ESTATUTO DOS MILITARES

Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. Verdadeiro. Falso.

As forças armadas são organizadas com base na: Lei e ordem. Na garantia dos poderes constitucionais. Hierarquia e disciplina. Na autoridade suprema do presidente da República.

As Forças armadas, essenciais a execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, Exército, Aeronáutica e forças auxiliares. Verdadeiro. Falso.

Segundo o Estatuto dos Militares, os militares encontram-se em uma das seguintes situações: Ativa ou inatividade. Ativa ou reserva. De carreira ou temporário. Incorporado ou inatividade.

São militares da ativa, EXCETO: os de carreira e da reserva remunerada. os componentes da reserva das Forças armadas, quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados. Os alunos de órgãos de formação de militares da ativa e da reserva. Em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas forças armadas.

Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo. Verdadeiro. Falso.

Marque a alternativa INCORRETA: A carreira militar é privativa do pessoal da ativa e da reserva, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos. Oficial - privativo de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Const. Fed 88). Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida. A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

“Art 20. Nomeação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas. Verdadeiro. Falso.

Atletas civis que representam o brasil e as próprias FA na olímpiadas ou jogos mundiais militares ingressam nas FA através de: Nomeação. Incorporação. Matrícula. Admissão.

“Art 22. Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.”. Verdadeiro. Falso.

São as bases da autoridade. Meritocracia e impessoalidade. Responsabilidade e antiguidade. Antiguidade e meritocracia. Impessoalidade e antiguidade.

Art 17. A classe convocada será constituída dos brasileiros que completarem 18 (dezoito) anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.”. Verdadeiro. Falso.

Marque a alternativa correta: Os postos de Almirante de Esquadra, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra. Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República (Gen) ou Comandante da respectiva Força, e confirmado em Carta Patente. Círculos hierárquicos são os universos de convivência entre os militares de diferentes categorias, e têm a finalidade de desenvolver um ambiente de camaradagem e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais.

Marque a alternativa incorreta. Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ativa tem precedência sobre os da inatividade. Os Guardas-marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores as demais praças. Os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados;. Os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados.

Cargo militar é o exercício das obrigações inerentes a função militar. Verdadeiro. Falso.

Marque a opção que apresenta oficiais do mesmo círculo hierárquico: Capitão de Mar e guerra; Coronel; Tenente-brigadeiro; Capitão. Contra Almirante; Brigadeiro; Tenente-Coronel; Capitão-Tenente. Capitão de Corveta; Major; Tenente-Coronel; Capitão de Mar e guerra. Aspirante; 1º Tenente; Capitão-Tenente; 2º Tenente.

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente. Verdadeiro. Falso.

Assinale a alternativa com o ordem correta de antiguidade (do mais antigo ao mais moderno): ( ) TC (Class. 29º) AMAN ARTILHARIA ( 40 ANOS- Prom a TC em Dez 2013 / Prom a Maj em Dez 2004 / Prom a Cap Dez 1996) ( ) TC (Class. 32º) AMAN INTENDENCIA ( 41 ANOS- Prom a TC em Dez 2013 / Prom a Maj em Dez 2005 / Prom a Cap Jul 1997) ( ) TC (Class. 38º) AMAN ENGENHARIA ( 42 ANOS- Prom a TC em Dez 2013 / Prom a Maj em Dez 2005 / Prom a Cap Jul 1996) ( ) TC (Class. 30º) MÉDICO ( 40 ANOS- Prom a TC em Dez 2013 / Prom a Maj em Dez 2004 / Prom a Cap Dez 1995). 2 ; 4 ; 3 ; 1. 1 ; 2 ; 3 ; 4. 3 ; 4 ; 1 ; 2. 2 ; 4 ; 1 ; 3.

