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ERASED TEST, YOU MAY BE INTERESTED ON Regimento Interno da Camara de Brusque

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Title of test: Regimento Interno da Camara de Brusque Description: questões sobre o regimento interno Author: Clóvis Júnior Other tests from this author Creation Date: 20/11/2024 Category: Others Number of questions: 230

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1. De acordo com o Art. 1º, quais são as funções desempenhadas pela Câmara Municipal? Legislativa, fiscalizadora, consultiva, judiciária e administrativa. Legislativa, fiscalizadora financeira, controle externo, julgadora e administrativa. Legislativa, fiscalizadora, executiva, administrativa e moralizadora. Fiscalizadora financeira, executiva, consultiva, administrativa e judiciária. Executiva, consultiva, legislativa, administrativa e de controle interno. 2. Qual o principal órgão que auxilia a Câmara Municipal no julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito? Tribunal de Contas do Estado. Supremo Tribunal Federal. Ministério Público. Secretaria da Fazenda. Tribunal Regional Eleitoral. 3. A função legislativa da Câmara inclui a elaboração de quais normas? Portarias, decretos e atos normativos. Emendas à Constituição, decretos estaduais e resoluções nacionais. Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias, decretos legislativos e resoluções. Decretos legislativos, portarias municipais e pareceres técnicos. Emendas à Constituição Estadual, portarias locais e resoluções nacionais. 4. Qual das características abaixo não faz parte da função de controle externo da Câmara Municipal? Legalidade. Impessoalidade. Publicidade. Confidencialidade. Ética político-administrativa. 5. A sede da Câmara Municipal, conforme o Art. 2º, está localizada onde? Rua Eduardo von Buettner, nº 65, Centro. Rua da Independência, nº 100, Centro. Praça da República, nº 45, Centro. Avenida dos Vereadores, nº 80, Centro. Rua das Bandeiras, nº 75, Centro. 6. Segundo o Art. 3º, o recesso parlamentar ocorre em qual período? 1º a 15 de julho. 15 a 31 de dezembro. 17 a 31 de julho. 22 de dezembro a 1º de fevereiro. 1º a 17 de agosto. 7. A Legislatura compreende quantas sessões legislativas? Duas Quatro Seis Oito Dez. 8. Qual é o prazo para que um vereador tome posse caso não o faça na reunião inicial? 10 dias. 15 dias. 20 dias. 30 dias. 45 dias. 9. No caso de ausência do Prefeito e Vice-Prefeito, quem assume o cargo? O Presidente da Câmara. O Secretário Municipal de Administração. O vereador mais votado. O Juiz de Direito da Comarca. O líder do partido majoritário. 10. Durante a posse, o compromisso dos vereadores inclui: Cumprir somente a Constituição Federal. Observar a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal. Declarar fidelidade ao prefeito. Cumprir as normas partidárias acima de tudo. Apenas assinar o termo de posse. 11. A composição da Mesa Diretora inclui quantos vereadores? Dois. Quatro. Seis. Sete. Oito. 12. Qual é o mandato dos membros da Mesa Diretora? Um ano. Dois anos. Três anos. Quatro anos. Indefinido. 13. No processo de eleição da Mesa, qual é o critério usado em caso de empate após o segundo escrutínio? Realização de um terceiro escrutínio. Sorteio. Eleição do vereador mais votado nas eleições municipais. Decisão do Presidente da Câmara. Realização de nova eleição geral. 14. A eleição da Mesa para o segundo biênio ocorre em qual momento? Na primeira reunião de janeiro do terceiro ano da Legislatura. Na última reunião ordinária do segundo ano de cada Legislatura. No início do quarto ano de cada Legislatura. Após a posse dos novos vereadores. No final do terceiro ano da Legislatura. 15. O que é necessário para que o Presidente declare extinto o mandato do Prefeito? Renúncia oficial. Decisão do Tribunal de Contas. Descumprimento do prazo de posse de 10 dias sem justificativa aceita. Falta de quórum na Câmara Aprovação por maioria simples dos vereadores. 16. Quem poderá falar durante a reunião de instalação da Legislatura? Apenas o Presidente da Câmara. Um representante de cada bancada partidária, o Prefeito e o Presidente da Câmara. Todos os vereadores, individualmente. Apenas o vereador mais votado. Apenas o Vice-Prefeito e o Prefeito. 17. No processo eleitoral da Mesa Diretora, em que ordem os votos são declarados? Ordem cronológica de inscrição. Ordem alfabética dos vereadores. Ordem de votação geral. Ordem definida pelo Presidente. Nenhuma ordem específica. 18. O mandato da Mesa Diretora pode ser renovado para o mesmo cargo? Sim, a qualquer momento. Sim, uma vez por Legislatura. Não, é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Sim, desde que com maioria absoluta dos votos. Apenas com aprovação do Tribunal de Contas. 19. Caso a Mesa Diretora não seja eleita no prazo legal, o que acontece? Nova eleição geral é convocada. O Presidente da Câmara dissolve a Mesa. A eleição se processará com qualquer número de vereadores. A Câmara é fechada temporariamente. Assume a Mesa anterior. 20. Qual é o prazo para preenchimento de vaga na Mesa Diretora caso ocorra vacância? 10 dias. 15 dias. 30 dias. 45 dias. 60 dias. Sobre o mandato dos vereadores, assinale a alternativa correta: I. O mandato legislativo é de 6 anos. II. Os vereadores são eleitos por pleito direto e simultâneo em todo o país. III. O mandato legislativo é exercido por agentes políticos. IV. A eleição dos vereadores ocorre exclusivamente em anos ímpares. Apenas I e II. Apenas II e III. Apenas I, III e IV. Apenas III e IV. Todas as assertivas estão corretas. São assegurados aos vereadores, EXCETO: I. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. II. Direito de não testemunhar sobre informações recebidas no exercício do mandato. III. Prerrogativa de prisão especial no curso de qualquer processo criminal. IV. Direito à remuneração pelo exercício do mandato. Apenas I e II. Apenas III. Apenas I, II e IV. Apenas IV. Todas as assertivas estão corretas. Sobre os deveres dos vereadores, analise as assertivas: I. Devem residir obrigatoriamente no território do município. II. Estão dispensados de comparecer às reuniões das comissões permanentes. III. Devem propor medidas convenientes aos interesses municipais. IV. Podem votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara. Apenas I e III. Apenas II e IV. Apenas I, III e IV. Apenas II, III e IV. Todas as assertivas estão corretas. São ações do Presidente da Câmara em caso de excesso de um vereador no recinto: I. Advertência pessoal. II. Cassação do mandato de forma imediata. III. Determinação para retirada do Plenário. IV. Proposta de cassação de mandato, conforme legislação vigente. Apenas I, II e III. Apenas II e IV. Apenas I, III e IV. Apenas I e II. Todas as assertivas estão corretas. Um vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos: I. Por motivo de saúde devidamente comprovado. II. Para tratar de interesse particular, por prazo inferior a 15 dias. III. Para desempenho de missões culturais de interesse municipal. IV. Quando investido em cargo comissionado autorizado por lei. Apenas I e III. Apenas II e IV. Apenas I, III e IV. Apenas III e IV. Todas as assertivas estão corretas. A extinção do mandato de vereador pode ocorrer nos seguintes casos: I. Perda dos direitos políticos por condenação criminal. II. Não comparecimento às reuniões por 3 meses consecutivos sem justificativa. III. Renúncia tácita por recusa em tomar posse. IV. Infidelidade partidária nos termos da legislação federal. Apenas II e III. Apenas I, II e IV. Apenas III e IV. Apenas I, III e IV. Todas as assertivas estão corretas. Sobre a substituição de vereadores, considere as assertivas: I. O suplente assume automaticamente em caso de morte do titular. II. A posse do suplente deve ocorrer até a terceira reunião ordinária após a convocação. III. Não havendo suplente, realiza-se nova eleição se faltarem mais de 15 meses para o término