RDM / EM / CM

01) Segundo o Estatuto dos Militares, a quem cabe responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. Aos Oficiais. Aos mais antigos. Aos superiores. Aos militares. Aos graduados.

02) Segundo o RDM assinale a única alternativa incorreta. Nos casos em que a Direção ou Chefia de Estabelecimento ou Repartição for exercida por servidor civil o oficial mais antigo da ativa da OM imporá a pena disciplinar. Os Almirantes poderão delegar a competência para impor pena disciplinar, no todo ou em parte, a Oficiais subordinados. Os Comandantes de Forças observarão a Competência preconizada no RDM para impor pena disciplinar. A pena de licenciamento e exclusão do Serviço Ativo da Marinha, será imposta pelo MM ou por autoridade que dele tenha recebido delegação de Competência. A pena de Licenciamento do SAM “ex-officio”, a bem da disciplina, será aplicada às Praças prestando serviço militar inicial pelo Comandante de DN ou de Comando Naval onde ocorreu a incorporação, de acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar.

03) Assinale a alternativa incorreta com relação ao RDM. A pena de dispensa das funções de atividade será imposta privativamente pelo CM. Os Comandantes dos DN ou Comando Naval têm competência para aplicar punição aos militares da reserva remunerada ou reformados que residem ou exerce atividade na área de jurisdição do respectivo comando, independente de precedência hierárquica. Quando duas autoridades, ambas com jurisdição disciplinar sobre o contraventor, tiverem conhecimento da falta, caberá o julgamento à autoridade mais antiga, ou à mais moderna, se o seu superior assim o determinar. Conforme alternativa (C) A autoridade mais moderna deverá manter o mais antigo informado a respeito da falta, dos esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como, quando julgar a falta, participar a pena imposta e os motivos que orientaram sua disposição. A repreensão consistirá na declaração formal de que o contraventor é assim punido por haver cometido determinada contravenção, podendo ser aplicada em particular ou não.

04) Assinale a alternativa incorreta com relação ao RDM. A repreensão pública verbal será aplicada na presença do contraventor seu círculo e círculos superiores. A repreensão pública escrita será aplicada por meio de documento que será dado conhecimento ao contraventor seu círculo e círculos acima. A repreensão em particular verbal será aplicada na presença única do contraventor. Repreensão em particular escrita será aplicada por ofício reservado ao contraventor. O cumprimento da pena de impedimento significa permanecer na Organização Militar, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir, exceto de confiança e responsabilidade.

05) Assinale a única alternativa que NÃO configura uma contravenção disciplinar. Dirigir-se ao superior para tratar de assuntos de serviço ou de caráter particular em inobservância à via hierárquica. Deixar o subalterno, quer uniformizado quer trajando à paisana, de cumprimentar o superior quando uniformizado, ou em traje civil, desde que o conheça ou deixar de prestar-lhe as homenagens e sinais de consideração e respeito previstos nos regulamentos militares. Retardar o cumprimento de ordem recebida da autoridade competente. Aconselhar ou concorrer para o não cumprimento de qualquer ordem de autoridade competente ou para o retardamento da sua execução. Deixar o Oficial presente a solenidade interna ou externa onde se encontrem superiores hierárquicos de apresentar-se ao mais antigo e saudar os demais.

06) Segundo o RDM, assinale a única alternativa incorreta: Havendo Contravenção e servindo superior e subalterno na mesma Organização Militar, sendo o subalterno Praça, será efetuado o lançamento da parte no Livro de Registro de Contravenções Disciplinares. O superior deverá dar voz de prisão imediata ao contraventor e fazê-lo recolher-se à sua Organização Militar quando a contravenção ou suas circunstâncias assim o exigirem, a bem da ordem pública, da disciplina ou da regularidade do serviço. Essa voz de prisão será dada em nome da autoridade a que o contraventor estiver diretamente subordinado, ou, quando esta for menos graduada ou antiga do que quem dá a voz, em nome da que se lhe seguir em escala ascendente. Caso o contraventor se recuse a declarar a Organização Militar em que serve, a voz de prisão será dada em nome do Comandante do Distrito Naval ou do Comando Naval em cuja jurisdição ocorrer a prisão. A quem deu parte assiste o direito de pedir à respectiva autoridade, dentro de oito dias úteis, pelos meios legais, a reconsideração da solução, se julgar que esta deprime sua pessoa ou a dignidade de seu posto, não podendo o pedido ficar sem despacho. Para tanto, a autoridade que aplicar a pena disciplinar deverá comunicar ao autor da parte a punição efetivamente imposta e o enquadramento neste Regulamento, com as circunstâncias atenuantes ou agravantes que envolveram o ato do contraventor.

07) As contravenções disciplinares são classificadas em graves e leves em virtude da sua natureza intrínseca, ou das consequências que delas advierem, ou puderem advir, pelas circunstâncias em que forem cometidas. Conforme o dano grave ou leve que causarem: À estrutura militar. Aos fundamentos da hierarquia militar. Aos valores militares e aos deveres militares. À disciplina ou ao serviço. À ética e aos valores militares.

08) Segundo o RDM, assinale a alternativa incorreta. No concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime. No caso de descaracterização de crime para contravenção disciplinar, esta deverá ser julgada pela autoridade a que o contraventor estiver subordinado. Acúmulo de contravenções simultâneas e não correlatas é uma circunstância agravante da contravenção disciplinar. Tratamento em serviço ordinário com rigor não autorizado pelos regulamentos militares é uma circunstância atenuante da Contravenção disciplinar. Ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida é circunstância justificativa ou dirimente da contravenção disciplinar.

09) Das alternativas abaixo assinale a única que representa uma circunstância atenuante da contravenção disciplinar: Maus antecedentes militares. Ter o contraventor abusado da sua autoridade ou funcional. Ter cometido a falta em presença de subordinado. Provocação. Evitar mal maior ou dano ao serviço ou a ordem pública.

10) Das alternativas abaixo assinale a única que representa uma circunstância agravante da contravenção disciplinar: Força maior ou caso fortuito plenamente comprovado. Idade menor 18 anos. Tempo de serviço militar menor de seis meses;. Prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos;. Ter sido praticada com ofensa à honra e ao pundonor militar.

11) A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela: Incapacidade para o cargo ou função, ou pela incompatibilidade para o exercício das funções militares. Incapacidade definitiva para o cargo, ou pela incapacidade para o exercício das funções militares. Incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes. Incompatibilidade do militar com o cargo, ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes. Incapacidade e afastamento definitivo para o exercício das funções inerentes ao cargo que ocupar.

12) O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes: Será afastado do cargo. Perderá o cargo. Será submetido ao Conselho de Justificação. Será submetido ao Conselho de Disciplina. Será submetido ao conselho de Justificação ou de Disciplina.