Assinale a alternativa com o ordem correta de antiguidade (do mais antigo ao mais moderno): ( ) TC (Class. 29º) AMAN ARTILHARIA ( 40 ANOS- Prom a TC em Dez 2013 / Prom a Maj em Dez 2019 / Prom a Cap Dez 2012) ( ) TC (Class. 32º) AMAN ARTILHARIA ( 41 ANOS- Prom a TC em Dez 2013 / Prom a Maj em Dez 2020 / Prom a Cap Jul 2012) ( ) TC (Class. 38º) AMAN ARTILHARIA ( 42 ANOS- Prom a TC em Dez 2013 / Prom a Maj em Dez 2019 / Prom a Cap Jul 2013) ( ) TC (Class. 30º) AMAN ARTILHARIA ( 40 ANOS- Prom a TC em Dez 2013 / Prom a Maj em Dez 2020 / Prom a Cap Dez 2013). 1 ; 3 ; 4 ; 2. 3 ; 2 ; 4 ; 1. 2 ; 4 ; 1 ; 3. 4 ; 2 ; 1 ; 3.

Marque a alternativa incorreta. Considera-se vagos os cargos militares cujos ocupantes: tenham sido considerados extraviados;. tenham sido feitos prisioneiros;. tenham sido considerados desertores. tenham falecido. estejam de Lic. Luto.

O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente. Falso. Verdadeiro.

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, no seu conjunto, são considerados reserva das Forças Armadas. Verdadeiro. Falso.

Os militares da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executando a prestação de tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada (PTTC) são considerados da ativa. Verdadeiro. Falso.

Assinale a alternativa incorreta. Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida. As forças armadas são instituições suprapartidárias, estão acima de interesses de partidos políticos, acima de serem usadas como instrumento de governos ou interesses pessoais. Os militares temporários adquirem estabilidade e passam a compor a reserva remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo. Os brasileiros em débito com o serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada.

A hierarquia traduz-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Verdadeiro. Falso.

Marque a alternativa correta. Oficial General: Vice almirante; Coronel; Brigadeiro. Oficial intermediário: Capitão; Capitão-tenente. Oficial subalterno: 1º tenente; Guarda-marinha, Capitão-tenente. Oficial Superior: Capitão de corveta; Tenente coronel ; Contra almirante.

Em tempo de paz, compete ao Tribunal Especial, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica. Verdadeiro. Falso.

O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Disciplina. Verdadeiro. Falso.

Marque a alternativa incorreta: Compete aos Ministros das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas. A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. O Oficial poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica.

O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes as contravenções por eles cometidos. Verdadeiro. Falso.

As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias. Verdadeiro. Falso.

O Código Penal Militar estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. Verdadeiro. Falso.

São manifestações essenciais do Valor Militar, Exceto: Patriotismo. Civismo. Aprimoramento técnico-profissional. Sentimento do dever.

O ________________ , orgulho do militar pela organização onde serve. Civismo. Patriotismo. Espirito de corpo. Valor militar.

O _________________, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à pátria até com o sacrifício da própria vida. Civismo e culto as tradições. Patriotismo. Amor a profissão das armas. Sentimento do dever.

Qual das opções apresenta manifestações essenciais dos Valores militares: Patriotismo, Civismo, Fé na missão do Exército, Amor à profissão, Espirito de corpo, Aprimoramento Técnico-profissional. Sentimento do dever, Honra pessoal, Pundonor militar, decoro da classe. Probidade e a lealdade, disciplina e o respeito à hierarquia, cumprimento das obrigações e das ordens, e tratar o subordinado dignamente, respeito aos símbolos nacionais, dedicação e fidelidade à Pátria. Patriotismo, Civismo, Fé na missão do Exército, Amor à profissão, decoro da classe, honra pessoal.

Qual das opções apresenta manifestações da Ética militar: Sentimento do dever, Honra pessoal, Amor à profissão, Espirito de corpo, Aprimoramento Técnico-profissional. Honra pessoal, Pundonor militar, decoro da classe, Sentimento do dever. Probidade e a lealdade, disciplina e o respeito à hierarquia, cumprimento das obrigações e das ordens, Pundonor militar, decoro da classe. Pundonor militar, decoro da classe, Amor à profissão, decoro da classe, honra pessoal.

Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, compreendendo essencialmente: Probidade e a lealdade, disciplina e o respeito à hierarquia, Patriotismo, Civismo, Fé na missão do Exército, Amor à profissão, Espirito de corpo, Aprimoramento Técnico-profissional. Cumprimento das obrigações e das ordens, e tratar o subordinado dignamente, Sentimento do dever, Honra pessoal, Pundonor militar, decoro da classe. Probidade e a lealdade, disciplina e o respeito à hierarquia, cumprimento das obrigações e das ordens, e tratar o subordinado dignamente, respeito aos símbolos nacionais, dedicação e fidelidade à Pátria. Respeito aos símbolos nacionais, dedicação e fidelidade à Pátria, Patriotismo, Civismo, Fé na missão do Exército, Amor à profissão, decoro da classe, honra pessoal.

Valor militar é o conjunto de regras ou padrões que levam o militar a agir de acordo com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Falso. Verdadeiro.

_____________: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados. Honra pessoal. Pundonor militar. Decoro da classe. Conduta ilibada.

_______________: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido. Pundonor Militar. Decoro da Classe. Sentimento do dever. Honra pessoal.

_________________: valor moral e social da Instituição. Representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse. Decoro da Classe. Honra pessoal. Pundonor Militar. Civismo.

São preceitos da Ética Militar, exceto: amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;. exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;. respeitar a dignidade da pessoa humana;. culto aos Símbolos Nacionais.

São preceitos da Ética Militar, exceto: cumprir seus deveres de cidadão;. acatar as autoridades civis;. ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;. defender a Pátria mesmo com o sacrifício da própria vida.

Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Verdadeiro. Falso.

Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação prestará ________________, no qual afirmará sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Compromisso de honra. Compromisso de conduta. Juramento de honra. Juramento de conduta.

_______________ é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. Comando. Grau hierárquico. Cadeia hierárquica. Cargo militar ou chefia.

O compromisso do incorporado, do matriculado e do nomeado, a que se refere o artigo anterior, terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira, sem a necessidade da presença de tropa ou guarnição formada. Verdadeiro. Falso.

A dignidade, culto a verdade, lealdade e probidade estão relacionados a qual aspecto da Ética Militar: Honra Pessoal. Decoro da Classe. Sentimento do dever. Pundonor Militar.

Justiça, camaradagem, espirito de cooperação, discrição e boa educação estão relacionados a qual aspecto da Ética Militar: Decoro da Classe. Pundonor Militar. Sentimento de dever. Honra pessoal.

Conduta ilibada, assistência aos dependentes e cumprimento dos deveres de cidadão estão relacionados a qual aspecto da Ética Militar: Decoro da Classe. Honra pessoal. Pundonor militar. Sentimento do dever.

Responsabilidade, exercício da autoridade e dedicação ao serviço estão relacionados a qual aspecto da Ética Militar: Decoro da classe. Honra pessoal. Sentimento do dever. Pundonor militar.

Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros é um preceito da ética militar. Verdadeiro. Falso.

A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas. Verdadeiro. Falso.

Os Sargentos e Subtenentes são, essencialmente, elementos de execução. Verdadeiro. Falso.

A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto menor for o grau hierárquico de quem a cometer. Verdadeiro. Falso.

No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem de naturezas distintas, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Verdadeiro. Falso.

O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo, desde que não seja militar de carreira. Verdadeiro. Falso.

Assinale a alternativa correta. Vencimentos - remuneração de servidor público (Inativa). Proventos - Retribuição pelo efetivo exercício do cargo (ativa). Ex officio - por iniciativa da autoridade administrativa, com a necessidade de pedido pelo militar. Quota compulsória- é um instrumento utilizado pelas instituições militares para dar fluidez aos quadros (abrir vagas para promoções de oficiais e praças) quando estes estão totalmente preenchidos sem a possibilidade de renovação.

É direito do militar: Fardamento constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a segundo-sargento e em casos especiais, a outros militares. verdadeiro. Falso.

Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições: Se tiver 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço;. Falso. Verdadeiro.

Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições: se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio ;. Verdadeiro. Falso.

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: em 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses. em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses. em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e em 30 (trinta) dias, nas demais hipóteses. em 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e em 30 (trinta) dias, nas demais hipóteses.

Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos (assistência médico-hospitalar , auxilio funeral e outros direitos previstos em leis específicas), enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento. Marque a alternativa que não faz jus ao direito: os dependentes, por ocasião do óbito do militar. o filho ou o enteado inválido. o filho ou o enteado menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;. o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável.