da legislatura. IV. O suplente pode intervir e votar em processos de cassação que envolvam o titular. Apenas I, II e III. Apenas II e IV. Apenas I, III e IV. Apenas II e III. Todas as assertivas estão corretas. A suspensão do exercício do cargo de vereador ocorre nos seguintes casos: I. Por incompatibilidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição. II. Por condenação criminal que imponha privação de liberdade. III. Por afastamento para tratar de interesse particular por prazo superior a 120 dias. IV. Por renúncia formal comunicada ao Presidente da Câmara. Apenas I e II. Apenas II e III. Apenas I, III e IV. Apenas III e IV. Todas as assertivas estão corretas. Sobre os suplentes de vereadores, analise as assertivas: I. Suplentes são declarados pela Justiça Eleitoral. II. Suplentes podem assumir cargos de presidente de comissões permanentes temporárias. III. O retorno de qualquer vereador titular afasta o último suplente convocado. IV. Suplentes não podem exercer mandato em caso de cassação do titular. Apenas I e III. Apenas II e IV. Apenas I, III e IV. Apenas II, III e IV. Todas as assertivas estão corretas. Sobre as sanções aplicáveis aos vereadores que cometem excesso no recinto da Câmara, considere: I. Advertência em Plenário. II. Determinação de retirada do Plenário. III. Suspensão da reunião para tratativas no gabinete da presidência. IV. Cassação do mandato diretamente pelo Presidente da Câmara. Apenas I, II e III. Apenas II e IV. Apenas I e IV. Apenas III e IV. Todas as assertivas estão corretas. A perda do mandato de vereador ocorre nos seguintes casos: I. Extinção do mandato declarada pelo Presidente da Câmara. II. Renúncia formal ou tácita. III. Não comparecimento a sessões por motivos de saúde justificados. IV. Infidelidade partidária. Apenas I, II e IV. Apenas II e III. Apenas I e III. Apenas III e IV. Todas as assertivas estão corretas. Sobre o pagamento de vereadores em licença, assinale a alternativa correta: I. A licença por motivo de saúde garante a diferença entre o subsídio e o valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social. II. Licenças para missões culturais podem ser remuneradas até 100% do subsídio. III. Licenças para tratar de interesse particular são sempre remuneradas. IV. Viagens para missões culturais podem ser subvencionadas pelo Município em qualquer circunstância. Apenas I e II. Apenas II e III. Apenas I, III e IV. Apenas I e IV. Todas as assertivas estão corretas. As causas para substituição do titular por suplente incluem: I. Morte ou renúncia do titular. II. Suspensão do mandato devido a condenação criminal. III. Cassação do mandato por infidelidade partidária. IV. Licença para tratamento de saúde. Apenas I e II. Apenas II, III e IV. Apenas I, III e IV. Apenas I, II e IV. Todas as assertivas estão corretas. Os vereadores estão sujeitos às seguintes obrigações: I. Conhecer o Regimento Interno da Câmara. II. Proceder com urbanidade e moderação. III. Comparecer às sessões e nelas permanecer até o término. IV. Abster-se de apresentar medidas de interesse coletivo. Apenas I, II e III. Apenas II e IV. Apenas III e IV. Apenas I e IV. Todas as assertivas estão corretas. 1. Qual é o prazo máximo para um vereador eleito tomar posse após o recebimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara? 10 dias 15 dias 20 dias 30 dias 45 dias. 2. Caso o suplente de vereador seja convocado, ele deve tomar posse até qual reunião ordinária subsequente? Primeira reunião ordinária Segunda reunião ordinária Terceira reunião ordinária Quarta reunião ordinária Quinta reunião ordinária. 3. Por qual prazo mínimo e máximo um vereador pode licenciar-se para tratar de interesse particular? 15 a 90 dias 30 a 90 dias 30 a 120 dias 60 a 120 dias 90 a 180 dias. 4. Em caso de vaga e ausência de suplentes, o presidente da Câmara deve comunicar o fato ao Tribunal Regional Eleitoral em até: 24 horas 48 horas 72 horas 7 dias 15 dias. 5. Caso uma eleição suplementar seja necessária devido à ausência de suplentes, ela será convocada se faltar mais de quanto tempo para o término da legislatura? 6 meses 12 meses 15 meses 18 meses 24 meses. 6. Qual é o prazo máximo em cada sessão legislativa para um vereador tratar de interesse particular sem remuneração? 90 dias 100 dias 120 dias 150 dias 180 dias. 7. Qual é o prazo para o presidente da Câmara declarar extinto o mandato de um vereador após a comprovação do ato ou fato? Na próxima reunião ordinária Dentro de 48 horas Na primeira reunião subsequente Em até 7 dias úteis Imediatamente após a notificação. 8. Em caso de extinção de mandato, a decisão se torna efetiva a partir de: Votação no Plenário Publicação no Diário Oficial Declaração do presidente e inscrição em ata Convocação do suplente Comunicação ao TRE. 9. Qual o período mínimo de faltas consecutivas às reuniões ordinárias para configurar extinção do mandato por ausência? 15 dias consecutivos 30 dias consecutivos 2 reuniões consecutivas 5 reuniões consecutivas 10 reuniões consecutivas. 10. Quanto tempo um suplente tem para tomar posse ao ser convocado, sob pena de perder a suplência? 48 horas 7 dias 10 dias 15 dias 30 dias. 1. As reuniões da Câmara Municipal podem ser de vários tipos. São reuniões previstas no Art. 31, exceto: Ordinárias Extraordinárias Solenes Secretas Especiais. 2. As reuniões da Câmara, de acordo com o Art. 32, são sempre públicas e têm duração máxima de 3 horas, exceto quando: Houver deliberação expressa em contrário. Ocorrerem manifestações públicas A Câmara estiver em Reunião Secreta. For necessário prorrogar a sessão. For solicitado parecer verbal ou escrito. 3. Durante a abertura de uma Reunião da Câmara, são observadas diversas regras, exceto: O Presidente verifica o número de vereadores presentes. Os vereadores ocupam seus respectivos lugares. É declarada aberta a reunião com 1/3 dos membros presentes. Os cidadãos são chamados ao plenário para acompanhar a sessão. Caso não haja quórum, o Presidente pode aguardar 15 minutos. 4. Uma reunião pode ser suspensa em diversas situações previstas no Art. 34, exceto: Por falta de "quórum" para votações. Por conveniência da ordem. Por tumulto grave. Por solicitação acatada pela maioria absoluta dos membros. Por solicitação de um vereador sem aprovação dos demais. 5. As reuniões são suspensas antes do término em algumas condições, exceto: Por homenagem à memória de pessoas falecidas. Para recepcionar visitantes ilustres. Por falta de pauta. Quando houver apenas metade dos membros presentes. Para tratar de assuntos internos da Câmara. 6. Uma reunião poderá ser prorrogada, segundo o Art. 36, exceto: Por requerimento da Mesa Diretora. Por aprovação do plenário Por solicitação de qualquer vereador. Para atender a questões pessoais de um vereador Para discutir e votar a matéria em apreciação. 7. Para manutenção da ordem nas reuniões, algumas regras são seguidas, exceto: Apenas vereadores podem ocupar o espaço do plenário destinado a eles. É permitido conversar enquanto não houver leitura de documentos. O orador não pode falar de costas para a Mesa. Vereadores precisam de permissão da Presidência para usar a palavra. Autoridades podem ser convidadas a assistir à sessão. 8. Qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, desde que cumpra certos requisitos, exceto Esteja trajado adequadamente. Não porte armas. Mantenha silêncio durante os trabalhos. Manifeste apoio ou desaprovação aos debates. Obedeça às ordens da Presidência. 9. As sessões da Câmara podem ser realizadas fora do recinto oficial, exceto: Por motivo de força maior. Com aprovação de 2/3 dos vereadores Sem publicidade prévia da mudança de local. Garantindo segurança às deliberações. Seguindo determinação da Mesa Diretora. 0. As atas das sessões devem conter os seguintes elementos, exceto: Assuntos tratados de forma sucinta. Objetos de proposições apresentadas. Discussões detalhadas sobre as matérias. Menção de documentos apresentados. Transcrição integral, caso aprovada pelo plenário. 