De acordo com o Art. 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do norte, a mesma tem sede na cidade do Natal e funciona no Palácio "JOSÉ AUGUSTO", onde não se realizarão atos estranhos à Assembleia sem autorização da Mesa. Ainda sobre a Sede da Assembleia assinale a alternativa CORRETA: Havendo motivo relevante, a Assembleia poderá reunir-se em qualquer outro local do território do Estado, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Deputados. A Assembleia poderá reunir-se em qualquer outro local do território do Estado, desde que assim delibere pelo menos um terço dos Deputados. Havendo motivo relevante, a Assembleia poderá reunir-se em qualquer outro local
do território do Estado, desde que assim delibere pelo menos um terço dos Deputados. A Assembleia poderá reunir-se em qualquer outro local do território do Estado, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Deputados.
De acordo com que versa o Capítulo I sobre a sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, assinale a afirmativa CORRETA: Havendo motivo relevante, a Assembléia poderá reunir-se em qualquer outro local do território do Estado, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Deputados. Havendo motivo relevante, a Assembléia poderá reunir-se em qualquer outro local do território do Brasileiro, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Deputados. Havendo motivo relevante, a Assembléia poderá reunir-se em qualquer outro local da cidade onde localiza-se a sede, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Deputados. A Assembléia não poderá reunir-se em um outro local que não sua sede oficial.
Segundo o parágrafo 3º, Art. 2º, Capítulo II, DAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, do regimento interno da assembleia legislativa do Rio grande do Norte. Durante os recessos, que se estendem de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, a Assembléia poderá realizar Sessões Legislativas Extraordinárias: Se convocadas por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de prisão de Deputado ou garantia de suas imunidades; e também pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados, em casos de urgência ou interesse público relevante. Somente quando convocadas por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de prisão de Deputado ou garantia de suas imunidades; e em casos de urgência ou interesse público relevante. Se convocadas pelo Governador do Estado, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de prisão de Deputado ou garantia de suas imunidades; e em caso de urgência ou interesse público relevante. Se convocadas por seu Presidente com o requerimento da maioria absoluta dos Deputados, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de prisão de Deputado ou garantia de suas imunidades; e em caso de urgência ou interesse público relevante.
Segundo o Art.16 é de competência de todo o Deputado:
I - oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;
II - usar da palavra, nos termos regimentais;
III - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão
autorizada;
IV - examinar quaisquer documentos em tramitação ou existentes no arquivo, podendo
deles tirar cópias ou obter certidões;
V - utilizar-se dos serviços da Assembléia.
Estão corretas. I, II, III, IV I, II, III, IV, V I, III, V I, III, IV.
A cerca do que diz o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RN, sobre a Inviolabilidade e imunidade, assinale a afirmativa ERRADA. Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos. Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo
em flagrante por crime inafiançável. O Deputado acusado poderá votar, e sua presença será contada para efeito de quorum. O Suplente de Deputado em exercício goza da inviolabilidade e imunidade constitucionais, e não as perde o Deputado que, por qualquer razão, esteja afastado do mandato.
Ocorre vaga na Assembléia em virtude de, EXCETO: Renúncia Falecimento Perda do mandato Prisão em flagante de crime inafiançável.
Os Deputados estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - censura;
II - suspensão temporária do exercício do mandato, no mínimo por trinta dias;
III - perda do mandato;
Está correto apenas I, II e III I e III III II e III.
Incide em pena de censura o Deputado que: usar de expressões descorteses ou insultuosas. agredir, por atos ou palavras, outro Deputado ou a Mesa, dentro ou fora das dependências da Assembléia. negar-se em usar da palavra, sendo-lhe a mesma facultada pelo Presidente. perturbar a ordem das sessões da Assembléia, salvo quando lhe for dada o uso da palavra.
Negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente constitui penalidade punível com censura suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias. perda do mandato. censura ou suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias.
Não é caso para a pena de suspensão temporária do exercício do mandato até trinta dias o Deputado que: praticar, nas dependências da Assembléia, ato incompatível com a compostura pessoal; praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos constitucionais, legais ou
regimentais; revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por disposição regimental ou
decisão da Assembléia, devam permanecer secretos; agredir, por atos ou palavras, outro Deputado ou a Mesa, nas dependências da
Assembléia;.
Ao deputado que faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a trinta intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária é será aplicado censura. suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias. perda do mandato. suspensão temporária do exercício do mandato, por até sessenta dias.
Será motivo para punição com perda de mandato o deputado que revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por disposição regimental ou
decisão da Assembléia, devam permanecer secretos; ou mesmo revelar informações e documentos de caráter reservado. agredir, por atos ou palavras, outro Deputado ou a Mesa, nas dependências da
Assembléia. reincidir em infração prevista no artigo 28, se já recebeu pena de censura escrita
durante a Legislatura. que tiver suspensos os direitos Políticos.
Perderá o mandato o Deputado:
I - que infringir qualquer das proibições constantes no artigo 39 da Constituição do
Estado;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária,
à terça parte das sessões ordinárias da Assembléia, salvo licença ou missão autorizada,
IV - que tiver suspensos os direitos Políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado. todas estão corretas. estão corretas apenas a I, II, IV, V e VI. estão corretas apenas a II, IIIe VI. estão corretas apenas a I, IV e V.
O abuso de prerrogativas asseguradas aos Deputados; a percepção de vantagens indevidas; o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à pratica de crime; a prática de atos que afetem a dignidade do mandato ou da Assembléia; e a reincidência nas infrações previstas no artigo 30 do regimento interno da Assembleia, são todos, procedimentos considerados: incompátiveis com o decoro parlamentar. alvos de censura. contra a ética política. falhas de conduta.
"O Art. 39 do Regimento Interno da Assembleia legislativa do RN, versa DAS AUSÊNCIAS E DAS LICENÇAS. Segundo esse Artigo, Considera-se ausente, para os efeitos do artigo 40, III, da Constituição do Estado, e artigo 30, VI, deste Regimento, o Deputado, cujo nome não constar da ata, ou que não responder à chamada para votar (artigo 18 e seus parágrafos 1º e 2º)."
