parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto: Qualquer cidadão Pessoa Física Partido político Associação Sindicato.
Quanto aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar: não lhes é exigido fazer declaração pública de bens, no ato da posse e término do exercício do cargo. seus substitutos, quando no efetivo exercício da substituição, não terão as mesmas garantias e impedimentos do titular. terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. serão escolhidos na seguinte ordem, sucessivamente: 1 – um terço pela Assembleia Legislativa; 2 – dois terços pelo Governador do Estado, com aprovação pela Assembleia Legislativa. terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Juízes do Tribunal de Justiça do Estado.
32 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à ............................................................., será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. impessoalidade, legitimidade, renúncia de subvenções e aplicação de receitas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência moralidade, publicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas impessoalidade, legitimidade, moralidade, publicidade e eficiência.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, cuja finalidade não é: comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e entidades de direito privado; exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus membros ou servidores; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Estado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;.
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