11. As reuniões ordinárias da Câmara Municipal são realizadas em períodos estabelecidos, com exceções previstas no Art. 43. Essas reuniões podem ocorrer em todas as situações abaixo, exceto: No primeiro dia útil após um feriado. Durante os períodos de 1º de fevereiro a 16 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro. Nas terças-feiras às 17h, com tolerância de 15 minutos. Aos sábados, quando transferidas devido a feriados. Com aprovação unânime para alterações no calendário. 12. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por diversos agentes e em situações específicas, exceto: Pelo Prefeito Municipal. Pela Mesa Diretora da Câmara. Pela maioria absoluta dos vereadores. Por iniciativa da Comissão Representativa. Pelo Presidente da Câmara, sem justificativa prévia. 13. Uma convocação extraordinária deve seguir certos critérios, exceto: Constar exposição de motivos na convocação. Indicar obrigatoriamente a matéria a ser apreciada Ser feita diretamente em Plenário pelo Presidente da Câmara durante o período ordinário. Permitir inclusão de matérias não relacionadas ao motivo inicial. Obedecer a prazos mínimos de antecedência. 14. As reuniões secretas podem ser realizadas pela Câmara Municipal, conforme o Art. 45, exceto: Quando deliberadas por maioria absoluta dos membros. Por requisição de qualquer vereador. Para debater situações previstas no artigo 19, incisos V e VI. Sem a necessidade de afastar pessoas estranhas ao plenário Com deliberação sobre divulgação dos resultados. 15. Sobre as atas das reuniões secretas, são aplicadas diversas regras, exceto: Ser redigidas pelo Primeiro Secretário. Ser aprovadas pelo Plenário antes do término da reunião. Serem lacradas e rubricadas pela Mesa Diretora. Terem seus conteúdos divulgados automaticamente. Serem arquivadas com documentos relacionados à reunião. 16. Sobre as reuniões solenes previstas no Art. 46, são características previstas, exceto Serem convocadas pelo Presidente da Câmara. Disporem de tempo predeterminado para discursos Disporem de oradores previamente designados. Serem dispensadas de leitura da ata e verificação de presença. Facultarem a palavra às personalidades homenageadas. 17. De acordo com o Art. 39, para manutenção da ordem nas reuniões, é permitido, exceto: Que vereadores se posicionem de costas para a Mesa ao discursar. A presença exclusiva de vereadores no espaço reservado a eles. A intervenção da Presidência para manter o decoro. Convidar autoridades para assistir às sessões. Proibir conversas que perturbem os debates. 18. Qualquer cidadão pode assistir às sessões, desde que respeite certas condições. É permitido tudo abaixo, exceto: Permanecer em silêncio durante os trabalhos. Apresentar-se convenientemente trajado. Manifestar-se publicamente durante os debates. Obedecer às determinações da Presidência. Não portar armas no recinto. 19. As reuniões ordinárias podem ser alteradas em situações específicas, exceto: Por aprovação unânime na sessão precedente. Por decisão da Presidência, sem consulta ao plenário Quando recaírem em feriados, sendo transferidas. Para atender à necessidade de mais reuniões dentro do mês. Para ajustar o horário das sessões excedentes às terças-feiras. 20. Em caso de tumulto grave, a reunião poderá ser suspensa, de acordo com o Art. 35. É permitido fazer a suspensão por todas as razões abaixo, exceto: Para recepcionar visitantes ilustres. Para reunião interna dos vereadores. Por falta de matéria a ser discutida. Para permitir manifestação pública no plenário. Para apresentação de parecer verbal ou escrito. Qual é a composição das Reuniões Ordinárias, segundo o artigo 47? Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia Expediente, Ordem do Dia, Explicações Pessoais Ordem do Dia, Grande Expediente, Pequeno Expediente Sessão Ordinária, Sessão Extraordinária, Explicações Pessoais Ordem do Dia, Sessão Plenária, Tribuna Popular. Qual a duração do Expediente nas Reuniões Ordinárias? 60 minutos 90 minutos 120 minutos 45 minutos 30 minutos. O que acontece no Pequeno Expediente? Discussão da Ordem do Dia Utilização da tribuna popular Aprovação da ata e leitura resumida de documentos Votação de projetos de lei Redação final das resoluções. Qual o prazo mínimo para protocolar projetos antes da reunião, segundo o art. 48? 24 horas 12 horas 6 horas 3 horas 1 hora. No Grande Expediente, quem pode falar sobre assuntos estranhos à Ordem do Dia? Apenas o Presidente Vereadores inscritos Apenas os Líderes Partidários Membros da Mesa Diretora Convidados externos. que ocorre após a leitura e aprovação da ata, segundo o art. 49? Votação de projetos Tomada de posse de suplentes Discussão de moções Eleição da Mesa Diretora Redação final das resoluções. O que deve ser feito se o Vereador inscrito não estiver presente na hora de falar? Outro Vereador o substitui Ele perde a vez O Presidente adia sua fala É concedido novo tempo ao final da sessão Ele pode falar na próxima reunião. Qual é a duração da Ordem do Dia? 30 minutos 45 minutos 60 minutos 90 minutos 120 minutos. Qual a ordem de apreciação das matérias na Ordem do Dia? Veto, medidas provisórias, redação final Regime de urgência, medidas provisórias, redação final Medidas provisórias, regime especial, regime de urgência Recursos, projetos em primeira discussão, moções Moções, veto, regime especial. Quem pode retirar proposições em desacordo com o Regimento Interno da pauta? Presidente da Câmara Primeiro Secretário Líder do Governo Comissão de Justiça Qualquer Vereador. Qual é o tempo estipulado para a duração das Explicações Pessoais durante uma reunião? 60 minutos 45 minutos 30 minutos 15 minutos 90 minutos. De acordo com o Regimento, a inscrição para o uso da palavra nas Explicações Pessoais deve ser feita até qual momento da reunião? Antes do início da reunião Durante a reunião, até o início da fase das Explicações Pessoais Ao final da reunião Durante o Pequeno Expediente Antes da leitura da ata. Qual das afirmações a seguir está correta sobre a inscrição para a fala nas Reuniões Ordinárias? As inscrições podem ser feitas a qualquer momento durante a reunião A inscrição deve ser feita até três horas antes da reunião As inscrições podem ser trocadas entre os oradores a qualquer momento Não é permitido ao orador trocar sua ordem de inscrição O orador não precisa se inscrever para falar durante a Ordem do Dia. O que ocorre quando um Vereador, inscrito para falar, não está presente no momento de sua fala? O Vereador perde a vez, mas pode ser reinscrito O Vereador perde a vez e não pode ser reinscrito O Vereador tem sua inscrição adiada para a próxima reunião O Vereador pode solicitar outra inscrição em qualquer momento da reunião O Vereador pode ser substituído por outro orador inscrito. Qual é a prioridade de inscrição para falar sobre um mesmo assunto durante a Ordem do Dia? Qualquer vereador pode falar primeiro, independentemente da ordem de inscrição O Presidente escolhe quem falará primeiro O autor do projeto é sempre o primeiro a falar O autor do projeto, seguido pelo relator, são os primeiros a falar O Vereador mais antigo na Câmara fala primeiro. O tempo utilizado com a Tribuna Popular, Condecorações ou Convidados integra-se a qual parte da reunião? Ordem do Dia Explicações Pessoais Pequeno Expediente Grande Expediente Ata da reunião. A proposta de emendas a projetos que figuram na pauta poderá ser apresentada em qualquer momento, salvo para: Projetos em regime de urgência com prazo esgotado Projetos que já foram discutidos Projetos que ainda não foram analisados pelas Comissões Projetos da Ordem do Dia Projetos que não estão em pauta. O Presidente da Câmara pode convocar um suplente para assumir o cargo na ausência de um membro da Mesa? Não, pois a Mesa sempre será composta por quem está presente Sim, mas apenas se o suplente tiver sido nomeado anteriormente Não, apenas o Vereador mais votado