Se, por qualquer razão, o Deputado não puder comparecer a dez (10) ou mais sessões, deverá obter licença. entrar com pedido de afastamento. ser suspenso. ser punido com pena de censura.
As licenças serão concedidas para, EXCETO: tratamento de saúde. participação em congressos. participação em missões culturais. tratar de interesses particulares participação em cursos de longa duração;.
Não se concederá, no decorrer de cada Sessão Legislativa Ordinária, ainda que parceladamente, mais de 120 dias de licença para tratar de interesses particulares. intercaladamente, mais de 120 dias de licença para tratar de interesses particulares. ainda que parceladamente, mais de 90 dias de licença para tratar de interesses particulares. mais de 6 meses de licença para tratar de interesses particulares.
Com relação as licenças concedidas, julgue os itens a seguir assinalando a alternativa INCORRETA. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou
comprovada por laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa, será o Deputado
suspenso do exercício do mandato, sem perda de remuneração, enquanto durarem seus
efeitos. No caso de o Deputado se negar a se submeter ao exame médico, poderá o Plenário, em sessão e escrutínio secretos, por deliberação da maioria absoluta da composição da Assembléia, aplicar-lhe a medida suspensiva. A junta médica reponsável pela avaliação, deverá ser constituída de, no mínimo, três médicos, não pertencentes aos serviços do Estado. A licença para tratamento de saúde só será concedida mediante atestado e laudo médico fornecidos, respectivamente, pelo Serviço Médico da Assembléia Legislativa e por uma junta nomeada diretamente pelo Presidente da Assembleia.
No caso de o Deputado se negar a se submeter ao exame médico, poderá o Plenário, em sessão e escrutínio secretos, por deliberação da maioria absoluta da composição da Assembléia, aplicar-lhe a medida suspensiva.
A suspensão do exercício do mandato terá duração de: no mínimo 121 dias no máximo 120 dias no mínimo 120 dias no máximo 121 dias no mínimo 90 dias.
Em caso de vaga ou licença por mais de 120 dias, o Presidente anunciará a ocorrência no Diário Oficial do Estado, dando conta da legenda partidária do Deputado que deva ser substituído, convocando o Suplente.
Julgue em Verdadeiro ou Falso as afirmações abaixo:
1 - O Deputado não pode desistir da licença, antes do prazo para ela originariamente
fixado, se houver assumido o Suplente.
2 - A licença, para ensejar a convocação de Suplente, deverá ser originariamente
concedida por prazo superior a 120 dias, incluindo a soma de períodos para prorrogações.
3 - O Suplente de Deputado não poderá ser eleito para os cargos da Mesa, nem para
Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.
4 - O Suplente em exercício não terá direito a nenhum tipo de licença. 1- Verdadeiro, 2- Falso, 3- Verdadeiro, 4- Falso 1- Falso, 2- Verdadeiro, 3- Verdadeiro, 4- Falso 1- Verdadeiro, 2- Falso, 3- Falso, 4- Falso 1- Verdadeiro, 2- Falso, 3- Verdadeiro, 4- Verdadeiro.
"O Suplente convocado recebe remuneração proporcional ao período restante do mandato, enquanto estiver no desempenho deste. Também faz jus à ajuda de custo no início e no fim do período de convocação. Encerrado, porém, o período de convocação depois de finda a Sessão Legislativa, o Suplente não receberá nova ajuda de custo."
Com relação a afirmação acima é certo dizer. está correta. está incorreta, pois mesmo após encerrado o período de convocação, depois de finda a Sessão Legislativa, o Suplente terá direito a receber nova ajuda de custo." está incorreta, pois o suplente tem direito a remuneração integral. está incorreta, o suplente não tem direito a mesma ajuda de custo do Deputado títular.
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN.
Sobre a inviolabilidade e imunidade dos Deputados, analise os seguintes itens.
I – Desde a posse, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável.
II – Mantida a prisão, o Deputado preso permanecerá sob custódia do Presidente da Assembleia, que poderá mandar recolhê-lo a prisão especial.
III – Apenas o Presidente da Casa pode propor a sustação da ação penal.
IV – O projeto de Decreto Legislativo que concluir pela sustação da ação será aprovado se assim votar a maioria absoluta da composição da Assembléia.
V – O Deputado afastado não usufrui da inviolabilidade e imunidade constitucionais. I e II. I e V. III e IV. II e IV. II, III e V.
DAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
De acordo com Artigo 2º, as Legislaturas compõem-se de Sessões Legislativas Ordinárias e
Extraordinárias e são designadas com número ordinal a partir da 1ª Legislatura, instalada na então Província do Rio Grande do Norte, aos 02 de fevereiro de 1835. com duração de quatro 04 anos, que começam no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao das eleições parlamentares estaduais, e terminam no dia 31 de janeiro, 04 anos depois. que se estendem de 15 de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos. que se estendem de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro.
Sobre a renúncia está CORRETO apenas o que se afirma em:
1. A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa, com firma reconhecida;
2. Só se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário
Oficial do Estado.
3. Dependerá de deliberação da Assembléia. 1, 2 e 3. 2 e 3. 1 e 2. 1 e 3. apenas a 1.
Sobre a pena de censura. O Deputado será censurado oralmente, em sessão pública, pelo Presidente. Reincidindo nas infrações previstas para a pena de censura, a Mesa instaurará processo, facultará defesa pelo prazo de 10 dias, impondo pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada no Diário Oficial do Estado. O Deputado será censurado oralmente, em sessão secreta, pelo Presidente. Reincidindo nas infrações previstas para a pena de censura, a Mesa instaurará processo, facultará defesa pelo prazo de 10 dias, impondo pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada no Diário Oficial do Estado. Deputado será censurado oralmente, em sessão pública, pelo Presidente. Reincidindo nas infrações previstas para a pena de censura, a Mesa instaurará processo, facultará defesa pelo prazo de 5 dias, impondo pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada no Diário Oficial do Estado. Deputado será censurado oralmente, em sessão secreta, pelo Presidente. Reincidindo nas infrações previstas para a pena de censura, a Mesa instaurará processo, facultará defesa pelo prazo de 5 dias, impondo pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada no Diário Oficial do Estado. Deputado será censurado oralmente, em sessão pública, pelo Presidente. Reincidindo nas infrações previstas para a pena de censura, a Mesa instaurará processo, facultará defesa pelo prazo de 5 dias, e decidirá pela imposição de pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada no Diário Oficial do Estado.