É direito do militar ter moradia sempre em habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente. Falso. Verdadeiro.

O militar tem direito a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;. Verdadeiro. Falso.

O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. (Ex. Condenação por dano erário – TCU, Pensão Judicial). Verdadeiro. Falso.

Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, independente do tempo que permanecer na ativa. Verdadeiro. Falso.

A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão (nomeação) ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Verdadeiro. Falso.

Assinale a alternativa incorreta. As promoções serão efetuadas pelos critérios: Antiguidade, merecimento, escolha, bravura ou post mortem. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para reserva remunerada ou reforma. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção. Em hipótese nenhuma poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

As vagas para promoção serão consideradas abertas, exceto: quando passar pra inatividade. transferir de corpo ou quadro. for considerado desertor. Na data oficial de óbito do militar.

Sobre outros afastamentos totais do serviço, assinale a incorreta: I - núpcias: 6 (seis) dias;. II - luto: 8 (oito) dias;. III - instalação: até 10 (dez) dias; e. IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.

Podem as férias serem interrompidas ou deixadas de serem gozadas para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar de qualquer natureza. Verdadeiro. Falso.

Os afastamentos concedidos não são computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Verdadeiro. Falso.

Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Verdadeiro. Falso.

Sobre a Licença para Tratar de Interesse particular, marque a opção incorreta: Concedida ao militar com mais de oito anos de efetivo serviço. Sempre concedida com prejuízo da remuneração. Prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço, exceto para fins de indicação para cota compulsória. Pode ser interrompida para cumprimento de punição disciplinar.

Sobre a Licença para acompanhar cônjuge, marque a opção incorreta: Não será concedida a licença quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. Será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas. O prazo limite para a licença será de 36 meses. Sem prejuízo da remuneração.

Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação. Verdadeiro. Falso.

É optativo ao militar a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Verdadeiro. Falso.

cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência;. Verdadeiro. Falso.

Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, só podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Verdadeiro. Falso.

Os militares da ativa e reserva, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. Verdadeiro. Falso.

O oficial na inatividade, quando no cargo de Ministro da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, poderá usar os mesmos uniformes dos militares na ativa. Verdadeiro. Falso.

Extraviado é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Verdadeiro. Falso.

Dos seguintes motivos que caracteriza um militar como agregado, qual está incorreto: Ultrapassar 6 (seis) meses contínuos em Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);. Ultrapassar 6 (seis) meses contínuos em Licença para tratar de saúde de pessoa da família;. Ultrapassar 6 (seis) meses contínuos em Licença para tratamento de saúde própria. Ultrapassar 6 (seis) meses contínuos em Licença para tratar de interesse particular.

Dos seguintes motivos que caracteriza um militar como agregado, qual está incorreto: Julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;. Considerado oficialmente ausente;. Considerado oficialmente desertor;. Ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.

Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação; volta a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica. Verdadeiro. Falso.

Sobre a situação excedente, assinale a alternativa incorreta: Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passará o militar quando: tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo;. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passará o militar quando: é promovido por bravura, apenas se houver vaga;. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passará o militar quando: é promovido indevidamente;. Ocupa a mesma posição relativa, em antiguidade, que lhe cabe na escala hierárquica e receberá o número que lhe competir, salvo o indevidamente promovido.

É considerado desertor o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer. Verdadeiro. Falso.

Durante a Operação Amazônia, o SD Figueiredo não retornou para a base e ninguém sabe seu paradeiro. Se não há indícios deserção, no 20º dia sem notícias esse militar é considerado desaparecido. Verdadeiro. Falso.

Caso permaneça desaparecido por mais de 30 (trinta) dias- oficialmente considerado extraviado. Verdadeiro. Falso.

Em situações normais, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem. Verdadeiro. Falso.

A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos, exceto: Transferência para a reserva remunerada; Reforma;. Licenciamento; Anulação de incorporação;. Desincorporação; A bem da disciplina;. Demissão; Perda de posto e patente;. Deserção; Quota compulsória.

A transferência para a reserva remunerada, ex officio, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Verdadeiro. Falso.

O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do art. 101 desta Lei. Verdadeiro. Falso.