assume a posição Sim, a qualquer momento, para garantir quórum Sim, se o suplente for membro da mesma bancada política. Qual é a ordem de prioridade para apreciação das matérias na Ordem do Dia? Primeiramente as discussões de projetos em primeira votação, seguidas dos de segunda votação Projetos em segunda discussão, seguidos dos de primeira discussão Medidas provisórias, seguidas dos projetos em segunda e primeira discussão Os requerimentos são discutidos antes dos projetos de lei Os projetos em redação final são discutidos primeiro. Quando a Ordem do Dia ocupa todo o tempo da reunião, o que acontece com a fase das Explicações Pessoais? Ela é automaticamente prorrogada para a próxima reunião A fase das Explicações Pessoais é realizada após a reunião, em um horário adicional As Explicações Pessoais ficam prejudicadas integral ou parcialmente As Explicações Pessoais são realizadas durante a Ordem do Dia A fase das Explicações Pessoais não ocorre em reuniões que terminam com a Ordem do Dia. O que caracteriza uma Comissão Permanente? Ela é criada para situações específicas e se extingue ao final da Legislatura. Ela permanece durante toda a Legislatura, renovando-se a cada dois anos. Ela é formada apenas para investigar a administração pública. Ela é composta por 2 Vereadores. Ela é sempre temporária, com duração máxima de 1 ano. O que é necessário para a constituição de uma Comissão Temporária? Ela deve ser composta por no mínimo 2 Vereadores. Ela tem finalidades especiais e pode se extinguir antes do fim da Legislatura. Ela só pode ser formada por Vereadores do mesmo Partido. Ela precisa de uma aprovação unânime na Câmara. Sua função é apenas legislar sobre orçamentos municipais. Qual é a principal função das Comissões da Câmara? Legislar sobre todas as questões relacionadas ao município. Exercer fiscalização sobre o Executivo e a administração indireta. Realizar audiências públicas apenas para discutir o orçamento Propor novas leis para a cidade. Organizar as sessões plenárias da Câmara. Como é determinada a representação dos partidos nas Comissões? Por acordo entre os Líderes dos partidos. Por sorteio entre os Vereadores. Pela proporcionalidade do número de membros de cada partido na Câmara. Por eleição direta dos membros. Pelas preferências dos membros das Comissões. Em relação aos suplentes das Comissões, qual a sua função? Eles substituem o Presidente em caso de ausência. Eles apenas votam em projetos de lei. Eles substituem os membros titulares nas suas ausências ou impedimentos. Eles fazem o acompanhamento do orçamento. Eles ficam responsáveis pela convocação de audiências públicas. Quem pode participar dos trabalhos das Comissões sem direito a voto? Apenas técnicos de reconhecida competência e representantes de entidades idôneas. Apenas o Prefeito. Qualquer cidadão que tenha interesse no tema discutido. Apenas os vereadores suplentes. Todos os vereadores titulares. O que acontece se uma Comissão declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto de Lei? O projeto é automaticamente aprovado. O projeto é arquivado, sem necessidade de passar pelo Plenário. O projeto é reanalisado por outra Comissão. O Plenário decide se o projeto será rejeitado ou aprovado. O Prefeito tem a última palavra sobre o projeto. Quais são as principais atribuições da Comissão de Constituição, Legislação e Redação? Estudar a viabilidade orçamentária das propostas. Analisar a constitucionalidade e legalidade dos Projetos de Lei. Exercer o controle financeiro do município. Convocar audiências públicas sobre educação. Preparar Projetos de Lei de impacto ambiental. Qual é a competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira? Organizar as audiências públicas da Câmara. Discutir e emitir parecer sobre todos os assuntos financeiros do município. Controlar o trabalho das Comissões Permanentes. Fiscalizar a execução do orçamento da União. Propor novas leis de infraestrutura urbana. Quem preside a primeira reunião de uma Comissão? O Vereador mais votado nas eleições municipais. O Presidente da Câmara. O membro mais antigo da Câmara. O líder do maior Partido. O membro indicado pela Mesa Diretora. Qual é a função das Comissões Técnicas? Realizar auditorias nas contas públicas. Emitir parecer sobre propostas de natureza constitucional. Estudar e manifestar-se sobre Projetos de Lei, Emendas e Resoluções. Elaborar o orçamento municipal. Organizar a ordem do dia das Sessões Plenárias. O que ocorre quando um parecer de Comissão é rejeitado pelo Plenário? O projeto é automaticamente arquivado. O projeto volta para o estudo das Comissões. O projeto é votado novamente sem alterações. O projeto retorna com um novo parecer elaborado pelo Autor. O parecer do Plenário substitui o parecer da Comissão. Qual a função da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio? Analisar propostas relacionadas ao meio ambiente. Discutir assuntos relativos à administração direta do município. Examinar questões relacionadas à agricultura, indústria e comércio. Acompanhar a execução orçamentária. Emitir parecer sobre a criação de novas Comissões. O que acontece quando a Comissão de Finanças omite-se em suas atribuições? O Projeto de Lei é aprovado diretamente pelo Plenário. A Mesa apresenta o Projeto de Lei. Os Vereadores podem apresentar um Projeto de Lei por 1/3 dos membros. O Prefeito decide sobre a questão. O Tribunal de Contas intervém na questão. Em relação aos membros das Comissões, o que é afirmado pelo § 3º do Art. 67? Um Vereador pode ser membro de até 5 Comissões. Nenhum Vereador pode ser eleito para mais de 3 Comissões Técnicas, salvo como suplente Membros de partidos diferentes podem formar uma Comissão. O Presidente da Câmara escolhe os membros das Comissões sem necessidade de votação. Os membros das Comissões devem ser sempre da oposição. Quem pode requerer que uma proposição seja submetida à apreciação do Plenário, caso seja rejeitada pela Comissão? Qualquer Vereador, com o apoio de 1/3 dos membros da Câmara. Apenas o Presidente da Câmara. O Prefeito, com apoio da maioria da Câmara. O líder do maior Partido na Câmara. Apenas o relator da Comissão. . Quando a Comissão de Constituição, Legislação e Redação se manifesta sobre uma proposta, a decisão final é tomada pelo: Presidente da Câmara. Plenário da Câmara, se houver requerimento de 1/5 dos vereadores. Tribunal de Contas. Prefeito Municipal. O Plenário pode alterar a decisão sem a necessidade de justificativa. O que é necessário para que a Comissão de Constituição, Legislação e Redação manifeste-se sobre uma proposta de Emenda à Lei Orgânica? Aprovação do Plenário. Parecer prévio do Tribunal de Contas. Admissibilidade da proposta conforme a técnica legislativa. Análise do orçamento municipal Convocação de audiência pública. s Comissões Permanentes podem exercer a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta. Qual das alternativas corresponde a essa competência? Elas devem apenas legislar sobre a administração pública. Elas acompanham a execução do orçamento e atos de regulamentação. Elas emitem pareceres sobre novos projetos de lei. Elas apenas discutem propostas de emendas constitucionais. Elas convocam audiências públicas sobre educação. Como é definida a composição das Comissões quando não há acordo entre os Líderes dos partidos? A composição é feita por sorteio entre os Vereadores. Os Vereadores elegem os membros por votação. O Presidente da Câmara escolhe os membros diretamente. A Mesa Diretora indica os membros das Comissões. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação define os membros. As Comissões Permanentes têm a função de _____________. elaborar o orçamento municipal. discutir propostas de emenda à Constituição. estudar, manifestar-se sobre Projetos de Lei e fiscalizar o Executivo. realizar as sessões plenárias. acompanhar as audiências públicas. As Comissões Temporárias se extinguem _____________. quando a Legislatura termina. no momento da eleição de novos membros. quando os membros são substituídos. quando o Presidente da Câmara decide. quando seus fins são atingidos ou ao final da Legislatura. A composição das Comissões deve ser proporcional ao número de _____________ dos partidos na Câmara. membros. ideologias. partidos. assessores. votos. Quando o parecer de uma Comissão é rejeitado pelo Plenário, o _____________. projeto é aprovado automaticamente. projeto retorna para análise do Prefeito. projeto pode ser discutido e votado novamente. projeto é arquivado. projeto é reanalisado por outra Comissão. O parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação deve ser _____________. voltado apenas para as questões financeiras. sobre a viabilidade ambiental da proposta. sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. sobre a execução do orçamento municipal. apresentado ao Plenário sem discussões. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira se ocupa das questões _____________. ambientais do município. de ordem técnica e legislativa. orçamentárias e financeiras do município educacionais e de saúde pública. relacionadas ao comércio e indústria. Em uma Comissão, um suplente assume a função de _____________. apresentar novos Projetos de Lei. substituir um membro titular em suas ausências. presidir a Comissão. coordenar as audiências públicas. votar em todos os projetos de Lei. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio examina assuntos relacionados à _____________. educação. infraestrutura. agricultura, indústria e comércio. cultura e lazer. saúde pública. A Mesa Diretora da Câmara pode alterar a composição das Comissões quando _____________. não há consenso entre os Líderes dos partidos. os membros estão ausentes. a Comissão não está trabalhando eficientemente. há urgência na aprovação de um projeto. os Vereadores não comparecem às reuniões. As Comissões Temporárias têm um objetivo _____________ e podem ser _____________. fixo; renovadas automaticamente. permanente; prorrogadas. específico; criadas conforme necessidade. geral; formadas por todos os membros da Câmara. geral; dissolvidas ao final de cada sessão. Qual é a principal responsabilidade da Comissão de Serviços Públicos, conforme o Art. 72? Opinar sobre questões relativas à agricultura e pecuária Emitir parecer sobre proposições relacionadas à educação, saúde, e transporte coletivo. Analisar questões sobre o patrimônio histórico e a defesa do consumidor. Estudar as questões de comércio e indústria no Município. Definir a criação de cargos e serviços da Câmara Municipal. O que compete à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, segundo o Art. 73? Estudar e opinar sobre a fiscalização ambiental. Estudar todas as questões relacionadas ao meio ambiente. Opinar sobre agricultura, pecuária, colonização, imigração, indústria e comércio em relação ao Município. Emitir parecer sobre a concessão de auxílios. Opinar sobre a defesa do consumidor e esporte. Qual é a função do Presidente da Comissão, conforme o Art. 77? Nomear os Relatores das proposições. Submeter questões à votação das Comissões. Devolver os pareceres quando não estiverem de acordo com as atribuições da Comissão. Todas as alternativas estão corretas. Nenhuma das alternativas está correta. De acordo com o Art. 79, quais são as atribuições das Comissões Especiais? Apurar irregularidades no Município. Elaborar e apreciar estudos de problemas municipais e representar a Câmara em atos públicos. Fiscalizar a aplicação dos auxílios concedidos. Elaborar pareceres sobre a educação e saúde. Determinar diligências e ouvir testemunhas. O que é considerado proposição, conforme o Art. 94? Apenas projetos de Lei e Decretos. Somente moções e requerimentos. Qualquer matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário. Apenas relatórios, recursos e representações. Somente os substitutivos e emendas. De acordo com o Art. 72, qual das áreas não é mencionada como competência da Comissão de Serviços Públicos? Educação Saúde Obras públicas Cultura Esporte. Qual é o prazo para o Presidente da Câmara encaminhar uma proposição para as Comissões, conforme o Art. 75? 24 horas 48 horas 72 horas 3 dias 5 dias. Quando a Comissão pode apresentar voto em separado, conforme o Art. 76, inciso III? Quando o parecer do relator for aprovado por unanimidade Quando o parecer do relator for rejeitado pela maioria da Comissão Quando o relator não apresentar parecer dentro do prazo Quando o parecer não for redigido de forma clara Quando a Comissão decidir por unanimidade. Qual é a responsabilidade do Presidente da Comissão no processo de votação de pareceres, conforme o Art. 77, inciso III? Convocar os membros para a reunião Submeter a voto as questões pertinentes à Comissão Redigir os pareceres Assinar as atas das reuniões Conceder vistas ao parecer. O que ocorre se o prazo de 72 horas para nomeação do relator não for cumprido, conforme o Art. 76, inciso VII? O parecer é automaticamente rejeitado A matéria é enviada à Comissão seguinte O Presidente da Câmara assume a relatoria A Comissão perde sua competência para analisar a matéria A proposição é arquivada. Quando o Presidente da Câmara poderá submeter uma matéria à apreciação das Comissões, sem parecer, conforme o Art. 76, inciso VIII? Quando o prazo para apresentação do parecer for excedido Quando a matéria for de caráter urgente Quando o parecer for favorável Quando o parecer for contrário Quando o parecer for modificado. Qual é a função do Relator Geral em uma proposição examinada em conjunto, conforme o Art. 76, inciso IX? Elaborar o parecer final sobre a matéria Redigir a ata da reunião Apresentar o parecer de forma sintética Convocar a reunião para discussão Nomear os membros da Comissão. Se o Presidente da Comissão estiver ausente, quem assume sua função, conforme o Art. 77, § 2º? O membro mais votado da Comissão O membro mais idoso da Comissão O membro mais novo da Comissão O Secretário da Comissão O relator da matéria. Como é composta a Comissão Representativa, conforme o Art. 83? 1/3 dos membros da Câmara Municipal Todos os membros da Câmara Municipal 1/5 dos membros da Câmara Municipal Apenas os membros da Mesa Diretora Membros indicados pelo Presidente. Qual é a principal função da Comissão Representativa, conforme o Art. 83? Elaborar propostas legislativas para a Câmara Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo Fiscalizar as atividades do Prefeito Representar a Câmara em eventos externos Convocar sessões extraordinárias. Quem deve ser o responsável por indicar os membros para compor uma Comissão Temporária, conforme o Art. 78, § 5º? O Presidente da Câmara Os líderes partidários O Plenário O Secretário da Comissão A Mesa Diretora. Qual é o prazo para os líderes partidários indicarem os membros para uma Comissão Temporária, conforme o Art. 78, § 5º? 10 dias 15 dias 20 dias 30 dias 5 dias. O que acontece se o prazo para indicar os membros da Comissão Temporária não for cumprido, conforme o Art. 78, § 6º? A Comissão é automaticamente extinta O Presidente indicará os membros por ato próprio A matéria será arquivada A Comissão será formada apenas por membros da Mesa A Comissão ficará suspensa até nova convocação. Qual é o objetivo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conforme o Art. 80? Elaborar proposições de reforma legislativa Exercer a fiscalização da Câmara sobre o Executivo Apurar irregularidades ou fatos determinados dentro da competência municipal Propor a destituição de membros do Executivo Estudar projetos de lei em andamento. Quantas Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser constituídas simultaneamente, conforme o Art. 81, § 1º? 1 2 3 4 5. Quais normas subsidiárias se aplicam às Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme o Art. 81, § 2º? Código de Processo Civil e Lei de Licitações Código Penal e Constituição Federal Código de Processo Penal e Lei 1.579 de 1952 Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno Código de Defesa do Consumidor e Constituição Estadual. O que deve ser feito ao término dos trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme o Art. 82? Publicar um boletim informativo Apresentar um relatório circunstanciado com as conclusões Encaminhar um ofício ao Ministério Público Encaminhar o relatório diretamente ao Prefeito Aguardar a deliberação do Plenário. Quem deve assinar o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao final de seus trabalhos, conforme o Art. 82? O Presidente da Câmara O Presidente da Comissão O relator da Comissão Todos os membros da Comissão O Ministro Público. O que acontece se a correspondência ou documentação não for protocolada na Secretaria Administrativa, conforme o Art. 93? Será enviada diretamente para o Presidente Será encaminhada automaticamente ao Plenário Não será aceita para inclusão em pauta Será arquivada Será devolvida ao autor para correção. Qual é o prazo para a Secretaria Administrativa fornecer certidão dos atos, contratos e decisões, conforme o Art. 92? 