Para apuração das infrações previstas no artigo 30, que versa sobre a pena de suspensão temporária por até 30 dias, a Mesa, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão, baixará Ato ou deferirá representação, abrindo prazo para a defesa de 10 dias 5 dias 30 dias 120 dias 15 dias.
Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, EXCETO: revelar informações e documentos de caráter reservado; o abuso de prerrogativas asseguradas aos Deputados; a percepção de vantagens indevidas; o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crime contra a
honra ou contenham incitamento à pratica de crime; a prática de atos que afetem a dignidade do mandato ou da Assembléia;.
Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada por laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, sem perda de remuneração, enquanto durarem seus
efeitos. suspenso do exercício do mandato, com perda de remuneração, enquanto durarem seus
efeitos. suspenso do exercício do mandato, com perda de metade da remuneração, enquanto durarem seus efeitos. suspenso do exercício do mandato, sem perda de remuneração por até 120 dias, ocorrendo a perda da mesma após esse período.
O Deputado, desde a posse, faz jus a subsídio mensal, fixado por Lei de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento (75%) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Além do subsídio, o Deputado tem direito a: Ajuda de custo anual e auxílio para complementação de despesa de moradia, em decorrência do exercício da atividade parlamentar. Ajuda de custo anual. Auxílio para complementação de despesa de moradia, em decorrência do exercício da atividade parlamentar. Ajuda de custo anual em decorrência do exercício da atividade parlamentar e auxílio para complementação de despesa com gabinete.
São afirmações falsas as que constam nos itens,
1. O Presidente da Assembléia terá direito a uma gratificação de representação equivalente a um subsídio mensal;
2. Ao Deputado, quando investido nos cargos de Ministro de Estado, Secretário do Estado, da Prefeitura da Capital ou chefe de missão diplomática temporária; ou no gozo de licença para tratamento de saúde, ou para participar de congressos, missões culturais ou cursos de pequena duração, receberá remuneração parcial;
3. Não será remunerada a licença para participação em congressos, missões culturais ou cursos de curta duração;
4. O Suplente convocado recebe remuneração proporcional, enquanto estiver no desempenho do mandato. Também faz jus à ajuda de custo no início e no fim do período de convocação. 2, 3 e 4 1, 2, 3 e 4 1 e 4 1, 2 e 3.
DAS BANCADAS E DOS LÍDERES, Art. 54 - Os Deputados são agrupados por representação partidária ou Blocos Parlamentares, que constituem as Bancadas, cabendo-lhes escolher o Líder.
Assinale a alternativa INCORRETA. A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da respectiva Bancada. Os Líderes permanecerão no exercício da Liderança até que nova indicação seja feita. Enquanto não indicado o Líder, a Mesa assim considerará o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. Igual procedimento adotará a Mesa em caso impedimento ou ausência do Líder e do Vice-Líder. Bancada com apenas um Deputado, este será considerado líder.
I - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo requerer diligências, levantar questões de ordem e pedir verificação de votação;
II - indicar à Mesa os membros da Bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los;
III - participar das Reuniões de Lideranças;
IV - usar da palavra, em qualquer fase da sessão e por tempo não superior a cinco minutos, para fazer comunicações que julgue urgentes sobre matéria de relevante interesse público.
Essas são, além de outras atribuições regimentais, algumas das prerrogativas do Líder do Presidente de um Membro da Mesa dos Secretários.
Indique a alternativa correta no que refere-se a interpretação do Regimento Interno. As licenças que os deputados fazem jus serão concedidas pela Mesa, cabendo recurso ao Plenário em caso de indeferimento, e dependem de requerimento fundamentado, acompanhado da comprovação necessária, o qual será lido em Plenário na primeira sessão. O Ato da Mesa, ou o Decreto Legislativo do Plenário, que concederem licença, serão publicados no Diário Oficial do Estado. Não se concederá, no decorrer de cada legislatura, ainda que parceladamente, mais de cento e vinte (120) dias de licença para tratar de interesses particulares. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada por laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, com perda de remuneração, enquanto durarem seus efeitos. Igualmente não será tido como ausente o Deputado que faltar a, no máximo, dez sessões, em razão de falecimento de familiar seu.
Regimento Interno.
1- As sessões Legislativas Extraordinárias, podem ser convocadas pelo Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de prisão de Deputado ou garantia de suas imunidades, pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados, ou requerimento das lideranças em caso de urgência ou interesse público relevante.
2- O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade a função legislativa da Assembléia, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal competência às Comissões.
Tendo C para certo e E para errado, assinale a alternativa correta sobre as afirmações acima citados. 1-E, 2-C 1-E, 2-E 1-C, 2-C 1-C, 2-E.
A Mesa é composta de Presidência e Secretaria, a primeira com Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, e a segunda com Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secretários. A Mesa tem como imcubências: a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia. a direção dos serviços administrativos da Assembléia. a direção dos trabalhos legislativos. a direção de assuntos comuns de cunho administrativo e legislativo.
Não é condição para termino do mandato de membro da Mesa: uma nova eleição, ou término da Legislatura; renúncia; licença por prazo superior a cento e vinte dias; não comparecimento a mais de cinco reuniões ordinárias da Mesa sem causa justificada exceto se aceita pela própria Mesa.
É de competência da mesa: providenciar no sentido da regularidade dos trabalhos legislativos; dar parecer em todas as proposições que interessem exlusivamente aos serviços legislativos da Assembléia, ou alterem este Regimento; elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia, sujeito à aprovação do presidente; conceder licença aos Deputados e servidores da assembleia; aplicar penalidades aos Deputados e representar ao Plenário quanto a imposição da pena;.
