Assinale a opção que contém as leis penais militares (substantivas e adjetivas) que estão em vigor atualmente no Brasil: Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar (desde 1969) aaaa.
Baseado nos dois Códigos Processuais Penais (Militar e Comum), assinale a afirmativa correta: Para a Justiça Militar é obrigatório o uso de dois peritos enquanto a Justiça Comum usa um perito de carreira. aaaa.
Marque a opção que associa corretamente o princípio orientador do DIH que as forças militares em conflitos armados devem seguir e sua definição: Princípio da proporcionalidade: o meio ou forma de ataque é adequado ou razoável, tendo a capacidade de atingir o fim visado mediante o menos dano possível (eficiência). aaaa.
Assinale a alternativa correta. Código Penal militar, contrariamente ao que dispõe o Código Penal Comum, prevê o estado de necessidade, como sendo: Causa de excludente de ilicitude. aaa.
Assinale a alternativa correta. Entre as restrições impostas aos membros das Forças Armadas pela Constituição Federal, inclui-se que não caberá habeas corpus contra as punições disciplinares militares (artigo 142, § 2º). Desta assertiva podemos afirmar: Caberá habeas corpus contra a legalidade do procedimento administrativo. aaaa.
Assinale V ou F em relação à atuação das Forças Armadas em operações de garantia da Lei e da ordem em sistemas eleitorais. Verdadeiro Verdadeiro.
Assinale V ou F em relação a regramentos para o comportamento na ação que constam no Manual de Direito da Guerra para as Forças Armadas, baseados nas Convenções e Protocolos de Genebra. Verdadeiro Verdadeiro.
É a faculdade que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, evitando os abusos contra o interesse público, nocivos ou inconvenientes ao bem-estar e à segurança nacional. Assinale a alternativa que apresenta o que essa definição caracteriza: Poder de polícia do exército aaa.
Assinale a alternativa que contém a situação que caracteriza o crime de corrupção: O sargenteante que aceita a promessa de dinheiro para retirar um soldado da escala de serviço comete corrupção passiva. aaaa.
Assinale V ou F em relação ao estatuto do Prisioneiro de Guerra (PG): Falso Falso.
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