5 dias 10 dias 15 dias 30 dias 20 dias. O autor de uma proposição, para efeitos regimentais, é considerado: O último signatário O primeiro signatário O presidente da Câmara O responsável pelo despacho O relator da proposição. As assinaturas que se seguem à do autor de uma proposição são consideradas: De apoio De autoria De veto De acordo com o Presidente De parecer. Após a entrega da proposição à Mesa, as assinaturas de apoio podem ser retiradas? Sim, sem restrições Não, uma vez entregues, não podem ser retiradas Somente com autorização do autor Apenas com consentimento do Presidente Somente se a proposição não for discutida. A correspondência resultante de proposição de Vereador será enviada: Em nome do autor da proposição Em nome do Prefeito Em nome da Câmara Em nome da Comissão Em nome do Presidente da Câmara. A contagem do prazo das proposições começa a partir de Do momento em que o projeto é apresentado na Câmara Da publicação ou leitura em Plenário Da assinatura do autor Da deliberação do Prefeito Da apresentação na Comissão Técnica. Se uma proposição for extraviada ou retida indevidamente, a Mesa deverá: Anular a proposição Iniciar um novo processo legislativo Reconstituir o processo e providenciar a tramitação Retirar a proposição da pauta Arquivar a proposição. A retirada de uma proposição durante sua tramitação depende da decisão: Do autor da proposição Da Comissão Técnica Do Presidente, se a matéria ainda não foi apreciada Do Prefeito Do Plenário, se a proposição já foi discutida. No final de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de proposições que: Não foram discutidas Não receberam parecer Não estão de acordo com o artigo 94 do Regimento Não receberam apoio dos Vereadores Não foram enviadas ao Prefeito. A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada por: O Prefeito Municipal 1/3 dos membros da Câmara Iniciativa popular Todos os Vereadores Somente pelo Presidente da Câmara. A Lei Orgânica não poderá ser emendada durante: O recesso parlamentar O período entre as eleições e a posse O mandato do Prefeito O período de codificação da Lei O processo de aprovação do orçamento anual. O Projeto de Lei Complementar e Ordinário é uma proposição que visa: Alterar a Lei Orgânica Municipa Regular as matérias no âmbito municipal Criar cargos na administração pública Realizar a codificação do município Estabelecer medidas provisórias. A iniciativa de um projeto de Lei pode ser: Exclusivamente do Prefeito Exclusivamente de iniciativa popular De Vereador, Comissão, Mesa da Câmara ou Prefeito Exclusivamente do Presidente da Câmara De iniciativa popular ou do Prefeito apenas. O prazo para a apreciação de um Projeto de Lei em Regime de Urgência, após solicitação do Prefeito, é de 15 dias 30 dias 45 dias 60 dias 90 dias. Quando o prazo de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei expirar sem deliberação, ele será: Retirado da pauta Arquivado automaticamente Incluído obrigatoriamente na Ordem do Dia Enviado novamente ao Prefeito Modificado para Regime Normal. O Projeto de Lei Delegada será elaborado pelo: Presidente da Câmara Prefeito Municipal Vereadores Comissão Técnica Mesa da Câmara. Não será admitido aumento de despesa nos projetos de: Iniciativa popular Iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto nos orçamentários Emendas à Lei Orgânica Projetos de Lei Complementar Projetos de Regime de Urgência. Os Projetos de Decreto Legislativo regulam matérias de: Competência do Prefeito Competência exclusiva da Câmara e efeitos externos Matérias de natureza interna da Câmara Medidas Provisórias e Resoluções Proposições de iniciativa popular. O Projeto de Resolução regula matérias de: Interesse público geral Competência exclusiva do Prefeito Economia interna da Câmara Relações externas da Câmara Proposições do Executivo. Projetos de Codificação têm como objetivo: Aprovar leis orçamentárias Consolidar leis existentes sobre o mesmo assunto Alterar a Lei Orgânica Estabelecer normas gerais Criar leis delegadas. Os requerimentos podem ser classificados como: Verbais ou escritos, dependendo da fase da sessão Apenas verbais Apenas escritos Somente sujeitos à deliberação do Plenário Exclusivamente para solicitar informações. Qual é a principal função de uma emenda modificativa? Acrescentar novos termos a uma proposição. Modificar a redação de uma proposição sem alterar seu conteúdo substancial. Substituir qualquer parte de uma proposição. Suprimir qualquer parte de uma proposição. Nenhuma das alternativas anteriores. O que é um substitutivo, conforme o Art. 126? Uma emenda apresentada por um vereador. Uma proposta apresentada por um vereador ou comissão para substituir integralmente outra proposta. Uma proposição que modifica apenas um artigo. Uma sugestão que altera o conteúdo de um projeto sem substituí-lo. Nenhuma das alternativas anteriores. Qual das opções abaixo não é considerada uma emenda? Aditiva Modificativa Substitutiva Supressiva Subemenda. Segundo o Art. 128, o que constitui o parecer de uma comissão? Relatório, voto do relator e conclusão. Relatório e votos dos vereadores. Opinião do presidente sobre a matéria. Acompanhamento de todas as proposições. Nenhuma das alternativas anteriores. Quando um parecer deve ser emitido verbalmente, de acordo com o Art. 128? Quando a proposição for de grande interesse público. Quando houver urgência ou medidas provisórias. Quando o projeto estiver pronto para votação. Quando o parecer for rejeitado. Quando houver unanimidade entre os membros da comissão. O prazo máximo para vistas de uma proposição é de: 24 horas. 48 horas. 72 horas. 15 dias. Não há prazo máximo. Qual é a finalidade do parecer, conforme o Art. 128? Emitir uma opinião sobre a proposição. Delimitar o tempo de discussão da matéria. Propor alterações a um projeto. Convocar uma reunião extraordinária. Anunciar a votação do projeto. O que acontece se um substitutivo não tiver relação direta com a proposição principal, segundo o Art. 127? Será aceito sem restrições. O autor da proposição poderá protestar contra a sua admissão. O substitutivo será imediatamente aprovado. O substitutivo será analisado pela Comissão de Constituição Nenhuma das alternativas anteriores. De acordo com o Art. 133, quem deve se dirigir ao Presidente da Câmara durante os debates? Todos os vereadores. Apenas os vereadores que não são da oposição. Somente o Presidente. Os vereadores que desejam interpelar outro vereador. Nenhuma das alternativas anteriores. O que deve ser feito quando o Presidente dá por encerrado o discurso de um vereador, conforme o Art. 133? O vereador poderá continuar sua fala se pedir autorização. O vereador deve sentar-se e não poderá mais falar. O Presidente concede mais tempo ao vereador para concluir. O vereador pode apelar ao Plenário. Nenhuma das alternativas anteriores. Quais são os tipos