São competências da Mesa:
I - declarar a perda de mandato de Deputado;
II - encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo (Constituição do Estado, artigo 36, parágrafo 2º), apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento;
III - promulgar as emendas à Constituição;
IV - dirigir todos os serviços administrativos da Assembléia;
V - dar conhecimento ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, de todas as atividades realizadas; I, II, III, IV, V I, II, III, IV I, II, IV, V III, V.
Propor ação de inconstitucionalidade (Constituição Federal, artigo 103, IV, e Constituição do Estado,artigo 71, parágrafo 2º, II), por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Deputado; compete ao Presidente da assembleia à Mesa da assembleia ao líderes das bancadas na assembleia Governador do Estado.
Não é uma competência da mesa conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos; fixar diretrizes para a divulgação dos trabalhos da Assembléia; adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opinião pública; adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; oferecer proposições, discutir as matérias;.
A Mesa delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. maioria de votos, presente pelo menos 2/3 de seus membros. 2/3 dos votos dos membros presentes. 2/3 dos votos, presente a maioria de seus membros.
Exercerá o cargo de Governador do Estado, nos casos de vacância ou impedimento do Governador e do Vice-Governador (nos termos dos artigos 60 e 61 da Constituição do Estado), o Presidente da assembleia. o Deputado escolhido por votação em uma sessão extraordinária para este fim. o Deputado mais idoso e com mais legislaturas. o Procurador do Estado. o Secretário do Estado.
Compete ao Presidente, quanto às sessões da Assembléia, convocar as sessões, tanto ordinárias, quanto extraordinárias ou solenes, sempre com antecedência de 24 horas 48 horas 72 horas 36 horas.
Dentro do que dispõe as disposições finais do regimento interno da AL, assinale a única alternativa incorreta: As publicações ordenadas no Regimento Interno serão feitas no Boletim Oficial da Assembléia, editado diariamente sob responsabilidade da Mesa. Salvo expressa disposição em contrário, os prazos assinalados no Regimento Interno em dias computar-se-ão por dias úteis, excluídos sábados, domingos e feriados. Na contagem dos prazos previstos no Regimento Interno, se inclui o dia do começo e não se consta o dia do final Concessão de títulos e honrarias pessoais depende de projeto de resolução, assinado por um terço (1/3) dos Deputados, e aprovados por dois terços (2/3) deles.
Sobre as Comissões da Assembléia julgue as proposições abaixo:
I – As Comissões da Assembléia são permanentes e temporárias, sendo aquela dividida em: Especiais, de Representação e de Inquérito;
II – Todo Deputado, exceto o Presidente, deve pertencer a pelo menos uma Comissão Permanente como titular.
III – O número de membros fixado na Comissão, exceto no caso de Comissão Temporária, levará em conta a composição da Assembléia;
IV – As vagas na Comissão se dão com a perda do lugar e com a renúncia, sendo esta com sua comunicação por escrito ao Presidente da Comissão.
Estão corretas as proposições: II e IV I, II, III II, III, IV I.
Considere as seguintes matérias disponíveis para a deliberação da Assembleia:
1 - Proposição de competência privativa do Plenário, em fase de recebimento de emendas
2 - Proposições em fase de votação
3 - Projeto de Lei discutido terminativamente pelas Comissões, para simples anúncio
4 - Discussão de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Segundo o Regimento Interno da AL-RN, ao organizar a pauta da Ordem do Dia, o Presidente deverá obedecer, em regra, a seguinte ordem de precedência 1, 3, 4 e 2 1, 3, 2 e 4 3, 1, 2 e 4 2, 3, 1 e 4 4, 3, 2 e 1.
Em regra, o Regimento Interno da AL-RN determina que, em cada Sessão Legislativa, só sejam incluídas na Ordem do Dia projetos inscritos perante a Mesa até o dia 1 de Dezembro 2 de Dezembro 3 de Dezembro 4 de Dezembro 5 de Dezembro.
São fases das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa do RN, exceto: expediente leitura das correspondências ordem do dia comunicações de lideranças comunicações parlamentares.
Assinale a quantidade de itens incorretos acerca da interpretação do Regimento Interno:
1-Questão de ordem é toda dúvida sobre a interpretação do Regimento ou reclamação para sua observância, na sua prática exclusiva ou relacionada com a constituição.
2-A participação da sociedade civil poderá, exclusivamente, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos, e demais instituições representativas.
3-é possível iniciativa popular em Projeto de Lei Complementar.
4-Em pedidos de intervenção do Estado no Município, o presidente da Mesa convoca sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida.
5-Qualquer Deputado ou Comissão podem propor projeto de Resolução, autorizando o Presidente a solicitar intervenção federal no Estado quando for reiteradamente desrespeitada a competência legislativa da Assembléia, em face das atribuições normativas dos demais poderes. 1 2 3 4 5.
Não faz parte da Reunião de Lideranças: o presidente da assembleia. os líderes da maioria. os líderes da minoria. os líderes das bancadas o líder do governo.
O Presidente da Assembléia, os Líderes da Maioria, da Minoria e das Bancadas constituem a Reunião de Lideranças. Sobre esta está incorreto o que diz em: Os Líderes de Partidos com até dois Deputados, ou de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz na Reunião de Lideranças. A Reunião de Lideranças se faz por solicitação direta ao Presidente por qualquer de seus membros, devendo ser previamente cientificados os seus demais integrantes. Os Líderes de Partidos com até dois Deputados, ou de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo não terão direito a voto na Reunião de Lideranças. Em virtude de Reunião de Lideranças a ordem do dia poderá ser adiada, suspensa, ou prorrogada.
Segundo o Art. 86 do Regimento Interno da Assembleia do Rio grande do Norte, compete à Reunião de Lideranças:
I - opinar sobre a fixação do número de membros de cada Bancada, bem como sobre a representação desta nas diversas Comissões;
II - estabelecer entendimentos políticos entre a mesa e as Bancadas, sem prejuízo da competência legislativa do Plenário e das Comissões;
III - dispensar exigências e formalidades regimentais para agilizar a tramitação das proposições;
IV - aprovar manifestação de pesar, regozijo, congratulações, apoio ou repúdio a acontecimento de relevante importância para assembleia, bem como sugestão aos Poderes Públicos;
Assinale a alternativa que contém a(s) copentência(s) correta(s): I, III e IV II e IV I e IV III II.