São motivos para a transferência para a reserva remunerada, ex officio, Exceto: Atingir as seguintes idades limite:. ultrapassar 2 (dois) anos contínuos ou não em licença para tratar de interesse particular;. ultrapassar 1 (um) ano contínuo ou não como agregado (ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo). ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família;.

Sobre a quota compulsória assinale a alternativa incorreta. A quota compulsória é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular. Para assegurar o número fixado de vagas à promoção, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória. As quotas compulsórias serão aplicadas independentemente de haver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam às condições de acesso;. Os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória, desde que contem mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, observada, em todos os casos, a conveniência da Administração Militar;.

Marque a alternativa incorreta. A reforma será aplicada ao militar que: Atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva. Quando de carreira for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Quando temporário for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;. Agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, ainda que se trate de moléstia curável;.

Somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Verdadeiro. Falso.

O 3º Sargento Cruz militar da ativa sofreu ferimento em campanha, e após a homologação por Junta Superior de Saúde foi julgado incapaz definitivamente. Este militar será reformado com a remuneração calculada com base no soldo de: Subtenente. Segundo-Tenente. Primeiro-Sargento. Segundo-Sargento.

Um aluno de órgão de formação de oficiais da reserva, para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex officio, será considerado como: Aspirante-a-Oficial. Terceiro-Sargento. Primeiro-Sargento. Segundo-Tenente.

Marque a alternativa incorreta. O militar temporário só fará jus a reforma, se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 1 (um) ano.

O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um motivo que não tenha relação de causa e efeito com o serviço, será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Verdadeiro. Falso.

A demissão das Forças Armadas, aplicada aos oficiais e praças, se efetua: a pedido; e ex officio. Verdadeiro. Falso.

Um oficial de carreira acabou de finalizar um curso de duração superior a seis meses. Quanto tempo deverá esperar caso queira pedir demissão e não queira indenizar o erário: Dois anos. Três anos. Quatro anos. Um ano.

O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, em decorrência de julgamento a que for submetido. Verdadeiro. Falso.

Assinale a alternativa incorreta. Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que: for condenado, por tribunal apenas militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos;. for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e. por crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado;. incidir nos casos, previstos em lei específica, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e. houver perdido a nacionalidade brasileira.

Sobre o licenciamento do serviço ativo, assinale a incorreta: No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: ao oficial da reserva convocado, após prestação de serviço ativo durante 1 (um) ano;. No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: à praça engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que estava obrigada. No caso de praça de carreira, o licenciamento a pedido será concedido por meio de requerimento do interessado: sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de formado como praça de carreira;. No caso de praça de carreira, o licenciamento a pedido será concedido por meio de requerimento do interessado: com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de formado como praça de carreira.

A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força Singular correspondente. Verdadeiro. Falso.

Assinale a incorreta. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;. por conveniência do serviço;. a bem da disciplina; e. por ocasião da reforma.

A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio às praças com estabilidade assegurada quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração;. Verdadeiro. Falso.

Sobre a exclusão das praças a bem da disciplina, assinale a alternativa incorreta: A praça excluída a bem da disciplina não receberá o certificado de isenção do serviço militar e não terá direito a qualquer remuneração ou indenização. A praça será excluida a bem da disciplina quando se pronunciar o Tribunal Civil após ter sido condenada, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos. A praça será excluida a bem da disciplina após ter sido condenada, em sentença transitada em julgado, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração. A praça será excluida a bem da disciplina quando houver perdido a nacionalidade brasileira.

Sobre a deserção, assinale a incorreta. O militar desertor que for capturado ou que se apresentar voluntariamente, depois de haver sido demitido ou excluído, poderá ser reincluído no serviço dependendo da sentença do Conselho de Justiça. A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora. A deserção do militar não acarretará interrupção do serviço militar;. Processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.

O reaparecimento de militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. Verdadeiro. Falso.

A exclusão do serviço ativo será feita 1 (um) ano após a agregação por motivo de extravio. Verdadeiro. Falso.

Os anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço (computado dia-a-dia entre a data de ingresso e a data do desligamento do serviço ativo) sem acréscimos. Verdadeiro. Falso.