de votação mencionados no Art. 154? Simbólica e nominal. Simbólica e aberta. Nominal e secreta. Unânime e extraordinária Não há tipos de votação definidos. Qual é a principal função de um parecer, conforme o Art. 128? Concluir sobre a urgência do projeto. Fornecer uma recomendação sobre a aprovação ou rejeição da proposição. Apresentar os artigos do projeto. Definir o tempo de votação do projeto. Substituir a votação do projeto. O que o Art. 134 determina sobre a fala de um vereador? Ele deve falar de pé durante toda a sessão. Ele deve se dirigir ao Presidente da Câmara. Ele pode falar sem pedir autorização prévia. Ele deve falar sobre qualquer assunto. Nenhuma das alternativas anteriores. Quando o Presidente pode interromper um discurso, segundo o Art. 136? Quando houver um pedido de vista. Quando um requerimento de urgência for lido. Quando o discurso não seguir a ordem do dia. Quando houver mais de um orador. Nenhuma das alternativas anteriores. No Art. 151, quais deliberações dependem de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara? Alterações em projetos de lei ordinária. Emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Adoção de medidas provisórias. Aprovação de moções e requerimentos. Nenhuma das alternativas anteriores. As emendas aditivas têm como principal característica __________. Substituir a proposição principal. Modificar a proposição sem alterar seu conteúdo. Acrescentar algo à proposição. Suprimir partes da proposição. Nenhuma das alternativas. O parecer é composto por três partes principais: relatório, voto do relator e __________. Decisão do Presidente. Acompanhamento das comissões. Conclusão. Justificativa Apresentação de novas emendas. Quando o parecer é apresentado em forma de petição, ele será encaminhado __________. A comissão de finanças. Ao Presidente da Câmara. Ao Plenário para votação. Ao prefeito. Nenhuma das alternativas anteriores. Quando o vereador deseja fazer um requerimento, ele deve __________. Falar sobre qualquer assunto. Apresentar o requerimento por escrito. Solicitar a palavra por 10 minutos. Fazer uma explicação pessoal. Nenhuma das alternativas anteriores. O prazo para votação de emendas e substitutivos será __________, conforme o Art. 142. De 48 horas. Até a próxima reunião. 24 horas. Não existe prazo determinado. Nenhuma das alternativas. Os projetos de Lei de iniciativa popular são discutidos pelo __________, conforme o Art. 144. Primeiro subscritor. Presidente da Câmara. Relator da comissão. Plenário. Vereador que propôs. Quando um projeto de lei ordinária não for aprovado, ele __________, conforme o Art. 150. Pode ser modificado em comissão. Deve ser revogado automaticamente. Pode ser reapresentado com modificações. Deve ser revisado pelo Prefeito. Nenhuma das alternativas anteriores. A comissão tem a responsabilidade de emitir __________ sobre o projeto. Apenas uma decisão final. Relatório completo com proposta de alteração. Um parecer de urgência. Acompanha a discussão final. Nenhuma das alternativas anteriores. O prazo para que um vereador apresente emenda ao projeto é de __________. 10 dias após a apresentação do projeto. 5 dias antes da votação. 48 horas após a leitura. 24 horas de acordo com o regimento. Nenhuma das alternativas. Após a votação, o projeto será enviado __________, se aprovado. Ao Prefeito para sanção. A um comitê especial. Ao Ministro da Justiça. Ao Tribunal de Justiça. Ao Tribunal de contas. De acordo com o Art. 166, após a fase de votação, o projeto é enviado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação para elaboração da Redação Final, que deve ser devolvida à Mesa dentro de qual prazo? 10 dias úteis 15 dias úteis. Prazo Regimental. 30 dias corridos. 3 dias úteis. Segundo o Art. 167, qual é o prazo que o Prefeito tem para sancionar e promulgar um projeto aprovado na Câmara? 5 dias úteis. 10 dias úteis. 15 dias úteis. 20 dias úteis. 30 dias corridos. O Art. 167, § 2º, estabelece que o silêncio do Prefeito após o prazo de 15 dias úteis implica em qual ação? Veto automático do projeto Sanção tácita do projeto. Promulgação imediata. Envio do projeto à Comissão de Constituição. Rejeição do projeto. Segundo o Art. 167, § 3º, o veto do Prefeito deverá ser apreciado pela Câmara em quanto tempo? 15 dias úteis. 20 dias úteis. 30 dias úteis. 10 dias úteis. 48 horas. O Art. 169 menciona que a elaboração e execução das leis orçamentárias devem obedecer às regras estabelecidas em quais documentos? Constituição Federal e Lei Orgânica do Município Constituição Federal e Regimento Interno. Lei Orgânica do Município e Decreto Municipal Constituição Estadual e Regimento Interno. Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. No Art. 170, quem é responsável por enviar à Câmara a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a proposta de Orçamento anual do Município? O Prefeito. O Presidente da Câmara. A Comissão de Finanças e Orçamento. O Tribunal de Contas. O Vice-Presidente da Câmara. De acordo com o Art. 171, qual é o prazo estabelecido para a Comissão de Finanças emitir seu parecer sobre a proposta orçamentária? 5 dias. 10 dias. 15 dias. 30 dias. 3 dias úteis. O Art. 171, § 1º, define que as emendas ao projeto de lei orçamentário devem ser compatíveis com quais documentos? Apenas a Lei Orgânica do Município. Apenas a Constituição Estadual. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Regimento Interno e a Constituição Federal. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Contabil. O Art. 173 determina que, após a aprovação do projeto de lei orçamentário com emendas, o que deve ser feito com a redação final? Deve ser enviada ao Prefeito. Deve ser devolvida à Comissão de Finanças para revisão. A Câmara pode aprovar a redação final em sessão única. Deve ser publicada imediatamente. Deve ser enviada ao orçamentario. Segundo o Art. 176, qual matéria tem preferência sobre qualquer outra durante a apreciação na Câmara? Projetos de lei do Executivo. A proposta orçamentária. Emendas parlamentares. Projetos de decreto legislativo. Propostas de regulamentação do Regimento Interno. De acordo com o Art. 179, após a recepção do processo de prestação de contas, qual é o prazo para a defesa do responsável? 15 dias. 30 dias. 45 dias. 60 dias. 90 dias. O Art. 179, § 4º, determina que o relator terá qual prazo para apresentar seu parecer sobre a prestação de contas? 5 dias. 10 dias. 15 dias. 30 dias. 60 dias. No Art. 179, § 5º, se o parecer do relator for rejeitado na Comissão, o Presidente designará novo relator com qual prazo para apresentar parecer? 3 dias. 5 dias. 6 dias. 10 dias. 15 dias. Segundo o Art. 182, o que acontece após a rejeição das contas? O processo é enviado para revisão do Tribunal de Contas. A Câmara encaminha o processo ao Ministério Público para os fins processuais. O Prefeito solicita novo parecer ao Tribunal de Contas. O Presidente da Câmara promulga um decreto de reaprovação. Não há necessidade de ações adicionais. No Art. 185, qual é a condição para que a Câmara convoque Secretários Municipais ou Mandatários da Administração Indireta? Necessidade de esclarecimento sobre questões de relevância para o Município. Solicitação por qualquer Vereador. Aprovação prévia do Prefeito. Definição pela Comissão de Finanças. Solicitação por pelo prefeito. De acordo com o Art. 186, a convocação de Secretários ou Mandatários para a Câmara deve ser discutida e aprovada por quem? O Prefeito. O Presidente da Câmara. O Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça. A Mesa Diretora. . egundo o Art. 189, quando um convocado responder a perguntas, ele não poderá fazer o que durante as interpelações? Desviar-se do objetivo da convocação. Responder perguntas de outros convocados. Falar por mais de 3 minutos. Interagir com os membros da Comissão. Nenhuma das alternativas. O Art. 191 estabelece que o policiamento das dependências da Câmara Municipal é responsabilidade de quem? A Polícia Militar. O Presidente da Câmara. O Ministério Público. O Tribunal de Contas. O Prefeito. Segundo o Art. 195, qual é a função principal do Líder partidário na Câmara? Coordenar os trabalhos legislativos. Manter a ordem durante as sessões. Representar a bancada do partido no Executivo. Definir as comissões a serem criadas. Defender o projeto orçamentário. O Art. 198 permite que os Líderes da Câmara usem a palavra por até quanto tempo, em caráter excepcional? 