Quando deliberar acerca da dispensa de exigências e formalidades regimentais, como o objetivo de agilizar a tramitação das proposições, as decisões da Reunião de Lideranças devem ser tomadas por unanimidade de votos, presentes todos os seus membros. 2/3 dos votos, presentes todos os seus membros. unanimidade de votos, presentes 2/3 dos seus membros. maioria absoluta dos votos, presentes todos os seus membros. 2/3 dos votos, presentes pelo menos metade de seus membros.
"Subsistem através das Legislaturas, com caráter técnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, e da execução orçamentária do Estado"
O texto acima trata da(s) Comissão permanente Comissão temporária Bancadas Mesa Reunião de Líderanças.
"Constituídas com finalidade especial, que se extinguem ao término da Legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de sua duração"
O texto acima diz respeito a: Mandato Comissão temporária Bancada Reunião de liderança.
As Comissões Temporárias podem ser Especiais, de Representação, de Inquérito. Especiais, Permanentes, de Inquérito. Permanentes, de Representação, de Inquérito. Especiais, de Representação, Permanentes.
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, especificamente no que compete à inviolabilidade dos Deputados, está incorreto: Deliberando a Assembleia relaxar a prisão, o Presidente expedirá, em vinte e quatro horas, o respectivo alvará, fará comunicação à autoridade competente, e promulgará o respectivo ato. Apresentada ou não a defesa na ação penal contra Deputado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação procederá às diligências ou instrução probatória que entender necessárias, e oferecerá parecer no prazo de dez dias, propondo projeto de Decreto Legislativo a respeito. Os Deputados poderão examinar o processo, que permanecerá à disposição no gabinete do Presidente. Se o projeto for pelo prosseguimento da ação penal contra Deputado Estadual, só será rejeitado se assim votar a maioria absoluta da composição da Assembleia, sendo aprovado o projeto mesmo não alcançada essa maioria.
Considere as seguintes matérias a serem deliberadas pela Assembleia
I) destituição do Procurador-Geral de Justiça
II) deliberação sobre veto
III) concessão de favores, privilégios ou isenções
IV) julgamento das contas do Governador do Estado
V) perda de mandato de Deputado
VI) matéria tributária
Segundo o Regimento Interno da AL-RN, quanto às modalidades de votação, serão votadas em escrutínio secreto I, II, III, IV e V I, II, IV, V e VI I, II, V e VI III, IV e V I, II, IV e V.
Não se concederá vista de proposições em regime de urgência. Entretanto, o membro de Comissão, que o desejar, pedirá ao Presidente a suspensão da reunião por até __________ para melhor exame, sempre o atendendo o Presidente.
Completa adequadamente o espaço acima a assertiva 30 minutos 1 hora 1 hora e 30 minutos 2 horas 3 horas.
Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe, exceto: discutir e votar as proposições, oferecendo parecer para a deliberação do Plenário; convocar Secretários de Estado, Procuradores-Gerais, Comandante da Polícia Militar, Auditores e Presidente do Tribunal de Contas do Estado para prestarem informações sobre assunto inerente a suas atribuições, fixando dia, hora e local de comparecimento, ou conceder-lhes audiência para que exponham temas de relevância dos órgãos que dirigem. encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações a titulares de órgãos do Poder Executivo. acompanhar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, em articulação com a Comissão de Finanças e Fiscalização. acompanhar junto ao Poder Executivo a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua execução.
O artigo abaixo, retirado do Regimento Interno da ALRN, faz referência a todas as alternativas, exceto:
"Ao término de seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será distribuído em avulsos, publicado no Diário Oficial do Estado, aí em síntese feita pela própria Comissão, e encaminhado diretamente..." à Mesa. ao Ministério Público. Comissão de Finanças e Fiscalização. Secretário de Prefeitura da Capital. à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria.
O Art. 89 traz o seguinte texto "O número de membros de cada Comissão Permanente será fixado por Ato da Mesa no início da Sessão Legislativa Ordinária, ouvida a Reunião de Lideranças, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado.", além desse texto o artigo estabelece critérios que só podem ser desprezados, total ou parcialmente, por unânime decisão da Reunião de Lideranças. parcialmente, por unânime decisão da Reunião de Lideranças. total ou parcialmente, por decisão de 2/3 dos membros da Reunião de Lideranças. parcialmente, por decisão de 2/3 dos membros da Reunião de Lideranças. total ou parcialmente, por decisão da maioria abosoluta dos membros da Reunião de Lideranças.
Sobre as comissões está correto apenas a afirmativa: O Líder da Bancada poderá pedir, em documento escrito, a substituição, em qualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente indicado por ele, seu substituto ou antecessor. Eleitos o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões, desde que sendo estas permanentes, imediatamente decidirão elas quais os dias e horários em que realizarão suas reuniões ordinárias. As Comissões realizarão pelo menos uma (01) reunião ordinária por semana, em horário coincidente com o das sessões plenárias. Dia e hora das reuniões ordinárias das Comissões serão publicados quantas vezes forem necessárias no Diário Oficial do Estado, e constarão de todas as edições do Boletim Oficial da Assembléia, nos quais se publicarão, também, os nomes dos Deputados titulares e suplentes.
Quanto às proposições, cabe ao Presidente da Assembleia: distribuí-las às Comissões, no prazo de um dia a contar da leitura do expediente. determinar arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais. dar destino às conclusões e pareceres das Comissões Especiais, Temporárias e de Inquérito. anexar uma proposição a outra que trate de idêntica matéria, tendo prioridade a mais antiga sobre a mais recente, e a menos sobre a mais abrangente.
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, especificamente Da Mesa, do Presidente e das Comissões, está correto: nomear seus membros, à vista das indicações da Bancada. convocar os membros nomeados para, no dia e hora que designar, elegerem Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário. Cabe ao Presidente indicar à Mesa quem deva ser nomeado para os cargos de confiança, nos termos da Lei ou de Resolução. julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de interpretação regimental. propor à Mesa a constituição de Comissão de representação externa da Assembleia.
Assinale V para verdadeiro e F para falso.
Com relação a composição das comissões,
( ) Cada Bancada, deverá possuir em cada Comissão tantos suplentes quantos titulares.
( ) Não sendo possível a uma Bancada indicar suplente, será nomeado Deputado de outra Bancada, de preferência de um Bloco Parlamentar diferente do titular.
( ) Para efeito de composição das Comissões, e participação nelas, Bancada é legenda partidária ou Bloco Parlamentar, observada, entretanto, a necessidade de caracterização da Maioria e da Minoria. F, F, V V, V, V F, V, F V, V, F V, F, V.
No que se refere a composição das comissões está correto o que diz na afirmativa: O Líder da Bancada poderá pedir, oralmente ou em documento escrito, a substituição, em qualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente indicado por ele, seu substituto ou antecessor. Eleitos o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões, tanto Permanentes quanto Temporárias, decidirão elas, em um prazo de 24 horas, quais os dias e horários em que realizarão suas reuniões ordinárias. As Comissões realizarão pelo menos uma 03 reuniões ordinária por semana, em horário não coincidente com o das sessões plenárias. Dia e hora das reuniões ordinárias das Comissões serão publicados uma vez no Diário Oficial do Estado, e constarão de todas as edições do Boletim Oficial da Assembléia, nos quais se publicarão, também, os nomes dos Deputados titulares e suplentes.
As Comissões terão Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus pares. O mandato para as comissões Permanentes e Temporárias, serão, repectivamente: até 15 de fevereiro do ano seguinte à eleição / perdurarão por todo o prazo de sua duração. perdurarão por todo o prazo de sua duração / até 15 de fevereiro do ano seguinte à eleição dois anos / perdurarão por todo o prazo de sua duração. até 15 de fevereiro do ano seguinte à eleição / por prazo estipulado pela mesa. perdurarão por todo o prazo de sua duração / por dois anos ou até finda sua utilidade.
"João Carlos de Alcantara Aguiar, é deputado e presidente de uma comissão da assembleia legislativa do Rio Grande do Norte, porém por motivos de força maior teve que se afastar por cinco meses de suas funções."
De acordo com a situação hipotética mostrada, é correto dizer que: implica em renúncia à presidência da comissão. implica em perda de lugar na comissão. não interfere em sua função diante da comissão, desde que justificado sua falta. Implica em falta punível com censura.
O Presidente da comissão convocará reuniões extraordinárias por solicitação ao Presidente da Assembléia, em sessão plenária, ou na própria reunião da Comissão, sempre com antecedência de 1 dia pelo menos 12 horas 2 dias pelo menos 6 horas 72 horas pelo menos.
Assinale a aternativa incorreta no que diz respeito aos relatores das matérias sujeitas a apreciação pelas comissões. O autor da proposição não pode ser designado relator. A designação de relator independe de reunião da Comissão e deve ser feita dentro de vinte e quatro horas do recebimento da matéria na Comissão, salvo disposição em contrário no Regimento da casa. O mesmo relator da proposição principal será o das emendas oferecidas a estas em Plenário, salvo ausência ou recusa. Se o relator oferecer emenda em Plenário, outro relator será designado para relatá-la, sendo tal circunstância referida no parecer O relator tem, para apresentar seu relatório e parecer, o mesmo prazo atribuído à Comissão.
As Comissões Permanentes abrangem determinados campos temáticos e áreas de atividade listados no Regimento Interno da Assembleia do Estado, Não faz parte do rol de comissões permanentes Comissão permanente de Administração, Serviço público e Trabalho. Comissão permanente de Defesa dos direitos humanos e Cidadania. Comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação. Comissão permanente de Defesa do Cosumidor, Meio Ambiente e Exterior. Comissão permanente de Finanças e Fiscalização.
As Comissões Especiais serão constituídas para:
I - apresentar proposta de emenda à Constituição;
III - elaborar lei específica sobre assunto determinado;
IV - estudar assunto específico da conjuntura estadual e municipal, propondo medidas pertinentes. Apenas a I e a II estão corretas. Apenas a II e III estão corretas. Todas estão incorretas. Todas estão corretas. Apenas a I e III estão corretas.
No que diz respeito as Comissões Especiais serão criadas de ofício pela Mesa, no caso ter por objetivo dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição, ou por deliberação do Plenário, por requerimento de Deputado ou Comissão. As Comissões Especiais se regem, no que couber, pelas regras estabelecidas para as Comissões Permanentes, devendo cumprir sua missão no prazo estabelecido no ato de sua criação. Essas comissões apresentarão relatório de suas atividades para conhecimento do Plenário, anexando aos mesmos os projetos que entendam convenientes ao interesse público. são criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado, destinam-se à representação da Assembléia em acontecimentos de excepcional interesse público.
Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, estão incorretas as afirmações:
1. terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
2. essa comissão não poderá atuar também durante os recessos parlamentares.
3. poderá deslocar-se a qualquer ponto do território do Estado para a realização de investigações e audiências públicas;
4. Qualquer Deputado pode comparecer às reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito e participar dos debates, bem como sugerir diligências.
5. Em regra, as comissões de inquérito serão públicas. 1, 3, 4 e 5 2, 4 e 5 1 e 5 2, 3 e 4 1, 3 e 4.
Discutir e votar as proposições, oferecendo parecer para a deliberação do Plenário; e discutir e votar projeto de Lei, dispensada a deliberação do Plenário, salvo os casos listados no regimento interno da assembleia do Estado; são atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência e às demais Comissões, no que lhes for aplicável. específicas de cada Deputado. dos membros da Mesa. dos integrantes da Reunião de Liderança.
Será dispensada a deliberação do Plenário, em discussões e votação de projeto de Lei, nos casos de: Lei Complementar; Iniciativa popular; regime de urgência; manifestações divergentes das Comissões; Concessão de títulos, homenagens, favores e privilégios. Lei Específica; Iniciativa popular; regime de urgência; manifestações divergentes das Comissões. Iniciativa popular; regime de urgência; manifestações condizentes das Comissões; Concessão de títulos, homenagens, favores e privilégios. Regime de urgência; Iniciativa popular; Audiência pública; Concessão de títulos, homenagens, favores e privilégios.