5 minutos. 10 minutos 15 minutos. 3 minutos. 30 minutos. De acordo com o Art. 200, as entidades que podem solicitar o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal são: Qualquer grupo comunitário do município. Associações de Classes, Clubes de Serviços ou entidades comunitárias legalizadas. Grupos empresariais e políticos organizados. Apenas partidos políticos registrados. Qualquer cidadão mediante requerimento. Conforme o § 4º do Art. 200, o que não é permitido durante a utilização da Tribuna Popular? Uso de linguagem técnica. Auxílio de outros representantes da entidade. Abordagem de temas não mencionados na inscrição. Solicitações de prorrogação de tempo. Uso de material visual de apoio. Segundo o Art. 204, o Regimento Interno da Câmara Municipal é alterado através de: Lei Complementar. Projeto de Resolução. Decreto Legislativo. Instrução Normativa. Portaria. Qual é o prazo máximo para um vereador formular uma questão de ordem, conforme o Art. 207? 2 minutos. 3 minutos. 5 minutos. 10 minutos. 15 minutos. Conforme o Art. 213, o Corregedor da Câmara é eleito por: Maioria simples dos vereadores. Maioria absoluta dos vereadores. Voto unânime dos vereadores. Escolha direta pelo Presidente da Câmara. Indicação do Prefeito Municipal. De acordo com o Art. 202, salvo determinação expressa do Plenário, o uso da tribuna da Câmara Municipal não poderá exceder ___ minutos. 10 15 20 25 30. Segundo o Art. 207, o Presidente resolverá conclusivamente as questões de ordem depois de ouvidos o autor e o ___. Vice-presidente. Secretário. Impugnante. Relator. Líder da bancada. O Regimento Interno assegura que os casos omissos serão resolvidos pelo ___ e constituirão precedentes regimentais. Presidente da Câmara. Plenário. Corregedor. Comissão de Ética. Mesa Diretora. Segundo o Art. 215, o prazo máximo para o Corregedor instaurar um processo disciplinar é de ___ dias após o conhecimento dos fatos. 7 10 15 20 30. O Art. 218 estabelece que os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar devem observar a ___ inerente à função. Transparência Disciplina Discrição e sigilo Publicidade e rigor Independência. Sobre o uso da Tribuna Popular, analise as assertivas: I. Apenas associações comunitárias podem solicitar o uso da tribuna. II. A Câmara informará a entidade da data e horário para uso da tribuna. III. A abordagem de temas diferentes do requerimento original não é permitida. IV. O uso da tribuna pode ser prorrogado indefinidamente. Qual é a alternativa correta? I e II. II e III. III e IV. I, II e IV. Todas as assertivas estão corretas. Sobre o Corregedor da Câmara, é correto afirmar: I. É eleito por voto da maioria simples. II. Deve corrigir os usos e abusos dos vereadores. III. Pode instituir processos disciplinares de ofício. IV. Sua eleição ocorre em até 30 dias após a posse da Mesa Diretora. I e II. II e III. II, III e IV. I, III e IV. Todas as assertivas estão corretas. Sobre o Regimento Interno, analise: I. É o regulamento que rege a Câmara no exercício de suas funções legislativas. II. Apenas o Presidente pode interpretar o Regimento em assuntos controversos. III. Alterações no Regimento exigem a criação de uma Comissão Especial. IV. Casos omissos são resolvidos soberanamente pelo Plenário. I e III. I, III e IV. II e IV. I, II e III. II e III. Quanto às vedações ao mandato de vereador, analise: I. É vedado aceitar cargo público remunerado sem concurso. II. Pode-se ser proprietário de empresa favorecida por contrato com o Município. III. É permitido firmar contratos com cláusulas uniformes. IV. A vedação à contratação municipal abrange cônjuge do vereador. I e III. I, III e IV. II e IV. I, II e IV. III e IV. Sobre a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, analise: I. É composta por 5 vereadores sorteados. II. Inclui o denunciante e o denunciado. III. Membros devem manter discrição e sigilo. IV. Atua em casos de violação do Regimento Interno. I e II. I e III. I, III e IV. III e IV. II, III e IV. Qual das alternativas NÃO é uma medida disciplinar prevista no artigo 219 do Regimento Interno? Advertência Perda temporária do mandato com remuneração Determinação para retirada do Plenário Censura Suspensão da reunião para entendimentos no Gabinete da Presidência. Segundo o artigo 223, qual situação pode acarretar a perda do mandato do vereador? Faltar sem justificativa a um terço das sessões legislativas. Usar expressões inadequadas em discursos parlamentares. Faltar sem justificativa a um terço das reuniões ordinárias. Revelar informações públicas. Residir temporariamente fora do município. De acordo com o artigo 227, quem decide sobre a perda temporária do mandato? A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O Presidente da Câmara. A Mesa Diretora. O Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça. Complete a frase: A censura é aplicada pelo Presidente da Câmara após parecer da __________ mediante processo disciplinar. Mesa Diretora Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Redação e Legislação Secretaria Legislativa. O processo disciplinar regulamentado pelo Regimento Interno não será interrompido pela __________ do mandato do Vereador. Cassação Suspensão Renúncia Apuração Impugnação . A fase do Expediente será prorrogada pelo tempo que demandar a __________ do convidado e os questionamentos feitos. Chegada Explanação Defesa Aprovação Ordem do Dia. Sobre as sanções disciplinares, analise as assertivas: I. A advertência é aplicada exclusivamente pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. II. A perda do mandato pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado. III. A suspensão temporária do mandato é decidida pelo Plenário por maioria absoluta. IV. A censura verbal é aplicada nos casos em que não couberem penalidades mais graves. Assinale a correta: Apenas I e II. Apenas II e III. Apenas III e IV. Apenas II, III e IV. Todas estão corretas. Sobre a participação de convidados nas reuniões ordinárias, é correto afirmar: I. Cada vereador pode fazer até duas perguntas ao convidado. II. As perguntas devem se referir exclusivamente ao tema tratado. III. O tempo da exposição inicial do convidado pode ser prorrogado pelo Plenário. IV. O Presidente pode indeferir perguntas que coloquem o convidado em desconforto. Assinale a correta: Apenas I, II e III. Apenas II, III e IV. Apenas II e IV. Apenas I, III e IV. Todas estão corretas. Sobre a apuração de infrações disciplinares, considere: I. O processo disciplinar pode ser solicitado ao Ministério Público. II. A defesa do vereador pode ser realizada por advogado constituído. III. A renúncia do mandato interrompe o processo disciplinar. IV. O vereador denunciado tem direito a defesa escrita no prazo de três sessões. Assinale a correta: Apenas I e III. Apenas I, II e IV. Apenas II e IV. Apenas I, III e IV. Todas estão corretas. egundo o artigo 233, as apurações de fatos e responsabilidades podem ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais quando necessário. Quem é responsável por essa solicitação? O Presidente da Câmara A Mesa Diretora A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar A Comissão de Constituição, Legislação e Redação O Corregedor. De acordo com o artigo 242, é proibido o uso de __________ ativado durante as sessões plenárias da Câmara Municipal. Equipamento eletrônico Computador portátil Aparelho de telefonia celular Microfone não autorizado Dispositivo de gravação.

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