Está CORRETO apenas o que consta na alternativa Os trabalhos das Comissões se iniciam com a presença de qualquer número de membros, mas as deliberações de quaisquer espécies dependem da presença da maioria dos membros da Comissão, e são tomadas por maioria de votos. O Deputado pode participar, com direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro. As reuniões serão sempre públicas, de acordo com o princípio da publicidade. As reuniões obedecerão à seguinte ordem: 1 - Ordem do dia; 2- leitura da ata da reunião anterior; 3 - sinopse da correspondência recebida; 4 - comunicação das proposições e demais matérias recebidas e distribuídas aos relatores.
"Excetuados os casos expressamente indicados no Regimento Interno da assembleia, cada Comissão deverá obedecer o prazo de ______ para examinar as proposições e sobre elas decidir, quando se tratar de matéria em regime de prioridade."
Completa corretamente a lacuna acima a alternativa: 15 dias 2 dias 4 dias 1 dia 30 dias.
Os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos: 1 dia, quando em regime de prioridade e 3 dias, quando em regime de tramitação ordinária. 4 dias, quando em regime de prioridade e 15 dias, quando em regime de tramitação ordinária. 1 dia, quando em regime de urgência e 15 dias, quando em regime de tramitação ordinária. 1 hora, quando em regime de urgência e 3 dias, quando em regime de tramitação ordinária.
Segundo o Regimento Interno, sobre a Polícia da Assembleia, é correto afirmar O policiamento do edifício da Assembléia e seus acessos compete exclusivamente à Mesa, podendo haver intervenção do Poder Judiciário. O policiamento da Assembleia será feito, ordinariamente, por efetivos da Policia Militar do Estado, requisitados pelo Presidente ao respectivo Comandante, e postos à inteira e exclusiva disposição da Mesa. A Mesa exercerá a suprema direção da Polícia da Assembleia. Somente os membros da Assembleia podem entrar com arma de qualquer espécie no edifício da Assembléia, ou postar-se com arma em suas adjacências Qualquer membro da Mesa pode mandar revistar e desarmar quem estiver portando armas de qualquer espécie no recinto da Assembleia ou em suas adjacências de forma irregular.
Acerca de sua interpretação e observância, o Regimento Interno da AL-RN estabelece as seguintes disposições, exceto Questão de ordem é toda a dúvida sobre a interpretação do Regimento ou reclamação para sua observância, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Estadual,devendo ser objetiva, claramente formulada, e indicar precisamente as disposições regimentais e constitucionais cuja interpretação se pretenda elucidar, ou cujo cumprimento se deseja efetivar. A questão de ordem será resolvida pelo Presidente da Assembleia, não sendo lícito a qualquer Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na mesma sessão. Nenhum Deputado pode falar mais de uma vez sobre a mesma questão de ordem, salvo por solicitação do Presidente, mas, uma vez formulada, um outro Deputado pode usar da palavra para contra-argumentar. Qualquer Deputado pode recorrer imediatamente para o Plenário caso discorde da decisão sobre questão de ordem, fazendo simples declaração nesse sentido. O recurso contra decisão em questão de ordem não tem efeito suspensivo, devendo o recorrente, até a sessão seguinte, apresentar ao Presidente suas razões escritas, as quais, juntamente com a ata da sessão em que a decisão foi proferida, irão à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para parecer no prazo de cinco (5) dias.
Conforme preceitua o Regimento Interno da AL-RN, quanto às proposições, subemenda é a emenda apresentada a outra emenda, podendo ser substitutiva ou aditiva, apenas supressiva, aglutinativa ou substitutiva aglutinativa ou aditiva, apenas supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa ou aditiva supressiva, aglutinativa, modificativa ou aditiva, apenas.
Quanto ao regime de tramitação, não são urgentes as proposições sobre: suspensão as imunidades parlamentares na vigência do estado de sítio; declaração de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador; autorização para o Governador se ausentar do País; proposta de emenda à Constituição; transferência temporária da sede do Governo ou Assembléia.
Em conformidade com o Art. 60, Do R.I da ALRN, em caso de impedimento do Governador e do Vice- Governador, ou vacância dos respectivos cargos, são sucessivamente chamados ao exercício do cargo o: Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas. Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Justiça. Presidente do Tribunal de Contas e o da Assembléia Legislativa. Presidente do Tribunal de Justiça e o da Assembléia Legislativa.
Considere as seguintes assertivas:
I. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
II. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominandose "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
III. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente, inserindo ou aditando palavras ou expressões, em qualquer dispositivo.
IV. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, tão somente, supressiva ou aditiva, incidindo, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.
Conforme as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, está correto o que consta em: I, II e IV, apenas. I e III, apenas. I, II e III, apenas. II e III, apenas. I, II, III e IV.
O requerimento de tramitação em urgência deve ser aprovado por: Maioria absoluta dos membros da Assembleia dos membros da Assembleia Maioria simples dos membros da Assembleia 2/3 dos membros da Assembleia Pelo presidente da Mesa.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de blocos parlamentares, que constituem as bancadas, cabendolhes escolher o Líder. O Líder, dentre outras, tem a
prerrogativa de usar da palavra, em qualquer fase da sessão por tempo não superior a: dois minutos. cinco minutos. três minutos. dez minutos. quinze minutos.
Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir: cinco dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência. três dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência. cinco dias, quando se tratar de matéria em regime de prioridade. dez dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária. quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
Cabe ao Presidente da Assembleia indicar membros das bancadas para compor as Comissões Permanentes, caso essa indicação não tiver sido feita pelos respectivos Líderes em até 1 sessão após a distribuição das vagas entre as bancadas 2 sessões após a distribuição das vagas entre as bancadas 3 sessões após a distribuição das vagas entre as bancadas 4 sessões após a distribuição das vagas entre as bancadas 5 sessões após a distribuição das vagas entre as bancadas.
A respeito das penalidades dos Deputados, marque a única alternativa ERRADA: A pena de censura se aplicará oralmente, em sessão pública, pelo Presidente da Assembleia. Em caso de reincidência no acometimento de atos cuja pena seja a censura oral para o Deputado, o Presidente da Assembleia determinará a instauração de processo, facultará defesa pelo prazo de dez dias, e a Mesa decidirá pela imposição de pena de censura
escrita que, lida em sessão pública, será publicada no Diário Oficial do Estado. Para apuração das infrações cuja pena seja a suspensão temporária do exercício do mandato, a Mesa, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão, baixará Ato ou deferirá representação, abrindo prazo de dez dias para a defesa. Aplicada a pena de suspensão, e publicada a Resolução no Diário Oficial do Estado, com as razões da decisão, o Deputado não receberá qualquer remuneração enquanto durarem seus efeitos.
Sobre a remuneração dos Deputados, analise os itens seguintes e marca a alternativa correta:
I - Convocado o suplente, os servidores do gabinete do deputado afastado serão mantidos em seus cargos, cabendo ao suplente a possibilidade de fazer novas indicações.
II - Enquanto estiver no exercício do mandato, o suplente recebe remuneração integral, bem como a ajuda de custo, sendo devida esta verba a cada reconvocação.
III - A ajuda de custo, que corresponde à soma do subsídio e do auxílio para complementação de despesa de moradia, é devida no início e no final do mandato.
IV - Ao Deputado que, por designação do Presidente ou deliberação do Plenário ou de Comissão, se ausentar do Estado em representação ou no desempenho de missão da Assembleia, serão assegurados os meios de transporte e ajuda de custo, cujo valor será fixado por Ato da Mesa. I e IV I e II II e III III e IV.
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte,
especificamente no que compete à inviolabilidade dos Deputados; deliberando a Assembleia relaxar a prisão, o Presidente expedirá, em vinte e quatro horas, o respectivo alvará, fará comunicação à autoridade competente, e promulgará o respectivo ato. Certo Errado.
Em regra, o Regimento Interno da AL-RN determina que, em cada Sessão Legislativa, só sejam incluídas na Ordem do Dia projetos inscritos perante a Mesa até o dia 1 de dezembro 2 de dezembro 3 de dezembro 4 de dezembro 5 de dezembro.
Das alternativas abaixo compete ao Presidente de Comissão, exceto: ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões. convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria da Comissão. submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão, e proclamar o resultado. Ler as atas das sessões em Plenário, redigidas sob sua orientação. determinar a publicação das atas das reuniões no Boletim da Assembléia.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação tem os seguintes campos temáticos e áreas de atuação, exceto: Transferência temporária da sede do Governo ou da Assembleia. Parecer sobre proposta de emenda à Constituição. Matérias relativas a direito constitucional, penitenciário e processual, e à divisão e organização judiciárias. Matérias relativas a juntas comerciais, custas dos serviços forenses, ciração, funcionamento e processo de Juizados Especiais e assistência judiciária. Licenças ao Governador e ao Vice-Governador para interromperem o exercício de suas funções, ou se ausentarem do Estado ou do País.
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte,
especificamente no que concerne às Sessões Ordinárias da Assembleia, está correto: Podem inscrever-se até 5 oradores por dia, sendo entre eles dividido o tempo disponível. Improrrogavelmente às 11:30 o Presidente encerrará o expediente, mesmo que haja orador na tribuna, que imediatamente terminará o seu discurso. Deputados que quiserem falar no expediente farão inscrição de próprio punho, em livro especial, trinta (30) minutos antes do início da sessão. O Deputado que quiser retificar a ata fará comunicação oral, podendo o Presidente ou o Primeiro Secretário dar as explicações que julgar necessárias.
NÃO compete ao Segundo Secretário: Ler as atas das sessões em Plenário, redigidas sob sua orientação, assinando-as depois do Presidente e do Primeiro Secretário; Fazer elaborar as atas das reuniões da Mesa, assinando-as com os demais membros e fazendo-as publicar; Encaminhar à publicação no Diário Oficial do Estado e no Boletim da Assembléia as matérias que devam ter tal destinação; Fazer a leitura de documentos em sessão, quando determinado pelo Presidente; Auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições;.
Quanto ao regime de tramitação das proposições, considere as sentenças a seguir
I) Projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
II) Proposição sobre autorização ao Governador e ao Vice-Governador para se ausentarem do País ou do Estado.
III) Proposição sobre suspensão das imunidades parlamentares na vigência do estado de sítio ou de sua prorrogação.
IV) Projetos de Lei com prazo determinado, ressalvada tramitação especial.
V) Os projetos de Leis complementares ou ordinárias que se destinem a regulamentar disposições constitucionais, e suas alterações.
Conforme o Regimento Interno da AL-RN, adotar-se-á regime de urgência para tramitação das proposições I, II e III II, III e V II, III, IV e V I, II, III, IV e V II e III.
Conforme o Regimento Interno da AL-RN, sobre os turnos de votação das proposições, é incorreto afirmar As proposições estão sujeitas, na sua apreciação, a turno único, salvo algumas exceções. Propostas de emenda à Constituição submetem-se a turno duplo de votação. Cada turno, em regra, é constituído de discussão e votação. No turno de apreciação dos requerimentos, discute-se e vota-se, consecutivamente. Na apreciação de propostas de emenda à Constituição, deve haver discussão e votação.
As sessões ordinárias têm duração de três horas, e se iniciam às: sete e trinta horas, todos os dias úteis. quinze e trinta horas, das terças às quintas-feiras; dez horas nas sextas-feiras. quinze e trinta horas, exceto nas sextas-feiras, quando se iniciam às duas horas. dez horas, exceto nas sextas-feiras, quando se iniciam às quinze e trinta horas. Nenhuma das alternativas.
Independe de deliberação do plenário o requerimento de Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito subscrito por: 1/3 dos membros da Assembleia 2/3 dos membros da Assembleia Maioria absoluta dos membros da Assembleia Maioria simples dos membros da Assembleia Pelos líderes das bancadas.
Compete à mesa:
I - conceder licença aos Deputados.
II- aprovar a proposta orçamentária da Assembléia e encaminhá-la ao Poder Legislativo.
III - prover a polícia interna da Assembléia.
Estão corretas somente (a)s assertiva(s): II I e II I e III II e III Todas.
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